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Política

Mais um decreto para Desburocratização da Prefeitura de Santa Rosa

Com a assinatura digital será possível avançar e agilizar ações internas

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Agilizar e facilitar a vida dos cidadãos. Essa é o grande objetivo da Administração que busca com isso o desenvolvimento de Santa Rosa. O projeto de desburocratização já teve importantes avanços, e o último, foi a assinatura de um decreto que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. A ação regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

A utilização da assinatura eletrônica acontece com a confirmação de identidade, através de validação biométrica ou validação biográfica, realizada por órgão validador de acesso digital. O Prefeito, destacou que esse é mais um importante passo dentro de um grande projeto do Governo, “Estamos modernizando, padronizando e agilizando todos os serviços prestados pela Prefeitura. Buscamos avanço e desenvolvimento e não podemos perder tempo para avançar, desenvolver e gerar emprego e renda”. Anderson reforça ainda que essa é a sexta ação realizada visando a desburocratização. Já foi assinado o decreto para agilizar o Planejamento, o fluxo interno, horário de funcionamento em SR, a abertura de empresas de forma digital e o planejamento estratégico.

Este decreto estabelece os níveis mínimos para as assinaturas, sendo, a assinatura simples, para interação não protegidas por grau de sigilo e que não ofereça risco direto de dano a bens, serviços e interesses do ente público. Outra opção é a assinatura eletrônica avançada, para interações que exijam maior garantia quanto à autoria. E também a assinatura eletrônica qualificada, que é aceita em qualquer interação eletrônica com entes públicos e obrigatória para atos de transferência e de registro de bens imóveis, os atos assinados pelo prefeito e pelos secretários municipais, e demais situações previstas em lei.

Para Ademir Rosa, Secretário de Gestão, com a regulamentação das assinaturas será possível agilizar o atendimento, “Vamos ter uma maior agilidade nos processos internos, aumento da produtividade, segurança nos dados e redução custos, como uso de papel e de logística”. A utilização da assinatura digital, na Prefeitura, já está validada a partir dessa semana.

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Política

O vereador Tenente Amarildo reassume a função de vereador

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O Vereador Ten. Amarildo reassumiu uma cadeira na câmara de vereadores no dia 07 de junho segunda feira após ceder 3 sessões ao 1° Suplente Gilberto Krüger do Partido Republicanos, onde apresentou um pedido de providencias para melhorar as estradas do interior entre Lajeado Reginaldo e Lajeado Pessegueiro, para que seja feito patrolamento e cascalhamento para que os agricultores possam escoar suas produções e melhorar a trafegabilidade das estradas do interior seu pedido de providencias foi aprovado por unanimidade pelos demais vereadores.

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Política

Feirante assume como vereador em Santa Rosa

PT tem novo suplente na Câmara

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O suplente pelo Partido dos Trabalhadores, Valdenir da Silva, assumiu a cadeira ocupada pela vereadora Márcia Carvalho no último dia 1º. Durante todo este mês de junho, o estreante estará também revezando os assentos dos vereadores Régis Bonmann e Dado Silva. Valdene, como é popularmente conhecido, é produtor rural e atua há 26 anos como feirante no Mercado Público Municipal. Foi concursado da Brigada Militar, presidente da Aprhorosa por quatro mandatos, também Diretor de Obras do Interior, Sub-Prefeito da Vila Sete de Setembro e Secretário Municipal de Obras durante o governo do ex-prefeito Orlando Desconsi. Valdene tem 57 anos, é casado, pai de três filhas e avô de um casal.

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Política

Conselho de Ética da Câmara vota pela cassação da deputada Flordelis

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O Conselho de Ética da Câmara decidiu nesta terça-feira (8), por 16 votos a 1, cassar o mandato da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de ser mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019.

Os deputados aprovaram o relatório do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), apresentado na última semana. O único deputado que votou a favor da Flordelis foi Márcio Labre (PSL-RJ).

O plenário da Casa ainda precisa dar a palavra final na decisão. Para que Flordelis perca o mandato são necessários 257 votos, isto é, a anuência da maioria absoluta dos deputados. Ainda não há data para a votação e Flordelis poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Ré na Justiça

A deputada é ré na Justiça, acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ter sido a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019.

Flordelis responde por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima), tentativa de homicídio, uso de documento falso e associação criminosa armada.

A deputada, contudo, não pode ser presa por causa da imunidade parlamentar, por meio da qual somente flagrantes de crimes inafiançáveis são passíveis de prisão.

Antes da votação, Flordelis negou o crime e pediu para que os deputados não votassem a favor da cassação. “Mesmo que não acreditem na minha inocência, peço que parem de me aviltar e me permitam um julgamento digno”, disse. “Eu não matei meu marido, eu não matei Anderson do Carmo. Não mandei matar meu marido, não avalizei nenhum dos meus filhos a praticarem tal crime.”

A parlamentar disse, ainda, que acredita que será inocentada no tribunal do júri que irá analisar seu processo.

Relatório

Na semana passada, o relator da matéria apresentou seu parecer pedindo a perda do mandato da parlamentar. O relatório não foi votado na ocasião devido a um pedido de vista coletiva (mais tempo para analisar o assunto) e, por isso, foi colocado em pauta no conselho apenas nesta terça-feira.

O relator rejeitou o argumento da defesa de que o conselho deveria aguardar o trânsito em julgado da ação penal à qual Flordelis responde na Justiça.

“As provas coletadas tanto por esse colegiado, quanto no curso do processo criminal, são aptas a demonstrar que a representada tem um modo de vida inclinado para a prática de condutas não condizentes com aquilo que se espera de um representante do povo”, disse no relatório.

Leite considerou que as provas obtidas em mensagens coletadas após a quebra de sigilo telefônico e depoimentos dados ao Conselho de Ética e à polícia mostram que a deputada teve participação ativa no planejamento da morte de Anderson do Carmo.

Discussão

Na fase de discussão do relatório, três deputados defenderam a perda do mandato da deputada. Nenhum falou a favor da Flordelis.

“Tenho a firme convicção de que o conjunto probatório reunido nos autos está, sim, apto a lastrear a prática de irregularidades graves ético-políticas no desempenho do mandato da deputada Flordelis, que afetam de forma irreparável a dignidade da representação popular”, defendeu Carlos Sampaio (PSDB-SP), segundo vice-presidente do conselho.

Também membro do colegiado, o deputado Mário Heringer (PDT-MG) disse que se coloca na posição da deputada, mas reforçou que ela está sendo julgada pela quebra de decoro parlamentar, isto é, um julgamento político.

“Infelizmente, neste momento, não há que se confundir julgamento técnico com julgamento político. A nobre deputada Flordelis está inclusa no segundo momento, ela está sendo julgada na política, e houve sim quebra de decoro parlamentar.”

Após a discussão, o relator voltou a falar e disse que o processo já está no fim e, “até agora nada me foi trazido que convença a atenuação” do parecer.

“A resposta à sociedade não pode ser de um parlamento corporativista. Como eu já disse antes, esse conselho não pode passar a sensação de impunidade. É a única bala de prata contra o manto da imunidade parlamentar”, disse Leite.

Defesa aponta julgamento antecipado

A advogada da deputada, Janira Rocha, disse que o colegiado está fazendo um “julgamento antecipado”.

“Me parece que esse Conselho de Ética não sabe o que significa o princípio do devido processo legal”, disse. “[Se entendesse], deixaria com que a deputada Flordelis pudesse ir ao seu real julgador, que é o tribunal do júri, para que as certezas fossem colocadas.”

“É uma brincadeira ouvir parlamentares dizendo que a cassação do mandato da deputada Flordelis vai proteger a dignidade e a ética e decoro parlamentar, que a cassação da deputada Flordelis é necessária porque ela macula o Parlamento. É o contrário. O fato é que a população brasileira não tem nenhum apreço pelo Parlamento”, argumentou a advogada.

Recurso

Flordelis ainda poderá recorrer à CCJ da Câmara – que analisará apenas aspectos regimentais ou constitucionais, não o mérito do relatório. Após a notificação oficial do resultado, ou seja, a publicação da ata da reunião, a deputada terá cinco dias úteis para apresentar seu recurso.

Caso o processo vá à CCJ, ele passará a trancar a pauta da comissão a partir do dia 2 de julho, ou seja, precisará ser votado antes de qualquer outra matéria. A presidente do colegiado, deputada Bia Kicis (PSL-DF), deverá escolher um relator para a matéria.

A CCJ poderá aprovar ou não o recurso da deputada. Se rejeitar, o processo irá para o plenário, que precisa aprovar a perda do mandato da parlamentar. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não tem prazo para pautar o parecer.

Fonte: G1

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