Governo faz consulta sobre regulação da publicidade infantil – Portal Plural
Connect with us

Geral

Governo faz consulta sobre regulação da publicidade infantil

Contribuições podem ser enviadas pela internet até o dia 27 deste mês

Publicado

em

Valter Campanato


O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) abriu consulta pública para avaliar uma proposta de norma para regulamentação da publicidade direcionada ao público infantil. A sondagem ficará aberta até o dia 27 de fevereiro, no site do órgão. Para algumas organizações da sociedade civil, contudo, a prática é ilegal e a iniciativa pode abrir espaço para a sua permissão.

Segundo a proposta do MJSP, o anúncio seria permitido desde que preservasse “o direito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança, em condições de liberdade e de dignidade” e não dirigisse “diretamente apelo imperativo de consumo”.

O texto veta outras práticas, como provocar discriminação, colocar crianças em situações incompatível com sua condição de “hipervulnerabilidade”, empregar crianças como modelos para vocalizar sugestão de consumo, utilizar formato jornalístico, afirmar características específicas encontradas em todos os produtos e exibir situações geradoras de pressão ou medo.

Também é proibida a prática de merchandising voltada a crianças, obrigando que os anúncios sejam veiculados apenas durante os intervalos comerciais, e não dentro dos conteúdos. Esse tipo de publicidade ficaria permitida apenas direcionada a adultos.

Já peças de promoção de refrigerantes não poderão utilizar modelos “muito acima ou abaixo do peso normal”. Crianças não poderiam participar como atores ou figurantes em anúncios de bebidas alcoólicas. Já mensagens publicitárias de remédios não poderiam induzir ao consumo pelo público infantil.

A proposta estabelece um conjunto de diretrizes para os anúncios destinados ao público infantil, como contribuir para relações familiares positivas, respeitar dignidade e inexperiência, respeitar as características do público-alvo e evitar mensagens que promovam um comportamento “incompatível com a convivência civilizada em sociedade”.

Legislação em vigor

O Instituto Alana, que atua com proteção de direitos das crianças, publicou nota na qual questiona a consulta. A entidade destaca que diversas normas da legislação brasileira apontam a ilegalidade da publicidade infantil.

O Código de Defesa do Consumidor elenca entre o que classifica de prática abusiva. Diz o texto: “É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”.

Na avaliação da entidade, essa vedação da Lei, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente conformariam uma normatização que proibiria a publicidade infantil. Na nota, a associação destaca que este entendimento tem sido reforçado em decisões judiciais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

EBC

Compartilhe
Clique para comentar

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Geral

Mulher Inglesa que fingiu câncer arrecadou R$ 2,3 milhões e hoje está presa

Publicado

em



Ela teria gastado o dinheiro com vida luxuosa até ser descoberta 

Nicole Elkabbas, é uma mulher inglesa de 44 anos que, em 2018 — dias após descobrir que não tinha câncer —, iniciou uma campanha na internet para que pudesse arrecadar dinheiro por meio de doações, para pagar um tratamento de câncer de ovário. A campanha era acompanhada por uma foto de Nicole deitada em uma cama de hospital, com expressão de dor.

O golpe, por sua vez, foi descoberto e exposto quando o médico oncologista de Nicole a viu. A mulher, mãe de uma criança, foi processada e se declarou inocente por “acreditar genuinamente que tinha a doença”, segundo o portal de notícias da UOL.

Inicialmente, acreditava-se que Elkabbas tinha arrecadado um valor equivalente a R$ 334 mil, mas a investigação descobriu um valor muito superior, de R$ 2,3 milhões.Segundo o tabloide britânico The Sun, ela gastou todo o dinheiro obtido com o golpe cobrindo dívidas e com viagens de luxo ao exterior, ingressos para jogos do Tottenham Hotspur — clube de futebol inglês da qual é torcedora — restaurantes conceituados e apostas.

Sentença

Nicole Elkabbas foi presa em fevereiro do ano passado, e atualmente cumpre pena de 2 anos e 9 meses, com o juiz Mark Weekes descrevendo o engano como “astuto e manipulador”.

Você produziu relatos detalhados e às vezes gráficos do tratamento que estava recebendo com o objetivo de manter aqueles que você aprisionou em sua teia de mentiras pagando-lhe dinheiro”, complementou o juiz.

Além disso, a inglesa também deverá devolver um valor equivalente a R$ 32 mil  às pessoas que enganou. No entanto, o valor é apenas simbólico, pois Nicole não tem qualquer “perspectiva realista” de devolver todo o valor adquirido, de acordo com o The Sun.

Katie Taylor, uma das vítimas do golpe de Nicole Elkabbas, relatou sentir-se “violada, usada, traída, envergonhada, humilhada, deprimida e desanimada”, por ter ainda incentivado outras pessoas a doar em um grupo no Facebook com 18 mil membros. “Eu não podia acreditar que aquilo era verdade, eu me senti pequena e muito, muito estúpida”, desabafou. 

Fonte: AH

Compartilhe
[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Geral

Mais uma conquista articulada para a área da saúde de Tucunduva

Publicado

em



Na manhã desta sexta-feira (24/06) o Assessor de Comunicação e Imprensa do município de Tucunduva, recebeu através de Ofício do Deputado Federal Paulo Pimenta, onde o mesmo dá ciência ao município sobre a contemplação de emenda parlamentar para incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio em Saúde, Recurso Orçamentário OGU-2022.
O Governo Municipal agradece o empenho do Servidor pela articulação desta importante emenda que irá beneficiar a comunidade Tucunduvense.
“Fico feliz por mais uma vez contribuir para nossa comunidade, pois já tivemos resultado em 2021, e agora seguimos com propósitos definidos e objetivos claros, que é somar junto a Administração e conquistar mais e mais para nossa cidade,” pontua o Assessor Andrei Cembranel.
Compartilhe
[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Geral

Celtic empata em casa com Santo Ângelo

Publicado

em



Na fria tarde deste domingo, 26,  o nosso Estádio abriu suas portas para o confronto , às 15 horas, entre as equipes do CELTIC F.C. x Elite de Santo Ângelo acabou ficando no empate em 1 x 1.

A partida foi muito disputada, com muitos lances que poderiam ter definido a qualquer o mento o placar a favor de uma das equipes.

Compartilhe
[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Trending

PORTAL PLURAL LTDA
ME 33.399.955/0001-12

© 2022 PORTALPLURAL.COM.BR Todos os direitos reservados.


×

Entre em contato

×