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Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica

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Aprovada ontem (21) à noite pelo Senado, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

Na votação de ontem, os senadores retiraram do texto três artigos que alteravam o trabalho aos domingos. O texto aprovado pela Câmara autorizava que a folga semanal de 24 horas do trabalhador fosse em outros dias da semana, desde que o empregado folgasse um em cada quatro domingos.

Os senadores entenderam que o trabalho aos domingos era estranho ao texto original e poderia gerar questionamentos na Justiça por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe emendas distintas da MP original. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), comprometeu-se e encaminhar projeto de lei sobre o tema.

Outro ponto que provocou questionamentos foi uma brecha que, para alguns senadores, autorizariam o desmatamento automático caso órgãos do meio ambiente atrasassem a emissão de licenças ambientais. Para permitir a aprovação da MP, o governo fez um acordo e prometeu editar um decreto para deixar claro que a dispensa de licenças para atividades de baixo risco não valerá para questões ambientais.

Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

 

Entenda as principais mudanças na MP

Registro de ponto

  • Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmente
  • Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
  • Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará e licenças

  • Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento
  • Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais
  • Governo federal comprometeu-se a editar decreto para esclarecer que dispensa de licenças para atividades de baixo risco não abrangerá questões ambientais

Fim do e-Social

  • O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Carteira de trabalho eletrônica

  • Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional
  • A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

  • Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

  • Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
  • Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
  • Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
  • Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
  • Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica

  • Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa
  • Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas
  • Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

Negócios jurídicos

  • Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

  • Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

  • MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

  • Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

 

Pontos retirados da MP no Senado

Trabalho aos domingos

  • A MP abria espaço para que a folga semanal de 24 horas do trabalhador fosse em outros dias da semana, desde que o empregado folgasse um em cada quatro domingos
  • Pagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no domingo ou no feriado poderia ser dispensado caso a folga seja determinada para outro dia da semana
  • Se folga não ocorresse, empregado continuaria a ter direito ao adicional de 100% pelo domingo ou feriado trabalhado

 

Pontos retirados da MP na Câmara

Trabalho aos domingos

  • Texto aprovado na comissão especial da Câmara garantia folga obrigatória em apenas um domingo a cada sete semanas

Fins de semana e feriados

  • Autorização para trabalho aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio

Direito Civil

  • MP permitiria que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil em vez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apenas direitos trabalhistas assegurados pela Constituição seriam mantidos

Caminhoneiros

  • MP criaria o Documento Eletrônico de Transporte, que funcionaria como contrato único para cada transporte de bens no território nacional
  • Anistia a multas por descumprimento da tabela do frete

Motoboys

  • MP acabaria com adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e demais trabalhadores sobre duas rodas

Fiscalização e multas

  • Fiscais do trabalho aplicariam multas apenas após a segunda autuação. A primeira visita seria educativa
  • Decisões trabalhistas seriam definitivas em primeira instância, se prazos de recursos fossem esgotados
  • Termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista teria precedência sobre termo ajuste de conduta firmado com o Ministério Público

Corridas de cavalos

  • Entidades promotoras de corridas seriam autorizadas pelo Ministério da Economia a promover loterias vinculadas ou não ao resultado do páreo.
Agência Brasil
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Santa Rosa vacinou 1/3 da população contra COVID-19

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Em janeiro de 2021 iniciou a vacinação contra a COVID-19 em Santa Rosa. Nesse período, a FUMSSAR – Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa já aplicou 34.203 doses. Do total, 24.478 foram de primeira dose, o que representa 1/3 da população do município e 9.728 de segunda dose. Os dados são do último informativo da campanha divulgada nesta quarta-feira. Os registros estão de acordo com os dados fornecidos pelas Unidades Básicas de Saúde.

A FUMSSAR se reestruturou com a pandemia da COVID-19. Foi necessário reformular a estrutura dos serviços de saúde, fornecendo adequada proteção aos profissionais, além da mudança organizacional. Também foram criadas unidades específicas para o atendimento das síndromes gripais: as Unidades Sentinelas. E um serviço de monitoramento de casos suspeitos e confirmados, visando o gerenciamento de risco e acompanhamento integral dos usuários.

As Unidades Sentinelas estão em funcionamento desde maio de 2020, com equipe específica e apoio das equipes das UBS. Somente este ano, de janeiro até 31 de maio foram realizadas 6.180 consultas médicas, 6.121 testes de Antígeno, 912 testes RT-PCR e 4.306 testes Anticorpos. No total, foram 17.807 atendimentos, sem incluir as consultas de enfermagem. O município tem 03 Unidades Sentinelas, no bairro Cruzeiro, Centro e na Vila Agrícola. Outro novo serviço, foi a Equipe de Apoio e Monitoramento a Pandemia COVID-19. Este, conta com uma equipe multidisciplinar que acompanha os casos suspeitos e positivos remotamente, com orientações, agendamento de testes, realização de encaminhamentos, além da alta do paciente. O presidente da FUMSSAR, Délcio Stefan, destaca o empenho de todas equipes, “Através deste serviço de monitoramento, onde o usuário é geralmente contatado a cada 48hs, conseguimos acompanhar o quadro do paciente e orientar de maneira correta como evitar que o vírus se espalhe. Nossas equipes estão todas muito empenhadas”.

A Fundação realiza ainda diversas ações de prevenção contra a COVID-19. Divulgação de campanhas nas mídias, rádios, sites e faixa na cidade que servem como alerta para a população se conscientizar e fazer uso das medidas de prevenção. Outro importante serviço é o da Vigilância e Fiscalização. Semanalmente são vistoriados, em média, 60 estabelecimentos no município. Estas vistorias são realizadas de acordo com os decretos estabelecidos pelos governos: municipal, estadual e federal. A Vigilância realiza também o acompanhamento de pessoas em isolamento, seja por denúncias ou visitas.

A Diretora da Gestão da Atenção Primária em Saúde, Fabiana Breitenbach fala como está sendo enfrentar este período de pandemia, “Há um esforço coletivo entre os profissionais da FUMSSAR, com objetivo de alcançar um melhor cuidado para as pessoas nesta época tão difícil que estamos vivendo”. Informações sobre a COVID-19, boletins diários, dicas de prevenção e solução de dúvidas podem ser encontrados no site da fundação: https://www.fumssar.com.br/. Ao acessar o site, o usuário tem acesso a todos os dados e aos telefones de contato no enfrentamento a COVID-19 do município, estado e do país.

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Sindicato dos Bancários de Santa Rosa e Região emite nota de esclarecimento

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Nessa quarta-feira (09/06), o Sindicato dos Bancários de Santa Rosa e Região emitiu uma nota de esclarecimento sobre os protocolos de enfrentamento à COVID-19, confira a nota na íntegra assinada pela presidente Giselda Grzeca Diesel.

Nota de Esclarecimento

O Sindicato dos Bancários de Santa Rosa e Região esclarece que os protocolos de enfrentamento à Covid-19 são fruto de estudos e negociações realizadas com as direções dos bancos em nível nacional. As medidas adotadas sempre levam em consideração a proteção da saúde dos trabalhadores, dos clientes, e da população em geral.

Estamos vivendo uma crise sem precedentes, acumulando a cada dia milhares de novos mortos, e temos certeza que se medidas semelhantes às que exigimos dos bancos tivessem sido adotadas por todos os estabelecimentos que atendem público, a situação atual não seria tão grave.

Além disso, lamentamos que críticas muitas vezes infundadas sejam dirigidas especialmente aos bancos públicos, na tentativa de desqualificar essas instituições e tentar desviar o debate para a defesa das privatizações, omitindo o fato de que são os bancos públicos os responsáveis por efetivar as políticas públicas (insuficientes) dos governos. Sem os bancos públicos a situação do povo brasileiro estaria ainda pior.

Pedimos a toda a população que considere que a maioria dos trabalhadores bancários, apesar de prestarem serviço essencial, ainda não estão vacinados, e além do medo constante de adoecer e morrer, seguem convivendo com os antigos problemas como a sobrecarga de trabalho, falta de pessoal, cobranças de metas, demissões, etc.

Os bancários e bancárias seguem fazendo todo o possível para atender a população da melhor forma, merecendo, portanto, o respeito e a consideração de todos.

Santa Rosa, 09 de junho de 2021.

Giselda Grzeca Diesel
Presidente

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FEMA conquista 2° lugar na V Olimpíada Nacional de Ciências em 2020

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Tainara Janaina Engel, do 8° ano do Ensino Fundamental, da Escola Técnica Machado de Assis (FEMA), foi agraciada com medalha de prata na V Olímpiada Nacional de Ciências em 2020. Além dela, as alunas Bruna Nicoli Rempel Jacobs, também do 8° ano, e Larissa Sanfelice, do 9° ano, receberam menção honrosa;

Com o apoio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Programa Ciência na Escola e a realização da Universidade Federal do Piauí, a Olímpiada alcançou estudantes de todo o Brasil, com o objetivo de popularizar e divulgar o conhecimento científico a todos.

O ano 2020 fica para a história como um ano onde manteve-se a Olimpíada Nacional de Ciências de portas abertas e acessível a todos estudantes do Brasil.

“A edição 100% ONLINE foi um grande sucesso. Estamos felizes em comemorarmos com os nossos alunos essas conquistas tão fundamentais para o crescimento estudantil”, declarou Délcio Haubert, coordenador do Ensino Fundamental (Anos Finais).

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