Você sabe quais são os motivos para rescisão indireta? Ela acontece quando o contratante descumpre uma das práticas previstas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Exatamente por isso, essa modalidade também é conhecida como demissão por justa causa do empregador.

Nessa situação, o empregado pode considerar o contrato rescindido, como se tivesse sido demitido sem justa causa. Por isso, é fundamental que os trabalhadores entendam quando é possível adotar essa medida e como isso deve ser feito.

Se você quer saber mais sobre o assunto, confira quais são os principais motivos para rescisão indireta do contrato de trabalho!

Prática de assédio moral

Atitudes abusivas que configurem assédio moral são uma justificativa comum para os pedidos judiciais de rescisão indireta. Em geral, trata-se de práticas que humilham, constrangem ou ofendem a dignidade do trabalhador, causando abalos físicos e mentais. Alguns exemplos são:

• estabelecer metas claramente inatingíveis;
• impor carga horária excessiva, sem justificativa;
• não delegar tarefas propositalmente, para que o empregado não se sinta útil;
• fazer brincadeiras depreciativas com base nas características do trabalhador ou em sua raça, cor, etnia, religião ou orientação sexual;
• utilizar termos pejorativos para se dirigir ao empregado;
• delegar tarefas incompatíveis com a função com o objetivo de humilhá-lo.

Ao passar por qualquer dessas situações no trabalho, é possível requerer a rescisão indireta do contrato e a indenização por danos morais. Para tanto, o suporte de um advogado é fundamental para identificar a melhor forma de proceder nesses casos.

Descumprimento de obrigações contratuais

O descumprimento do contrato engloba diversas práticas. A mais recorrente é o atraso no salário, pois traz diversos prejuízos para o trabalhador, entre eles, a dificuldade em cumprir as suas obrigações financeiras. Como esse pagamento é uma das principais obrigações do empregador, o não cumprimento justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho.

No mesmo sentido, os tribunais entendem que a ausência dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também justifica a demissão. Isso acontece porque esse direito é garantido ao trabalhador pela Constituição Federal e o desrespeito reiterado da empresa ao deixar de recolher as parcelas mensais configura o descumprimento do contrato pelo empregador.

Além disso, existem outras situações que são consideradas descumprimento de obrigações contratuais e são motivos para rescisão indireta do contrato, por exemplo:

• deixar de fornecer os equipamentos necessários para o trabalho;
• falhas no fornecimento de equipamentos de proteção;
• exigir atividades alheias ao contrato de forma recorrente;
• fazer descontos salariais proibidos por lei.

Rebaixamento do salário ou de função

Existem casos em que a remuneração do trabalho é fixada com base nas horas contratadas ou no pagamento de comissão. Se o empregador fizer alterações no contrato que diminuam o salário, prejudicando o trabalhador, é possível recorrer à rescisão indireta.

O rebaixamento de função de forma unilateral, sem justificativa, feito com o objetivo de punir o trabalhador, é uma justificativa para a rescisão mesmo com a manutenção do salário. Isso acontece porque, além de não haver a concordância do empregado, a atitude é considerada prejudicial.

Entretanto, a reversão de cargo de confiança, com retorno do trabalhador ao cargo anteriormente ocupado não configura alteração unilateral do contrato, independentemente da apresentação de justo motivo pela empresa.

Agora que você conhece os principais motivos para rescisão indireta, vale lembrar que ela deve ser requerida judicialmente, com a apresentação de provas sobre o descumprimento do contrato pela empresa. Portanto, é fundamental contar com o auxílio de um advogado trabalhista para que ele avalie o caso e verifique quais são os seus direitos ao ingressar com a ação judicial.

Uma pergunta muito frequente entre os empregados é se a empresa pode se recusar a aceitar atestado médico. Esse documento é importante para comprovar as faltas justificadas.

Quando o empregado está com uma doença que o incapacita para o trabalho há o direito de faltas justificadas, ou seja, que não descontam salário.

Devido à importância desse assunto, neste texto, mostraremos se o empregador pode se recusar a aceitar o atestado e outras informações da lei sobre isso. Não perca!

É possível recusar o atestado médico?

Como dissemos, o atestado médico comprovará a doença do trabalhador e atestará que ele tem uma incapacidade temporária para o trabalho, ainda que de poucos dias.

Assim, por ser um documento tão importante, a Lei n.º 605 e o Decreto n.º 27.048 de 1949 falam sobre a possibilidade de faltas justificadas devido à doença do empregado, que deve ser comprovada por esse laudo.

Quem pode emitir o atestado?

No artigo 5º da Lei há uma lista de quem pode emitir o atestado, além de uma ordem de preferência.

Lá diz que o atestado deve ser, preferencialmente, emitido por médico designado pela empresa. Se não for possível, por médico da Previdência Social, do Serviço Social do Comércio ou da Indústria.

Por fim, o médico particular também pode emitir o atestado para a falta justificada, em último caso. Porém, nos Tribunais existem entendimentos que essa regra não precisa ser seguida.

O que o atestado deve conter?

Os requisitos de um atestado médico legal estão definidos pelo Conselho Federal de medicina. Assim, esse documento deve ter as seguintes informações:

• dias que o empregado deve ficar afastado para recuperação;
• diagnóstico da doença, quando autorizado;
• registro de dados;
• identificação do médico, com assinatura e carimbo com número no Conselho Regional de Medicina.

Quando o atestado não contiver algum desses requisitos, o empregador pode se recusar a aceitá-lo, pois não terá a comprovação de que o empregado está realmente incapacitado.

Quando isso é ilegal?

Apesar de haver motivos que justifiquem a recusa da empresa em relação ao atestado médico, na maioria dos casos essa é uma atitude ilegal, principalmente quando não houver justificativa.

Assim, se a empresa se recusar a aceitar o documento, ela deve apresentar uma justificativa por escrito e entregar ao empregado, além de encaminhar a um médico designado.

Lá ele fará novos exames para realmente verificar se há incapacidade temporária para o trabalho. Sem essa justificativa ou sem o encaminhamento para o médico da empresa, a recusa será ilegal.

Nesses casos, o empregado ganhará uma falta injustificada, ou seja, haverá o desconto de salário. Porém, é possível entrar com um processo para reverter essa situação caso seja necessário.

Qual a diferença entre declaração e atestado?

Ao se perguntar se a empresa pode se recusar a aceitar atestado médico é preciso entender que existem também as declarações médicas, que não geram uma falta justificada.

As declarações, ou atestados de presença, são aqueles documentos que confirmam que o cidadão compareceu a uma consulta médica, sem ser diagnosticada uma doença incapacitante.

Como as faltas justificadas só ocorrem quando o empregado está incapacitado para o trabalho ou com alguma doença contagiosa, as declarações não precisam ser aceitas pelo empregador para justificar a falta.

Conhecendo esses detalhes sobre se a empresa pode se recusar a aceitar atestado médico, é preciso ter um advogado de confiança para verificar a situação e analisar todos os documentos, determinando os direitos do empregado e, caso necessário, tomando as medidas legais para reverter o caso.

Com a popularização do comércio eletrônico, é muito importante que os cidadãos conheçam o direito do consumidor nas compras pela internet.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a lei que trata desse assunto, falando quais são os direitos dos compradores e o que fazer, caso alguma regra seja violada.

A seguir, nós mostramos os direitos mais importantes de quem compra pela internet e como evitar golpes. Não perca!

Como funciona o direito de arrependimento?

Um direito do consumidor nas compras pela internet muito benéfico é o arrependimento. Apesar disso, poucas pessoas sabem como ele realmente funciona, tendo em vista que os fornecedores não divulgam muito.

Conforme o artigo 49 do CDC, o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 dias, sem precisar dar qualquer motivo. Mas lembre-se: isso só acontece em compras feitas fora do estabelecimento comercial, quando não há contato prévio com o produto.

Isso acontece porque o consumidor não pôde verificar e testar o produto anteriormente, principalmente nas compras feitas pela internet. Assim, mesmo sem defeitos, há o direito de devolução.

Aqui, todos os gastos do consumidor serão devolvidos, inclusive com o pagamento de frete para a devolução do produto e outras taxas referentes à compra.

O que fazer se receber o produto com defeito?

Quando o produto tem defeito, o CDC também lista uma série de direitos do consumidor, para que ele possa fazer a troca ou consertar o item que veio danificado.

Aqui, é utilizado o artigo 18 e seguintes do código, que diz que os fornecedores têm responsabilidade quanto aos vícios que tornem o produto inutilizável ou diminuam a sua utilização.

O fornecedor tem o prazo de 30 dias para resolver o problema, caso contrário, o consumidor pode requerer uma das 3 alternativas:

• substituir o produto por outro igual, em plenas condições de uso;
• restituir toda a quantia paga, com perdas e danos;
• abater proporcionalmente o valor.

Assim, é preciso verificar o vício e entrar em contato com a loja para resolver essa questão e, caso isso não seja feito em 30 dias, escolher uma das soluções do CDC.

Como agir se o fornecedor não cumprir a oferta?

O fornecedor tem o dever de cumprir a oferta que veicular na internet, em todos os seus termos. Então, quando isso não é feito, o consumidor também tem seus direitos garantidos.

Aqui, quando há a recusa do cumprimento da oferta, o consumidor também pode requerer uma das três resoluções a seguir:

• exigir o cumprimento forçado da oferta;
• aceitar outro produto que seja equivalente;
• cancelar a compra, recebendo a devolução do valor pago, inclusive com perdas e danos.

Aqui, é fundamental tirar um print da tela em que o produto está sendo ofertado e todas as descrições, inclusive com os descontos e outras oportunidades que o fornecedor está oferecendo.

Se algum desses pontos não for cumprido, é possível requerer uma das 3 alternativas para isso. Em alguns casos, é preciso propor uma ação judicial para forçar o cumprimento da obrigação ou requerer a restituição dos valores.

Como evitar golpes?

Além de conhecer os direitos do consumidor ao comprar na internet, é preciso ficar atento para evitar golpes de empresas maliciosas que querem prejudicar o comprador.

Sempre pesquise a reputação do site antes da compra, principalmente em portais como o Reclame Aqui, que tem uma base de dados de reclamações e respostas de vendedores.

Além disso, guarde todos os e-mails, prints, comprovantes de pagamento e folhetos de ofertas da compra, para conseguir comprovar qualquer situação depois.