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Operação Luz da Infância 7 investiga exploração sexual na internet

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@Ministério da Justiça


 

Mandados de busca e apreensão são cumpridos em 10 estados

 

O Ministério da Justiça (MJ) e policiais civis de dez estados deflagraram hoje (6) a Operação Luz da Infância 7, com o objetivo de identificar autores de crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes praticados na internet no Brasil e em mais quatro países.

No Brasil, a legislação prevê pena que varia de um a quatro anos para quem armazena esse tipo de conteúdo. O compartilhamento de materiais desse tipo pode resultar em penas de três a seis anos e, no caso de produção de conteúdo relacionado a crimes de exploração sexual, a pena varia de quatro a oito anos de prisão.

A operação cumpre 137 mandados de busca e apreensão em dez estados – Alagoas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Há também frentes de ação na Argentina, Panamá, Paraguai e nos Estados Unidos (EUA). Segundo o ministério, nos EUA há medidas sendo cumpridas nas cidades de Knoxville, Nashville, Dallas, Raleigh e Pittsburgh.

Mais detalhes sobre a operação serão apresentados ainda hoje durante entrevista coletiva.

 

 

Agencia Brasil

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Defensoria Pública do DF pede proteção à integridade física de Lázaro após prisão

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Em nota, órgão destacou que pedido para que o fugitivo fique em uma cela “separada dos demais detentos” é “comum em casos dessa natureza”

Buscas por Lázaro Barbosa entraram no 13º dia Foto: Reprodução

A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) registrou pedido à Vara de Execuções Penais para que Lázaro Barbosa de Sousa seja alocado em uma cela individual, separado dos demais detentos, caso seja preso. No documento, ressaltou a necessidade por “proteção especial à integridade física e mental e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e exposição vexatória”.

O texto avaliou a “enorme repercussão nacional” ao caso e, visando a preservar a vida do assistido, solicitou que o assistido seja alocado em instalações seguras em caso de prisão. O órgão afirmou esperar que, desta forma, ele seja submetido ao devido processo legal”.

“Destaca-se que a tortura, bem como a violência física ou psicológica direcionada a qualquer ser humano são consideradas práticas ilícitas vedadas pelo ordenamento jurídico pátrio e pelos tratados internacionais que o Brasil se comprometeu. São valores absolutos que devem ser garantidos a todos, independentemente da conduta criminosa praticada e do clamor da sociedade por justiça”, afirma a defesa do criminoso.

A solicitação justificou que uma pessoa em cárcere fica vulnerável, “ainda mais quando há a presença de grande repercussão midiática e o clamor da população que acompanha todos os passos dessa caçada em tempo real pelos meios de comunicação em âmbito nacional”.

Segundo a DPDF, este é um pedido “comum, em casos dessa natureza, tendo por objetivo a garantia do cumprimento da legislação vigente após a eventual captura de Lázaro”. Em nota, o órgão afirmou ainda que se “solidariza com as vítimas dos delitos” e que deseja que as investigações sejam concluídas “com a maior celeridade possível”.

Confira a nota da Defensoria Pública do Distrito Federal na íntegra:

“Em atenção ao pedido de informações acerca de manifestação subscrita por um de seus membros, solicitando providências à Vara de Execuções Penais no sentido de alocar Lazaro Barbosa de Sousa em cela separada dos demais detentos, registramos que esse pedido é comum, em casos dessa natureza, tendo por objetivo a garantia do cumprimento da legislação vigente após a eventual captura de Lázaro.

A Defensoria Pública do DF, ao tempo que se solidariza com as vítimas dos delitos, deseja que as investigações e buscas sejam bem sucedidas, com a maior celeridade possível, e que nenhuma outra pessoa venha a sofrer risco de vida ou lesão aos seus direitos.

Esperamos que, após a detenção do suspeito, sua vida e integridade física sejam protegidas, a fim de que ele seja submetido ao devido processo legal. A Defensoria Pública do DF encontra-se à disposição de todos os cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica, social e jurídica, para proteger os seus direitos fundamentais, inclusive vítimas de crimes.”

 

FONTE: O GLOBO

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Dia Mundial da Yoga: atividade terapêutica melhora qualidade de vida

Professora dá dicas de exercícios que devem ser feitos logo de manhã

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© Instituto Hermógenes/Direitos reservados

Praticante de yoga há cinco anos, a fonoaudióloga Lilian Papis não abandonou a atividade quando a pandemia começou. Toda segunda e quarta-feira ela faz aulas online. “Comecei yoga há cinco anos, bem antes da pandemia, fazia presencialmente e agora faço online duas vezes por semana. A yoga me ajudou bastante a me acalmar, a me tranquilizar. Em relação aos alongamentos, diminuíram algumas dores que eu tinha nas costas, melhorou minha qualidade do sono. É muito bom, ajuda muito a ter um equilíbrio físico e mental”, comenta Lilian, que é aluna da professora Mirian Gardini. 

A professora diz que a procura pela prática do yoga durante a quarentena é porque o período contribuiu para que as pessoas se voltassem mais para o seu interior, já que foram aconselhadas a se isolar em casa, por causa do contágio da covid-19.

“A yoga é um retorno para casa, onde você vai trabalhar a união do corpo, a mente e o espírito. Nessa união, nos fortalecemos frente à ansiedade, ao medo e à insegurança que aumentaram muito com todas as adversidades que ocorreram neste período. “Nessa medida, a yoga foi muito mais procurada, pois ajudou as pessoas a manterem seu equilíbrio emocional e, em consequência, seu equilíbrio psiconeuromuscular”, afirma Mirian, professora de yoga há 22 anos.

Ela conta que quando começou a pandemia, em março de 2020, e as entidades foram fechadas, passou a gravar aulas no celular e enviar para os grupos de yoga, mas mudou o modo este ano. “A partir de março de 2021, iniciei as aulas ao vivo pelo Meet do Google, com o qual tive uma adesão maior de alunos”. Mirian é graduada em Psicologia e Educação Física, e pós graduada em yoga pela FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas). A professora tem especialização em yoga no Centro de Estudos em Yoga, em Lonavla, na Índia.

Para Mirian, as pessoas que iniciaram o yoga durante a quarentena manterão a prática. “Acredito que sim, pois os benefícios foram verdadeiros e profundos para os que se dedicaram com disciplina, e foram incorporados”.

Outra vantagem, acrescenta, é que o yoga contribui para a melhora do sistema imunológico, “uma vez que ajuda no equilíbrio do corpo, mente e espírito, por meio de uma conduta ética diante de si mesmo, do próximo e do meio ambiente. A prática de “asanas” – palavra de origem sânscrita que nomeia as diferentes posturas utilizadas pela ioga para suprimir a atividade intelectual – remove tensões do corpo e tonifica os músculos de forma a dar mais sustentação para o esqueleto, o sistema nervoso e glandular”. Além disso, segundo a professora, melhora o padrão respiratório, desacelerando a mente e ajuda o Ser a estar mais integrado consigo mesmo, com o próximo e com o meio ambiente”. Mirian trabalha com yoga clássica, de Patanjali, e Astanga, dos oito passos.

Yoga é de origem indiana e trabalha diversos aspectos do corpo, da mente e do espírito. Os primeiros estudos científicos foram conduzidos em 1924 pelo Swami Kuvalayananda, que é considerado o pioneiro da yogaterapia.

O yoga apresenta técnicas específicas, como hatha-yoga, mantra-yoga, laya-yoga, que se referem a tradições especializadas, e trabalha os aspectos físico, mental, emocional, energético e espiritual do praticante, com vistas à unificação do ser humano em si e por si mesmo.

Para quem quer começar, a professora Mirian sugere que não tenha pressa de colher os resultados, e que as pessoas pratiquem com disciplina e entrega. “Assim como quando cuidamos de um jardim, devemos aguar com regularidade, cuidar para que pragas e ervas daninhas não dominem a plantação. No caso da prática, a maior praga é a distração da mente. Todo o trabalho que realizamos na yoga tem o objetivo de disciplinar a mente, para desaceleração dos pensamentos”.

Yoga pelo SUS

A professora dá aula em três locais na zona leste da capital paulista. Em média, o preço mensal das aulas, por duas horas semanais, é de R$ 160,00. Mas quem não pode pagar deve procurar o Sistema Único de Saúde (SUS). Os cidadãos podem participar por meio das Práticas Integrativas e Complementares (Pics), da Atenção Primária do SUS.

A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) traz orientações para estruturar as práticas nos serviços da Atenção Básica, como incentivo à inserção da política em todos os níveis de atenção, com ênfase na Atenção Básica; desenvolvimento da PNPIC em caráter multiprofissional, para as categorias presentes no SUS; implantação e implementação de ações e fortalecimento de iniciativas existentes; estabelecimento de mecanismos de financiamento; elaboração de normas técnicas e operacionais para a implantação e o desenvolvimento dessas abordagens no SUS; e articulação com a Política Nacional de Atenção à Saúde (PNAB) e demais políticas do Ministério da Saúde.

Segundo informações do Ministério da Saúde, desde que a atividade foi integrada às Pics em 2017, 37.747 atendimentos foram realizados. Em 2019, 40.304 serviços de yoga foram ofertados pelo SUS e no ano passado, 14.314. atendimentos.

A pasta explica que cabe ao gestor municipal elaborar normas técnicas para inserção das Pics nos serviços de saúde e definir recursos orçamentários e financeiros para implementação dessa política, além da contratação dos profissionais que atuarão nas atividades.

Yoga online e gratuita

A yoga pode ser feita sem nenhum equipamento – no máximo um tapete – e em um espaço pequeno. Por isso, as aulas de yoga online se tornaram uma tendência da quarentena. O canal da professora e youtuber Pri Leite passou dos 310 mil inscritos para mais de 1 milhão nessa quarentena e seus vídeos alcançaram mais de 45 milhões de  views (visualizações).

Para quem quer começar logo cedo, a professora ensina uma sequência de posturas poderosas para iniciar o dia com ânimo e cheio de energia.  “Com poucos minutos de prática, ainda na cama, é possível melhorar seu humor e preparar o seu corpo para o que vier pela frente”, destaca Pri Leite

Além de mandar o sono embora e gerar mais energia para o corpo enquanto mantém a mente calma e centrada, a prática do yoga em si proporciona outros benefícios para o corpo, a mente e o coração, de acordo com a especialista. “Começar o dia se movimentando com atenção plena no aqui e agora, antes que sua mente seja bombardeada pela agenda do dia, pode promover grandes mudanças”.

A yogini ensina uma série de posturas para despertar o corpo e a mente:

Torção deitada

Essa postura é excelente para as costas e também para a digestão, que está intimamente ligada ao sistema imunológico. Além disso, ela ajuda a massagear os órgãos internos e precisa ser iniciada primeiramente pelo lado direito, que é a direção do intestino. E é muito indicada pela manhã.

Como fazer: deite-se sobre o tapete e traga os joelhos em direção ao peito, abraçando-os e balance-os de um lado para o outro. Depois, respire e leve os dois joelhos para a direita na sua exalação. Abra os braços e leve os dois joelhos para a direta e fique nessa postura por até um minuto. Estique uma das pernas se preferir e depois faça para o outro lado.

Postura do gato e da vaca

A postura do gato e da vaca alonga suas costas, seu tronco e pescoço. Pense nela como uma massagem suave para a coluna – exatamente a postura de ioga que você precisa para a manhã, principalmente se você não dormiu direito durante a noite.

Como fazer: comece em uma postura de quatro apoios, com os seus ombros sobre os pulsos e os quadris sobre os joelhos;

Inspire lentamente e, ao expirar, arredonde a coluna e abaixe a cabeça em direção ao chão (essa é a postura do “gato”);

Inspire novamente levando a cabeça, o peito e o cóccix em direção ao teto enquanto arqueia as costas para a postura da “vaca”;

Faça o alongamento de um a três minutos.

Postura da criança

A postura da criança tira a pressão da parte inferior das costas alongando e alinhando a coluna, o que a descomprime e proporciona um bom alongamento. Essa postura é recomendada para todos, pois além de promover relaxamento também ajuda a estimular o sistema nervoso e parassimpático.

Como fazer: ajoelhe-se no tapete com os joelhos afastados na largura do quadril e os pés juntos atrás de você. Respire fundo e, ao expirar, leve a parte superior do corpo em direção ao chão; leve os braços para frente alongando o pescoço e a coluna; descanse a testa no chão e relaxe, inspirando e expirando, prestando atenção à sua respiração; fique nessa postura de um a três minutos.

Cachorro voltado para baixo

Pri Leite afirma que essa postura é excelente para alongar os isquiotibiais e as panturrilhas. Se você for muito tenso, pode dobrar os joelhos um pouquinho para tornar o alongamento mais confortável.

Veja como fazer: apoie as mãos e os pés no tapete, mantendo os dedos dos pés firmes e os calcanhares sem tocar o chão; eleve os quadris para o alto, com os glúteos voltados para o céu, e deixe a cabeça solta para que o pescoço se alongue, direcionando seu olhar para as pernas ou para o umbigo; com os pulsos paralelos, pressione o chão com as mãos; nessa posição, respire profundamente três vezes ou, se preferir, mantenha por um minuto.

ebc

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Leitura pode reduzir a pena na prisão, mas ainda há desafios

Os presos precisam comprovar que leram os livros

Publicado

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© Tomaz Silva/Agência Brasil

Reduzir quatro dias de pena para cada livro lido na prisão já é possível desde 2013, por recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma pesquisa divulgada esta semana, mostra, no entanto, que pouca gente consegue ter acesso a esse direito. O estudo mostra que as atividades de leitura nos presídios enfrentam uma série de dificuldades, como a proibição de títulos, exclusão de pessoas presas com baixa escolaridade e migrantes e falta transparência em relação à remição da pena.

O que era apenas uma recomendação do CNJ, tornou-se uma resolução, o que de forma simplificada, significa que tem maior peso jurídico. Publicada no mês passado, a resolução estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade. Essa medida entrou em vigor este mês.

O estudo, inédito, foi realizado pelo Grupo Educação nas Prisões, que reúne diversas organizações ligadas ao tema.  A pesquisa, realizada entre dezembro de 2020 e março de 2021, identificou o perfil dos projetos que atuam no sistema prisional com o objetivo de promover a leitura e com outras atividades de educação não formal e elaborou um diagnóstico de suas práticas.

Os dados mostram que em relação aos últimos seis meses, a grande maioria, 53,8%, dos projetos não tinha informações sobre o total de dias reduzidos na penas dos detentos decorrente de suas ações. A mesma proporção, 53,8%, não sabia do tempo para o Poder Judiciário avaliar cada caso de remição e 61,5% não tinham informações sobre se os pedidos de remição foram ou não negados.

Segundo a assessora da Ação Educativa, uma das organizações que integram o Grupo Educação nas Prisões, Claudia Bandeira, não há transparência quanto a essas informações. “As pessoas que realizam os projetos não sabem se de fato a situação está tendo impacto na remição da pena. Nem as pessoas que coordenam os projetos, na ponta, nem as próprias pessoas presas, que participam, têm informação se a participação está remindo ou não, nem seus familiares”, diz.

Outro desafio encontrado foi a exclusão de pessoas que poderiam se beneficiar com as atividades. A maioria das respostas, 28,6%, indicou que não havia participação de pessoas não alfabetizadas ou com dificuldades de leitura. O problema disso, segundo Bandeira, é que a maior parte da população carcerária tem baixa escolaridade.

De acordo com dados de 2020 do Departamento Penitenciário Nacional, o Brasil tem hoje uma população privada de liberdade de mais de 670 mil pessoas, o que extrapola as quase 450 mil vagas em presídios, o que indica uma superlotação. Dados de 2017 mostram que 75% da população prisional brasileira não chegou sequer ao ensino médio e que menos de 1% dos presos possui graduação.

Apesar disso, apenas cerca de 92 mil presos têm acesso a estudos nas prisões, o que equivale a aproximadamente 12% do total. Desses, 23 mil têm acesso a remição da pena por estudo ou esporte. Apenas 9 mil, cerca de 1% do total, têm acesso a atividades complementares, como a leitura.

Resolução do CNJ

Muitos dos desafios apontados no estudo, de acordo com Claudia, estão contemplados na recente resolução do CNJ, que entre outras coisas, permite a adoção de estratégias específicas de leitura entre pares, leitura de audiobooks, relatório de leitura oral de pessoas não-alfabetizadas ou, ainda, registro do conteúdo lido por meio de outras formas de expressão, como o desenho.

Os presos precisam comprovar que leram os livros. Antes da resolução isso era feito por meio de uma resenha. Agora, a resolução permite que isso seja feito por meio de desenhos, por exemplo. “A gente sabe que existem esses desafios para garantir o direito à remição pela educação não formal, pela leitura. Agora, a gente, enquanto grupo, vai monitorar os estados para que se adequem à resolução”, diz.

Em nota, o CNJ diz que embora o estudo mostre questões que vêm sendo objeto de atenção do conselho, a resolução publicada recentemente não se baseou nesse diagnóstico. As discussões que resultaram na normativa começaram em 2019 e envolveram diversas instituições e organizações ligadas ao tema.

“A resolução muda totalmente a forma de organizar o acesso ao livro e à leitura nas unidades prisionais”, diz o conselho. “O primeiro impacto será que as unidades prisionais terão que implantar estratégias para acesso universal, para que todas as pessoas tenham direito ao livro e, ao lerem o livro, apresentarem um relatório de leitura para solicitar a remição de pena. A redução de pena deixa de ser um privilégio e passa a ser um direito de todas essas pessoas que são privadas de liberdade”, acrescenta.

O CNJ informa também que atua para garantir formação de magistrados, gestores e dos demais envolvidos para garantir o controle e fiscalização para que de fato a norma seja implementada. O Conselho está iniciando a contratação de organizações que irão realizar duas grandes pesquisas de abrangência nacional: um Censo Nacional de Esportes nas Prisões e um Censo Nacional de Leitura em espaços de privação de liberdade, esse abrangendo, também, o sistema socioeducativo. Essas ações devem resultar na apresentação, em cooperação com o Departamento Penitenciário Nacional, de dois planos nacionais destinados ao fortalecimento das práticas sociais educativas nos espaços de privação e restrição de liberdade.

Implementação

Segundo o coordenador do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o defensor público Mateus Oliveira Moro,  para que a resolução seja de fato implementada é preciso que o poder executivo crie convênios com as Secretarias Estaduais de Educação e que haja um “investimento nos direitos de pessoas presas. O Judiciário precisa ser mais sensível em relação a essas questões. Muitas vezes, [juízes] pegavam muitas resenhas que comprovariam a remição e, por uma série de questões, não a concediam”, diz.

Moro integrou o grupo de trabalho que deu origem à resolução do CNJ. Pela resolução, os presos podem usar até 12 leituras por ano para solicitar a redução da pena em até 48 dias. Uma Comissão de Validação formada por voluntários ligados à educação pública, docentes, bibliotecários, membros de organizações da sociedade civil entre outros, deverá analisar os relatórios de leitura produzidos para cada obra. Eles terão 30 dias para verificar se a pessoa privada de liberdade leu ou não o livro. A comissão será estabelecida pelo Juízo competente, que ao final deliberará sobre a redução da pena.

“Para ler um livro tem que ser um herói e na pandemia, um herói ao quadrado, porque o acesso a esses livros é bem limitado, o acesso à educação é limitado”, diz Moro, ressaltando que os presídios estão superlotados e não oferecem qualidade de vida para os detentos. “Se está fechado em uma cela sem janela, sem iluminação artificial e com 40 pessoas em um espaço com 12 camas, como vai estudar e ler?”, questiona.

Leitura para a vida

Mesmo com todas as dificuldades, foi a leitura que mudou a vida da farmacêutica Sirlene Domingues, 45 anos. Em 2011, quando estava presa, ela participou do programa Remição em Rede, um das organizações que também faz parte do Grupo Educação nas Prisões, e que promove grupos de leitura nas penitenciárias do estado de São Paulo.

“Era o acesso que tinha à educação, à literatura e ao mundo aqui fora. Querendo ou não, no bate papo acabavam falando coisas do mundo de fora, coisas que não tinham a ver com o lugar que estava”, diz e acrescenta que foi ali que começou a valorizar a educação. “Passei a ser mais atenta à educação. Eu tinha só a noção de que era algo que precisava para a formação, só para ter um diploma. No clube de leitura, eu tive acesso a esse conhecimento de que a educação é mais profunda. Foi o que me libertou”.

Por conta dos livros, ela tirou uma boa nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e obteve uma bolsa integral pelo Programa Universidade para Todos (ProUni). Formou-se em farmácia. Hoje, em liberdade, é pós-graduada e atua como voluntária no Remição em Rede. Na época, ela não pode usar os livros para reduzir a pena. “É preciso fazer algum tipo de trabalho com as pessoas que estão lá dentro para poder conscientizar sobre o poder da educação e sobre os caminhos que ela pode trazer. As pessoas não têm noção, acabam sendo mais inferiorizadas e marginalizadas”.

“A medida que [as pessoas privadas de liberdade] se aprofundam nas leituras, podem olhar para o mundo que as cerca e fazer uma leitura crítica desse mundo”, diz a educadora e idealizadora e articuladora do Remição em Rede, Janine Durand. Segundo ela, a organização prepara-se para retomar o programa de leitura, que foi suspenso por conta da pandemia. Mudaram a metodologia e pretendem usar vídeos para fazer as oficinas de leitura.

Diagnóstico de práticas de educação não formal no sistema prisional do Brasil, está disponível na íntegra, na internet. Criado em 2006, o Grupo Educação nas Prisões reúne Ação Educativa, Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Conectas Direitos Humanos, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, Remição em Rede, Núcleo Especializado de Situação Carcerária, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Grupo de Atuação Especial de Educação, do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Ministério da Justiça

Em nota, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça, informa que doou 267.352 livros às administrações penitenciárias das Unidades Federativas e às penitenciárias federais, investindo mais de R$ 4,5 milhões. Segundo o Departamento, a ação tem como objetivo contemplar o Programa Nacional de Remição de Pena pela Leitura no Brasil. “A aquisição das obras servirá para o incremento do acervo de livros nas unidades prisionais, fomento aos clubes de leituras, ampliação das ações de remição de pena pela leitura, e atividades de leitura, em geral”, diz.

Em março de 2020, o Depen publicou a Nota Técnica Remição de Pena pela Leitura, com a finalidade de apresentar orientação nacional para fins da institucionalização e padronização das atividades de remição de pena pela leitura e resenhas de livros no sistema prisional brasileiro. O Depen acrescenta que no Sistema Penitenciário Federal, sob responsabilidade direta do Depen, a remição pela leitura foi instituída em 2009 na Penitenciária Federal em Catanduvas (PR). O projeto foi implementado pela equipe de Especialistas e Técnicos em execução penal, como uma das primeiras iniciativas que se tem registro no país.

ebc

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