Entenda o que é a DRU, medida que o governo quer usar para melhorar as contas públicas
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Entenda o que é a DRU, medida que o governo quer usar para melhorar as contas públicas

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Foto: Marcelo Camargo/Agencia Brasil

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A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é uma medida que permite ao governo federal utilizar livremente 30% da arrecadação de certas taxas e contribuições, alocando esses recursos para despesas gerais e não apenas para os fins específicos aos quais originalmente se destinavam. Criada em 1994, a DRU tem sido considerada pela equipe econômica do governo Lula como uma possível solução para flexibilizar o orçamento e melhorar as contas públicas.

Nos últimos 30 anos, a eficácia da DRU diminuiu. As receitas desvinculadas caíram e acabaram sendo consumidas por despesas obrigatórias, como salários e aposentadorias. Em 2022, a DRU liberou R$ 7,2 bilhões, menos de 2% dos recursos livres da União, em um cenário onde as despesas obrigatórias consumiram R$ 399 bilhões.

O governo estuda a prorrogação da DRU, cujo prazo termina em 31 de dezembro de 2024, através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Além da prorrogação, há discussões sobre reformular a DRU para permitir a desvinculação de parte dos recursos destinados à saúde e educação, que atualmente são blindados. A ampliação da DRU sem alterações significativas na legislação teria pouco impacto para liberar recursos no orçamento, devido à rigidez das despesas obrigatórias.

A ideia é que a DRU possa auxiliar na gestão dos pisos de saúde e educação, que representam uma parte significativa das despesas públicas. Porém, sem mudanças estruturais, a medida não resolveria a rigidez orçamentária. Em 2023, a DRU gerou R$ 7,3 bilhões, enquanto as despesas obrigatórias consumiram R$ 511 bilhões.

Se a DRU incluísse recursos de saúde e educação, poderia levar ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por exemplo, a desvinculação do salário-educação em 2023 teria deixado R$ 4 bilhões para o setor, insuficiente para cobrir os R$ 5,6 bilhões necessários para despesas obrigatórias como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, celebrou em 2009 o fim da incidência da DRU sobre o salário-educação, ressaltando que essa mudança ajudaria a universalizar a educação no Brasil. Atualmente, o governo enfrenta o desafio de equilibrar os pisos de saúde e educação com as regras do novo arcabouço fiscal, que impede cortes nessas áreas até 2028.

Especialistas sugerem alternativas como a securitização da dívida ativa para gerar receitas extras. A limitação do crescimento dos pisos de saúde e educação a 2,5% ao ano acima da inflação também é uma proposta em discussão. No entanto, representantes desses setores rejeitam a redução de recursos, alegando que isso prejudicaria a capacidade de financiamento de serviços essenciais, especialmente nos Estados e municípios.

A equipe econômica do governo continua a estudar as melhores opções para garantir o equilíbrio fiscal sem comprometer áreas fundamentais como saúde e educação.

Fonte: Estadão

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Ex-segurança de Schumacher exigia R$ 81 milhões para não divulgar fotos e histórico médico

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Crédito: Alexander Hassenstein/Bongarts/Getty Images
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Um ex-segurança de Michael Schumacher tentou extorquir a família do heptacampeão de Fórmula 1, ameaçando vazar fotos e o histórico médico do ex-piloto, que não é visto em público desde dezembro de 2013, após sofrer uma grave lesão cerebral em um acidente de esqui nos Alpes Franceses.

Segundo o diário alemão Bild, um homem identificado como Markus F., de 52 anos, exigiu 15 milhões de euros (cerca de R$ 81 milhões) da família de Schumacher para não divulgar o material. De acordo com documentos da investigação acessados pelo jornal, Markus tinha aproximadamente 1.500 arquivos da vida privada do ex-piloto. Ele trabalhou como segurança da família por pelo menos cinco anos e foi dispensado em 2021.

Markus F., dono de uma empresa de consultoria em TI (Tecnologia da Informação), estava endividado e buscava se recuperar financeiramente aplicando o golpe na família de Michael Schumacher. Para isso, ele contratou um colega segurança, Yilmaz T., de 53 anos, que foi responsável por contatar a família com a ameaça.

Yilmaz foi preso pela polícia alemã junto com seu filho Daniel, de 30 anos. Durante o depoimento, Yilmaz revelou o envolvimento de Markus F., o mentor do golpe. Daniel foi liberado na última segunda-feira (8) após pagar uma fiança de 10 mil euros (aproximadamente R$ 59 mil). Markus e Yilmaz permanecem sob custódia das autoridades alemãs.

Fonte: CNN Brasil
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Câmara analisa projeto para conceder meia-entrada a alunos de cursinhos e escolas de idiomas

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Foto:Getty Images
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Na Câmara dos Deputados, está em análise um projeto de lei que propõe modificações no Estatuto da Juventude, visando ampliar o benefício da meia-entrada para inscritos em cursos de idiomas e cursos preparatórios para concursos públicos, Enem e outros vestibulares. Atualmente, o desconto em eventos culturais e esportivos é concedido a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens carentes entre 15 e 29 anos.

O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), autor da proposta, destacou nas redes sociais que mais de 5 milhões de pessoas se inscreveram para o Enem 2024, ressaltando a necessidade de garantir o acesso à cultura para essa categoria de estudantes, que abre mão de diversas atividades durante os estudos.

O projeto seguirá em tramitação em caráter conclusivo, passando pelas comissões de Educação, Cultura e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, antes de ser avaliado pelo Senado.

Fonte: CNN Brasil

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Conselho Nacional veta internação de menores em comunidades terapêuticas

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Foto: Divulgação
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O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgou uma resolução nesta sexta-feira (12), proibindo a internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas. Este conselho, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, tomou essa medida considerando denúncias de violações graves nessas instituições, como trabalho forçado, uso de contenções físicas e casos de intolerância.

A partir de agora, apenas adultos poderão ser admitidos nessas entidades privadas sem fins lucrativos, que historicamente acolheram pessoas com transtornos decorrentes do uso ou dependência de drogas. A resolução destaca que a internação de menores em comunidades terapêuticas constitui uma privação de liberdade, infringindo seus direitos fundamentais à liberdade, participação e convivência familiar, além de violar as proteções previstas na Constituição.

O conselho recomendou que, em situações de atendimento de urgência e emergência, o acolhimento seja preferencialmente realizado em Centros de Atenção Psicossocial (Caps), hospitais ou em Unidades de Acolhimento Infanto-juvenil de Saúde (Uais). O Executivo deverá identificar todas as crianças e adolescentes atualmente internados nessas comunidades terapêuticas e elaborar um plano para encaminhá-los a serviços adequados de atendimento.

Fonte: G1

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