O que o projeto de lei do aborto pode mudar na lei brasileira
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O que o projeto de lei do aborto pode mudar na lei brasileira

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Foto: Reprodução

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Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou em regime de urgência o projeto de lei (PL) que equipara as penas por aborto às de homicídio.

Em regime de urgência, proposições tramitam sem a necessidade de cumprir prazos e outras exigências regimentais, como avaliações de comissões temáticas e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), propõe aumentar a pena para gestantes e médicos em casos de aborto após a 22ª semana de gestação.

Atualmente, o Código Penal estabelece que:

  • Se a gestante provocar um aborto ou consentir que o provoque: pena de um a três anos em regime semiaberto ou aberto;
  • Se alguém provocar um aborto sem o consentimento da gestante: pena de três a dez anos em regime fechado;
  • Se alguém provocar um aborto com o consentimento da gestante: pena de um a quatro anos em regime fechado;
  • Se, devido ao processo abortivo, a gestante sofrer lesão corporal grave, as penas para terceiros são aumentadas em um terço. Se resultar em morte, a pena é duplicada.

Médicos e gestantes que realizarem procedimentos de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos (sem cérebro) não são punidos pelo Código Penal. O aborto também é permitido quando “não há outro meio de salvar a vida da gestante” ou quando a gravidez é resultante de estupro.

O projeto de lei propõe equiparar as penas do aborto, em gestações acima de 22 semanas, às penas para homicídio simples. Para homicídio simples, o Código Penal prevê pena de seis a vinte anos de prisão em regime fechado. Dessa forma, até 22 semanas, permanecem as penas atuais. Acima desse limite, aplica-se a equiparação.

Nos casos de estupro em que a gestação ultrapassa 22 semanas, o projeto também prevê a aplicação da equiparação. Para procedimentos abortivos em casos de anencefalia do feto ou risco à saúde da gestante, as normas atuais do Código Penal permanecem inalteradas.

O deputado Sóstenes justificou o projeto pela necessidade de estabelecer um limite temporal claro para a realização do aborto, delimitando o procedimento até 22 semanas de gestação.

“Como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”, afirmou.

Assim, ao estabelecer esses limites, fetos gestados acima de 22 semanas seriam considerados como pessoas “no sentido jurídico do termo”, protegidas pelo Código Penal.

Durante o governo Bolsonaro, recomendava-se que o aborto legal fosse realizado até 21 semanas e 6 dias de gestação, devido à “viabilidade do feto”. “Viabilidade do feto” significa que, se um parto prematuro ocorrer, o feto pode sobreviver.

No início deste ano, sob o governo Lula, o Ministério da Saúde revogou essa orientação por meio de nota técnica, mas, após críticas da oposição, voltou atrás na decisão.

Fonte: Jornal o Sul

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Esportes

Ex-segurança de Schumacher exigia R$ 81 milhões para não divulgar fotos e histórico médico

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Crédito: Alexander Hassenstein/Bongarts/Getty Images
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Um ex-segurança de Michael Schumacher tentou extorquir a família do heptacampeão de Fórmula 1, ameaçando vazar fotos e o histórico médico do ex-piloto, que não é visto em público desde dezembro de 2013, após sofrer uma grave lesão cerebral em um acidente de esqui nos Alpes Franceses.

Segundo o diário alemão Bild, um homem identificado como Markus F., de 52 anos, exigiu 15 milhões de euros (cerca de R$ 81 milhões) da família de Schumacher para não divulgar o material. De acordo com documentos da investigação acessados pelo jornal, Markus tinha aproximadamente 1.500 arquivos da vida privada do ex-piloto. Ele trabalhou como segurança da família por pelo menos cinco anos e foi dispensado em 2021.

Markus F., dono de uma empresa de consultoria em TI (Tecnologia da Informação), estava endividado e buscava se recuperar financeiramente aplicando o golpe na família de Michael Schumacher. Para isso, ele contratou um colega segurança, Yilmaz T., de 53 anos, que foi responsável por contatar a família com a ameaça.

Yilmaz foi preso pela polícia alemã junto com seu filho Daniel, de 30 anos. Durante o depoimento, Yilmaz revelou o envolvimento de Markus F., o mentor do golpe. Daniel foi liberado na última segunda-feira (8) após pagar uma fiança de 10 mil euros (aproximadamente R$ 59 mil). Markus e Yilmaz permanecem sob custódia das autoridades alemãs.

Fonte: CNN Brasil
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Geral

Câmara analisa projeto para conceder meia-entrada a alunos de cursinhos e escolas de idiomas

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Foto:Getty Images
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Na Câmara dos Deputados, está em análise um projeto de lei que propõe modificações no Estatuto da Juventude, visando ampliar o benefício da meia-entrada para inscritos em cursos de idiomas e cursos preparatórios para concursos públicos, Enem e outros vestibulares. Atualmente, o desconto em eventos culturais e esportivos é concedido a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens carentes entre 15 e 29 anos.

O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), autor da proposta, destacou nas redes sociais que mais de 5 milhões de pessoas se inscreveram para o Enem 2024, ressaltando a necessidade de garantir o acesso à cultura para essa categoria de estudantes, que abre mão de diversas atividades durante os estudos.

O projeto seguirá em tramitação em caráter conclusivo, passando pelas comissões de Educação, Cultura e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, antes de ser avaliado pelo Senado.

Fonte: CNN Brasil

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Conselho Nacional veta internação de menores em comunidades terapêuticas

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Foto: Divulgação
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O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgou uma resolução nesta sexta-feira (12), proibindo a internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas. Este conselho, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, tomou essa medida considerando denúncias de violações graves nessas instituições, como trabalho forçado, uso de contenções físicas e casos de intolerância.

A partir de agora, apenas adultos poderão ser admitidos nessas entidades privadas sem fins lucrativos, que historicamente acolheram pessoas com transtornos decorrentes do uso ou dependência de drogas. A resolução destaca que a internação de menores em comunidades terapêuticas constitui uma privação de liberdade, infringindo seus direitos fundamentais à liberdade, participação e convivência familiar, além de violar as proteções previstas na Constituição.

O conselho recomendou que, em situações de atendimento de urgência e emergência, o acolhimento seja preferencialmente realizado em Centros de Atenção Psicossocial (Caps), hospitais ou em Unidades de Acolhimento Infanto-juvenil de Saúde (Uais). O Executivo deverá identificar todas as crianças e adolescentes atualmente internados nessas comunidades terapêuticas e elaborar um plano para encaminhá-los a serviços adequados de atendimento.

Fonte: G1

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