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Novo Código Civil pode tirar da herança filho negligente e cônjuge

A proposta de reforma do Código Civil brasileiro que começou a tramitar no Senado no final de janeiro traz várias mudanças nas relações familiares e patrimoniais, como o aumento da liberdade para planejar a própria herança.
Há regras que permitem excluir da divisão dos bens cônjuges e filhos que tenham abandonado os pais. O texto indica que podem ser removidos da sucessão os herdeiros que “tiverem deixado de prestar assistência material ou incorrido em abandono afetivo voluntário e injustificado contra o autor da herança.”
Ao mesmo tempo, é possível destinar uma parcela maior do legado a alguns herdeiros.
As sugestões de alteração no Código Civil foram elaboradas por uma comissão de juristas e apresentadas formalmente como um projeto de lei (PL nº 4/2025) pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O Congresso irá analisar a modificação ou revogação de 897 artigos e o acréscimo de 300 dispositivos, em relação aos 2.063 existentes no Código atual, que tem mais de 20 anos. Muitas dessas mudanças, distribuídas em vários capítulos, esbarram em questões sucessórias.
O texto prevê, por exemplo, que o cônjuge não será mais considerado “herdeiro necessário”, um retorno à regra vigente até 2002. Também não concorrerá com descendentes —ou ascendentes, na ausência de filhos— pela parcela do patrimônio sobre a qual o falecido não pode indicar livremente ao definir os beneficiários, a chamada herança legítima de 50%.
No limite, o “cônjuge ou convivente” poderá ficar sem nada, explica o advogado Alessandro Fonseca, especialista em gestão patrimonial, família e sucessões do escritório Mattos Filho, citando o exemplo de uniões com separação total de bens.
Na comunhão universal ou parcial, continua valendo o direito do cônjuge à meação (metade do patrimônio comum do casal) sobre o que foi adquirido durante o convívio.
Atualmente, ele também concorre como herdeiro pelo patrimônio anterior ao casamento, por exemplo. Pelo projeto, cônjuges só entrarão na lista da sucessão legítima na ausência de descendentes e ascendentes.
O texto também diz que a Justiça pode garantir usufruto de determinados bens para subsistência do cônjuge que comprovar insuficiência de recursos ou de patrimônio, valendo também o direito de habitação em caso de imóvel único onde os dois viviam até constituição de novo patrimônio ou família.
“As pessoas falam: ‘Casei com separação total e absoluta de bens, estou protegido patrimonialmente’. Você só está protegido para um divórcio. Mas se você falece, o cônjuge concorre com os filhos ou com os ascendentes no recebimento desse patrimônio”, afirma o advogado ao explicar a legislação atual.
“[Pela proposta] eu posso dizer que, na hipótese de falecimento, o cônjuge não vai perceber nada dos bens particulares que vão ser divididos entre descendentes ou ascendentes. É possível fazer isso via testamento ou pacto no momento do casamento.”
Atualmente, não é possível afastar o cônjuge da condição de herdeiro por testamento, o que será permitido se a mudança for aprovada, afirma Silvia Felipe Marzagão, especialista em direito de família e sucessões e sócia no Silvia Felipe e Eleonora Mattos Advogadas.
“Se eu quiser deixar o cônjuge completamente desatendido, sem nenhum tipo de herança, posso fazer isso pelo novo código. Hoje, não consigo afastá-lo”, afirma a advogada, que também preside a Comissão Especial da Advocacia de Família e Sucessões da OAB-SP.
A extinção do direito de concorrência sucessória de cônjuges e companheiros, especialmente no regime de separação de bens, foi uma das principais sugestões recebidas nos canais disponibilizados pelo Senado para discussão sobre o tema, segundo o texto de justificativa do projeto.
Os argumentos são a “progressiva igualdade entre homens e mulheres na família”, o ingresso da mulher no mercado de trabalho e o fenômeno crescente das famílias recompostas.
O advogado do Mattos Filho avalia que as alterações em relação às sucessões familiares representam uma flexibilização positiva da legislação atual e um maior respeito à vontade e à autonomia das partes.
Por outro lado, são alterações que abrem espaço para mais disputas familiares e podem aumentar o tempo de análise dos inventários, por causa de critérios subjetivos, afirma a presidente da comissão da OAB-SP.
Um dos artigos, por exemplo, diz que será possível destinar até um quarto da parcela legítima da herança a descendentes e ascendentes que sejam considerados “vulneráveis ou hipossuficientes”, critério que ela avalia que poderá ser questionado na Justiça pelos herdeiros prejudicados.
A mesma questão se aplicaria à disponibilização imediata, antes da partilha, de 10% da cota do herdeiro com quem “comprovadamente” o autor da herança conviveu durante os últimos tempos de vida “e que não mediu esforços para praticar atos de zelo e de cuidado em seu favor”.
“Abriu-se uma subjetividade que antes não havia. O juiz passa a definir coisas que dependerão de provas, de contraditório, da instalação de um processo que vai atrasar os inventários”, afirma Marzagão. As informações são do portal Folha de São Paulo.
FONTE: O Sul
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Vereador Enzo Fontana de Melo intensifica busca por recursos para educação e assistência Social

O Vereador Enzo Fontana de Melo esteve em Porto Alegre, durante dois dias na última semana. A viagem teve como o objetivo captar recursos junto a deputados estaduais e federais para projetos que beneficiarão a comunidade de Santa Rosa. A iniciativa, que foi realizada com recursos próprios do vereador, demonstra seu compromisso em buscar melhorias e investimentos para o Município.
Durante a viagem, o vereador se reuniu com diversos deputados e secretários do Estado, apresentando demandas locais que visam atender às necessidades da população. Entre os principais temas discutidos estão a infraestrutura da cidade, saúde, educação e assistência social, em busca de recursos para APADA, APAE, Lar do Idoso e demais entidades da nossa cidade, as quais tem sido prioridade na agenda do legislativo municipal.
Outro grande debate do vereador tem sido em busca da Municipalização da Escola Cívico Militar, que em conjunto com o Deputado Estadual Capitão Martim, está entre as principais pautas do vereador.
“É fundamental que busquemos parcerias e recursos que possam ser revertidos em benefícios diretos para nossa comunidade. Estou aqui para representar os interesses de Santa Rosa e garantir que nossas demandas sejam ouvidas”, afirmou o vereador.
Além das reuniões com os deputados, o vereador também participou de eventos e encontros que possibilitaram a troca de experiências com outros representantes de municípios, ampliando sua rede de contatos e fortalecendo a articulação política em prol de Santa Rosa.
“Estou otimista com os resultados desta viagem. Acredito que, com o apoio dos deputados, conseguiremos trazer investimentos significativos para nossa cidade”, concluiu o vereador.
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Comitiva de Tuparendi visita quartéis de Bombeiros Voluntários e avança em parcerias

Uma comitiva composta por membros do comando e da diretoria dos Bombeiros Voluntários de Tuparendi, juntamente com representantes do Executivo Municipal, realizou visitas estratégicas aos quartéis de bombeiros voluntários de Nova Petrópolis, São Sebastião do Caí e Picada Café. O objetivo da iniciativa foi conhecer as estruturas e modelos de funcionamento dessas unidades, além de estreitar laços para futuras colaborações.
Troca de Experiências e Fortalecimento do Voluntariado
A agenda começou pela manhã em Nova Petrópolis, onde a equipe foi recepcionada pelo prefeito Daniel Carlos Michaelsen e pelo secretário de Desenvolvimento Paulo Schwants. Durante o encontro, foram debatidos temas essenciais para o fortalecimento do voluntariado na segurança pública, além da apresentação do modelo de gestão do quartel local, referência no estado.
No período da tarde, o comandante e subcomandante dos Bombeiros Voluntários de Tuparendi seguiram para Picada Café para uma visita técnica ao quartel. Em seguida, a comitiva se deslocou até São Sebastião do Caí, onde se reuniu com Anderson Jociel, presidente estadual da Voluntersul. A reunião abordou estratégias para fortalecer o voluntariado e aprimorar os serviços prestados à comunidade.
Histórico e Relevância dos Quartéis Visitados
- Nova Petrópolis: Reconhecido pelo pioneirismo e excelência nos serviços prestados, o quartel local serve de modelo para outras corporações do país.
- São Sebastião do Caí: Com forte atuação em resgates e emergências, destacou-se especialmente nos atendimentos durante as enchentes de 2024.
- Picada Café: Com estrutura eficiente e equipe dedicada, a unidade é referência na segurança da população local.
Parcerias para Expansão e Cooperação
O próximo passo da iniciativa será a formalização de um termo de cooperação com a Prefeitura de Tuparendi. A proposta prevê o apoio ao quartel local por meio da sociedade civil, empresas privadas e emendas parlamentares, sem custos diretos ao município. A parceria abrangerá os municípios de Tuparendi, Porto Mauá, Tucunduva e Novo Machado, ampliando a capacidade de resposta a emergências na região.
Presença da Comitiva
A missão contou com a presença do comandante Jones Rolim, do subcomandante Rovilson Rogero Maciel, do vice-presidente Fernando Cancian, da fiscal Jaqueline Cancian e do coordenador da Sala de Operações João Victor Cancian. Representando o Executivo Municipal, participaram o prefeito Júlio Mattiazzi, o vice-prefeito Francione Cappellari, o secretário de Saúde Marcelo da Silva e o arquiteto Allan Cancian Tramm.
O Papel da Voluntersul
A Voluntersul, entidade que fortalece e une os Quartéis de Bombeiros Voluntários do Rio Grande do Sul, desempenha um papel fundamental na capacitação das equipes e no suporte às operações. Seu trabalho tem sido essencial para garantir a excelência dos serviços voluntários, protegendo vidas e patrimônios.
A visita da comitiva de Tuparendi reafirma o compromisso com a segurança pública e a valorização do voluntariado, impulsionando novas parcerias e fortalecendo a rede de bombeiros no estado.
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Presidente do Sinduscom Noroeste, Participa de evento na FIERGS e entrega demanda do setor industrial ao Governador Eduardo Leite

No dia 18 de março de 2025, o presidente do Sinduscom Noroeste, Betuel Brun Sauer, marcou presença no evento INDX
(Índice do Setor Industrial), promovido pela FIERGS (Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul). O encontro, que contou com a participação do Governador do Estado, Eduardo Leite, reuniu lideranças do setor industrial para discutir os avanços e desafios da economia gaúcha.
Durante o evento, o Governador apresentou os principais resultados de sua gestão nos últimos seis anos, destacando os esforços para fortalecer o desenvolvimento econômico e industrial do Rio Grande do Sul. Além disso, ouviu atentamente as demandas do setor, reforçando o compromisso de seu governo com o diálogo e a parceria com a iniciativa privada.
Em um momento importante da programação, Betuel Brun Sauer entregou pessoalmente ao Governador Eduardo Leite um documento que sintetiza as principais reivindicações dos associados do Sinduscom Noroeste e da FRSGD (Frente Gaúcha a Favor da Geração Distribuída). O documento alerta para os desafios enfrentados por indústrias e consumidores devido à atuação de concessionárias e permissionárias de energia, como a RGE – CPFL, que têm negado de forma indiscriminada o acesso às suas redes de distribuição de energia elétrica.
Essas práticas têm causado prejuízos significativos ao setor, limitando o direito de empresas e consumidores de gerarem energia limpa e reduzirem custos operacionais. A situação se agravou a partir de outubro de 2024, quando novas regras impostas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) entraram em vigor, gerando uma crise sem precedentes para as empresas que atuam na Geração Distribuída (GD).
A demanda entregue ao Governador reforça a urgência de medidas que garantam o acesso justo e transparente às redes de distribuição, além de revisões nas normativas que impactam negativamente o setor. Betuel Brun Sauer destacou a importância da união entre o poder público e o setor privado para superar esses desafios e promover um ambiente favorável ao desenvolvimento sustentável e à competitividade das indústrias gaúchas.
O Sinduscom Noroeste e a FRSGD seguem mobilizados em defesa dos interesses do setor, buscando soluções que garantam o crescimento econômico e a sustentabilidade energética no Rio Grande do Sul.
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