Pacote de Eduardo Leite prevê mudança de 117 regras do funcionalismo – Portal Plural
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Política

Pacote de Eduardo Leite prevê mudança de 117 regras do funcionalismo

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Após uma semana de reuniões e apresentação das propostas de reformas, o governador Eduardo Leite encaminhou a sindicalistas, deputados e chefes dos demais poderes um documento detalhando todas as mudanças projetadas para o funcionalismo estadual. O documento, enviado entre a noite desta segunda-feira (14) e a manhã desta terça-feira (15), traz as 117 regras do funcionalismo estadual que o governo pretende mudar por meio da aprovação de um pacote de medidas que será enviado à Assembleia Legislativa.

O material, intitulado Reforma Estrutural do Estado, anuncia mudanças na Constituição Estadual, no Estatuto dos Servidores Civis, no Estatuto dos Servidores Militares, no plano de carreira dos professores estaduais e em legislações que regem as aposentadorias do funcionalismo.

O documento traz a minuta, ou seja, os anteprojetos dos textos que serão enviadas ao Legislativo. Até o envio das medidas, o governo diz que ainda poderá alterar parte das propostas, conforme sugestões dos sindicatos de servidores e dos chefes de demais poderes e órgãos (como Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa).

No mesmo material, o governo destaca que “entre janeiro e agosto de 2019, de todas as despesas liquidadas do Estado, mais de 82% foram destinadas para pagar salários e os encargos sobre a folha”. Também lembra que o Estado conta hoje com “48 meses de atraso e parcelamento de salários”.

As propostas impactarão os servidores de todos os poderes e órgão. Entre as principais propostas estão o fim do pagamento de avanços e vantagens por tempo de serviço — como o triênio — e da incorporação de funções gratificadas às aposentadorias. Os projetos também aumentarão as contribuições previdenciárias para ativos e inativos.

Veja a íntegra do pacote

Gaúcha/ZH

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Política

Lideranças comemoram assinatura de início das obras em Senador Salgado Filho

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Na tarde de quinta-feira (07), foi assinada a ordem de início ao acesso municipal de Senador Salgado Filho/Giruá – VRS 867, Ibirubá/Santa Bárbara do Sul ERS 506 e Montauri ERS 477, pelo governador em exercício Ranolfo Vieira Jr., em solenidade no Palácio Piratini, quando a deputada Zilá Breitenbach representou a presidência da Assembleia Legislativa do RS.

Os 18,8 quilômetros do acesso municipal de Senador Salgado Filho estarão sob a responsabilidade da empresa Conterra, sendo o valor da obra aproximadamente R$ 22 milhões.

“Hoje estou até com a voz engasgada. Muito feliz! Desde meu primeiro mandato eu indico estas obras como prioritária para o orçamento do Estado. Acho que todos os ofícios já enviados junto com os prefeitos da região ao DAER e a Secretaria de Obras dá a quilometragem da estrada. Asfalto é desenvolvimento acima de tudo, e por isto não desistimos de lutar. Agora aguardamos ver a obra andando e ser concluída. Agradeço em nome da comunidade regional o empenho do governador Eduardo Leite e de toda sua equipe”, disse a deputada Zilá.

Conforme o secretário de Transportes Juvir Costela, no início do governo eram mais de 60 municípios sem acesso asfáltico, hoje são menos de 35, o que mostra o comprometimento em não só iniciar as obras, mas também em concluí-las.

A deputada Zilá lembrou que todas as obras que estão sendo feitas pelo estado contam com a participação da Assembleia Legislativa uma vez que os deputados entenderam a necessidade de votar as reformas necessárias para que o governo consiga fazer entregas às comunidades. “Ando por este Rio Grande e vejo os outdoors espalhados com a carinha de cada um dos deputados que aqui está, inclusive a minha, e não são poucos. Pois digo, cada outdoor representa uma obra que está acontecendo, beneficiando os gaúchos”, disse ao cumprimentar seus colegas.

O evento contou também com a participação dos prefeitos das regiões das obras anunciadas, secretários de Estado, deputados estaduais, e vereadores.

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Política

Régis propõe fim do recesso de julho e perícia médica para licença saúde de vereadores

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As propostas foram encaminhadas pelo vereador Régis Bonmann na sexta-feira (1), para a Comissão Especial que analisa a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal. O cronograma estabelecido pela comissão, formada pelos vereadores Dado Silva, Rafael Rufino e Vitor de Conti, previa um prazo de trinta dias para que os demais vereadores apresentassem emendas ao projeto de Resolução que visa adequações ao novo Regimento, em vigor desde janeiro deste ano.

Dentre as quatro emendas apresentadas por Régis, estão a proposta de extinção do recesso parlamentar de inverno, que ocorre entre a terceira e a quarta semana do mês de julho. “É desnecessário que os vereadores estejam em recesso durante este período, visto que as atividades nos gabinetes e nas comissões não param”, destacou. Pela normativa atual, os recessos legislativos ocorrem de 1º a 31 de janeiro e de 16 a 31 de julho.

Outra proposta apresentada pelo vereador, reduz de 30 para 15 dias o limite de atestado médico para que o vereador seja encaminhado para perícia junto ao INSS, em caso de licença para tratamento de saúde. “A lei federal estabelece que nos primeiros 15 dias de afastamento, o funcionário obtém a licença médica paga pelo empregador. A partir do 16º dia, ele passa a receber o auxílio-doença pelo INSS. Não se justifica a Câmara fazer diferente, uma vez que somos regidos pela CLT ”, esclareceu.

No total, doze emendas foram apresentadas pelos vereadores: Adilson Bola, Ari Dresh, Dado Silva e Régis Bonmann.

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Política

Gilmar Mendes suspende parte da Lei de Improbidade Administrativa

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu no sábado (2) uma parte da Lei de Improbidade Administrativa. Com a mudança, somente atos graves de agentes públicos poderão provocar a perda de direitos políticos, como a proibição de candidatar-se em eleições e de assumir determinados cargos públicos.

Mendes atendeu a pedido do PSB. De acordo com o partido, a retirada de direitos políticos configura uma punição excessiva que deveria ser aplicada apenas quando a improbidade for dolosa (intencional), com o objetivo comprovado de enriquecer ilegalmente e lesar os cofres públicos.

Na decisão, Mendes destacou que a manutenção dos direitos políticos quando o ato não tiver sido doloso está em linha com a Constituição, que procura garantir a participação plena dos cidadãos na política. “Independentemente do tempo de suspensão [dos direitos políticos], a mera aplicação dessa penalidade, a depender da natureza do ato enquadrado, afigura-se excessiva ou desproporcional”, justificou o ministro.

O ministro ressaltou que a decisão segue o projeto que altera a lei de improbidade administrativa, aprovado pelo Senado e que voltou à Câmara para ser votado nesta semana. A proposta prevê que o agente público só pode ser enquadrado por improbidade se ficar comprovada a intenção de agir fora da lei.

Mendes acrescentou que a retirada do trecho da lei dará segurança para as eleições de 2022, ao impedir a cassação de candidaturas com base em atos culposos (sem intenção). Até agora, era definido como improbidade administrativa qualquer ato ou omissão, com ou sem intenção, que descumpre os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

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