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Justiça decide que motoristas que se recusarem a realizar bafômetro podem ser multados

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A Justiça do Rio Grande do Sul decidiu nesta terça-feira (27) que a autuação de motoristas que se recusam a realizar o teste do bafômetro é constitucional. Por sete votos a cinco, os juízes das Turmas Recursais definiram que quem se negar deve pagar multa e ficar com direito de dirigir suspenso por 12 meses.

Até então, ocorria uma divergência na interpretação de um artigo do Código Brasileiro de Trânsito entre as Turmas Recursais da Fazenda Pública. O artigo é o 165-A, que define punição para os motoristas que recusam se submeter ao teste do bafômetro ou outros procedimentos, e iguala a punição dada aos condutores comprovadamente flagrados sob efeito de álcool e outras drogas.

No entanto, enquanto a 1ª e 3ª turmas entediam que a recusa era passível de punição, a 2ª considerava o artigo inconstitucional, por ferir a presunção da inocência. Por essa discordância, um advogado entrou com pedido de uniformização de jurisprudência, para que se adotasse um único entendimento. Os processos sobre o assunto estão parados desde fevereiro deste ano, quando foi aceito o pedido de uniformização.

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a partir da decisão desta terça, a própria recusa é infração, sem necessidade de ser apontado indício de embriaguez por outro meio. A PGE atua em cerca de 10 mil processos ativos que tratam do assunto.

A decisão contraria o entendimento de advogados que atuam na área de trânsito. A presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), Andreia Scheffer das Neves, entende que, pela redação do artigo, a autuação pela recusa só deveria ocorrer quando o agente identifica a embriaguez por outra forma e apresenta o bafômetro como uma oportunidade de contraprova.

As partes do processo ainda podem recorrer da decisão.

Fonte Gaúcha / ZH
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Nova Escola de Educação Infantil na Vila Pereira

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O Prefeito Anderson Mantei assinou o início de uma importante obra para Santa Rosa. O município vai ganhar mais uma Escola de Educação Infantil. O projeto contempla a construção de um prédio para o funcionamento da E.M.E.I Paulo Freire. Os alunos vão ganhar uma escola totalmente nova, projetada para atender as turmas da escola que hoje está funcionando em uma casa alugada na Vila Pereira.

Ao todo, a escola terá 1.510,23m² de área construída. O novo prédio fica localizado na Rua José Maicá, 75, Vila Pereira, no bairro Cruzeiro. Esta é mais uma obra importante que está tendo início esse ano. O local da construção, antes era utilizado como academia aberta e para prática esportiva. Parte da estrutura vai seguir para o esporte, já que a obra não vai utilizar todo o espaço. O prefeito Anderson Mantei destacou a importância para o município, “Nosso objetivo é proporcionar para a comunidade mais infraestrutura e qualidade de vida, oferecendo um local adequado para as crianças. Esta é mais uma promessa que fizemos e estamos cumprindo, oportunizando um melhor espaço e mais vagas”.

A Escola de Educação Infantil vai atender turmas de creche e pré-escola, abrindo em torno de 180 vagas. “Inicialmente, vão ser acomodadas as quatro turmas já existentes e, progressivamente, serão abertas novas turmas”, explica a Secretária de Educação Lires Zimmermann. O prazo para execução é de 540 dias. O valor do contrato é de R$ 4.916.195,31 (quatro milhões, novecentos e dezesseis mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e um centavos) de recurso da Prefeitura. O profissional designado para fiscalização da obra é o Engenheiro Civil, Guilherme Eduardo Riffel. A empresa responsável pela obra é a Servicons Construções Especializadas – Eireli.

 

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Presidente da AMUFRON entregou ofício ao Presidente a Assembleia Legislativa

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Na segunda-feira, 24/01, o Presidente da AMUFRON e Prefeito de Boa Vista do Buricá Joãozinho Sehnem entregou ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa Deputado Gabriel Souza.

Conforme Sehnem “Encaminhamos demanda referente a estiagem que assola nossa região. Entre as demandas é que o Governo do Estado possa oferecer linhas de crédito, junto a Instituições Bancárias, com subsídio de juros aos empreendedores rurais dos mais diversos segmentos, que com a grave estiagem enfrentada tiveram prejuízos irreparáveis”. O Vereador Miguel Simon (MDB), acompanha o Prefeito Sehnem na capital do estado.

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