Lei do pacote anticrime veta “saidinha” de condenados por crimes hediondos – Portal Plural
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Política

Lei do pacote anticrime veta “saidinha” de condenados por crimes hediondos

Pável Bauken

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O pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro tira o direto à saída temporária de presos condenados por crimes hediondos que resultam em morte.

A chamada saidinha está prevista na Lei de Execução Penal. Ela prevê que tenham direito ao benefício os detentos em regime semiaberto com bom comportamento que já tiverem cumprido um sexto da pena, se réus primários, ou um quarto, se reincidentes.

A saída poderia ser autorizada para o detento visitar a família, frequentar curso superior ou profissionalizante e participar de “atividades que concorram para o retorno ao convívio social”. Com isso, os detentos são autorizados a deixar temporariamente a prisão em datas como Natal, Dia dos Pais e Dia das Mães.

O dispositivo causava controvérsia por permitir que deixassem a prisão nessas ocasiões presos como Suzane Von Richthofen, condenada pela morte dos pais, e o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, condenados pela morte da garota Isabella Nardoni em 2008.

Com o projeto de lei sancionado por Bolsonaro, a saidinha deixa de ser um direito para pessoas condenadas por crimes hediondos que resultem em morte, como homicídios qualificados, o que enquadraria os dois casos.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), autor da emenda que incluiu o item, citou os crimes ao defender a mudança na lei durante a tramitação no Congresso.

— A Suzane von Richthofen, saidinha do Dia das Mães, não faz sentido. Casal Nardoni (condenado pela morte da menina Isabella Nardoni), saidinha do Dia das Crianças, não faz sentido. É na mesma esteira do que já havíamos aprovado em sessão anterior, vedação para liberdade condicional para crime hediondo com resultado morte, aqui seja vedado saída temporária para crimes hediondos com resultado morte — defendeu o parlamentar.

O pacote sancionado por Bolsonaro é uma versão desidratada do conjunto de medidas formuladas pelo ministro Sergio Moro para frear o crime no país.

O presidente vetou 22 dispositivos aprovados no Congresso, mas manteve a criação do juiz de garantias. O mecanismo foi incluído pela Câmara e contraria a vontade do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Gaúcha/ZH

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Política

Dra. Fabiana e Kunkel assumem diretorias

Pável Bauken

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Dois importantes nomes foram anunciados para atuarem no Governo Municipal. O anúncio do Prefeito Anderson Mantei foi para uma diretoria da Fundação Municipal da Saúde a Médica Fabiana Breitenbach, e para a diretoria da Secretaria de Trânsito, Paulo Kunkel. Os nomes contam com um vasto currículo técnico e experiência nas áreas.

Paulo Kunkel é Diretor do Departamento de Trânsito e Mobilidade. Capitão Kunkel como é conhecido, aceitou o convite para atuar nessa importante área da Administração. Em sua trajetória, assumiu como soldado em 1991, realizou curso para sargento em 1993, após fez cursos de Formação de Oficiais. Kunkel atuou por muitos anos em Santa Rosa, passando de Tenente a Capitão em 2001. Atuou na segurança da Casa Militar de dois governadores de 2003 a 2010. Nos anos seguintes, atuou como capitão em SR, e novamente, na segurança da Casa Militar de 2015 a 2020. Após foi promovido a major, entrando para a reserva em 2020.

Fabiana Breitenbach foi outro nome anunciado pelo prefeito Anderson para atuar na FUMMSAR. Com Residência Médica de Família e Comunidade, atua na Fundação desde 1996. A médica também é Mestranda em Saúde da Família pela UFCSPA, Especialista em Saúde Mental e Processos Educativos com ênfase em preceptoria pelo Sírio Libanês. A partir dessa semana, passa a assumir a Diretoria de Atenção Primária a Saúde.

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Política

Governo diz a empresários que não permitirá compra de vacina contra o coronavírus para funcionários

Reporter Global

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A possibilidade de empresas comprarem vacinas para a imunização de funcionários contra a Covid-19 foi negada pelo governo federal, segundo afirmou nesta quinta-feira (14) o presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Paulo Skaf.

 

 

A proibição foi informada em reunião virtual realizada com empresários na quarta-feira (13) e que contou com a participação do ministro-chefe da Casa Civil, Braga Netto, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, e o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco.

“Essa possibilidade ontem foi negada. Essa possibilidade no momento não existe”, disse Skaf, explicando que o recado passado pelo governo foi de que a campanha de vacinação será centralizada pelo Ministério da Saúde.

“Uma empresa que tenha 100 mil funcionários, se ela quiser ir ao mercado, comprar a vacina e vacinar seus funcionários não pode”, acrescentou. Apesar da proibição da vacinação pelo setor privado, o presidente da Fiesp afirmou que os empresários saíram da reunião “mais tranquilos” em relação ao início e ritmo da campanha nacional de vacinação.

 

Expectativas

Skaf disse que dinheiro para comprar vacina tem, assim como logística e estrutura para a vacinação. “Aquela impressão que dá de inoperância, que as coisas estão meia estagnadas e o Brasil está ficando para trás, não se confirmou”, disse. “O que falta é só a vacina, o resto está tudo preparado, de acordo com as informações que tivemos na reunião de quarta-feira [13]”.

 

 

 

FONTE: O Sul

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Política

Supremo decide que manifestações em locais públicos não precisam de comunicação prévia a autoridades

Reporter Global

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Decisão tem repercussão geral e foi tomada em dezembro, mas divulgada nesta quarta-feira Foto: Nelson Jr./SCO/STF

 

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que reuniões ou manifestações em locais públicos podem ser realizadas independentemente de comunicação prévia às autoridades competentes.

 

 

A decisão foi tomada em dezembro do ano passado, em julgamento no plenário virtual, e divulgada nesta quarta-feira (13). O caso tem repercussão geral, isto é, a decisão tomada pelo STF deve ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em processos semelhantes.

A discussão envolve o Artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual: “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”

 

 

Entenda o caso

Os ministros tomaram a decisão ao analisar o caso de uma manifestação organizada em 2018 por sindicatos contra a transposição do Rio São Francisco. O TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), com sede em Recife (PE), proibiu a manifestação, mas, como os sindicalistas fizeram o ato, o tribunal impôs pagamento de multas e honorários.

 

 

Os votos dos ministros

Por 6 votos a 5, os ministros do STF decidiram que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades.

A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Edson Fachin, para quem a exigência de comunicação não pode ser interpretada como um fator condicionante para o exercício do direito de reunião. “Manifestações espontâneas não estão proibidas nem pelo texto constitucional, nem pelos tratados de direitos humanos”, afirmou.

“Em uma sociedade democrática, o espaço público não é apenas um lugar de circulação, mas também de participação”, acrescentou. Acompanharam Fachin os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Os ministros ministro Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes divergiram. Eles defenderam que o direito de reunião não é absoluto. “O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso à autoridade competente, não podendo implicar a interrupção do trânsito em rodovia”, disse Marco Aurélio.

 

 

FONTE: O Sul

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