Com recursos da Lei Aldir Blanc, iniciativa contempla iniciativas e projetos de regiões atendidas pelo Programa RS Seguro

Foi lançado nesta sexta-feira (15/1) mais um edital com recursos provenientes da Lei Aldir Blanc. Viabilizado por meio da Chamada Pública 13/2020, Ações Culturais das Comunidades é uma parceria do governo do Estado, por meio da Secretaria da Cultura (Sedac), com Associação de Desenvolvimento Social do Norte do RS (ADSNRS), Central Única das Favelas (Cufa) de Frederico Westphalen e Cufa RS. O valor de execução é de R$ 14 milhões. O edital está disponível aqui.

As inscrições abriram às 14h30, no início da live de lançamento transmitida pelas redes sociais da Sedac (Facebook/rs.sedac e youtube/secretariaDaCulturaDoRS). Podem ser realizadas até 15 de fevereiro em diferentes plataformas: site, WhatsApp (021) 92043-7600, e-mail ([email protected]) e de forma presencial, com os agentes locais que atuarão diretamente em comunidades.

Participaram do lançamento do edital a secretária da Cultura, Beatriz Araujo, o secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Mauro Hauschild, o secretário Executivo do programa RS Seguro, Antônio Padilha, o coordenador da Cufa Frederico Westphalen, Júnior Torres, e o coordenador da Cufa RS, Paulo Santos.

O edital promoverá a estruturação e a qualificação de iniciativas realizadas por coletivos culturais de base comunitária e premiará agentes culturais que tenham atuação de, no mínimo, dois anos nas 63 comunidades dos 23 municípios gaúchos que integram o RS Seguro – Programa Transversal e Estruturante de Segurança Pública. A Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) soma-se aos parceiros e fará a mobilização e capacitação nessas localidades.

Serão contempladas atividades nas seguintes áreas: Audiovisual; Artesanato; Artes Visuais; Circo; Culturas Populares; Cultura Viva; Dança; Diversidade Linguística, Livro, Leitura e Literatura; Música; Teatro; Memória e Patrimônio; e Museus.

O edital está dividido em duas categorias. Premiação é voltada para agentes culturais (pessoas físicas) residentes (ou atuantes) na região e com trabalho cultural reconhecido na comunidade, disponibilizando prêmios de R$ 2 mil.

Subsídios é a outra categoria, destinada a pessoas jurídicas (empresas, microempreendedores individuais – MEIs, associações ou coletivos informais/grupos de pessoas físicas, que também tenham trabalho cultural reconhecidamente realizado na comunidade). Os subsídios são nos valores de R$ 5 mil – coletivos informais, sem CNPJ ativo – e R$ 10 mil – coletivos formais, com CNPJ ativo.

A avaliação dos inscritos caberá a uma comissão composta por 69 jurados indicados pela Cufa Frederico Westphalen e pela Cufa RS.

Cotas

Pelo menos metade das vagas será assegurada a pessoas físicas da categoria Premiação – Agente Cultural que na inscrição se autodeclarem pretas, pardas, indígenas, quilombolas, ciganas, mulheres trans/travesti e homens trans e para pessoas com deficiência (PCDs).

Parcerias na Lei Aldir Blanc

O Edital Ações Culturais das Comunidades é o segundo a ser lançado em 2021 com recursos da Lei Aldir Blanc. A secretária de Cultura, Beatriz Araujo, ressalta a importância de executar um edital que contemple as comunidades atendidas pelo programa RS Seguro. “Muitas das pessoas que estão nessas comunidades são agitadores culturais, sujeitos que conseguem agregar e disponibilizar ações relevantes nas suas comunidades”, afirma.

Beatriz ressaltou que a iniciativa é uma continuidade do trabalho da Sedac na área social. “Era um edital que eu queria ter lançado muito antes de acontecer a pandemia, de termos a Lei Aldir Blanc, mas, agora, conseguimos fazer com que ele fosse muito maior do que pensávamos inicialmente. É o primeiro momento de muitos que virão, porque queremos dar continuidade a esse trabalho. Com ou sem Lei Aldir Blanc, nós vamos seguir, é um compromisso que eu assumo”, declarou.

O coordenador da Cufa Frederico Westphalen, Júnior Torres, acredita que esta iniciativa é de grande importância para os artistas, produtores culturais e coletivos dos bairros e regiões de periferia dos municípios que compõem o Programa RS Seguro. “É uma forma de incentivá-los a continuar atuando e a ter seus trabalhos potencializados. Periferia é potência”, ressalta.

Para o secretário Executivo do Programa RS Seguro, Antônio Padilha, promover esse tipo de ação possibilita mudanças significativas na sociedade. “Tenho certeza que esses agentes da cultura, nas comunidades, podem fazer toda a diferença na vida dos nossos jovens, adolescentes e jovens adultos. A cultura é o esteio para percorrer um caminho adequado e significativo na prevenção da violência e da criminalidade”, projeta.

O titular da SJCDH, Mauro Hauschild, reforça o pedido de participação do público-alvo do edital. “Acreditem, porque esse edital é para você que está sofrendo, passando dificuldades para fazer o seu trabalho cultural. Aproveite, porque essa é a chance”, disse.

O coordenador da Cufa RS, Paulo Daniel Santos, expressa o significado da ação, que mobiliza diversos setores da sociedade e do Executivo: “Acreditamos com cada pedaço do nosso ser que a transformação vem daí e que ela só acontece quando a gente entende que as pessoas que fazem parte das comunidades e da periferia são parte da solução, e não do problema”.

No início desta semana (12/1), foram abertas as inscrições para o edital Criação e Formação – Diversidade das Culturas. Para fevereiro, está previsto o lançamento do edital Prêmio Trajetórias, também por meio de parceria formalizada com entidade selecionada no processo de chamadas públicas.

FONTE: Estado.rs.gov.br

Este sábado (16) será de limpeza na Orla do Guaíba, um dos cartões-postais de maior evidência de Porto Alegre.

A prefeitura está convidando a população para participar de um mutirão, das 9h às 12h, desde o Museu Iberê Camargo até o estádio Beira-Rio. Os voluntários vão receber sacos plásticos de 100 litros para a coleta de resíduos que em geral são descartados irregularmente no local. Uma equipe do DMLU (Departamento Municipal de Água e Esgotos) dará suporte aos participantes para o recolhimento correto do lixo, com a participação de seis garis. Dois caminhões e uma motosserra também vão auxiliar na limpeza.

O prefeito Sebastião Melo chama esta iniciativa de “limpeza pedagógica” na Orla. “O exercício da cidadania é um comprometimento de todos com a Capital. Se cada um fizer o bem um pouco, podem ter certeza de que a cidade melhora”, afirma.

O secretário municipal de Serviços Urbanos, Marcos Felipi Garcia, diz que o mutirão é uma ação que faz parte das metas do governo de melhorar os cuidados com a cidade. “Demonstra a cooperação entre o poder público e a comunidade. Queremos mostrar que os porto-alegrenses também têm que fazer a sua parte, cuidando, fiscalizando e realizando o descarte adequado do lixo”, salienta.

O diretor-geral do DMLU, René Souza, explica que o material recolhido será levado para a Estação de Transbordo da Lomba do Pinheiro e de lá para o aterro sanitário em Minas do Leão.

Visita ao trecho 1

A secretária municipal de Parcerias, Ana Pellini, e o secretário municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos, Cezar Schirmer, visitaram o trecho 1 da orla do Guaíba para verificar as condições do parque que terá o contrato de concessão assinado nas próximas semanas com o consórcio GAM 3 Parks. Na vistoria desta sexta-feira, também foram observados pontos da estrutura do Trecho 1 que podem ser aprimorados no Trecho 3, atualmente em obras e cuja estruturação dos Termos de Permissão de Uso será feita por técnicos da SMP (Secretaria de Parcerias).

A depredação dos banheiros com roubo de portas e torneiras ocorrido nesta semana e a quantidade de lixo ao longo do trecho de mais de 80 mil metros quadrados foram os principais aspectos que chamaram a atenção dos gestores. “O grande problema dos parques abertos é, sem dúvida, a manutenção dos banheiros. Precisamos que haja maior colaboração da população, que ela ajude o poder público nessa fiscalização para que esse espaço qualificado e nobre permaneça à disposição de todos”, destacou Pellini.

Além de problemas nos banheiros, no momento da visita um ato de pichação foi flagrado próximo ao monumento de Elis Regina. O homem surpreendido pelos agentes da Guarda Municipal foi encaminhado ao Palácio da Polícia. “A incorporação do lago Guaíba para a cidade é algo fantástico. Esse é um espaço raro em qualquer espaço do planeta e tem que ser bem cuidado. Encontramos na orla um ambiente de destruição. Esse espaço não pertence à prefeitura, ao prefeito, aos secretários, e sim à população de Porto Alegre”, enfatizou Schirmer.

Além dos titulares das pastas, participaram da visita o chefe de gabinete da SMP, João Pedro Maffessoni, e a gerente de projetos do programa Orla-POA na SMPG, Isabel Cristina Guimarães Haifuch.

FONTE: O Sul

A inclusão de um devedor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) sem prévio aviso é motivo suficiente para cancelar o registro, conforme previsto no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Com base nessa avaliação, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) confirmou sentença que havia derrubado a negativação de uma cidadã inadimplente.

De acordo com o processo, em ambas as instâncias não houve comprovação do envio da devida notificação preliminar à autora da ação, residente em Porto Alegre. Ela possuía pendência financeira não quitada e a qual jamais negou – as informações disponibilizadas pelo Judiciário gaúcho não detalham o respectivo credor e nem o valor em aberto.

A relatora da apelação, desembargadora Deborah Coleto Assumpção de Moraes, esclareceu que a legislação que determina a prévia comunicação tem por finalidade permitir que o cidadão sob o risco de inscrição no SPC possa exigir a correção de eventual inexatidão nos dados apontados, ou mesmo solucionar a dívida. “Assim, a ausência desta providência leva à inexorável iniquidade da anotação”, ponderou.

Conforme salientou a magistrada, mesmo que a autora não tenha negado os débitos nem feito prova de que os adimpliu, é de responsabilidade da companhia arquivista a comunicação do consumidor. Em acréscimo à fundamentação, ela citou a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim ementada: ‘‘Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição’’.

Recurso

A defesa do SPC interpôs recurso especial (RE) na 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mas a tentativa não prosperou.

O desembargador Ney Wiedemann Neto inadmitiu o questionamento, pois ‘‘o julgado recorrido [acórdão da 16ª Câmara Cível] vai ao encontro da orientação manifestada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.134/RS – Temas 37, 38, 40 e 41 do STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos’’.

FONTE: O Sul