Fui demitido pela empresa por justa causa, quais são os meus direitos? - Portal Plural
Connect with us

Geral

Fui demitido pela empresa por justa causa, quais são os meus direitos?

Publicado

em

(Blank Headline Received)

Nuvera15 topo humberto pluralFAST AÇAÍ

O empregado que é demitido por justa causa só tem direito ao saldo de salários, ao 13º salário integral e férias vencidas, se houver.

Como é uma punição muito grave ao trabalhador, só pode acontecer nos casos previstos em lei, no artigo 482 da CLT, que são os seguintes:

a) ato de improbidade (por exemplo, furtar, roubar, falsificar atestados médicos);
b) incontinência de conduta ou mau procedimento (incontinência de conduta está ligada a comportamentos de natureza sexual, como ter relações no ambiente de trabalho, o mau procedimento está ligado a comportamento inadequado que não tenha conotação sexual);
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções (a desídia é a preguiça, negligência, má vontade, desleixo);
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar;
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado

Quais direitos o empregado que é demitido por justa causa perde?

Se o empregado for demitido por justa causa, perde o direito:

– ao aviso prévio

– às férias proporcionais

– ao 13º salário proporcional

– ao saque do FGTS e à indenização de 40% do saldo do fundo

– ao seguro-desemprego.

Fonte R7

Compartilhe
Clique para comentar

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Geral

Janja representará o Brasil em reunião do Conselho de Governança do Fida

Publicado

em

portal plural janja representará o brasil em reunião do conselho de governança do fida

15 topo humberto pluralNuveraFAST AÇAÍ

A primeira-dama do Brasil, Rosângela Lula da Silva, popularmente conhecida como Janja, foi escolhida para representar o país na 48.ª Sessão do Conselho de Governança do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida), que ocorrerá em Roma entre os dias 9 e 14 de fevereiro. A nomeação foi oficializada por meio de um decreto publicado no Diário Oficial da União.

Fonte: Jovem Pan.
Compartilhe
[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Geral

STF vai julgar recurso contra porte de maconha nesta sexta

Publicado

em

portal plural stf vai julgar recurso contra porte de maconha nesta sexta

Nuvera15 topo humberto pluralFAST AÇAÍ

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (7) o julgamento de recursos apresentados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que questionam a decisão anterior sobre o porte de maconha para uso pessoal. No ano passado, o STF estabeleceu um limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. Agora, em plenário virtual, os ministros analisam pedidos de esclarecimentos sobre essa decisão, que continua a gerar debates e incertezas.

 

Fonte: Jovem Pan.

Compartilhe
[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Geral

Aviões da FAB eram usados para transportar drogas; três militares são presos

Publicado

em

portal plural aviões da fab eram usados para transportar drogas; três militares são presos

15 topo humberto pluralFAST AÇAÍNuvera

Três militares da Força Aérea Brasileira (FAB) foram presos nesta quinta-feira, 6, suspeitos de transportar drogas em aviões da própria FAB. Dois civis envolvidos no esquema também foram presos. A Operação Queda do Céu foi deflagrada pela Delegacia Especializada da Polícia Civil do Amazonas, em São Gabriel da Cachoeira, a 850 km de Manaus, na fronteira com a Venezuela. A região é disputada por narcotraficantes.

A FAB disse em nota que tomou conhecimento de ocorrência envolvendo militares de seu efetivo no Amazonas, acompanha o caso e colabora com as investigações policiais em curso. “O Comando da Aeronáutica reitera que não compactua com condutas que não estão de acordo com os valores, a dedicação e o trabalho efetivo em prol do cumprimento de sua missão constitucional”, diz.

De acordo com a Polícia Civil do Amazonas, os suspeitos, incluindo os militares, têm idades entre 22 e 42 anos. Eles não tiveram os nomes divulgados, o que impossibilitou o contato da reportagem com suas defesas.

A investigação apurou que a droga era transportada em voos da FAB destinados a atender a população gratuitamente quando há disponibilidade de assentos em voos de missões. Os investigados se valiam principalmente de mulheres grávidas, usadas como “mulas” para levar a droga escondida no corpo ou nas bagagens durante o voo.

 

O grupo dividia as funções no esquema criminoso:

– Um dos envolvidos era responsável por financiar a compra das drogas

– O outro aliciava as “mulas” e providenciava a chegada da droga até os aviões da FAB

– Os três militares davam cobertura no transporte aéreo

O destino principal era Manaus, a capital do Amazonas. De acordo com a titular da delegacia especializada, delegada Grace Jardim, a investigação teve início após uma apreensão de 342 quilos de maconha tipo skunk realizada em 2024.

Na ocasião, um soldado da ativa do Exército e outros dois ex-militares foram presos, juntamente com suas mulheres. “Constatamos que o transporte das drogas estava sendo feito por meio dos voos da Força Aérea Brasileira e teria a participação de três jovens militares da FAB, de 22, 23 e 26 anos respectivamente”, disse.

Os militares eram os responsáveis por facilitar a colocação das drogas nos voos, além de também levar pessoalmente os entorpecentes para Manaus. A ação foi descoberta com a interceptação de uma carga de droga que chegou a Manaus no dia 2 de junho de 2024, por meio de um voo que saiu do aeroporto militar de São Gabriel da Cachoeira.

Os militares foram presos nesta cidade. Um deles chegou a ser autuado em flagrante por tráfico de entorpecentes, já que foram encontradas porções de drogas com ele. Segundo a delegada, as prisões contaram com o apoio da FAB.

Ainda segundo a policial, o financiador das drogas, um homem de 42 anos, movimentava milhões de reais por ano, mas declarava renda de apenas R$ 1 mil por mês. O homem mantinha atividades de fachada no município, como a locação de veículos, para “lavar” o dinheiro do tráfico.

Durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão foram apreendidos três carros e quatro motos do suspeito. Na residência dele foram encontradas armas e munições, além de pássaros em cativeiro – ele também foi autuado por porte ilegal de arma de fogo e crime ambiental.

Segundo a Polícia Civil, os militares da FAB responderão por tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Eles foram colocados à disposição da Justiça e da Força Aérea.

O financiador responderá pelos mesmos crimes, além de financiamento de drogas, crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo. O responsável por cooptar as “mulas” responderá por tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa.

 

Fonte: Correio do povo.

Compartilhe
[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Compartilhe

[DISPLAY_ULTIMATE_SOCIAL_ICONS]

Trending

×

Entre em contato

×