Estado recorre ao STF para liberar votação de projeto do pacote do funcionalismo – Portal Plural
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Política

Estado recorre ao STF para liberar votação de projeto do pacote do funcionalismo

Pável Bauken

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu, nesta terça-feira (17), diretamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, para liberar a votação do projeto que aumenta alíquotas de previdência dos servidores civis.

Mais cedo, o desembargador Rui Portanova, do Tribunal de Justiça, deferiu mandado de segurança impetrado pela deputada Luciana Genro (PSOL) que pedia suspensão da votação de projeto que prevê alterações nas alíquotas previdenciárias de servidores públicos civis. O texto trancava a pauta da Assembleia Legislativa.

Outro recurso a ser apresentado ainda nesta terça-feira será um pedido de reconsideração ao próprio magistrado que expediu a liminar. O entendimento do governo é de que se recorresse ao pleno do Tribunal de Justiça a decisão sairia apenas em janeiro.

Um dos argumentos usados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é de que a intervenção liminar é indevida porque se baseia em artigo da Constituição do Estado que foi revogado pela Constituição Federal.

“Nesse passo, a proposta de alteração do artigo 118 da Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, veiculada pelo PLC n° 505/2019, não se subordina à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 285/2019, que, no ponto, limita-se a conformar a redação atual à norma já vigente por força da Carta da República. No mesmo sentido, equivoca-se a douta decisão ao cotejar a proposição albergada no PLC n° 503/2019 com o artigo 38 da Constituição gaúcha. Isso porque a simples leitura do dispositivo conduz à conclusão de que se trata de norma revogada, de há muito, por Emendas à Constituição Federal, notadamente pelo regramento introduzido pelas ECs n° 20, de 15 de dezembro de 1998, 41, de 19 de dezembro de 2003”, diz trecho do recurso do Estado.

A peça ainda pede a Toffoli que decida urgentemente já que “esta é a ultima semana antes do início do recesso legislativo, razão pela qual a urgência se faz ainda maior”.

“Caso não concedida a suspensão de liminar ora pleiteada, haverá grave dano à ordem administrativa e às finanças públicas, minorando recursos já escassos previstos para os serviços essenciais à população, em especial os atinentes à segurança e à saúde, que mais prejuízo causam à população mais carente”, diz outro trecho.

Mais cedo, em coletiva de imprensa, o governador Eduardo Leite criticou a decisão que impediu a votação de um dos projetos do pacote que altera regras e carreiras do funcionalismo público estadual:

— Vamos buscar restabelecer as condições para votar (o projeto) ainda nesta semana — afirmou Leite. — Temos absoluta segurança da constitucionalidade (da votação). O governo prima pela legalidade em seus atos. Lamentamos a interferência feita pelo judiciário. Faz parte do estado democrático de direito, mas vamos buscar reverter esta decisão. O governo recorrerá para garantir que o povo gaúcho, representado pelos seus 55 deputados, definam o futuro do Estado. Saiu perdendo o Rio Grande.

Em entrevista ao programa Gaúcha+, o desembargador Rui Portanova reiterou seu posicionamento:

— Hoje (a proposta) aumenta as alíquotas previstas na constituição, e enquanto não mudar a Constituição, não pode aumentar a alíquota. Se aprovado fosse hoje, haveria imediato pagamento de alíquotas de todos os servidores, (seria) inconstitucional. E aí está a necessidade de se dar essa cautela. Porque afronta um direito constitucional do servidor de pagar uma alíquota prevista na constituição e não a da lei (aprovada).

Gaúcha/ZH

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Política

Dra. Fabiana e Kunkel assumem diretorias

Pável Bauken

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Dois importantes nomes foram anunciados para atuarem no Governo Municipal. O anúncio do Prefeito Anderson Mantei foi para uma diretoria da Fundação Municipal da Saúde a Médica Fabiana Breitenbach, e para a diretoria da Secretaria de Trânsito, Paulo Kunkel. Os nomes contam com um vasto currículo técnico e experiência nas áreas.

Paulo Kunkel é Diretor do Departamento de Trânsito e Mobilidade. Capitão Kunkel como é conhecido, aceitou o convite para atuar nessa importante área da Administração. Em sua trajetória, assumiu como soldado em 1991, realizou curso para sargento em 1993, após fez cursos de Formação de Oficiais. Kunkel atuou por muitos anos em Santa Rosa, passando de Tenente a Capitão em 2001. Atuou na segurança da Casa Militar de dois governadores de 2003 a 2010. Nos anos seguintes, atuou como capitão em SR, e novamente, na segurança da Casa Militar de 2015 a 2020. Após foi promovido a major, entrando para a reserva em 2020.

Fabiana Breitenbach foi outro nome anunciado pelo prefeito Anderson para atuar na FUMMSAR. Com Residência Médica de Família e Comunidade, atua na Fundação desde 1996. A médica também é Mestranda em Saúde da Família pela UFCSPA, Especialista em Saúde Mental e Processos Educativos com ênfase em preceptoria pelo Sírio Libanês. A partir dessa semana, passa a assumir a Diretoria de Atenção Primária a Saúde.

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Política

Governo diz a empresários que não permitirá compra de vacina contra o coronavírus para funcionários

Reporter Global

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A possibilidade de empresas comprarem vacinas para a imunização de funcionários contra a Covid-19 foi negada pelo governo federal, segundo afirmou nesta quinta-feira (14) o presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Paulo Skaf.

 

 

A proibição foi informada em reunião virtual realizada com empresários na quarta-feira (13) e que contou com a participação do ministro-chefe da Casa Civil, Braga Netto, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, e o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Élcio Franco.

“Essa possibilidade ontem foi negada. Essa possibilidade no momento não existe”, disse Skaf, explicando que o recado passado pelo governo foi de que a campanha de vacinação será centralizada pelo Ministério da Saúde.

“Uma empresa que tenha 100 mil funcionários, se ela quiser ir ao mercado, comprar a vacina e vacinar seus funcionários não pode”, acrescentou. Apesar da proibição da vacinação pelo setor privado, o presidente da Fiesp afirmou que os empresários saíram da reunião “mais tranquilos” em relação ao início e ritmo da campanha nacional de vacinação.

 

Expectativas

Skaf disse que dinheiro para comprar vacina tem, assim como logística e estrutura para a vacinação. “Aquela impressão que dá de inoperância, que as coisas estão meia estagnadas e o Brasil está ficando para trás, não se confirmou”, disse. “O que falta é só a vacina, o resto está tudo preparado, de acordo com as informações que tivemos na reunião de quarta-feira [13]”.

 

 

 

FONTE: O Sul

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Política

Supremo decide que manifestações em locais públicos não precisam de comunicação prévia a autoridades

Reporter Global

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Decisão tem repercussão geral e foi tomada em dezembro, mas divulgada nesta quarta-feira Foto: Nelson Jr./SCO/STF

 

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que reuniões ou manifestações em locais públicos podem ser realizadas independentemente de comunicação prévia às autoridades competentes.

 

 

A decisão foi tomada em dezembro do ano passado, em julgamento no plenário virtual, e divulgada nesta quarta-feira (13). O caso tem repercussão geral, isto é, a decisão tomada pelo STF deve ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em processos semelhantes.

A discussão envolve o Artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual: “Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.”

 

 

Entenda o caso

Os ministros tomaram a decisão ao analisar o caso de uma manifestação organizada em 2018 por sindicatos contra a transposição do Rio São Francisco. O TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), com sede em Recife (PE), proibiu a manifestação, mas, como os sindicalistas fizeram o ato, o tribunal impôs pagamento de multas e honorários.

 

 

Os votos dos ministros

Por 6 votos a 5, os ministros do STF decidiram que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades.

A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Edson Fachin, para quem a exigência de comunicação não pode ser interpretada como um fator condicionante para o exercício do direito de reunião. “Manifestações espontâneas não estão proibidas nem pelo texto constitucional, nem pelos tratados de direitos humanos”, afirmou.

“Em uma sociedade democrática, o espaço público não é apenas um lugar de circulação, mas também de participação”, acrescentou. Acompanharam Fachin os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Os ministros ministro Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes divergiram. Eles defenderam que o direito de reunião não é absoluto. “O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso à autoridade competente, não podendo implicar a interrupção do trânsito em rodovia”, disse Marco Aurélio.

 

 

FONTE: O Sul

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