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Governo regulamenta renegociação de dívidas com o Fies

Publicado

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Marcelo Casal Jr - Agencia Brasil


Medida entra em vigor em 3 de novembro e adesão vai até 31 de dezembro

O governo federal regulamentou o programa que permite a renegociação de dívidas de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A medida estava prevista na Lei nº 14.024/2020, sancionada em julho, que suspendeu o pagamento de parcelas do Fies até 31 de dezembro, em razão da pandemia de covid-19.

A resolução do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, com as regras do programa, foi publicada hoje (22) no Diário Oficial da UniãoA medida vale para os contratos assinados até o segundo semestre de 2017 e para os débitos vencidos e não pagos até o dia 10 de julho deste ano, na fase de amortização, quando o estudante já concluiu o curso.

A resolução entra em vigor em 3 de novembro e a adesão ao programa poderá ser solicitada ao banco até 31 de dezembro e será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, podendo ser assinado eletronicamente pelos financiados e seus fiadores.

No caso de quitação, em parcela única, do débito vencido ou saldo devedor total, haverá redução de 100% dos encargos moratórios, desde que o pagamento seja feito até 31 de dezembro. Também poderá ser feita a liquidação do saldo devedor em quatro parcelas semestrais, até 31 de dezembro de 2022, ou 24 parcelas mensais, com redução de 60% dos encargos e pagamento a partir de 31 de março de 2021.

Já os parcelamentos do saldo devedor feitos em 145 ou 175 parcelas mensais receberão redução de 40% e 25%, respectivamente, e os pagamentos começam a partir de janeiro de 2021. Em caso de prorrogação do estado de calamidade pública em razão da pandemia, ficará suspensa automaticamente a obrigação do pagamento da primeira parcela em janeiro, exceto no caso da liquidação total em parcela única.

O valor da parcela mensal resultante da renegociação não poderá ser inferior a R$ 200, mesmo que isso implique redução do prazo máximo de parcelamento. Os descontos concedidos no programa são referentes apenas aos encargos moratórios, permanecendo a cobrança dos débitos contratuais.

Será permitida apenas uma renegociação no âmbito do programa. Em caso de não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor renegociado, o cidadão perderá o direito ao desconto concedido sobre os encargos, e o valor correspondente será reincorporado ao saldo devedor do financiamento.

As pessoas que têm dívidas em discussão judicial e queiram aderir ao programa de regularização deverão renunciar em juízo à ação. Nesse caso, a renúncia sobre quaisquer alegações de direito é irretratável e não exime o autor da ação do pagamento de custas e honorários advocatícios.

O Fies é o programa do governo federal que tem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para financiamento de cursos de ensino superior oferecidos por instituições privadas. Criado em 1999, ele é ofertado em duas modalidades desde 2018, por meio do Fies e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies).

O primeiro é operado pelo governo federal, sem incidência de juros, para estudantes que têm renda familiar de até três salários mínimos por pessoa; o percentual máximo do valor do curso financiado é definido de acordo com a renda familiar e os encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino. Já o P-Fies funciona com recursos dos fundos constitucionais e dos bancos privados participantes, o que implica cobrança de juros.

 

FONTE AGENCIA BRASIL

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Apae de Três de Maio comemora mais uma edição do Dia de Doar

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A terça-feira, 30 de novembro, foi marcada pela solidariedade e generosidade em Três de Maio. Isto porque os três-maienses e os moradores de municípios vizinhos que por aqui passam mostraram, mais uma vez, que se sensibilizam e colaboram com a causa apaeana.
Assim como em Três de Maio, neste dia foi realizado, em todo o mundo, o Dia de Doar. Aqui, a campanha é liderada pela Apae de Três de Maio, que pelo oitavo ano seguido participa deste movimento que promove um mundo mais solidário, por meio da conexão de pessoas com causas.
Durante a terça-feira ensolarada, a equipe apaeana esteve nas ruas centrais e nas rótulas da cidade arrecadando as doações. Também havia urnas de arrecadação espalhadas pelo comércio local e as doações puderam ser feitas pelo Pix. Diversas empresas se engajaram na campanha, doando e realizando eventos para angariar recursos.
Os doadores foram agraciados com mimos personalizados da Apae e também com mudas de suculentas, gentilmente doadas pela Floricultura Japonesa, de Três de Maio.
Os recursos arrecadados na campanha – que ainda estão sendo contabilizados, visto que alguns eventos ainda serão realizados e algumas urnas seguem nas empresas – serão investidos na manutenção dos serviços prestados pela Apae de Três de Maio.

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Nova Candelária, 25 anos de gestão político administrativa

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Neste ano de 2021, Nova Candelária comemora 25 anos de Gestão Político-Administrativa. Em razão da pandemia de COVID-19, novamente não realizaremos nossa tradicional Schweinfest. Porém, preparamos uma programação muito especial.
* Dia 04 de dezembro: 9º Encontro dos Trilheiros – Primeira Meia Trilha – Schwein na Lama. Saída na Sede do Piquete Marca da Ferradura às 13:45.

*Dia 14 dezembro: Encontro Municipal dos Idosos. Início às 14:00, nos Pavilhões da Schweinfest, com animação do Musical Ipanema.

*Dia 16 de dezembro: Palestra aos Servidores Municipais, “Faça diferente, faça a diferença” – Motivação, ética profissional e relacionamento interpessoal”, com Maurício Anchieta.

*Dia 18 de dezembro, finais do Campeonato Interiorano de Futebol 7.

*Dia 21 de dezembro – Natal Encantado 2021. Início às 20:00, em frente à prefeitura Municipal, com apresentações do Grupo Caminho Suave, Coral dos Idosos e Banda Marcial; Entrega de Presentes pelo Papai-Noel e, para finalizar, show com a banda Industria Musical.

*Dia 22 de dezembro: Inauguração de Pavimentações Asfálticas, início às 17:30, com ato de inauguração a ser realizado na Rua Nossa Senhora dos Navegantes esquina com rua Henrique Aloísio Arnhold.

Dia 27 de Dezembro – Sorteio do Promocional da Associação comercial e industrial de nova candelária, a ACINC, na sede da associação dos servidores Municipais, com início às 19:30.

Dia 28 de dezembro: Aniversário do Município de Nova Candelária, com início às 17:00, nos Pavilhões da Schweinfest. As festividades iniciam com mateada das 17:00 às 19:00, às 19:30 apresentação da Orquestra da Pedra e às 21:00, show com a Banda Knecus.

A Administração Municipal agradece a todas as pessoas que estão empenhadas na organização das festividades e na organização da cidade. Agradecemos também a todos os nossos patrocinadores. Na categoria Diamante: Gráfica Rex Embalagens, Comercial Ivagaci, Grupo Jaeli, Sicredi e Cresol, na Categoria Ouro, Alibem, Na categoria Prata, ACINC e Desmanche de tratores Malmann e na categoria Bronze, Chá Prenda.

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Brasil tem maior números de escravizados em quase 10 anos

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Índice de trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão já passa de 2.100 em 2021 (mais…)

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