O novo auxílio-doença do INSS: o auxílio por incapacidade temporária – Portal Plural
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O novo auxílio-doença do INSS: o auxílio por incapacidade temporária

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O benefício previdenciário conhecido como auxílio-doença passou por mudanças com a Reforma Previdenciária (EC 103/2019). A nomenclatura foi alterada, passando a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária, com previsão legal no artigo no Art. 201, inciso I, da Constituição Federal.

O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para a realização do seu trabalho ou sua atividade habitual, por mais de 15 dias. Para os segurados empregados, os primeiros 15 dias de incapacidade serão suportados por seu empregador. Somente a partir do 16º dia de incapacidade surge a reponsabilidade da Previdência Social. Para os segurados como o empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e o facultativo, o benefício será devido desde o início da incapacidade para o labor ou da data da entrada do requerimento junto ao INSS, se decorrer mais de 30 dias.

Para que o segurado tenha direito ao benefício, deverá possuir uma carência de 12 contribuições, exceto em casos de acidentes de qualquer natureza, doença profissional ou ocupacional relacionada à atividade de trabalho do segurado. A dispensa do cumprimento de carência (12 contribuições) ocorrerá também quando o segurado estiver acometido de doenças ou afecções previstas na lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. São elas: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina.

Importante salientar que doenças pré-existentes, aquelas que o segurado já era portador antes da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não ensejarão o direito ao benefício por incapacidade temporária, exceto nos casos de seu agravamento ou progressão.

Para atestar a incapacidade, o segurado deverá se submeter a exame médico pericial, a ser realizado pelo INSS. Se comprovadamente o segurado não puder comparecer, a lei garante a realização de perícia domiciliar ou hospitalar.

É sempre importante que o segurado possua os documentos médicos, como laudos médicos, receituário médico, exames e demais documentos que comprovem a sua incapacidade laboral ou até mesmo o seu agravamento, apresentado os mesmos quando do pedido do benefício e na realização da perícia médica.

O próprio segurado pode requerer o benefício por incapacidade temporária pelo MEU INSS (https://meu.inss.gov.br/) e em casos de dúvidas procurar a orientação de um advogado de sua confiança ou o serviços oferecidos pelo Escritório Modelo da Unijuí.

Nelci Lurdes Gayeski Meneguzzi
Doutoranda do Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos da Unijuí, vinculada à linha de pesquisa “Democracia, Direitos Humanos e desenvolvimento”

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VITÓRIA DAS MULHERES E CRIANÇAS NO STF

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Gabriel Bueno da Silva
Emerson Vieira Campos
Acadêmicos do Curso de Direito

A Organização Mundial da Saúde – OMS, em relatório emitido no dia 13 de dezembro de 2018, revelou que aproximadamente 30 milhões de bebês, em todo o mundo, por ano, nascem prematuros ou com baixo peso ou ainda adoecem nos primeiros dias de vida.

Considerando essa realidade e que, em muitas das vezes a mãe necessitava voltar ao trabalho ainda antes da alta médica do bebê ou com poucos dias de convivência com ele em sua casa, no último dia 22, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU a Portaria Conjunta nº 28, de 19 de março de 2021, expedida pelo Ministério da Economia, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Esta portaria foi emitida em cumprimento à decisão cautelar no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327, no qual o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, preliminarmente, deferiu a liminar.

A ADI número 6.327 foi impetrada no Supremo, pelo partido Solidariedade, objetivando interpretação à luz da Constituição, ao parágrafo primeiro do Artigo 392 da CLT e ao Artigo 71 da Lei 8.213-1991, para estabelecer como marco inicial da licença-maternidade, seja a alta hospitalar da mãe e/ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.

Logo, de fato, podemos perceber que a decisão do Supremo visa resguardar não apenas os direitos da mãe, como também dos filhos, especialmente naqueles casos em que o parto acontece de forma prematura, ou seja, casos estes não previstos em lei, formando assim um leque de possíveis opiniões, ou quiçá, omissões de matéria de lei, que, ao serem analisados na interpretação literal dos dispositivos legais existentes, acabam subtraindo o tempo necessário de convívio entre mãe e filho.

Nas próprias palavras do relator, ministro Edson Fachin, “[…] não há previsão de extensão no caso de necessidade de internações mais longas, como ocorrem especialmente com crianças nascidas prematuramente, antes das 37 semanas de gestação”. O ministro ressalta ainda, que no primeiro ano de vida do bebê, o que determina com grande importância o seu desenvolvimento saudável, é o vínculo afetivo com a mãe.

Portanto não é tão somente o direito da mãe em si que busca ser resguardado, mas diante do que foi dito, o direito do recém-nascido, que possui amparo na Constituição e outras leis. Assim, o voto do relator deferiu a liminar, concedendo a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99.

Portanto, sim, podemos destacar que o Supremo Tribunal Federal concedeu uma expressiva vitória às mulheres e seus filhos recém-nascidos, principalmente no que tange às dos setores privados. Esta ação é mais um passo no avanço lento e gradual dos direitos das mulheres e crianças, que ao longo dos anos, têm lutado e alcançado conquistas significativas.

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Você sabe qual o PH ideal da água para consumo?

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Os líquidos são extremamente importantes para nós, tudo que ingerimos de bebidas e alimentos se torna a principal fonte de água necessária para transportar oxigênio e nutrientes essenciais para as células do corpo.

O volume relativamente pequeno de água na corrente sanguínea é muito importante para o funcionamento do corpo e deve ser mantido constante, por isso é recomendada a ingestão de 1.5 a 2 litros por dia para proteger-se contra a desidratação e também contra a formação de cálculos renais.

A ingestão correta de água diariamente vai proporcionar uma pele mais firme e hidratada, vai manter o intestino regulado, vai garantir a saúde dos rins, facilita a digestão e você ainda perde peso. Ainda tem dúvidas sobre os benefícios da água?

Agora, é preciso ter em mente que não é qualquer água que fará bem a sua saúde no decorrer dos anos (procure beber água filtrada, preferencialmente com filtro alcalino). É importante verificar o ph da água, ou seja, o valor de pH de uma solução pode ser estimado conhecendo-se a concentração em íons H+, um pH de 4.0 é 10 vezes mais ácido que 5.0 e 100 vezes mais ácido que 6.0 e 1.000 vezes mais ácido que 7.0.

Uma água alcalina com pH logo acima de 7.0 é 1.000 vezes mais alcalina que a água da torneira que normalmente é 4.

O melhor solvente que existe é a água, sendo que o pH é determinado através de uma escala universal graduada de 0 a 14, sendo 7 o ponto correspondente a neutralidade. Desse modo, quando a água tem um pH inferior a 7, é que é ácida, se é igual a 7, é que é neutra e se é superior a 7, é que a água é alcalina. Por isso, é importante saber que em condições de saúde o líquido intracelular e extracelular apresentam um pH que oscila entre 7,35 a 7,45, ou seja, levemente alcalino. Nosso organismo tende a alcalinidade, sendo que água saudável deve ser água alcalina.

As pessoas tendem a se alimentar e beber de forma errada e se torna difícil para reverter os efeitos de muitos anos de alimentação inadequada, pois infelizmente a maioria das pessoas não possui a determinação para suplantar seus maus hábitos alimentares.

Quando o pH do sangue está abaixo do normal, o organismo está propenso a qualquer tipo de doença, por isso sua água precisa ter o sabor de uma vida com mais saúde e disposição, cuide do seu corpo, ele é sua morada.

Conheça a linha de Filtro Alcalino de água que possuem um moderno sistema de filtragem que transforma a água da torneira em uma água ideal para o seu organismo com cinco características essenciais: Água purificada, água mineralizada, água antioxidante, água com baixa tensão superficial e água com PH alcalino.
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APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES SUJEITOS A CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, A DENOMINADA “REFORMA DA PREVIDÊNCIA”

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O benefício previdenciário conhecido como Aposentadoria Especial sofreu mudanças com o advento da Reforma Previdenciária (Emenda Constitucional nº 103/2019). A alteração mais significativa trata-se da necessidade de que o segurado, além do tempo de contribuição, deverá implementar, também, o requisito etário.

A aposentadoria especial foi concebida para proteger o trabalhador que laborou em condições consideradas prejudiciais à saúde e/ou integridade física, pelo período de 15, 20 ou 25 anos, conforme risco da atividade a que estava exposto. Pressupunha-se que em virtude disso, o segurado deveria ser inativado precocemente em relação aos demais, eis que do contrário, as condições de trabalho a que se submeteu poderiam causar-lhe sérios prejuízos à saúde, sendo este o bem jurídico maior tutelado.

Os agentes que dão ensejo ao reconhecimento da atividade em caráter especial são de natureza física, química e biológica e estão previstos, entre outros, no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Importante destacar que a lista dos agentes ali presentes possui caráter exemplificativo, ou seja, é possível que o segurado tenha reconhecido como tempo especial aquele laborado em exposição a algum agente que não esteja expressamente referido no decreto. Muito embora, por ocasião do requerimento do benefício junto ao INSS seja bastante provável que haja negativa quanto ao reconhecimento da especialidade, já que os servidores da autarquia previdenciária submetem-se obrigatoriamente às disposições previstas na lei, são comuns os casos em que a especialidade do período é reconhecida na via judicial, onde há maior flexibilização e análise mais detalhada das peculiaridades do caso concreto.

Para os segurados que já eram filiados à Previdência Social, será concedida aposentadoria mediante comprovação do exercício de atividades com efetiva exposição a agentes prejudiciais durante, no mínimo, 15 , 20 ou 25 anos, conforme legislação até então vigente, cumpridos os seguintes requisitos etários: 1) 55 anos, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição (alto risco); 2) 58 anos, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição (médio risco); ou c) 60 anos quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição (baixo risco). Na última categoria enquadram-se a maior parte dos trabalhadores.

Importante destacar que a Emenda Constitucional traz em seu bojo o intuito de desconstitucionalizar as disposições que regem a matéria, as quais, em sua grande maioria, serão regulamentadas por lei complementar, de processo legislativo mais simples.

A reforma vetou, inclusive, a contagem de tempo ficto, ou seja, a conversão de tempo especial em comum. Tal regra, todavia, vale tão somente para aquelas atividades exercidas após a promulgação da Emenda, ocorrida em 26/11/2019.

Disso decorre a importância de consulta prévia a um profissional especializado e de confiança do segurado para ter acesso ao benefício na modalidade mais favorável.

Eduardo Pieniz Casagrande
Acadêmico do 9º semestre do curso de Direito da Unijuí

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