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Governo publica decreto para contratar militares no serviço público

Decreto foi assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão

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O Presidente em exercício Hamilton Mourão fala à imprensa | Valter Campanato/Agência Brasil


O decreto que regulamenta a contratação de militares inativos para atividades em órgãos públicos foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quinta-feira (23). De acordo com o Palácio do Planalto, os militares poderão ser contratados, por meio de um edital específico de chamamento público, para trabalhar em órgão ou entidade federal ganhando adicional com valor igual a 30% sobre o salário recebido na inatividade.

Pelo texto do decreto, assinado pelo presidente em exercício Hamilton Mourão, a contratação dependerá de autorização prévia tanto do Ministério da Defesa quanto do Ministério da Economia. A pasta da Defesa vai examinar se a contratação não compromete eventual necessidade de mobilização de pessoal, além de estabelecer o quantitativo máximo de militares inativos passíveis de contratação, por posto ou graduação, observada a compatibilidade com as atividades indicadas pelo órgão ou pela entidade requerente. Já a equipe econômica vai examinar se há recursos para o pagamento do adicional e se há necessidade real de contratação.

“Como já de conhecimento público, existe a intenção de aplicar o ato para resolver problema do INSS [Instituto Nacional de Seguridade Social]. Contudo, tecnicamente, o decreto não se restringe ao INSS e poderá ser utilizado em dezenas de outras situações. A hipótese do INSS é apenas destacada por ser a com maior escala”, informou o Planalto, em nota enviada à imprensa.

Ainda segundo o governo, a contratação não será automática. “Ainda se precisará analisar o pleito de cada órgão ou entidade interessado na nova forma de alocação de mão de obra, fazer o edital de chamamento público para cada hipótese e verificar a disponibilidade orçamentária e financeira em cada caso”, acrescenta a nota.

Militares da reserva
Na semana passada, o governo anunciou que pretende contratar temporariamente cerca de 7 mil militares da reserva para atuar nos postos da Previdência, pagando o adicional de 30%. Esse percentual está definido na lei que trata da estrutura da carreira militar, aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional.

A medida foi a forma encontrada pelo governo para reduzir o estoque de pedidos de benefícios em atraso no INSS. A expectativa é que o acúmulo de processos caia para próximo de zero até o fim de setembro. Atualmente, o número de pedidos de benefícios previdenciários com mais de 45 dias de atraso está em cerca 1,3 milhão.

A contratação direta dos militares pelo INSS chegou a ser questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou que o governo poderia estar rompendo o princípio da impessoalidade, ao direcionar a contratação exclusivamente para o grupo militar. Nesta quinta pela manhã, antes de embarcar para Índia, o presidente Jair Bolsonaro disse que o governo estava aguardando apenas um ajuste no entendimento com o TCU para poder publicar o decreto e iniciar o processo de contratação temporária dos militares. Para o presidente, a medida está prevista na legislação e exige menos burocracia que a contratação de civis. “Não é privilegiar militar, até porque não é convocação, é um convite, é a facilidade que nós temos desse tipo de mão de obra”, disse.

Custo
De acordo com o Ministério da Economia, caso haja o pagamento do adicional de reserva remunerada para os militares, no caso do INSS, a medida custará R$ 14,5 milhões por mês ao governo, mas o custo deve ser compensado pela diminuição da correção monetária paga nos benefícios concedidos além do prazo máximo de 45 dias depois do pedido. A proposta inicial do governo é que os militares sejam treinados em fevereiro e março, devendo começar a trabalhar nos postos em abril.

O decreto que regulamenta a contratação dos militares inativos ainda define que, para o órgão contratante, o prazo máximo de contrato é de até quatro anos, vedada a prorrogação. Para o militar inativo, esse prazo máximo é de até oito anos, consecutivos ou não, ainda que em diferentes órgãos ou entidades.

EBC

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Bebê que desenvolveu síndromes raras após Covid completa 1 ano e continua tratamentos

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Os primeiros passos do bebê Luís Miguel Fraga foram como uma vitória para a família depois de toda a luta que o pequeno enfrentou ao desenvolver síndromes raras quando teve Covid-19. Nesta sexta-feira (21), ele completa um ano de vida e o que não faltam são motivos para comemorar.

Em março do ano passado, Luís Miguel chegou a ficar 25 dias internado em um hospital particular de Indaiatuba (SP) e desenvolveu as síndromes Inflamatória Multissistêmica Pediátrica (SIM-P) e a de Kawasaki. Ambas são consideradas raras e associadas ao coronavíruS.

a mãe do bebê, Mical Fernanda Nascimento Fraga, de 31 anos, contou que ele continua fazendo acompanhamento com um cardiologista para tratar as sequelas que sofreu no coração.

Segundo Mical, uma de suas maiores preocupações antes era se a parte motora do corpo do bebê seria afetada pela doença, mas ela ficou surpresa com a boa recuperação que Luís Miguel está apresentando.

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Infecções resistentes a antibióticos que matam milhões

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Mais de 1,2 milhão de pessoas morreram em todo o mundo em 2019 por infecções causadas por bactérias resistentes a antibióticos, de acordo com o maior estudo sobre o assunto realizado até hoje.

Este número é maior do que o total de mortes por malária ou Aids a cada ano.

Os países mais pobres são os mais afetados, mas a resistência antimicrobiana ameaça a saúde de todos, diz o relatóriO. O investimento urgente em novos medicamentos e o uso mais sensato dos atuais são as recomendações contra isso.

Particularmente mortal

A estimativa de mortes globais por resistência antimicrobiana, publicada na revista científica The Lancet, é baseada em uma análise de 204 países, feita por uma equipe de pesquisadores internacionais, liderada pela Universidade de Washington, nos EUA.

Eles calculam que até cinco milhões de pessoas morreram em 2019 por doenças nas quais a resistência antimicrobiana desempenhou algum papel — além das 1,2 milhão de mortes que causou diretamente.

No mesmo ano, acredita-se que a Aids tenha provocado 860 mil mortes, e a malária, 640 mil.

A maioria das mortes por resistência antimicrobiana foi causada por infecções do trato respiratório inferior, como pneumonia, e infecções da corrente sanguínea, que podem levar à sepse.

A MRSA (Staphylococcus aureus resistente à meticilina) foi particularmente mortal, enquanto a E. coli e várias outras bactérias também foram associadas a altos níveis de resistência a medicamentos.

Com base em prontuários de pacientes de hospitais, estudos e outras fontes de dados, os pesquisadores dizem que as crianças pequenas correm mais risco — cerca de uma em cada cinco mortes relacionadas à resistência antimicrobiana são de menores de cinco anos.

Estima-se que as mortes por resistência antimicrobiana foram:

  • Mais altas na África Subsaariana e no Sul da Ásia, com 24 mortes para cada 100 mil pessoas.
  • Mais baixas em países de alta renda, uma média de 13 para cada 100 mil pessoas.

 

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Condenado a pagar R$ 3 mil por desrespeitar isolamento social com Covid; indenização por dano moral coletivo

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A 2ª Vara da Comarca de Adamantina (SP) condenou um homem, de 29 anos, a pagar uma indenização de R$ 3 mil por dano moral coletivo em razão do descumprimento do período de isolamento social após ter sido diagnosticado com a Covid-19, em março de 2021.

Ele foi flagrado em locais públicos sem máscara de proteção facial e acompanhado de outras pessoas. Autoridades lavraram auto de infração e foi registrado Boletim de Ocorrência.

O juiz Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato afirmou que a ilicitude da conduta do réu é expressa pela lei nº 13.979/20, que versa sobre as medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19, entre as quais estão a quarentena e o isolamento social, e a responsabilização em caso de não cumprimento das regras impostas, com atitudes que aumentem o risco de contágio para a população.

O magistrado destacou que a postura do réu constituiu “grave ataque à saúde coletiva da população, já que tal conduta poderia ter contribuído para a contaminação de mais pessoas”, e que, independentemente de ter havido transmissão ou não, está caracterizado o dano social, “em que houve a concreta exposição de pessoas a risco ilícito, pelo comportamento deliberado do Requerido”.

Ainda cabe recurso contra a sentença.

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