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Governo regulamenta renegociação de dívidas com o Fies

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Marcelo Casal Jr - Agencia Brasil


Medida entra em vigor em 3 de novembro e adesão vai até 31 de dezembro

O governo federal regulamentou o programa que permite a renegociação de dívidas de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A medida estava prevista na Lei nº 14.024/2020, sancionada em julho, que suspendeu o pagamento de parcelas do Fies até 31 de dezembro, em razão da pandemia de covid-19.

A resolução do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, com as regras do programa, foi publicada hoje (22) no Diário Oficial da UniãoA medida vale para os contratos assinados até o segundo semestre de 2017 e para os débitos vencidos e não pagos até o dia 10 de julho deste ano, na fase de amortização, quando o estudante já concluiu o curso.

A resolução entra em vigor em 3 de novembro e a adesão ao programa poderá ser solicitada ao banco até 31 de dezembro e será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, podendo ser assinado eletronicamente pelos financiados e seus fiadores.

No caso de quitação, em parcela única, do débito vencido ou saldo devedor total, haverá redução de 100% dos encargos moratórios, desde que o pagamento seja feito até 31 de dezembro. Também poderá ser feita a liquidação do saldo devedor em quatro parcelas semestrais, até 31 de dezembro de 2022, ou 24 parcelas mensais, com redução de 60% dos encargos e pagamento a partir de 31 de março de 2021.

Já os parcelamentos do saldo devedor feitos em 145 ou 175 parcelas mensais receberão redução de 40% e 25%, respectivamente, e os pagamentos começam a partir de janeiro de 2021. Em caso de prorrogação do estado de calamidade pública em razão da pandemia, ficará suspensa automaticamente a obrigação do pagamento da primeira parcela em janeiro, exceto no caso da liquidação total em parcela única.

O valor da parcela mensal resultante da renegociação não poderá ser inferior a R$ 200, mesmo que isso implique redução do prazo máximo de parcelamento. Os descontos concedidos no programa são referentes apenas aos encargos moratórios, permanecendo a cobrança dos débitos contratuais.

Será permitida apenas uma renegociação no âmbito do programa. Em caso de não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor renegociado, o cidadão perderá o direito ao desconto concedido sobre os encargos, e o valor correspondente será reincorporado ao saldo devedor do financiamento.

As pessoas que têm dívidas em discussão judicial e queiram aderir ao programa de regularização deverão renunciar em juízo à ação. Nesse caso, a renúncia sobre quaisquer alegações de direito é irretratável e não exime o autor da ação do pagamento de custas e honorários advocatícios.

O Fies é o programa do governo federal que tem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para financiamento de cursos de ensino superior oferecidos por instituições privadas. Criado em 1999, ele é ofertado em duas modalidades desde 2018, por meio do Fies e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies).

O primeiro é operado pelo governo federal, sem incidência de juros, para estudantes que têm renda familiar de até três salários mínimos por pessoa; o percentual máximo do valor do curso financiado é definido de acordo com a renda familiar e os encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino. Já o P-Fies funciona com recursos dos fundos constitucionais e dos bancos privados participantes, o que implica cobrança de juros.

 

FONTE AGENCIA BRASIL

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Prefeitura de Santo Ângelo informa a contribuintes inadimplentes têm atá 23 de agosto para pagar o refis

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https://www.facebook.com/SteinClimatizadoresLtdaA Secretaria de Gestão de Finanças está oferecendo a oportunidade para que os contribuintes em dívida ativa com o Município de Santo Ângelo regularizem sua situação, com a possibilidade de refinanciamento de seus débitos em até 36 parcelas mensais e sucessivas com desconto de até 70% nos juros e multas, por meio do REFIS.

O secretário de Gestão de Finanças, Luis Alberto Voese, explica que o contribuinte em dívida ativa com o município pode ter o nome inserido no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), no Serasae sujeito à ação de cobrança judicial. “O refinanciamento proposto é uma oportunidade para o contribuinte colocar suas contas em dia com a fazenda pública, com desconto e em longo prazo”.

OPÇÕES DE PAGAMENTO

Até 23 de agosto, o contribuinte pode efetuar a quitação da dívida ativa com 90% de descontos nos juros e multas no pagamento à vista; 70% em até 12 vezes; 50% em 24; e 30% em 36 parcelas. “Para o pagamento após este prazo, o contribuinte em dívida ativa poderá ainda optar pelo parcelamento em até 36 vezes, porém sem nenhum desconto”, alerta o contador Eliseu Morin.

Morin esclarece ainda que, para todas as opções de pagamento, a parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 103,56 – valor equivalente a 30 unidades fiscais do município (UFM).

Fonte: Assessoria Prefeitura Santo Ângelo

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Prefeitos da Região Missioneira se reuniram para avaliar Plano de Ação Regional e notaram melhora nos números

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Na tarde desta ontem quinta-feira (17), os prefeitos dos 24 municípios que compõe a R11, estiveram reunidos para se posicionarem por manter a atual redação do Plano de Ação Regional, que terá validade para mais 15 dias a partir de hoje, visto que a R11 – Região Santo Ângelo, continua em ALERTA, de acordo com comunicado recebido do Governo do Estado.

A coordenadora do Comitê Científico Regional, enfermeira Daniana Pompeo, destacou que houve uma diminuição de casos de Covid na região, o que demonstra uma pequena melhora nos dados regionais, porém ainda não é o momento para muitas flexibilizações, de acordo com o plano vigente, cada município poderá editar seus decretos de acordo com a realidade local.

Daniana também enfatizou que é necessário manter todos os cuidados, a fiscalização e a conscientização das comunidades quanto a importância do uso de máscara, evitar aglomerações e manter as higienizações constantes com álcool e sanitizantes, pois a situação na Macrorregião Missioneira ainda é preocupante.

Os prefeitos e o Comitê se reuniram via Online como todas as reuniões tem acontecido.

 

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Vídeo mostra resgate de família feita refém por serial killer em rio de Goiás

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Um vídeo mostra o resgate de um casal e uma adolescente de 16 anos que foram feitos reféns por Lázaro Barbosa, de 32 anos, em Cocalzinho de Goiás, no Entorno do Distrito Federal (veja acima).

 

A gravação mostra a família já com os policiais dentro de um rio. Em seguida, vários tiros são disparados e os agentes começam a correr para retirar os moradores do local.

“As vítimas estão bem, três vítimas. [Tiros são disparados]. Se abriga, se abriga. Sai do rio. Polícia, polícia. Tem que tirar a família daqui. Vamos dar apoio para tirar as vítimas”, gritam os policiais.

O trio foi feito refém na tarde de terça-feira (16). Ao ter a casa invadida pelo criminoso, que é suspeito de matar uma família em Ceilândia, a adolescente conseguiu se esconder no quarto e enviar uma mensagem à polícia, o que fez com que fossem resgatados sem ferimentos.

“Socorro, Lázaro está aqui em casa”, diz o texto enviado pouco antes de ser levada para o mato.

Segundo o delegado Raphael Barboza, uma equipe de policiais dormiu na residência na noite anterior ao sequestro. A intenção era justamente limitar a área de atuação e fuga do suspeito. Mas a forma como Lázaro invadiu a propriedade, de acordo com o investigador, mostrou que ele acampou na mata para vigiar a casa e esperou a polícia deixar o local para agir novamente.

“A menina estava no quarto sozinha e mandou mensagem pedindo socorro, aí voltou todo mundo. Bem na hora que chegamos, ele levou os reféns como forma de se proteger”, detalhou o delegado.

Após a chegada dos policiais, houve troca de tiros, Lázaro conseguiu fugir novamente e segue sendo procurado pela força-tarefa nesta quarta-feira (16).

 

 

FONTE: G1

 

 

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