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O que acontece se eu não votar?

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O eleitor que não votar e não justificar, além da multa fica em débito com a Justiça Eleitoral e pode sofrer algumas consequências

Como todos sabem, no Brasil, fazer parte do processo eleitoral não é opcional, é uma obrigação, diante disso, o fato de não votar pode acarretar uma série de problemas para o eleitor. Diante disso, é importante saber em qual circunstância o ‘seu’ não votar se encaixa.

 

Fora de sua zona eleitoral

Caso você esteja em uma cidade diferente de onde a sua zona eleitoral se encontra, o TSE informou que o eleitor precisará preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) e entregá-lo no dia da eleição nos locais de votação ou de justificativa. Fazendo isso, o eleitor fica livre de precisar fazer qualquer outra justificativa, ou pagamento de multas.

Tal formulário pode ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, no portal do TSE, nas páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e, no dia do pleito, nos locais de votação ou de justificativa.

 

Justificando após a eleição

Há também os casos em que o eleitor não consigue apresentar essa justificativa no dia da eleição. Neste caso, o TSE informou que ele deverá preencher o RJE pós-eleição e entregá-lo em qualquer cartório eleitoral ou enviá-lo, por via postal, ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito, em um prazo de até 60 dias após cada turno da votação, acompanhado da documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito.

 

Não votar por opção

Caso o eleitor não queira votar por opção própria, ele também não terá o que justificar. Dessa forma, o eleitor receberá multa de R$ 3,51 por turno perdido e, caso não pague fica em débito com a Justiça Eleitoral e não poderá solicitar a Certidão de Quitação Eleitoral. O valor deve ser pago por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), que poderá ser fornecida a terceiro, em qualquer cartório eleitoral.

 

Consequências

Mas é preciso ficar alerta para os problemas que não votar causam. Afinal, o cidadão que não votar em três eleições consecutivas, sendo que cada turno corresponde a uma eleição, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida terá o registro do título eleitoral cancelado e ficará impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter alguns tipos de empréstimos.

Além disso, o eleitor não poderá ser investido e nomeado em concurso público, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obter certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

A regra só não se aplica aos eleitores cujo voto é facultativo (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos, e maiores de 70 anos) e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

 

 

O Tempo

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Prorroga suspensão de despejos na pandemia até março de 2022

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Ministro estendeu medida que proíbe despejos e desocupação de imóveis durante a pandemia de Covid-19

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou por mais três meses a validade da lei que proíbe despejos e desocupação de imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais durante a pandemia de Covid-19. A decisão do magistrado foi tomada nesta quarta-feira (1º).

Originalmente, a lei definiu que estaria suspenso o cumprimento de qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resultasse na retirada de inquilinos de imóveis privados ou públicos, até mesmo por meio de remoção forçada, até 31 de dezembro deste ano. No entanto, por entender que a pandemia ainda é motivo de preocupação, Barroso optou por estender as regras até março de 2022.

“Diante do cenário atual, é possível prever com algum grau de certeza que a crise sanitária não terá chegado ao fim nos próximos quatro meses, motivo pelo qual entendo que esse é um prazo mínimo durante o qual, em atenção ao princípio da precaução, se recomenda a manutenção da suspensão”, destacou o ministro, na decisão.

Segundo Barroso, “é evidente a urgência da medida, tendo em vista a existência de 123 mil famílias ameaçadas de despejo no país e o agravamento severo de condições socioeconômicas, que devem aumentar ainda mais o número de desabrigados”.
Fonte: r7

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Exército dá posse ao prefeito de Horizontina como Presidente da JSM

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Na segunda-feira, dia 29, o Prefeito Municipal de Horizontina recebeu em seu gabinete os representantes da Regional do Exército Brasileiro, responsáveis pelo Serviço Militar, através do 1º Tenente Marco Aurélio Silva da Silva e o seu assessor o Sd Madalozzo, que acompanhados do Diretor da Junta do Serviço Militar de Horizontina Almir Dias da Fonseca, vieram dar posse ao Prefeito Municipal Jones Cunha, como Presidente da Junta do Serviço Militar de Horizontina.

Pelo ato, o mandatário municipal fica incumbido de responsabilidades, visando dar a esta importante repartição, todas as condições estruturais para a prestação dos serviços de sua competência.

O ato foi registrado pelo Exército, com juramento do Prefeito Municipal e a posterior concessão de seu diploma de nomeação, junto a Prefeitura.

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Carros baixos e som automotivo domingo em Horizontina

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Evento oficial previsto pelo Calendário de Eventos 2021 ocorre neste domingo, 5 de dezembro, no Parque de Eventos João de Oliveira Borges de Horizontina. Trata-se do 9º Fest Car Baixos HZ.

Por essa razão, a visitação ao parque estará funcionando conforme as regras do evento, sendo proibido o ingresso dos participantes com bebidas. Todas as dependências do parque estão reservadas para as atividades promovidas.

A abertura dos portões será ás 10h deste domingo e para ingressar será necessária apresentação de passaporte vacinal e seguir os demais protocolos sanitários.

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