O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está prestes a editar uma portaria que estabelecerá novas diretrizes para o uso da força, as quais deverão ser seguidas pelas polícias militar e civil em todo o Brasil, além de se aplicarem às guardas municipais. Entre as principais mudanças, a proposta determina que o uso de armas de fogo deve ser considerado apenas como “último recurso”, limita as circunstâncias em que uma pessoa pode ser revistada e exige uma justificativa por escrito para o uso excepcional de algemas.

A nova portaria atualizará as diretrizes de uma portaria anterior de 2010, reunindo leis, recomendações, inovações tecnológicas, decisões judiciais e decretos que estavam dispersos. De acordo com técnicos do governo, o objetivo é reduzir a letalidade das forças de segurança.

Os Estados que não seguirem as novas diretrizes poderão perder parte do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que é destinado a ações relacionadas ao uso da força, como a compra de equipamentos especiais. Anteriormente, o governo apenas “considerava” a observância das diretrizes para realizar esses repasses. A mudança visa incentivar a adesão às novas normas.

O Ministério da Justiça informou que, na semana passada, foi realizado um seminário sobre o tema para colher novas contribuições. “O documento ainda está em trâmite interno. Portanto, o prazo para publicação e a possibilidade de consulta pública estão sendo avaliados e serão anunciados assim que definidos”, informou a Pasta.

Em 2023, agentes de segurança pública mataram, em média, 17 pessoas por dia, totalizando 6.393 mortes por intervenção policial, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A violência policial aumentou na última década, e desde 2018, as polícias têm matado pelo menos 6 mil pessoas anualmente.

Um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça discute as novas diretrizes desde janeiro e, no início de setembro, apresentou uma primeira versão. O grupo contou com a participação de representantes das polícias e de pastas como Direitos Humanos e Igualdade Racial.

Sandro Avelar, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), afirmou que a entidade se manifestará formalmente sobre a minuta na próxima reunião, em outubro. “Preciso ouvir os colegas secretários antes. Há diferentes pontos de vista de acordo com os Estados, que têm visões distintas sobre a atuação”, destacou Avelar, que é chefe da segurança no Distrito Federal.

A iniciativa do ministério gerou descontentamento entre a “bancada da bala”. O deputado Alberto Fraga (PL-DF) criticou a proposta, afirmando que é “falta de ter o que fazer” e uma demonstração de incompetência. Ele alegou que o governo está ignorando a violência no Brasil e que a proposta é um desserviço à segurança pública.

O coronel Cássio Araújo de Freitas, presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares, não fez comentários sobre a questão.

Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional dos Guardas Municipais do Brasil e membro do grupo de trabalho, defendeu que as novas diretrizes trarão segurança tanto para os policiais quanto para a sociedade. “O trabalho realizado por esse GT vai melhorar bastante a vida do policial e deixar mais claro para a sociedade como e quando a força deve ser utilizada”, afirmou.

As guardas municipais, que somam cerca de 100 mil integrantes, são uma força de segurança em crescimento no Brasil. Entretanto, muitas delas estão atreladas à vontade política de prefeitos e não cumprem todos os critérios legais exigidos.

Com um controle externo menos rigoroso que o das polícias, as guardas municipais também têm enfrentado críticas por abusos. O Conselho Nacional do Ministério Público criou uma Ouvidoria de Combate à Violência Policial em resposta a essas preocupações. O primeiro acordo de cooperação dessa nova ouvidoria foi feito com a associação dos guardas.

Uma minuta da nova portaria deve ser disponibilizada para consulta pública em breve. O documento ainda está em trâmite no Ministério da Justiça, chefiado por Ricardo Lewandowski.

O Ministério da Justiça avalia que há uma falta de “protocolos claros” para o uso da força pelas polícias, resultando em problemas de formação para os profissionais de segurança. Isso leva ao uso inadequado da força por agentes públicos e ao aumento da violência.

Entre os casos de violência policial no Brasil, a situação na Bahia é particularmente preocupante. Em 2022, a cada quatro mortes causadas pela polícia no Brasil, uma ocorreu na Bahia, totalizando 1.699 casos. O PT governa o estado há 17 anos, e a escalada da violência tem se tornado uma preocupação crescente para os cidadãos e um ponto crítico na avaliação do governo federal.

Principais mudanças propostas

As diretrizes atuais sobre o uso da força, estabelecidas pela Portaria Interministerial 4.226 de 2010, estão prestes a ser atualizadas. O Ministério da Justiça criou um grupo de trabalho em janeiro para revisar o documento. Veja a comparação entre as novas propostas e as diretrizes vigentes:

• Uso de arma de fogo:
  • Nova proposta: uso apenas como último recurso.
  • Atualmente: proibição de disparar contra pessoas, exceto em legítima defesa ou perigo iminente.
• Gerenciamento de crise:
  • Nova proposta: planejamento estratégico de operações com base em informações de inteligência.
  • Atualmente: não há diretriz geral específica.
• Gravação:
  • Nova proposta: gravação em vídeo das operações, sempre que possível.
  • Atualmente: não há diretriz geral específica.
• Tomada de decisão:
  • Nova proposta: documentar e justificar todas as decisões tomadas durante as operações.
  • Atualmente: não há diretriz específica.
• Abordagens de suspeitos e buscas em casas:
  • Regras para “revista”:
    • Nova proposta: o policial deve informar claramente os motivos da abordagem e os direitos do cidadão.
    • Atualmente: não há diretriz geral específica.
  • Produção de dados:
    • Nova proposta: registrar o nome do cidadão abordado, as razões e os procedimentos adotados.
    • Atualmente: não há diretriz geral específica.
  • Casos de ‘fundada suspeita’ para abordagem:
    • Nova proposta: é necessário apresentar indícios concretos para uma abordagem.
    • Atualmente: não há diretriz específica.
  • Buscas dentro de casa:
    • Nova proposta: solicitar e registrar o consentimento do morador quando não houver mandado judicial.
    • Atualmente: não há diretriz específica.
• Utilização de algemas:
  • Nova proposta: uso permitido apenas em casos de resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física, com justificativa por escrito para uso excepcional.
  • Atualmente: não há diretriz específica.

Essas mudanças visam garantir a proteção dos direitos fundamentais, promover a transparência e assegurar a legalidade das ações das autoridades, levando em conta decisões anteriores da Justiça sobre a necessidade de “fundada suspeita” para abordagens.

Fonte: Estadão