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Política

Lula recorre ao Supremo contra condenação do TRF4 no caso do sítio

Pável Bauken

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A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu, nesta segunda-feira, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação do julgamento que levou à condenação de 17 anos e um mês de prisão imposta pelo Tribunal Regional Federal (TRF4), o Tribunal da Lava Jato, no caso do sítio de Atibaia. A sentença foi a mais pesada contra o petista, acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O advogado Cristiano Zanin, que defende Lula, classificou como “constrangimento ilegal” a decisão do tribunal, que elevou a pena do petista antes prevista em 12 anos e 11 meses de reclusão. O defensor do ex-presidente afirma que, se o Supremo negar seguimento ao pedido, estaria cometendo uma “grave ilegalidade”. “Em um Estado Democrático de Direito, não pode um constrangimento ilegal contra a liberdade de um cidadão deixar de ser sanado pelo Poder Judiciário por obstáculo de regra procedimental. Aliás, muito pelo contrário, como já exposto acima, a possibilidade de imediato afastamento de constrangimento ilegal em Habeas Corpus é previsto tanto em lei, como no Regimento Interno desta Excelsa Corte.”

A defesa alega que o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no TRF4, julgou o mérito do processo enquanto haviam recursos que mereciam análise, em uma “inversão tumultuária do processo”. Zanin se refere a uma petição avaliada em 30 de outubro relacionadas a troca de mensagens atribuídas aos procuradores da Lava Jato em Curitiba e o ex-juiz Sergio Moro. O pedido foi rejeitado, mas o prazo para recurso, segundo a defesa, iria até o dia 03 de dezembro.

“Considerando que as referidas mensagens reforçam a suspeição tanto dos procuradores da Lava Jato, quanto do ex-Juiz Sérgio Moro, que instruiu quase a totalidade da ação penal que deu origem à referida apelação – questão essa que foi arguida nas razões recursais, e tem potencial para anular todo o processo -, resta evidente que a suspeição e as demais questões prejudiciais de mérito não poderiam ter sido analisadas antes do esgotamento dos recursos cabíveis sobre essa matéria”, argumenta Zanin.

Sítio de Atibaia
Por unanimidade, o TRF4 condenou Lula a 17 anos e um mês de prisão na ação penal sobre o sítio de Atibaia, em São Paulo. O petista é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em obras e reformas avaliadas em R$ 1 milhão no imóvel, que está em nome de Fernando Bittar, filho do amigo de Lula e ex-prefeito de Campinas, Jacó Bittar.

A Lava Jato apontou que o sítio passou por três reformas: uma sob comando do pecuarista José Carlos Bumlai, no valor de R$ 150 mil, outra da Odebrecht, de R$ 700 mil, e uma terceira reforma na cozinha, pela OAS, de R$ 170 mil. Total de R$ 1,02 milhão gastos pelos acusados. Os pagamentos tiveram relação com negócios na Petrobras e os caixas de propinas acertados entre as empreiteiras e o PT. “A responsabilidade do ex-presidente Lula é bastante elevada. Ocupava o grau de máximo dirigente da nação brasileira”, registrou o desembargador Gebran Neto, relator da Lava Jato, em seu voto. “Havia a expectativa que se comportasse em conformidade com o Direito e que coibisse ilicitudes. Ao revés disso, o que se verifica, nesses casos, é uma participação e uma responsabilização pela pratica dos diversos atos de corrupção.” Sua posição foi acompanhada pelos desembargadores Leandro Paulsen e Carlos Eduardo Thompson Flores, da 8ª Turma.

CP

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Política

Supremo interrompe julgamento sobre plano de vacinação do governo federal

Pável Bauken

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Nelson Jr./SCO/STF - 10.set.2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta sexta-feira, 4, o julgamento iniciado horas antes no plenário virtual para decidir se e em que termos o governo federal deve apresentar um plano de vacinação contra a covid-19. Um pedido de destaque foi apresentado pelo presidente do tribunal, ministro Luiz Fux.

Com a interrupção, o ministro Ricardo Lewandowski, relator das ações em discussão, disponibilizou os processos para votação na sessão do dia 16. Caberá a Fux decidiu sobre a inclusão das ações na pauta do dia.

Lewandowski já havia antecipado seu voto no último dia 24. Na ocasião, se manifestou para obrigar o governo federal a tornar pública a estratégia de imunização contra o novo coronavírus. Nos termos do voto, o plano deverá contemplar ‘a aquisição e distribuição universal de todas as vacinas disponíveis no mercado interno e internacional, comprovadamente eficazes e seguras’. Dias depois, o governo federal apresentou uma ‘estratégia preliminar’ para a vacinação de 109,5 milhões em uma operação dividida em quatro fases.

As ações em questão foram ajuizadas por partidos de oposição ao governo após o presidente Jair Bolsonaro desautorizar o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, no anúncio de um termo de intenções para a aquisição de 46 milhões de doses da Coronavac, produzida pela chinesa Sinovac em parceria com o Instituto Butantã.

Uma delas é da Rede Sustentabilidade. O partido alega que o presidente agiu violando o direito à vida e à saúde com o objetivo de ‘privar a população brasileira de uma possibilidade de prevenção da covid-19 por puro preconceito ideológico’ e busca obrigar o governo a assinar um protocolo de intenções para adquirir 46 milhões de doses da CoronaVac.

A outra ação foi apresentada pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL, PT, PCdoB e PSB. As legendas querem que Bolsonaro e Pazuello sejam obrigados a se absterem de quaisquer atos que possam dificultar ou impedir a continuação das pesquisas, expressos ou não em protocolos de intenções.

A Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou no curso dos processos e argumentou que os partidos provocaram o Supremo a decidir sobre uma questão cuja atribuição é do Executivo. Em ofícios enviados no final de outubro e início de novembro, a AGU sustenta ainda que ‘é prematuro se falar, até momento, na possibilidade de aquisição de vacinas contra o Coronavírus’.

“É louvável a postura da comunidade científica em buscar uma vacina comprovadamente eficaz e segura contra a Covid-19 em tempo recorde, mas nada disso pode ser feito sem a observância irrestrita dos protocolos acima referidos. Dentro dessa perspectiva, as autoridades públicas, especialmente o Presidente da República, devem agir com a cautela necessária para evitar que a utilização inadequada de uma possível vacina produza tantos efeitos colaterais, que demonstrem o erro na adoção dessa medida profilática”, registra o documento.

Além das duas ações, o ministro Ricardo Lewandowski também é relator de outros dois processos que discutem a obrigatoriedade da vacinação contra a covid. Os pedidos são antagônicos: o PDT pede ao Supremo que reconheça a competência de Estados e municípios para determinar a vacinação compulsória, enquanto o PTB pede que a obrigatoriedade da imunização seja declarada inconstitucional.

Estadão

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Política

Ministro quer aprovação do novo marco regulatório do gás este ano

Nova legislação trará mais competitividade ao setor

Pável Bauken

Publicado

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© Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, defendeu hoje (4) a aprovação do novo marco regulatório do gás ainda este ano. Segundo ele, a nova legislação trará mais competitividade ao setor. Albuquerque participou 25º Encontro Anual da Indústria Química 2020, realizado de forma online por conta da pandemia do novo coronavírus. 

“É importante votarmos e aprovarmos ainda esse ano o projeto de lei 4.476/2020, que institui o novo marco legal do setor de gás natural do Brasil”, disse. “No mês passado completamos 25 anos da emenda constitucional que pôs fim ao monopólio da Petrobras no setor de petróleo e gás natural e agora é o momento de comemorar, também neste ano, a aprovação do marco legal que permitirá a competição no setor de gás e o aumento da competitividade da indústria nacional”, acrescentou.

O projeto de lei, aprovado no início de setembro pela Câmara dos Deputados, está em tramitação no Senado Federal.

A essência texto aprovado na Câmara, que ainda poderá ser modificado, é a substituição do atual regime de concessão pelo de autorização na atividade de transporte de gás natural. No sistema de concessão, a empresa privada precisa vencer um leilão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para participar do mercado de gás. Já no sistema de autorização, basta que a empresa apresente um projeto para a construção ou ampliação de gasodutos após chamada pública e aguarde a aprovação da ANP.

O texto prevê, ainda, que essas autorizações serão por tempo indefinido e só poderão ser revogadas, entre outros motivos, a pedido da empresa, se ela falir, se o gasoduto for desativado ou se a companhia descumprir obrigações de forma grave. Atualmente, o transporte de gás é concedido à iniciativa privada por meio de concessão em licitação pública por 30 anos.

O projeto acaba também com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, permitindo a exploração desse serviço também pelas empresas privadas de energia elétrica, e prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás. Atualmente, a Petrobras participa com 100% da importação e processamento, e cerca de 80% da produção.

Competitividade

“A indústria brasileira precisa ganhar competitividade e ter o crescimento de sua demanda, principalmente para que possamos ter uma retomada econômica robusta no período pós pandemia. Para tanto, faz-se necessário o avanço do setor do gás natural, de modo a tornar esse importante insumo mais barato, como foi mencionado, favorecendo o fortalecimento da indústria nacional”, defendeu o ministro de Minas e Energia.

Alguns argumentos contrários ao projeto apresentados por parlamentares de oposição são que a proposta de livre concorrência no setor pode não gerar a diminuição do preço do gás ao consumidor. Além disso, o novo marco poderá só beneficiar algumas grandes empresas, como argumentam parlamentares.

“Nosso papel é eliminar barreiras, barreiras aos investimentos, barreiras tributárias e barreiras regulatórias e legais, buscamos a formação de um mercado de gás mais aberto, dinâmico, competitivo, com maior pluralidade de agentes e com competição gás-gás. Com esses atributos presentes temos a convicção que haverá redução do preço do energético”, ressaltou o ministro.

Segundo ele, os pedidos de autorização junto à ANP para prática de carregamento, ou seja, de contratação de serviço de transporte dutoviário para gás natural, passaram de um média de três por ano até 2018 para 49 entre janeiro de 2019 e outubro de 2020. Já as autorizações de comercialização de gás natural emitidas também pela ANP passaram por ano para 43 desde janeiro de 2019. O Ministério de Minas e Energia publicou, este ano, 26 autorizações de importação de gás natural.

*Com informações da Agência Senado / EBC

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Política

Toffoli segue Gilmar e vota a favor de reeleição na Câmara e Senado

Reporter Global

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Toffoli segue Gilmar e vota a favor de reeleição na Câmara e Senado | Foto: Nelson Jr / SCO / STF / CP

 

Ministros do STF julgam uma ação que busca impedir a reeleição para a Câmara e o Senado. Escolha para as Casas do Legislativo ocorre ano que vem

 

 

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), seguiu o colega Gilmar Mendes e votou a favor da tese que, na prática, torna viável a reeleição dos atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O STF julga uma ação do PTB que busca impedir a reeleição no Congresso. O julgamento teve início à 0h desta sexta-feira (4).

“Acompanho o relator (Gilmar Mendes), ainda que por razões distintas, quanto à reeleição ou a recondução sucessiva dos membros das Mesas Diretoras das Casas do Congresso Nacional para o mesmo cargo, independente se dentro ou fora da mesma legislatura, uma única vez, razão pela qual julgo improcedente a ação direta”, argumentou Toffoli em seu voto.

Ou seja, para o ano que vem, quando haverá nova eleição para escolher quem serão os presidentes da Câmara e do Senado no biênio 2021-2022, tanto Mendes, quanto Toffoli consideraram possível a reeleição ou recondução para o mesmo cargo dos atuais presidentes no Legislativo.

No entanto, Toffoli ponderou que se o presidente da República só pode ser reeleito uma única vez, este mesmo limite “deve ser aplicado aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”.

“Desacolho a possibilidade de reeleição para quem já está na situação de reeleito consecutivamente, sob pena de ser quebrada a coerência que dá integridade ao Direito e ser aceita, na verdade, reeleição ilimitada, que não tem paralelo na Constituição Federal”, pontuou o ministro.

Na prática, a decisão de Toffoli impede a reeleição de Rodrigo Maia no comando da Câmara, já que ele já ganhou uma votação depois de ocupar um mandato-tampão no lugar de Eduardo Cunha, que renunciou e está preso pela Lava Jato. No caso de Alcolumbre no Senado, porém, há sinal verde para a reeleição.

 

 

Correio do Povo

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