Para ser aprovada ‘Lei Senadinho’ cita como exemplo Câmara dos Deputados e do Senado Federal

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De autoria do Vereador Aldair Melchior do Progressistas, foi apresentado na Câmara de Vereadores à proposta de emenda a Lei Orgânica, que se aprovada cada vereador poderá indicar onde poderá ser aplicado este recurso que gira em torno de 1.2% da receita corrente liquida do município, hoje em torno de R$ 180 mil por vereador, sendo que obrigatoriamente 50% deste valor será para a saúde.

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Aldair Melchior (PP), autor da indicação da ‘Lei Senadinho’ que é a proposta de emenda a Lei Orgânica nº 0002/2019, em sua justificativa para aprovação da emenda cita com exemplo Câmara dos Deputados e do Senado Federal que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015.

PARTE DA JUSTIFICATIVA:
A exemplo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica-se o interesse desta Casa legiferante na presente Proposição. Indica-se portanto, estar em sintonia com os interesses nacionais e também com interesse da população, pois é possível também a aplicação do orçamento impositivo pelas Câmaras Municipais se considerado o princípio da simetria constitucional.

A mesma matéria já foi deliberada em várias câmaras municipais, como nos municípios de Cocal do Sul, Santo Antônio da Patrulha, Vacaria, Marabá e Presidente Prudente e Porto Alegre, dentre outras cidades do País.

Assim, é perfeitamente possível e legal os vereadores apresentarem emendas parlamentares destinando recursos para obras de infraestrutura, bem como aumentarem os recursos dos serviços de saúde, como compra de ambulâncias e outros equipamentos necessários para o atendimento da população do Município, reforçando, assim, o Legislativo Municipal.

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