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Lei anticrime entra em vigor e pena máxima vai a 40 anos; veja regras

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Presídio Estadual de Santa Rosa


A Lei Anticrime entra em vigor nesta quinta-feira (23) e endurece parte das regras da legislação penal no país. Ela traz novidades como o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos, o fim das saidinhas das penitenciárias por quem cometeu crime hediondo com morte de vítima e a criação de um banco multibiométrico e de impressões digitais, que vai manter registrados dados dos criminosos, como íris, face e voz.

O projeto foi sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro após ser aprovado pelo Congresso. O texto foi criado por um grupo de trabalho de deputados que analisaram durante o ano o projeto anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e de outro projeto elaborado por Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Os parlamentares também contribuíram com sugestões próprias.

As regras que endurecem penas ou pioram a condição dos condenados só valerão para crimes cometidos a partir desta quinta. Isso porque a Constituição determina que a legislação penal só retroage quando beneficia o réu. Já as alterações na execução penal, quando não pioram a situação dos condenados, serão aplicadas para todos.

Um dos pontos polêmicos é a criação do juiz de garantias, medida que determina que dois juízes acompanharão parte dos processos no país, sendo um para a fase de instrução do processo, para obtenção de provas, e outro para o julgamento em si. Defensores afirmam que isso traz mais isenção, enquanto os críticos apontam que a medida pode beneficiar corruptos e que não há estrutura para implantar a medida no Judiciário brasileiro. No último dia 15, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu a criação do juiz de garantias por seis meses para que a implantação seja melhor estudada.

Nesta quarta-feira (22), o vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, suspendeu por tempo indeterminado a implantação da figura do juiz de garantia. A decisão irá valer até que o plenário do STF decida as novas regras.

Veja abaixo algumas das regras do projeto anticrime:

Aumento do período máximo de cumprimento de pena

Aumenta de 30 para 40 anos o tempo máximo de prisão permitido no país. O Código Penal determina que quando uma pessoa sofre condenação por período superior, a pena deve ser ajustada para não ultrapassar esse período. Esse período apenas será alcançado com a soma de penas, já que individualmente a legislação prevê penas máximas de até 30 anos para crimes como homicídio qualificado e extorsão mediante sequestro com morte de vítima.

Endurecimento de penas

Alterações no Código Penal permitirão aumento de penas para diversos crimes, como crescimento da pena para roubos. A pena, que é de até 10 anos, pode crescer a metade em caso de uso de arma branca ou até dobrar se o ato violento for cometido com arma de uso restrito.

Crimes hediondos

Amplia o rol de crimes considerados hediondos, incluindo roubo que resulta em lesão corporal grave da vítima e o furto com explosivo

Prescrição

O período em que tramitarem recursos em tribunais superiores, quando considerados inadmissíveis, não contará prazo para prescrição da pena. Outras regras também precisam ser atendidas para que isso ocorra.

Saída temporária

Veta ‘saidinhas’ para presos do regime semiaberto que tenham sido condenados por crime hediondo resultante em morte de vítima. Segundo advogados ouvidos pelo R7, a medida só vale para autores de crimes cometidos a partir desta quinta.

Legítima defesa

Passa a considerar também legítima defesa situação em que agente repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém.

Progressão de regime

Altera a lei de execução penal para endurecer a progressão, especialmente para crimes mais graves. Pelas novas regras, os presos em geral não vão cumprir mais só um sexto da pena até estar apto para a progressão.

Agora, réu primário que tiver cometido crime sem violência poderá ser transferido após cumprir 16% da pena. Já os reincidentes em crimes hediondos com morte, caso mais grave, poderão solicitar progressão apenas após cumprimento de 70% da pena. Veja outros períodos mínimos de cumprimento de pena para progressão:

– 20%, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça

– 30%, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça

– 40%, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário

Banco Nacional de Perfil Balístico

Criação do Banco Nacional de Perfil Balístico, que pretende organizar a coleta de dados e o armazenamento de perfis balísticos de armas e munição para facilitar o esclarecimento de crimes.

Prisão de segurança máxima

Previsão de que a inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado de três anos, renováveis por igual período. A regra anterior previa prazo de 1 ano, podendo ser renovado excepcionalmente.

Estados poderão construir ou adaptar imóveis ao sistema.

Banco genético e impressões digitais

O prazo para a exclusão de perfis genéticos de condenados, hoje inexistente, passaria a ser de 20 anos após o cumprimento da pena. Cria o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais para registro de dados de criminosos, como íris, face e voz.

RDD (Regime Disciplinar Diferenciado)

O RDD passa a incluir a possibilidade de monitoramento de vídeo e áudio das reuniões entre presos e advogados, com autorização judicial.

R7

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Ao menos 17 políticos do RS indicaram recursos via orçamento secreto

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Entre os deputados federais senadores do Rio Grande do Sul, ao menos 17 indicaram a destinação de recursos via emenda de relator, mecanismo criado no Congresso Nacional e conhecido como orçamento secreto. Os dados constam em ofícios encaminhados pelos próprios parlamentares ao Supremo Tribunal Federal (STF), compilados pelo jornal O Globo.

Identificadas pelo código RP-9, as emendas de relator foram criadas para ampliar a quantia de verbas enviadas por congressistas para seus redutos eleitorais. Na prática, os parlamentares recomendam ao relator do orçamento do ano que inclua suas demandas no plano de investimentos do governo federal.

No início, o mecanismo não identificava o responsável por indicar a emenda. Diante disso, a ministra Rosa Weber, do STF, chegou a suspender os pagamentos. Mais tarde, ela liberou os repasses, mas determinou que deputados e senadores informassem quanto indicaram nos orçamentos de 2020 e 2021 via RP-9.

Entre os gaúchos, até a semana passada, 17 deputados (ou suplentes que exerceram mandato) e os três senadores haviam prestado informações. Destes, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL) e os senadores Lasier Martins (Podemos) e Paulo Paim (PT) informaram que não utilizaram as emendas de relator.

Lucas Redecker (PSDB) e Ubiratan Sanderson (PL) admitiram ter indicado recursos, mas não mencionaram os valores encaminhados. Outros 15 parlamentares relacionaram as quantias encaminhadas via RP-9.

Por outro lado, 15 deputados ainda não enviaram as informações ao Supremo. Oficialmente, o prazo para o encaminhamento terminou em março, mas o Congresso tenta convencer Rosa Weber a ampliar o limite.

Embora o orçamento secreto tenha sido revelado como um mecanismo do governo federal para conquistar apoio no Congresso, todos os deputados consultados pela reportagem negaram peremptoriamente ter assumido algum compromisso com o Palácio do Planalto em troca da liberação das emendas.

Um dos deputados que utilizaram a RP-9, Jerônimo Goergen (PP) diz que a emenda de relator substituiu o que, em gestões anteriores, era conhecido como “recurso extraorçamentário”. Esses recursos também eram indicações de deputados para o orçamento. A diferença, aponta o parlamentar, é que o formato atual fica sob controle do Congresso, não do governo.

— Sou historicamente contra emendas parlamentares, penso que o ideal é que não existissem. Mas, como existem, não vou deixar de buscar recursos para a nossa base — argumenta Goergen.

Já o senador Lasier Martins rejeita o mecanismo e afirma que ele retira poderes do governo federal:

— Está se descaracterizando o poder do Executivo de dizer quais são as obras e os projetos preferenciais. Agora estamos vendo que o Legislativo chega a controlar 24% do orçamento da União, o que não é correto — aponta Lasier.

 

VEJA QUANTO CADA PARLAMENTAR GAÚCHO DECLAROU TER INDICADO VIA EMENDA DE RELATOR:

 

DEPUTADOS                                                         

  • Afonso Hamm (PP) – R$ 19.566.477,34
  • Bibo Nunes (PL) – R$ 27.400.000,00
  • Carlos Gomes (REP) – R$ 7.748.157,00
  • Covatti Filho (PP) – R$ 25.308.571,00
  • Danrlei de Deus (PSD) – R$ 9.400.000,00
  • Fernanda Melchionna (PSOL) – não indicou
  • Giovani Feltes (MDB) – R$ 26.900.000,00
  • Jerônimo Goergen (PP) – R$ 18.650.000,00
  • Lucas Redecker (PSDB) – não informou o valor
  • Marcelo Brum (REP)* – R$ 19.108.200,00
  • Márcio Biolchi (MDB) – R$ 33.742.000,00
  • Marlon Santos (PL) – R$ 13.730.000,00
  • Nereu Crispim (PSD) – R$ 18.454.900,00
  • Osmar Terra (MDB) – R$ 14.399.910,00
  • Paulo Caleffi (PSD)* – R$ 10.681.926,00
  • Pedro Westphalen (PP) – R$ 23.424.270,00
  • Ubiratan Sanderson (PL) – não informou o valor

    *Suplentes que exerceram mandato

SENADORES

 

  • Lasier Martins (Podemos) – não indicou
  • Luis Carlos Heinze (PP) – R$ 36.500.000,00
  • Paulo Paim – não indicou
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23ª Oktoberfest Santa Rosa confirma lançamento para 04 de junho

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A Comissão Organizadora da 23ª Oktoberfest Santa Rosa confirmou que realizará no sábado (04 de junho) um jantar de lançamento desta edição. O evento acontecerá no pavilhão da festa com início previsto para as 20h, quando serão anunciadas as atrações da festa deste ano.

A 23ª Edição da Oktoberfest Santa Rosa acontecerá de 07 a 15 de outubro, no Bairro Central-Vila Oliveira.

 

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Cruzeiro organiza Festa do Colono e Motorista

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Confirmada para o dia 24 de julho a tradicional Festa do Colono e Motorista do Bairro Cruzeiro. O evento, organizado pela Associação Clube Sete de Setembro desde 2015, não foi realizado nos últimos dois anos devido à pandemia.

A programação, em parceria com a Comunidade Matriz Católica do bairro Cruzeiro e com apoio do SEST/SENAT e empresas de transportes e grupos de caminhoneiros, terá início às 8h com a saída do desfile do Parque de Exposições Alfredo Leandro Carlson, que percorrerá diversas ruas de Santa Rosa. Cerca de 300 veículos devem integrar o desfile.

Às 10h será realizada a Missa na Igreja Matriz Sagrada Família de Cruzeiro, seguida da bênção dos veículos pelo padre Giani Pitol. Após o término das bênçãos, a festa segue no salão da matriz com o almoço e o sarau à tarde animado pela Banda Expressão Sul de Santa Catarina.

Os cartões para almoço são vendidos pela comissão organizadora da festa por R$ 45,00. Crianças com idade entre 7 de 12 anos pagam R$ 20,00. À tarde, o ingresso para o Sarau será de R$ 20,00.

 

jn digital

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