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Maioria do STF considera inconstitucional corte de salário de servidor

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, hoje (22), para considerar inconstitucional a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos proporcionalmente. A medida estava prevista na redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), mas está suspensa há 16 anos por uma decisão liminar da Corte.

O julgamento definitivo da questão começou na sessão desta quinta-feira (22). No entanto, após dez votos proferidos, o julgamento foi suspenso para aguardar o último voto, do ministro Celso de Mello, que não participou da sessão por motivos de saúde. A nova data do julgamento não foi definida.

A redução da jornada e dos salários de forma proporcional é uma forma cogitada por alguns governadores e prefeitos para resolver, temporariamente, a crise fiscal dos estados e municípios.

De acordo com a LRF, estados e municípios não podem ter mais de 60% das receitas com despesa de pessoal. Se o percentual for ultrapassado, fato que está ocorrendo em alguns estados, medidas de redução devem ser tomadas, como redução ou extinção de cargos e funções comissionadas. O Artigo 23 também previu que é facultativa a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Até o momento, a maioria dos ministros acompanhou voto proferido pelo ministro Edson Fachin, que abriu a divergência e entendeu que a irredutibilidade dos salários é um direito constitucional e não pode ser usado para equacionar as contas públicas. O entendimento foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, entendeu que, ao permitir a redução de salário e da carga horária, temporariamente e de forma proporcional, a lei criou uma fórmula para tentar solucionar a falta temporária de recursos e evitar medidas mais graves previstas na Constituição, como a demissão de servidores estáveis, pelo descumprimento do teto de despesas. O voto também foi seguido por Gilmar Mendes

“O servidor tem o direito de dizer: eu prefiro manter minha carreira, é temporária essa diminuição de salário até o estado se equacionar, eu prefiro ter a minha carreira do que ficar desempregado e ganhar uma indenização”, argumentou Moraes.

O ministro Luís Roberto Barroso também entendeu que a LRF estabeleceu uma solução menos gravosa para o trabalhador do que a demissão. Segundo o ministro, não se aplica ao caso o princípio constitucional da irredutibilidade dos salários. Para Barroso, como a demanda de trabalho será diminuída, os recebimentos também podem diminuir.

“Entendo que é socialmente melhor permitir a redução da jornada de trabalho do que obrigar o administrador a decretar a perda do cargo”, afirmou.

Em voto separado, o presidente do STF, Dias Toffoli, entendeu que a redução dos salários pode ocorrer, mas somente se as outras medidas de cortes de cargo ocorrerem.

Agência Brasil
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Surto de Covid na Case assusta dirigentes em Santo Ângelo

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Surto de Covid assusta a direção da Case (Centro de Atendimento Sócio Educativo de Santo Ângelo).

Segundo o Diretor Rodrigo Medeiros, atualmente 17 funcionários estão afastados e 3 hospitalizados. Já foi constatado 10 casos de internos infectados e já recuperados.

A maior preocupação do Diretor Medeiros é que o Case de Santo Ângelo será praticamente o último a ser vacinado sendo que os demais do Estado já estão sendo. Já os funcionários da Susepe foram vacinados no mês de abril.

Todos ficarão em quarentena até o dia 16 de junho, e devido a esta situação, os internos não poderão ter aulas presenciais e nem receber visitas das famílias.

 

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Prefeito assina início de obra de asfalto na Sulina

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Nesta semana, o Prefeito Anderson Mantei assinou mais uma importante ordem de início. Parte das ruas Tupanciretã e Cristóvão Leopoldo Meinertz irão receber asfalto e complementos. O prefeito fez questão de visitar o local juntamente com o vereador Rufino que intermediou o recurso junto do Deputado Federal Maurício Dziedricki. Também participaram do ato o Engenheiro Civil Mauricio Lenz, o Secretário de Obras Rodrigo Burkle e representantes da empresa que fará a obra no bairro Sulina. O prazo para execução é de 90 dias. O valor investido é de R$269.800,32.

 

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Governador do Estado anuncia nesta quarta-feira (09) importantes investimentos em rodovias da região

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Na foto, o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos Junior e o secretário extraordinário de Apoio à Gestão Administrativa e Política, Agostinho Meirelles e Deputados CLasmann, Ernani e Zilá

 

Por articulação dos deputados Aloísio Classmann, Ernani Polo e Zilá Breitenbach, governo destinará recursos para melhoria de estradas estaduais.

 

Nesta quarta-feira, às 14h30 no Palácio Piratini, o governador Eduardo Leite, na presença de deputados estaduais da base aliada, realiza anúncio de importantes investimentos em infraestrutura na região, visando a melhoria das estradas, devido a articulação, mobilização, empenho e o trabalho dos deputados Aloísio Classmann, Ernani Polo e Zilá Breitenbach, que não mediram esforços para buscar viabilizar esta iniciativa junto ao executivo estadual.

Os detalhamentos da medida vão ser aprofundados com mais informações após o evento, a ser realizado na tarde desta quarta-feira (09).

 

FONTE: GABINETE DEPUTADO ALOISIO CLASSMAN

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