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Gilmar Mendes suspende parte da Lei de Improbidade Administrativa

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu no sábado (2) uma parte da Lei de Improbidade Administrativa. Com a mudança, somente atos graves de agentes públicos poderão provocar a perda de direitos políticos, como a proibição de candidatar-se em eleições e de assumir determinados cargos públicos.

Mendes atendeu a pedido do PSB. De acordo com o partido, a retirada de direitos políticos configura uma punição excessiva que deveria ser aplicada apenas quando a improbidade for dolosa (intencional), com o objetivo comprovado de enriquecer ilegalmente e lesar os cofres públicos.

Na decisão, Mendes destacou que a manutenção dos direitos políticos quando o ato não tiver sido doloso está em linha com a Constituição, que procura garantir a participação plena dos cidadãos na política. “Independentemente do tempo de suspensão [dos direitos políticos], a mera aplicação dessa penalidade, a depender da natureza do ato enquadrado, afigura-se excessiva ou desproporcional”, justificou o ministro.

O ministro ressaltou que a decisão segue o projeto que altera a lei de improbidade administrativa, aprovado pelo Senado e que voltou à Câmara para ser votado nesta semana. A proposta prevê que o agente público só pode ser enquadrado por improbidade se ficar comprovada a intenção de agir fora da lei.

Mendes acrescentou que a retirada do trecho da lei dará segurança para as eleições de 2022, ao impedir a cassação de candidaturas com base em atos culposos (sem intenção). Até agora, era definido como improbidade administrativa qualquer ato ou omissão, com ou sem intenção, que descumpre os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

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Política

MINISTRO DA INFRAESTRUTURA ANUNCIA CONJUNTO DE OBRAS DURANTE AUDIÊNCIA COM DEPUTADO ZUCCO

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Muitas novidades para o transporte ferroviário e hidroviário foram anunciadas pelo ministro Tarcísio Gomes de Freitas, da Infraestrutura, durante audiência mantida hoje (30), em Brasília, com o deputado estadual Tenente-Coronel Zucco. No dia 8 de dezembro serão assinadas as ordens de serviço para o início dos trabalhos de recuperação da Malha Sul que contempla diversos trechos abandonados e fora de uso.

Serão incluídos no projeto de recuperação trechos como o ramal ferroviário de Cruz Alta e de Uruguaiana, além da ligação com o Porto de Rio Grande, e de todo denominado Tronco Sul que liga Porto Alegre a Sumaré (estado de São Paulo). Além disso, o ministro Tarcísio anunciou que manterá encontro com o governo do Uruguai para viabilizar a Hidrovia do Mercosul com o país vizinho. Outra melhoria anunciada é a dragagem da Lagoa Mirim.

“São novidades de grande impacto que o ministro com sensibilidade priorizou porque conhece o Brasil e principalmente o Rio Grande do Sul,” observa o deputado Zucco. “São obras fundamentais para melhorar a infraestrutura do Estado e, desta maneira, aumentar a competitividade para atrair novos investimentos, inclusive do exterior”, conclui o parlamentar.

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Política

Filiação de Bolsonaro dará início a migração de ministros para PL e PP

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O evento de filiação do presidente Jair Bolsonaro ao PL, marcado hoje, (30) no Centro de Convenções Brasil 21 em Brasília as 10h, deve dar início a trocas de partido por parte de seus ministros mais próximos.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, deve assinar a sua filiação ao PL já nesta terça, ao lado do senador e filho do presidente, Flávio Bolsonaro, que deixa o Patriota.

Outros ministros estão de saída dos seus partidos para compor a tríade de sustentação de Bolsonaro, formada por PL, PP e Republicanos para as eleições de 2022. O ministro do Trabalho, Ônyx Lorenzoni, deve se filiar também ao PL, e os ministros da Agricultura, Tereza Cristina, e das Comunicações, Fábio Faria, ao PP.

Deputados também devem mudar de partido na esteira da acomodação de Bolsonaro, especialmente os bolsonaristas que ainda estão no PSL, legenda que elegeu Bolsonaro em 2018 e da qual saiu após rompimento. Eles devem, no entanto, esperar a janela partidária de abril.

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Política

ZUCCO PARTICIPA COM BOLSONARO DE EVENTO DE CERTIFICAÇÃO DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES

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O deputado estadual Tenente-Coronel Zucco participou ontem (24), em Brasília, da solenidade de certificação de escolas que integram o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM). Durante o encontro, o parlamentar presenteou o Presidente Bolsonaro com um exemplar do livro “Escola Cívico-Militar: Uma Esperança para o Brasil”, de autoria de Zucco.
Quatro escolas gaúchas – de Alvorada, Alegrete, Uruguaiana e Bagé – foram certificadas durante a solenidade, de um total de 43 estabelecimentos de diversos Estados e do Distrito Federal. “É um momento de grande emoção, e a realização de um sonho na busca de uma educação de qualidade, inspirada em princípios e valores para a formação de cidadãos íntegros”, afirma Zucco, autor da lei que implantou no RS o modelo cívico-militar.

O parlamentar revelou que cerca de 40 prefeitos gaúchos já manifestaram interesse na adesão ao modelo, já a partir de 2022. “Tivemos uma excelente aceitação porque o espírito destas escolas resume o clamor de pais e responsáveis em busca de ensino de qualidade”, acredita. O evento de ontem em Brasília contou ainda com a presença do ministro da Educação, Milton Ribeiro, entre outras autoridades. Antes da solenidade, Zucco presenteou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, com um exemplar do livro das ECMs.

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