Entenda por que a nova Lei da Saidinha não vai impactar benefícios dos detentos Robinho, Nardoni e Cravinhos
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Entenda por que a nova Lei da Saidinha não vai impactar benefícios dos detentos Robinho, Nardoni e Cravinhos

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Carlos Dias/G1

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Na quinta-feira (11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com veto, a nova Lei da Saidinha, que restringe os benefícios de saída temporária para presos no Brasil. Embora as mudanças tenham sido promulgadas, detentos como Robinho, Alexandre Nardoni e Cristian Cravinhos não serão afetados pela legislação.

A nova lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU), proíbe a concessão do benefício da ‘saidinha’ para condenados por crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, como estupro, homicídio, latrocínio e tráfico de drogas. No entanto, detentos já condenados por esses crimes e beneficiados com o regime semiaberto, como Nardoni e Cravinhos, poderão continuar usufruindo das saídas temporárias.

O advogado Leonardo Sica, vice-presidente da OAB-SP e especialista em Direito Penal, explicou que a nova legislação não afeta os casos de detentos já condenados devido ao princípio da ‘lei da retroatividade’, presente tanto na Constituição Federal quanto no Código Penal.

De acordo com esse princípio, reformas penais mais severas não podem prejudicar réus condenados antes da promulgação da nova legislação. Assim, apenas os detentos que cometerem crimes após a entrada em vigor da nova lei serão afetados por suas disposições.

Frediano Teodoro, advogado penal, corroborou essa explicação, acrescentando que a retroatividade da lei prevê que reformas menos severas podem beneficiar réus já condenados. No entanto, como a nova Lei da Saidinha restringe benefícios, detentos já condenados não serão afetados por ela.

Quanto ao caso específico de Robinho, condenado por estupro coletivo na Itália, Sica destacou a complexidade da situação devido à condenação internacional. No entanto, ele enfatizou que os princípios legais de retroatividade se aplicam, garantindo que apenas a legislação em vigor no momento da condenação seja aplicada aos detentos.

A nova Lei da Saidinha não apenas restringe o benefício de saída temporária, mas também impõe a necessidade de exame criminológico para todos os detentos que buscarem benefícios. Essas mudanças terão um impacto significativo no sistema penal brasileiro, com implicações diretas para os detentos e suas famílias.

Embora a legislação traga mudanças significativas, sua aplicação será restrita aos casos de detentos que cometerem crimes após sua entrada em vigor, mantendo os benefícios para aqueles já condenados sob a legislação anterior.

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Ronaldo Caiado afirma que irá lançar chapa com Gusttavo Lima à Presidência

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O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), disse nesta quarta-feira (5), que deve começar em breve a pré-campanha à Presidência da República de 2026 ao lado do cantor Gusttavo Lima. O evento de lançamento da chapa está agendado para o dia 4 de abril, em Salvador. Caiado ressaltou que a parceria com Lima está confirmada, mesmo que a filiação partidária do cantor ainda não tenha sido definida e possa ocorrer apenas no ano da eleição.

 

Fonte: Jovem Pan.

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Bancada do PT elege fim da escala 6×1 e isenção do Imposto de Renda como pautas para “salvar” popularidade de Lula

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A bancada do PT na Câmara, liderada por Lindbergh Farias (RJ), elegeu o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso) como uma de suas principais bandeiras na disputa política neste ano. O outro foco é a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A avaliação entre petistas é de que será preciso intensificar a defesa de medidas populares no Congresso para tentar alavancar a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com foco na tentativa de reeleição em 2026.

Ainda não está definido se o próprio governo fará campanha pela redução da jornada de trabalho no comércio e em parte do setor de serviços, mas a bancada se preparar para centrar esforços na discussão, já a partir da próxima semana. A investida ocorre num momento em que o governo muda sua articulação política e entrega a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) para o comando da presidente do PT, Gleisi Hoffmann.

No último dia 25, a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso). O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) também é autor de uma PEC que trata do assunto.

Petistas ainda apostam que a mudança na SRI deixará a equipe de Lula mais coesa nesse debate político. A escolha de Gleisi também faz parte do “modo campanha” adotado pelo governo Lula, após a popularidade da gestão Lula 3 despencar. O perfil combativo da presidente do PT, que é popular entre a militância da sigla, foi levado em conta no xadrez da reforma ministerial.

Ao longo dos últimos dois anos, Lula estabeleceu um “tripé de rejeição”, até amargar o derretimento da popularidade em todo o País. Os três fatores que empurram o governo ladeira abaixo são apontados por integrantes da própria base aliada a Lula: erros na economia, apatia política e desconexão com a vida real do brasileiro.

 

Fonte: Estadão Conteúdo.

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Apreender passaporte de Eduardo visa criar constrangimento, diz Bolsonaro

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O ex-presidente Jair Bolsonaro criticou, no domingo (2), a possível apreensão do passaporte do filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), alvo de uma notícia-crime que lhe atribui crimes contra a soberania nacional.

“A possível apreensão do passaporte do Deputado Eduardo Bolsonaro visa criar constrangimento, ou instruir ação judicial para impedi-lo de assumir a Comissão de Relações Exteriores”, escreveu, nas redes sociais, o ex-chefe do Executivo, cujo próprio passaporte foi apreendido em fevereiro do ano passado pela Polícia Federal (PF). O documento segue retido até hoje.

Na semana passada, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), e o deputado Rogério Correia (PT-MG) apresentaram notícia-crime à Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo que Eduardo seja investigado criminalmente por articular reações ao Supremo Tribunal Federal (STF) junto a políticos dos Estados Unidos.

A dupla solicitou também que o passaporte do parlamentar seja apreendido para interromper as “condutas ilícitas em curso”. Para os deputados, o filho do ex-presidente capitaneou uma “verdadeira tentativa de constranger não só um integrante de um dos Poderes da República, mas o próprio Poder Judiciário nacional”.

Nas redes, Eduardo afirmou que a atividade dele no exterior é “denunciar os fatos que acontecem no Brasil”.

“Querem atropelar a imunidade parlamentar, querem acabar com a liberdade de expressão”, disse, em vídeo, o congressista.

No último sábado (1º), o ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu que a PGR se manifeste, em até cinco dias, sobre a notícia-crime apresentada pelos deputados petistas.

Eduardo afirmou que há um “jogo combinado” entre Moraes, PT e PGR e que a “maior probabilidade” é que seu passaporte seja apreendido. De acordo com o parlamentar, a medida facilitaria o monitoramento e o cumprimento de uma eventual ordem de prisão contra ele.

“Os deputados do PT fazem a narrativa, o Alexandre de Moraes puxa para ele dizendo que trata-se de mais um caso do 8 de Janeiro, manda para a Procuradoria-Geral da República, depois manda um recado ou fala diretamente com o Paulo Gonet e diz ‘olha, aceita aí para não ficar tão feio parecendo que sou só eu perseguindo o Eduardo”, em entrevista ao canal Programa 4 por 4 no YouTube.

Em uma manifestação anterior em suas redes sociais, o deputado justificou ainda que sua atuação no exterior se limita a denunciar o que ocorre no Brasil, citando o 8 de Janeiro e as prisões do ex-deputado Daniel Silveira, de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça no governo Bolsonaro, e do também ex-ministro e general Walter Braga Netto. “Vai ter que cortar minha língua para me fazer parar”, disse Eduardo Bolsonaro no sábado.

 

Fonte: O Sul.

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