O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou à CNN, nesta quinta-feira (23), que não pretende sair do Brasil, apesar da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que negou a devolução de seu passaporte por considerar haver risco de fuga.

“Eu vou para a cadeia, eu não vou fugir do Brasil. Eu podia ter ficado lá quando fui para os Estados Unidos. Quando fui para a posse do Milei [presidente da Argentina], poderia ter permanecido, mas voltei, ciente dos riscos que corro”, declarou Bolsonaro.

Acusações e risco de prisão

O ex-presidente foi indiciado três vezes, sendo a mais recente no inquérito que investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele é acusado de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.

Além disso, enfrenta outras investigações, incluindo a falsificação de cartão de vacina, na qual é acusado de associação criminosa e inserção de dados falsos, e a venda de joias sauditas, caso no qual responde por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos.

Posse de Trump e críticas à decisão do STF

Bolsonaro não pôde comparecer à posse do ex-presidente dos EUA, Donald Trump, na última segunda-feira (20), sendo representado por seu filho, Eduardo Bolsonaro, e pela ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

Ele lamentou a impossibilidade de viajar e afirmou que sua presença teria causado menos repercussão do que sua ausência. “Fui convidado junto com minha esposa, mas, lamentavelmente, não pude ir. Queria acompanhá-la, mas o governo brasileiro tem influência dentro do Supremo, e a negativa do passaporte foi uma ação política”, disse o ex-presidente.

Decisão de Moraes e recurso negado

Na última semana, o ministro Alexandre de Moraes manteve a restrição ao passaporte de Bolsonaro, impedindo sua viagem aos Estados Unidos. A decisão seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou que a viagem não representava um “interesse vital” para o ex-presidente.

Bolsonaro recorreu da decisão, mas o STF reafirmou a negativa. Moraes destacou que Bolsonaro poderia seguir o mesmo caminho de aliados que buscaram asilo no exterior após condenações relacionadas à investigação.

Fonte: O Sul

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto que cria regras mais flexíveis para o pagamento das dívidas bilionárias dos Estados com o governo federal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14).

Lula vetou trechos que, na visão do governo, geravam impacto no resultado primário das contas públicas, ou seja, na busca pelo equilíbrio entre receita e despesas em 2025 e nos próximos anos.

Esses trechos deverão ser analisados novamente pelo Congresso, que pode, se atingir um número mínimo de votos, restaurar as partes vetadas e incluí-las novamente no texto.

“A sanção presidencial reforça o compromisso com a solução das dívidas dos Estados, possibilitando a redução dos juros, o alongamento das dívidas e o uso de ativos para abatimento dos débitos, incentivando uma gestão fiscal responsável e investimentos em áreas prioritárias para o desenvolvimento do País”, informou o governo.

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia antecipado essa posição do governo. Segundo ele, mudanças feitas pelo Congresso no projeto original não contavam com o aval da equipe econômica.

O valor da dívida dos Estados, segundo o Tesouro Nacional, estava em quase R$ 800 bilhões no ano passado. A maior parte do montante se refere a quatro Estados: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

O projeto recebeu o apoio do atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que deixará o cargo daqui a duas semanas. Minas Gerais, Estado que o elegeu, é um dos principais beneficiados pela renegociação das condições dessas dívidas. O Estado deve cerca de R$ 163 bilhões à União, segundo a Secretaria da Fazenda mineira.

 

O que prevê a nova lei

Pelas novas regras, os Estados poderão renegociar as dívidas com desconto nos juros e parcelamento em até 30 anos com a União. Para isso, terão que comprovar o atendimento a algumas regras de boa gestão. No atual modelo, as dívidas são corrigidas pelo que for menor entre a taxa básica de juros, a Selic, e a inflação oficial do País mais 4% ao ano.

O texto do projeto aprovado pelos parlamentares mantém o formato atual dos juros (IPCA + 4%), mas prevê mecanismos para reduzir e até zerar esses 4% adicionais. Estados que comprovarem “boa situação fiscal” terão direito, ainda, a usar um fundo de “equalização federativa”.

A tentativa de renegociar as dívidas dos Estados se estende pelo menos desde 1993. Em 1997, a União assumiu os débitos dos entes junto ao mercado. Então, os Estados passaram a dever ao Tesouro Nacional. A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, trouxe mais rigidez ao punir Estados que atrasam os pagamentos.

 

Fonte: O Sul.

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Fernando Classmann foi nomeado secretário estadual adjunto de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano. Fernando é sobrinho do líder da bancada do União Brasil, deputado Aloisio Classmann; é advogado e foi vereador nos municípios de Boa Vista do Buricá e Santa Rosa, onde atuou como secretário de Esportes. Atualmente é assessor especial da Casa Civil do Governo do Estado, cargo que deixa para assumir a pasta..

 

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