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Lei anticrime entra em vigor e pena máxima vai a 40 anos; veja regras

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Presídio Estadual de Santa Rosa


A Lei Anticrime entra em vigor nesta quinta-feira (23) e endurece parte das regras da legislação penal no país. Ela traz novidades como o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos, o fim das saidinhas das penitenciárias por quem cometeu crime hediondo com morte de vítima e a criação de um banco multibiométrico e de impressões digitais, que vai manter registrados dados dos criminosos, como íris, face e voz.

O projeto foi sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro após ser aprovado pelo Congresso. O texto foi criado por um grupo de trabalho de deputados que analisaram durante o ano o projeto anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e de outro projeto elaborado por Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Os parlamentares também contribuíram com sugestões próprias.

As regras que endurecem penas ou pioram a condição dos condenados só valerão para crimes cometidos a partir desta quinta. Isso porque a Constituição determina que a legislação penal só retroage quando beneficia o réu. Já as alterações na execução penal, quando não pioram a situação dos condenados, serão aplicadas para todos.

Um dos pontos polêmicos é a criação do juiz de garantias, medida que determina que dois juízes acompanharão parte dos processos no país, sendo um para a fase de instrução do processo, para obtenção de provas, e outro para o julgamento em si. Defensores afirmam que isso traz mais isenção, enquanto os críticos apontam que a medida pode beneficiar corruptos e que não há estrutura para implantar a medida no Judiciário brasileiro. No último dia 15, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu a criação do juiz de garantias por seis meses para que a implantação seja melhor estudada.

Nesta quarta-feira (22), o vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, suspendeu por tempo indeterminado a implantação da figura do juiz de garantia. A decisão irá valer até que o plenário do STF decida as novas regras.

Veja abaixo algumas das regras do projeto anticrime:

Aumento do período máximo de cumprimento de pena

Aumenta de 30 para 40 anos o tempo máximo de prisão permitido no país. O Código Penal determina que quando uma pessoa sofre condenação por período superior, a pena deve ser ajustada para não ultrapassar esse período. Esse período apenas será alcançado com a soma de penas, já que individualmente a legislação prevê penas máximas de até 30 anos para crimes como homicídio qualificado e extorsão mediante sequestro com morte de vítima.

Endurecimento de penas

Alterações no Código Penal permitirão aumento de penas para diversos crimes, como crescimento da pena para roubos. A pena, que é de até 10 anos, pode crescer a metade em caso de uso de arma branca ou até dobrar se o ato violento for cometido com arma de uso restrito.

Crimes hediondos

Amplia o rol de crimes considerados hediondos, incluindo roubo que resulta em lesão corporal grave da vítima e o furto com explosivo

Prescrição

O período em que tramitarem recursos em tribunais superiores, quando considerados inadmissíveis, não contará prazo para prescrição da pena. Outras regras também precisam ser atendidas para que isso ocorra.

Saída temporária

Veta ‘saidinhas’ para presos do regime semiaberto que tenham sido condenados por crime hediondo resultante em morte de vítima. Segundo advogados ouvidos pelo R7, a medida só vale para autores de crimes cometidos a partir desta quinta.

Legítima defesa

Passa a considerar também legítima defesa situação em que agente repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém.

Progressão de regime

Altera a lei de execução penal para endurecer a progressão, especialmente para crimes mais graves. Pelas novas regras, os presos em geral não vão cumprir mais só um sexto da pena até estar apto para a progressão.

Agora, réu primário que tiver cometido crime sem violência poderá ser transferido após cumprir 16% da pena. Já os reincidentes em crimes hediondos com morte, caso mais grave, poderão solicitar progressão apenas após cumprimento de 70% da pena. Veja outros períodos mínimos de cumprimento de pena para progressão:

– 20%, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça

– 30%, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça

– 40%, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário

Banco Nacional de Perfil Balístico

Criação do Banco Nacional de Perfil Balístico, que pretende organizar a coleta de dados e o armazenamento de perfis balísticos de armas e munição para facilitar o esclarecimento de crimes.

Prisão de segurança máxima

Previsão de que a inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado de três anos, renováveis por igual período. A regra anterior previa prazo de 1 ano, podendo ser renovado excepcionalmente.

Estados poderão construir ou adaptar imóveis ao sistema.

Banco genético e impressões digitais

O prazo para a exclusão de perfis genéticos de condenados, hoje inexistente, passaria a ser de 20 anos após o cumprimento da pena. Cria o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais para registro de dados de criminosos, como íris, face e voz.

RDD (Regime Disciplinar Diferenciado)

O RDD passa a incluir a possibilidade de monitoramento de vídeo e áudio das reuniões entre presos e advogados, com autorização judicial.

R7

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Pequena guerreira Giovanna, sobrevivente da tragédia na BR-472, tem alta hospitalar

Reporter Cidades

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Nessa terça-feira (26/01) a pequena guerreira de apenas 4 anos deixou a Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica do Hospital Vida & Saúde, onde foi internada em estado grave no dia 7 de janeiro  após um grave acidente no trevo na BR 472 em Santa Rosa.

 

Giovanna foi a única sobrevivente da tragédia que vitimou três pessoas em um trevo em Santa Rosa. As vitimas foram sua mãe e avós materno. Logo após a sua internação, ela precisou ser sedada, foi extubada e reagiu bem ao tratamento, porém, permaneceu em estado grave. Depois de uma batalha pela vida, a pequena deixa hoje o Hospital Vida & Saúde.

O trágico acidente ocorreu na tarde do dia 7 de janeiro, na BR-472, no trevo de acesso a Três de Maio no Bairro Cruzeiro, matando três tripulantes de um Polo com placas de Santa Rosa, em uma colisão com uma caminhonete Toyota Hilux.

Morreram no local o motorista de ônibus aposentado Antônio Jairo Pilatti, 62 anos, sua esposa Teresinha, 56, e a filha do casal Elisiane, 34 anos, todos residentes no bairro Timbaúva.

A Polícia Civil informou que o motorista da caminhonete tem 57 anos, reside em Três de Maio, e realizou o teste do etilômetro, o qual deu negativo. Ele e um caroneiro não sofreram lesões graves.

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A primeira financeira no Brasil a se posicionar em favor das mulheres das classes C-D

Pável Bauken

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A VIACERTA FINANCIADORA entra em 2021 com o foco voltado para as mulheres das classes C e D. O novo posicionamento levou em consideração não só a histórica participação das mulheres na base de clientes da VIACERTA, como também uma série de outros fatores mercadológicos. No próprio quadro funcional da VIACERTA, as mulheres já são maioria representando 65% do total de colaboradores e 55% dos cargos de liderança.

Especializada em microcrédito para pessoas físicas e com mais de 50 anos de experiência de varejo, a VIACERTA, com sede em Santo Cristo/RS, atua no Brasil em mais de 5 mil correspondentes autorizados, com a missão de ofertar serviços e soluções de crédito de forma simples e eficaz, criando relacionamentos sustentáveis.

E foi no planejamento realizado no final de 2020 que identificamos uma grande oportunidade com as mulheres das classes C e D que lideram suas famílias e que são, hoje, uma grande parte do mercado de pequenos empreendedores e trabalhadores no Brasil. Mesmo assim, a imensa maioria não consegue acesso fácil ao crédito junto à maioria das instituições financeiras. E isso só tem acentuado a desigualdade social com as mulheres.

A VIACERTA também enxerga o comportamento feminino, baseado em redes de relacionamento, como um dos traços que mais aderência tem com a cultura de proximidade da VIACERTA e sua origem no varejo atendendo esse público. Dessa forma, acreditamos que o crédito pode ser um poderoso instrumento de combate à desigualdade social, de fortalecimento do empreendedorismo feminino, de mais inclusão desse público e, acima de tudo, de resgate do essencial para toda mulher: respeito.

O novo posicionamento fez toda a empresa se voltar para o tema e passar a olhar com muito mais atenção a cultura da empresa, na busca de se ajustar com essa intenção. Nas palavras da Gerente de RH, Laura Lorenset, queremos não só valorizar a mulher como nossa cliente, mas sermos coerentes com o nosso propósito de “Fazer diferença na vida de quem mais precisa de igualdade”. E é esse propósito que dá sentido às nossas próprias vidas!

A campanha que apresenta o novo posicionamento e o propósito da VIACERTA foi criação da agência SELLING Comunicação e Marketing, com o VT produzido pela produtora eFRAME, com a seguinte ficha técnica:

Cliente: VIACERTA Financiadora
Agência: Selling
Planejamento: Arthur Bender
Atendimento: Ana Paula Leonardi
Redação: Arthur Bender
RTV: Sandra de Souza
Mídia: Katy Dorneles

Produtora de Vídeo: eFrame Films and Art
Produção: Jerônimo Oyarzabal
Direção: Voltaire Barbieri Vargas
Fotografia: Juliano Dutra

Produtora de Áudio: Criativa Áudio
Editor: Ederson Wollmuth

Aprovação pelo Cliente: Ademir Diel

Informações:
Conheça mais sobre a ViaCerta em viacertafinanciadora.com.br

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Unijuí oferta Pós-Graduação em Urgência, Emergência e Trauma

Pável Bauken

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Profissionais da área da saúde têm a possibilidade de se especializar na área de Urgência, Emergência e Trauma, por meio da Pós-Graduação Lato Sensu ofertada pela Unijuí. Com inscrições abertas pelo endereço unijui.edu.br/pos, o curso tem carga horária de 360h, com previsão de início para o mês de abril. A especialização tem o objetivo de preparar os profissionais para atuar desde a prevenção até o atendimento e reabilitação de pessoas acometidas por situações de urgência e emergência.

“Cada vez mais, o cenário da saúde demanda por profissionais qualificados para atuar em situações de urgência e emergência, visto que são necessárias competências específicas, como a tomada de decisão rápida e objetiva; ter uma comunicação assertiva; habilidade técnica para realizar procedimentos mais complexos, sem falar na importância do trabalho em equipe. Todas essas habilidades convergem para a qualidade do atendimento ao paciente crítico, com o objetivo de reduzir o número de óbitos”, explicou a coordenadora da Pós-Graduação, professora Bruna Nadaletti.

Dentre os diferenciais do curso está a interdisciplinaridade, com disciplinas que oportunizam uma formação de qualidade para todos os profissionais participantes. O curso também conta com professores altamente qualificados, inseridos nos serviços de saúde de referência, que levam para sala de aula a teoria associada à prática. “Além disso, a pós-graduação traz a oportunidade de estágio nos serviços de urgência e emergência, qualificando ainda mais a formação do profissional”, reforçou a professora.

Mais informações sobre a especialização podem ser obtidas em unijui.edu.br/pos. Para contato com a unidade de Educação Continuada, o telefone é 3332-0553 e o e-mail [email protected].

Destaques:

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