PEC das Praias": entenda a proposta de privatização dos terrenos de marinha
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PEC das Praias”: entenda a proposta de privatização dos terrenos de marinha

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Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil/Divulgação

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Está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado uma proposta que, se aprovada, pode privatizar áreas de praias que hoje pertencem à União. A mudança gera dúvidas sobre os impactos ao meio ambiente e às comunidades afetadas. Após debate em audiência pública na semana passada e ampla repercussão nas redes sociais, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que a matéria não está entre as prioridades de votação da Casa.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, já aprovada na Câmara dos Deputados, transfere os chamados terrenos de marinha aos seus ocupantes particulares mediante pagamento. A transferência de áreas ocupadas por estados e municípios será gratuita.

Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive praias, são da União e não podem ser fechadas, permitindo a qualquer cidadão o acesso ao mar. Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário poderia tornar a praia um espaço particular.

Os terrenos de marinha são áreas na costa marítima brasileira, incluindo praias e ilhas, correspondendo a uma faixa de 33 metros, medida a partir da posição do preamar médio (maré cheia). Também incluem margens de grandes rios, lagos e lagoas. Os moradores dessas áreas estão sujeitos ao regime de aforamento, pagando anualmente uma taxa à União. A propriedade é compartilhada, sendo 83% do terreno do cidadão e 17% da União.

Os ocupantes pagam taxas de foro e laudêmio sobre o valor venal do imóvel. Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em votação no Senado, ainda sem data definida.

O que dizem os favoráveis e contrários à PEC?

O relator da PEC, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), é favorável ao projeto, afirmando que pode facilitar o registro fundiário e gerar empregos, atingindo 521 mil propriedades cadastradas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Defensores negam que haja margem para privatização de praias.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), que convocou audiência pública para debater o projeto, defende mais discussões sobre os impactos ambientais e para comunidades de pescadores. Ele argumenta que a mudança pode afetar o Balanço Geral da União e as receitas decorrentes desses pagamentos.

Qual é a posição do governo?

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo é contra a mudança, destacando que a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva trabalhará contra a proposta na CCJ.

— O governo tem posição contrária a essa proposta. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias — afirmou Padilha em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (3), no Palácio do Planalto.

Qual é a crítica dos especialistas?

Especialistas alertam que a medida pode causar ocupação desorganizada da orla, justamente quando as mudanças climáticas recomendam o contrário. Ambientalistas afirmam que o texto permite a criação de praias privadas, além de promover riscos para a biodiversidade e para comunidades tradicionais de pescadores e caiçaras.

Atualmente, partes de áreas urbanas de grandes cidades litorâneas, como Rio de Janeiro (RJ), Fortaleza (CE), Florianópolis (SC) e Santos (SP), estão dentro da faixa de marinha. Ronaldo Christofoletti, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), diz que a aprovação da proposta pode acelerar a ocupação dessas áreas:

— Prédios e condomínios foram construídos quase dentro da água, com retirada de restinga e manguezais que protegem a faixa de areia. O desprovimento das áreas de marinha levará a uma maior ocupação dessas áreas no momento em que as mudanças climáticas tornam as grandes ressacas mais frequentes — afirma ele.

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Inteligência Artificial, criação de nova disciplina para escolas municipais é proposta por Carlos Nasi

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Na Sessão do dia 14/04/2025, o Vereador Carlos Alberto Marchioro Nasi (Progressistas) protocolou um Projeto de Lei para incorporar nova disciplina a grade curricular das escolas municipais de Santa Rosa, trata-se da disciplina Inteligência Artificial (I.A.).

Nasi salienta que o uso da Inteligência Artificial na formação de alunos os familiariza com tecnologias emergentes, preparando-os para um futuro no qual a habilidade de interagir com sistemas inteligentes será cada vez mais essencial.

O vereador lembra que o cenário educacional deve se manter em constante evolução. A Inteligência Artificial emerge como uma ferramenta poderosa para enriquecer a experiência de aprendizado, proporcionando benefícios significativos para alunos, educadores e instituições de ensino.

“Independentemente da profissão futura que os alunos irão escolher, a Inteligência Artificial será útil, porque estará presente em todos os setores, sendo assim essa uma experiência que irá ajudar os alunos a enxergar novas possibilidades profissionais” completa o vereador.

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Ação solidária com galetos neste sábado busca ajudar santa-rosense em tratamento pós-cirúrgico

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No dia 14 de março, Fernando Schmidt passou por uma cirurgia de grande porte. O que todos esperavam ser um processo de recuperação difícil, mas administrável, acabou se tornando um verdadeiro desafio. “Nós sabíamos que a cicatrização não seria fácil, mas não imaginávamos que chegaria a esse ponto”, conta Fernando.

No início, os curativos eram simples — apenas gases e esparadrapo. No entanto, a intensa secreção fez com que o tratamento básico não fosse suficiente. Isso resultou em uma infecção, abertura dos pontos e, em pouco tempo, Fernando estava com um corte de mais de 30 centímetros aberto na perna.

Foi então que surgiu uma nova esperança: o Tratamento por Pressão Negativa (TPN), também conhecido como curativo a vácuo. “Nos primeiros sete dias, o curativo drenava cerca de 800ml de secreção por dia. Desde então, sigo com esse tratamento, que tem ajudado muito, mesmo que de forma bem gradativa”, explica.

Esse tipo de tratamento é relativamente novo na medicina e ainda não é coberto pelo SUS, o que significa que todos os custos precisam ser pagos de forma particular. Para seguir com a recuperação, Fernando e seus amigos o estão organizando uma ação solidária.

Ação com venda de galetos será neste sábado na Vigor

Neste sábado, será realizada uma venda de galetos na Vigor com o objetivo de arrecadar fundos para o tratamento. Os cartões estão à venda no Papa Burguer, na própria Vigor, ou diretamente com Fernando, pelo WhatsApp (55 9 9222-8665) e Instagram (@schmidt_com_schmidt).

“Tenho uma turma de amigos e familiares que estão me apoiando muito. Eles têm sido essenciais nas vendas e na organização. Algumas empresas da região também estão contribuindo para que tudo aconteça da melhor forma”, agradece Fernando. “Sou muito grato por todos!”, finaliza.

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Santa Rosa amplia serviços de reabilitação auditiva e intelectual com anúncio de novo prédio do CER II

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A Prefeitura de Santa Rosa anunciou uma grande novidade para a área da saúde. Foi assinada a ordem de início da construção do novo prédio do Centro Especializado em Reabilitação Auditiva e Intelectual – CER II. Com investimento superior a R$ 5 milhões, repassados pelo Ministério da Saúde, a nova sede vai qualificar o atendimento especializado para pessoas com deficiência, beneficiando não apenas o município, mas outras seis cidades da região Noroeste.

Após uma década da implantação do CER II em Santa Rosa, o serviço referência em reabilitação auditiva e intelectual vai ganhar uma nova estrutura. O prefeito Anderson Mantei assinou a ordem de início para as obras da nova sede do centro, que será construída em uma área total de 1.430,89 m², localizada na Rua Germano Dockhorn, ao lado do CRAS de Cruzeiro, “Essa é uma obra que simboliza cuidado, respeito e investimento em quem mais precisa. É uma conquista para Santa Rosa e toda a região”, enfatizou o prefeito.

O projeto foi elaborado pela equipe de arquitetos e engenheiros da Prefeitura e prevê uma infraestrutura moderna, pensada para acolher e qualificar ainda mais os atendimentos. Serão 10 salas de consultório e 6 salas de terapias que permitirão o desenvolvimento de atividades práticas, ações em grupo e estimulação precoce. O prédio contará ainda com vestiários, sanitários com acessibilidade, fraldários, depósito, almoxarifado, copa, sala de reuniões, recepção, sala administrativa, sala de audiometria com tratamento acústico completo e um auditório com capacidade para 36 pessoas.

Um dos grandes diferenciais do novo espaço está no atendimento ao público com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As salas destinadas a esse grupo receberão tratamento acústico especial, e as áreas de atividade prática e estimulação precoce contarão com estruturas metálicas para atividades suspensas, trabalhadas pelos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional. Segundo o Presidente da FUMSSAR, Délcio Stefan, a nova sede representa um avanço importante na qualidade do atendimento, “Cada profissional terá sua própria sala de atividades, o que vai permitir um cuidado mais individualizado e uma qualificação ainda maior nos serviços oferecidos aos nossos usuários”. A previsão de conclusão da obra é de 540 dias, conforme estipulado em contrato.

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