Geral
Justiça gaúcha determina que empresa pague indenização a consumidor que encontrou larva em chocolate
Um consumidor de Vacaria, Rio Grande do Sul, será indenizado em R$ 15 mil por danos morais após encontrar uma larva em um chocolate. A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) reformou a sentença de primeira instância, que havia julgado a ação improcedente.
De acordo com o TJRS, o incidente ocorreu em 18 de maio de 2017, quando o consumidor comprou um chocolate Chokko e, ao sair do supermercado, percebeu a presença de uma larva no produto. Ele então moveu uma ação contra a Arcor do Brasil LTDA., solicitando uma indenização por danos morais equivalente a 40 salários mínimos.
Inicialmente, a Comarca de Vacaria considerou a ação improcedente, alegando que, apesar de comprovada a existência da larva, não havia evidências de que o corpo estranho pudesse causar risco à saúde do consumidor ou que o produto tivesse sido ingerido.
No entanto, o consumidor recorreu da decisão, e o recurso foi analisado pela 5ª Câmara Cível do TJRS, sob a relatoria do desembargador Mauro Caum Gonçalves. O relator considerou que as provas apresentadas pelo autor, incluindo a foto do chocolate com a larva e o boletim de ocorrência, eram suficientes para comprovar a ocorrência.
Segundo o desembargador, o ônus da prova de que o alimento não apresentava a larva recaía sobre a empresa demandada, que não conseguiu desincumbir-se dessa responsabilidade. Ele citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelecem que a simples aquisição de um alimento com corpo estranho é suficiente para justificar a reparação por danos morais, sem a necessidade de ingestão do produto contaminado.
“Logo, o caso é de dano in re ipsa (dano presumido), que dispensa a comprovação efetiva do prejuízo”, explicou o relator.
Quanto ao valor da indenização, o desembargador destacou que ela deve servir tanto para reparar a lesão quanto para punir e desestimular a reincidência do ato ilícito, sem resultar em enriquecimento indevido. Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização foi fixada em R$ 15 mil.
Os desembargadores Sylvio José Costa da Silva Tavares e Niwton Carpes da Silva também participaram do julgamento, acompanhando o voto do relator.
Nota Arcor
A Arcor do Brasil informa que segue padrões de qualidade rigorosos e atende todas as normas e legislações vigentes de órgãos reguladores de alimentos em todo o processo de fabricação de seus produtos. Para atestar e garantir a conformidade de todos os lotes, realiza análises físico-químicas e sensoriais criteriosas. Além disso, o processo de fabricação e embalagem passam por um rígido controle de qualidade que impossibilita qualquer tipo de contaminação por insetos.
Em relação ao processo jurídico, a Arcor tem como política não comentar casos que ainda estão em aberto e informa que a decisão ainda cabe recurso.
Fonte: Jornal o Sul
Geral
FEBAP vai ao Paraguai para debater melhorias no trânsito fronteiriço
As Febap’s do Brasil, Argentina e Paraguai realizaram uma importante Reunião Plenária Internacional nesta terça-feira (26), em Obligado, Itapúa, no Paraguai.
O foco foi “Panorama do trânsito fronteiriço na área de atuação da FEBAP”. “Elaboramos um documento que será levado aos parlamentares dos três países”, disse o presidente da Febap Internacional, Gerson Lauermann.
O documento pede que sejam realizadas melhorias como a abertura do Porto em Vera Cruz aos domingos, assim como a disponibilidade de horários estendidos nas travessias, começando mais cedo e encerrando mais tarde sem fechar ao meio dia.
Também está sendo solicitado que se use mais a tecnologia para agilizar o trânsito fronteiriço na Argentina com o Paraguai, Posadas/Encarnación.
“Estamos sugerindo também que se agilize os processos burocráticos na liberação de cargas”, disse Lauermann entusiasmado com o resultado da reunião. Já está agendada a próxima reunião para acontecer durante a Indumóveis, levando o maior número de participantes possível, tanto de autoridades como da sociedade civil, que é a maior interessada para que o Mercosul seja uma realidade além do papel.
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Secretaria de Desenvolvimento Social e CRRM lançam Cartilha “Quebrando o Silêncio”
Na manhã desta quinta-feira (28), o Centro de Referência Regional de Atendimento à Mulher (CRRM), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, realizou o lançamento da Cartilha/Gibi “Quebrando o Silêncio: Maria da Penha vai à escola”. A ação aconteceu no Clube Concórdia e faz parte da programação dos 16 Dias de Ativismo. Uma campanha pelo fim da violência contra a mulher que iniciou no dia 25 de novembro em Santa Rosa. As atividades propostas buscam conscientizar a população sobre a violência de gênero e mobilizar a sociedade para combater essa forma de agressão.
Neste ano, a equipe do Centro de Referência Regional de Atendimento à Mulher, Dirce Margarete Grösz, realizou ações nas escolas e instituições do município sobre a conscientização da violência doméstica. Com o apoio da Gestão Municipal e a parceria da FEMA, foi elaborada uma Cartilha/Gibi para, de forma lúdica, levar conhecimento sobre esse tema tão relevante para as escolas, onde estão sendo formados os futuros adultos.
A Cartilha/Gibi Quebrando o Silêncio vai proporcionar aos estudantes uma reflexão sobre as relações cotidianas e como algumas condutas podem ser prejudiciais. A Gerente do CRRM, Mariza Oleynek, destacou com muito orgulho que Santa Rosa é pioneira no lançamento desta cartilha e que a cidade se tornou referência regional pelo trabalho realizado junto à Rede de Proteção à Mulher no enfrentamento à violência doméstica, “A cartilha, através de histórias em quadrinhos, busca conscientizar de forma mais clara crianças, adolescentes e educadores, para que possam multiplicar o conhecimento sobre a problemática, a fim de romper com o ciclo da violência doméstica”.
O evento contou com a presença da Secretária de Desenvolvimento Social, Taisa Boelter, da Secretária de Educação e Cultura, Josiane Heck, da Juíza da 2ª Vara Criminal, Bianca Predger Sawick, do Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Rosa, Rodrigo Piton, do Defensor Público, Tarcísio Scherer Perlin, da Diretora da Atenção Básica da Fundação Municipal de Saúde, Fabiana Breitenbach, da Major Vanessa Peripoli, do 4º Batalhão de Polícia de Área de Fronteira da Brigada Militar, do Diretor Administrativo da FEMA, Césio Carlos Albea e demais membros da Rede de Proteção à Mulher, além de alunos da Rede Municipal de Ensino.
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Saiba quem poderá receber o abono do PIS/Pasep em 2025
O governo federal anunciou mudanças nas regras para acesso ao abono do PIS/Pasep. A partir de 2024, trabalhadores com rendimento de até R$ 2.640 terão direito ao benefício, valor que será ajustado pela inflação nos próximos anos. As alterações ocorrerão de forma gradual, com o objetivo de atender apenas trabalhadores que recebem até um salário mínimo e meio, conforme explicado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quarta-feira (27).
Atualmente, o abono é concedido a trabalhadores que, no ano-base, tenham recebido até dois salários mínimos em média, estejam cadastrados no programa há pelo menos cinco anos e cujos empregadores tenham enviado as informações corretamente na Rais (Relação Anual de Informações Sociais).
A nova regra altera um dos critérios de acesso ao abono, mas seus impactos serão limitados. A principal mudança é a desvinculação do limite de renda do reajuste do salário mínimo, passando a ser atualizado apenas pela inflação.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está pagando o abono referente ao ano-base de 2022, e o calendário de liberações já está encerrado, mas os trabalhadores que têm direito ainda podem retirar o benefício até 27 de dezembro. Em 2023, o governo pagou cerca de R$ 27 bilhões, sendo que o PIS é pago pela Caixa Econômica Federal a trabalhadores da iniciativa privada e o Pasep é liberado pelo Banco do Brasil a servidores públicos.
Para 2025, o MTE prevê uma destinação de R$ 30,6 bilhões para o pagamento do benefício, com R$ 27,4 bilhões destinados ao PIS e R$ 3,2 bilhões ao Pasep.
O calendário de pagamento de 2025 deve seguir o modelo de 2024, com o abono sendo pago conforme o mês de aniversário do trabalhador, sem alterações no processo, uma vez que não há orçamento suficiente para pagar duas competências no mesmo ano.
Valor do Abono Salarial do PIS/Pasep:
O valor do abono é proporcional ao número de meses trabalhados no ano-base e pode chegar até o valor de um salário mínimo, atualmente de R$ 1.412. A tabela do abono salarial para 2024 é a seguinte:
- 1 mês: R$ 118
- 2 meses: R$ 236
- 3 meses: R$ 353
- 4 meses: R$ 471
- 5 meses: R$ 589
- 6 meses: R$ 706
- 7 meses: R$ 824
- 8 meses: R$ 942
- 9 meses: R$ 1.059
- 10 meses: R$ 1.177
- 11 meses: R$ 1.295
- 12 meses: R$ 1.412
Fonte: Notícias ao minuto
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