Ministro do TSE anula uma das condenações de Bolsonaro, que segue inelegível
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Ministro do TSE anula uma das condenações de Bolsonaro, que segue inelegível

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Foto: Daniel Resende/Enquadrar/Estadão Conteúdo (07/09/2021)

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O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), anulou uma das condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ex-ministro Braga Netto (PL) à inelegibilidade pelo uso indevido das celebrações do 7 de setembro de 2022. Embora essa decisão tenha sido tomada em 5 de junho deste ano, Bolsonaro permanece inelegível até 2030 devido a mais duas condenações no TSE.

Na sua determinação, o ministro considerou que ambos foram condenados prematuramente antes do encerramento do processo pelo ex-ministro Benedito Gonçalves. Este último utilizou a primeira condenação dos acusados pelo plenário do TSE como base para justificar sua decisão individual.

“A solução adotada na decisão agravada, de promover o julgamento antecipado do mérito em relação a apenas dois dos investigados tomando por base os fatos já esclarecidos nas ações conexas, tampouco se afigura correta, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório”, afirmou Araújo.

Além disso, destacou que a instrução do processo envolveu mais testemunhas, documentos e investigados, sem oportunidade para a produção de provas pelos investigados Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto.

Bolsonaro foi condenado à inelegibilidade em mais dois processos julgados pelo TSE no ano passado. A primeira condenação ocorreu em junho de 2023, quando o ex-presidente foi derrotado por 5 votos a 2 devido à reunião realizada com embaixadores, no Palácio da Alvorada, para criticar o sistema eletrônico de votação.

Em outubro, Bolsonaro e Braga Netto receberam uma condenação de oito anos de inelegibilidade pelo plenário do tribunal devido ao uso eleitoral das celebrações do 7 de setembro de 2022.

Fonte: CNN Brasil

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Ex-segurança de Schumacher exigia R$ 81 milhões para não divulgar fotos e histórico médico

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Crédito: Alexander Hassenstein/Bongarts/Getty Images
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Um ex-segurança de Michael Schumacher tentou extorquir a família do heptacampeão de Fórmula 1, ameaçando vazar fotos e o histórico médico do ex-piloto, que não é visto em público desde dezembro de 2013, após sofrer uma grave lesão cerebral em um acidente de esqui nos Alpes Franceses.

Segundo o diário alemão Bild, um homem identificado como Markus F., de 52 anos, exigiu 15 milhões de euros (cerca de R$ 81 milhões) da família de Schumacher para não divulgar o material. De acordo com documentos da investigação acessados pelo jornal, Markus tinha aproximadamente 1.500 arquivos da vida privada do ex-piloto. Ele trabalhou como segurança da família por pelo menos cinco anos e foi dispensado em 2021.

Markus F., dono de uma empresa de consultoria em TI (Tecnologia da Informação), estava endividado e buscava se recuperar financeiramente aplicando o golpe na família de Michael Schumacher. Para isso, ele contratou um colega segurança, Yilmaz T., de 53 anos, que foi responsável por contatar a família com a ameaça.

Yilmaz foi preso pela polícia alemã junto com seu filho Daniel, de 30 anos. Durante o depoimento, Yilmaz revelou o envolvimento de Markus F., o mentor do golpe. Daniel foi liberado na última segunda-feira (8) após pagar uma fiança de 10 mil euros (aproximadamente R$ 59 mil). Markus e Yilmaz permanecem sob custódia das autoridades alemãs.

Fonte: CNN Brasil
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Câmara analisa projeto para conceder meia-entrada a alunos de cursinhos e escolas de idiomas

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Foto:Getty Images
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Na Câmara dos Deputados, está em análise um projeto de lei que propõe modificações no Estatuto da Juventude, visando ampliar o benefício da meia-entrada para inscritos em cursos de idiomas e cursos preparatórios para concursos públicos, Enem e outros vestibulares. Atualmente, o desconto em eventos culturais e esportivos é concedido a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens carentes entre 15 e 29 anos.

O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), autor da proposta, destacou nas redes sociais que mais de 5 milhões de pessoas se inscreveram para o Enem 2024, ressaltando a necessidade de garantir o acesso à cultura para essa categoria de estudantes, que abre mão de diversas atividades durante os estudos.

O projeto seguirá em tramitação em caráter conclusivo, passando pelas comissões de Educação, Cultura e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, antes de ser avaliado pelo Senado.

Fonte: CNN Brasil

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Conselho Nacional veta internação de menores em comunidades terapêuticas

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Foto: Divulgação
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O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgou uma resolução nesta sexta-feira (12), proibindo a internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas. Este conselho, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, tomou essa medida considerando denúncias de violações graves nessas instituições, como trabalho forçado, uso de contenções físicas e casos de intolerância.

A partir de agora, apenas adultos poderão ser admitidos nessas entidades privadas sem fins lucrativos, que historicamente acolheram pessoas com transtornos decorrentes do uso ou dependência de drogas. A resolução destaca que a internação de menores em comunidades terapêuticas constitui uma privação de liberdade, infringindo seus direitos fundamentais à liberdade, participação e convivência familiar, além de violar as proteções previstas na Constituição.

O conselho recomendou que, em situações de atendimento de urgência e emergência, o acolhimento seja preferencialmente realizado em Centros de Atenção Psicossocial (Caps), hospitais ou em Unidades de Acolhimento Infanto-juvenil de Saúde (Uais). O Executivo deverá identificar todas as crianças e adolescentes atualmente internados nessas comunidades terapêuticas e elaborar um plano para encaminhá-los a serviços adequados de atendimento.

Fonte: G1

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