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OAB/RS manifesta contrariedade à multa contra advogado que abandonou júri do menino Rafael

Ainda em março o Rio Grande do Sul acompanhou o abandono do júri por parte da banca de advogados que defendia Alexandra Dougokenski, acusada de matar o filho Rafael Winques em um crime brutal.
Os advogados deixaram o local cerca de 15 minutos depois de inciado o júri, preparado há meses e envolvendo centenas de pessoas, entre força de segurança, servidores gerais e imprensa. O motivo alegado foi a falta de perícia em um áudio, atribuído pelos advogados a Rafael e que apontaria erro no processo. O áudio, segundo os advogados, mostraria uma data diferente da morte do menino.
O Ministério Público gaúcho negou essa possibilidade e, diante da situação, os advogados decidiram ir embora, causando o adiamento do júri já em andamento.
Porém, em nota oficial divulgada hoje (06), a OAB/RS manifestou contrariedade à multa proposta pela juíza.
CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA:
NOTA OFICIAL
“Em defesa da advocacia criminal – Multa aplicada a advogado por abandono de plenário do Júri
A OAB/RS manifesta a sua contrariedade à multa do artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP).
Exatamente nesse sentido foi aprovado, recentemente, no plenário do Senado da República o Projeto de Lei 4727/2020, que exclui a multa do referido artigo.
Tal Projeto de Lei nasceu por iniciativa da OAB gaúcha, ainda em 2009, que produziu estudo e encaminhou, à época, ao Congresso Nacional uma proposta de alteração legislativa visando a exclusão da multa do citado dispositivo de Lei do CPP.
A posição da OAB/RS é de que incumbe exclusivamente à própria entidade julgar eventual violação ética da advocacia no exercício do direito de defesa. É exatamente essa a posição do texto do PL 4727/2020, aprovado pelo plenário do Senado Federal.
A OAB/RS continuará agindo e defendendo a paridade de armas entre defesa e acusação, pois trata-se de garantia constitucional e pilar do Estado Democrático de Direito.”
Fonte: Rádio Uirapuru
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