Micro/pequenas empresas e MEIs têm prazo até 31 para quitar dívidas com o Simples Nacional
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Micro/pequenas empresas e MEIs têm prazo até 31 para quitar dívidas com o Simples Nacional

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Micro e pequenas empresas, assim como microempreendedores individuais (MEI) que não regularizarem suas dívidas com o Simples Nacional – o regime tributário especial para pequenos negócios – até o dia 31 deste mês serão excluídos do regime. Essa exclusão terá efeito a partir de 1º de janeiro.

Os devedores têm a opção de quitar a dívida à vista, reduzir parte do valor com créditos tributários (recursos a que a empresa tem direito junto ao Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos, com a incidência de juros e multa. O parcelamento pode ser realizado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

Para acessar o Portal do Simples Nacional e o e-CAC, é necessário um certificado digital ou uma conta no Portal Gov.br de nível prata ou ouro. Caso a empresa ou o MEI não concordem com a dívida e desejem contestar o Termo de Exclusão, devem enviar a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, por meio de protocolo online, conforme orientações disponíveis no site do órgão.

Entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas que acumulavam uma dívida total de R$ 26,5 bilhões com o Simples Nacional. Após o recebimento do termo, o contribuinte tem um prazo de 30 dias para contestar a notificação ou quitar os débitos, sob risco de exclusão do Simples.

De acordo com a Receita Federal, as principais irregularidades incluem a falta de documentação, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes e a realização de atividades não permitidas no Simples Nacional. Periodicamente, a Receita verifica se as empresas atendem às condições necessárias para permanecer no Simples Nacional.

Quando são identificadas irregularidades, o órgão envia notificações sobre a exclusão. Os micro e pequenos empresários que ainda não resolveram suas pendências podem buscar orientação no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para desenvolver um plano de recuperação de seus negócios.

Fonte: Notícias ao minuto

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Como a decisão do STF sobre a CLT afeta a contratação de servidores públicos?

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Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (6), que flexibilizou o formato de contratação de funcionários públicos, agora é possível adotar modelos além do regime jurídico único, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Essa mudança na interpretação da Corte encerra a obrigatoriedade do regime jurídico único, que era uma regra constitucional que determinava a relação entre servidores e os poderes públicos aos quais estavam vinculados.

Enquanto o regime jurídico único estabelece uma série de regras para os servidores, o regime CLT garante direitos como jornada máxima de 8 horas, descanso semanal, férias, pagamento de hora extra, ambiente de trabalho adequado, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego.

O que muda com a decisão?

Com o novo entendimento, ao realizar concursos públicos, os órgãos deverão especificar no edital qual será o regime de contratação, permitindo que os candidatos saibam desde o início quais serão seus direitos e deveres.

Assim como já era previsto na Constituição original, que atribuía aos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) a competência para definir o regime jurídico, cabe a esses mesmos órgãos decidir qual modelo será aplicado para cada cargo.

Menos estabilidade, mas com benefícios

Contratados pelo regime CLT terão uma estabilidade menor em comparação com os servidores no regime estatutário, mas terão benefícios típicos do setor privado, como o FGTS, que protege trabalhadores demitidos sem justa causa.

Segundo o advogado Zangiácomo, a adoção da CLT pode ser vantajosa para a administração pública ao reduzir custos, já que permite demissões com custos menores do que o regime estatutário. Ele destaca que a mudança pode tornar as equipes mais flexíveis e aptas a se ajustarem às necessidades temporárias, além de potencialmente melhorar a qualidade dos serviços públicos, uma vez que os servidores não terão as mesmas vantagens e estabilidade do regime estatutário.

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Economia

Governo deve definir nesta quinta-feira o tamanho do corte de gastos

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se encontrará nesta quinta-feira (7) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para discutir e definir os cortes de gastos do governo. Este encontro é crucial, pois a proposta final de cortes ainda depende das decisões do presidente. O principal objetivo é enviar ao Congresso um texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclua ajustes que facilitem a negociação com o Parlamento. Haddad planeja apresentar ao presidente as reações dos ministros sobre os cortes de gastos. Uma reunião com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está agendada para viabilizar os ajustes no orçamento federal.

 

Fonte: Jovem Pan.

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Economia

PF apura golpes relacionados a investimentos em criptomoedas

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Foto:Rafa Neddermeyer / Agência Brasil/Divulgação
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Nesta quinta-feira (7), a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Profeta, visando uma empresa de investimentos em criptomoedas e no mercado Forex, suspeita de aplicar golpes em aproximadamente 10 mil investidores. A operação cumpre um mandado de prisão preventiva e dez mandados de busca e apreensão nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

De acordo com a PF, a empresa se apropriou indevidamente de mais de R$ 260 milhões investidos por 10 mil pessoas e enviou esse valor para o exterior sem o consentimento das vítimas.

As investigações indicaram que a empresa possuía uma estrutura complexa para captar os investimentos, receber os valores e, posteriormente, transferir o dinheiro para fora do país por meio de corretoras de criptomoedas.

O principal investigado utilizava a religião como ferramenta para atrair e conquistar a confiança dos investidores, o que inspirou o nome da operação.

O esquema criminoso envolvia diversos crimes contra o sistema financeiro nacional, como apropriação indébita de valores, negociação irregular de valores mobiliários sem registro ou autorização da autoridade competente, operação de instituição financeira sem licença, evasão de divisas, e crimes relacionados à administração ilegal de carteiras de valores. Também estão sendo investigados os crimes de organização criminosa transnacional e lavagem de dinheiro por meio de ativos virtuais.

Fonte: Agência Brasil

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