Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica – Portal Plural
Connect with us

Destaque

Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica

Pável Bauken

Publicado

em



 

Aprovada ontem (21) à noite pelo Senado, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

Na votação de ontem, os senadores retiraram do texto três artigos que alteravam o trabalho aos domingos. O texto aprovado pela Câmara autorizava que a folga semanal de 24 horas do trabalhador fosse em outros dias da semana, desde que o empregado folgasse um em cada quatro domingos.

Os senadores entenderam que o trabalho aos domingos era estranho ao texto original e poderia gerar questionamentos na Justiça por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe emendas distintas da MP original. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), comprometeu-se e encaminhar projeto de lei sobre o tema.

Outro ponto que provocou questionamentos foi uma brecha que, para alguns senadores, autorizariam o desmatamento automático caso órgãos do meio ambiente atrasassem a emissão de licenças ambientais. Para permitir a aprovação da MP, o governo fez um acordo e prometeu editar um decreto para deixar claro que a dispensa de licenças para atividades de baixo risco não valerá para questões ambientais.

Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

 

Entenda as principais mudanças na MP

Registro de ponto

  • Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmente
  • Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
  • Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará e licenças

  • Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento
  • Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais
  • Governo federal comprometeu-se a editar decreto para esclarecer que dispensa de licenças para atividades de baixo risco não abrangerá questões ambientais

Fim do e-Social

  • O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Carteira de trabalho eletrônica

  • Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional
  • A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

  • Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

  • Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
  • Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
  • Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
  • Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
  • Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica

  • Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa
  • Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas
  • Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

Negócios jurídicos

  • Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

  • Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

  • MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

  • Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

 

Pontos retirados da MP no Senado

Trabalho aos domingos

  • A MP abria espaço para que a folga semanal de 24 horas do trabalhador fosse em outros dias da semana, desde que o empregado folgasse um em cada quatro domingos
  • Pagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no domingo ou no feriado poderia ser dispensado caso a folga seja determinada para outro dia da semana
  • Se folga não ocorresse, empregado continuaria a ter direito ao adicional de 100% pelo domingo ou feriado trabalhado

 

Pontos retirados da MP na Câmara

Trabalho aos domingos

  • Texto aprovado na comissão especial da Câmara garantia folga obrigatória em apenas um domingo a cada sete semanas

Fins de semana e feriados

  • Autorização para trabalho aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio

Direito Civil

  • MP permitiria que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil em vez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apenas direitos trabalhistas assegurados pela Constituição seriam mantidos

Caminhoneiros

  • MP criaria o Documento Eletrônico de Transporte, que funcionaria como contrato único para cada transporte de bens no território nacional
  • Anistia a multas por descumprimento da tabela do frete

Motoboys

  • MP acabaria com adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e demais trabalhadores sobre duas rodas

Fiscalização e multas

  • Fiscais do trabalho aplicariam multas apenas após a segunda autuação. A primeira visita seria educativa
  • Decisões trabalhistas seriam definitivas em primeira instância, se prazos de recursos fossem esgotados
  • Termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista teria precedência sobre termo ajuste de conduta firmado com o Ministério Público

Corridas de cavalos

  • Entidades promotoras de corridas seriam autorizadas pelo Ministério da Economia a promover loterias vinculadas ou não ao resultado do páreo.
Agência Brasil
Clique para comentar

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Destaque

Cachorro fica preso dentro do banco

Reporter Cidades

Publicado

em



Nesse sábado um fato não muito corriqueiro aconteceu na cidade de Bagé/RS, um cachorro ficou preso dentro de agência bancária no centro da cidade, foi comunicada a Brigada Militar e o Corpo de Bombeiros mas somente a gerência ou equipe de segurança do banco pode abrir a porta.

O alarme da agência Banrisul também havia sido acionado. O animal estaria no interior desde a tarde de hoje.

Informações Bagé 24h

[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Destaque

Manaus recebe 70 mil metros cúbicos de oxigênio

Reporter Global

Publicado

em

Durante a madrugada, Wilson Lima recebeu oxigênio para restabelecer o abastecimento nos hospitais do Amazonas. Foto: Diego Peres/Secom/AM

 

 

O governador Wilson Lima acompanhou, na madrugada deste sábado (16), a chegada de 70 mil metros cúbicos de oxigênio, por meio de balsas, oriundos da cidade de Belém (PA).

 

 

Essa nova remessa deve garantir a retomada do equilíbrio do abastecimento da rede de saúde do Estado para os próximos dias e já começou a ser distribuída nas unidades de saúde. O insumo é uma aquisição do Estado por meio da fornecedora White Martins.

“Recebemos nesta madrugada essa carga de 70 mil metros cúbicos da maior fornecedora de oxigênio do Estado (White Martins), e começamos a restabelecer a normalidade da nossa rede estadual de saúde. Algumas dessas carretas já saíram daqui direto para as unidades para fazer esse abastecimento”, disse o governador Wilson Lima.

Os trabalhos dessa força-tarefa seguirão pelos próximos dias, com a chegada de novas remessas de oxigênio. Todo esforço está sendo feito para garantir que as unidades de saúde operem sem dificuldades. “Vamos continuar trabalhando com todos os parceiros e amazonenses para que possamos restabelecer o atendimento e o abastecimento da nossa rede hospitalar, garantindo que as pessoas acometidas por Covid-19 possam ser atendidas”, destacou o governador Wilson Lima.

Wilson Lima ressaltou, ainda, o trabalho do Comitê de Resposta Rápida – Enfrentamento da Covid-19, composto pelos governos do Estado, federal e municipal. A nova remessa, segundo ele, restabelecerá o abastecimento pelos próximos dias, e é fruto dos esforços que vêm sendo realizados desde a semana passada para que não falte oxigênio nas unidades de saúde. “Nossas equipes estiveram trabalhando praticamente 24 horas com o governo federal, governo municipal e as equipes do interior, do Sirio Libanês, da iniciativa privada. Isso é resultado do esforço em conjunto do povo brasileiro e dos cidadãos amazonenses”, disse.

 

 

FONTE: O Sul

[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

Destaque

Identificada vítima de assassinato em Cruzeiro

Reporter Cidades

Publicado

em



Horas antes de ser assassinada Adriana dos Santos de 39 anos postou em sua rede social um post com a frase “Se preocupa não. O que ele fez contigo um dia vão fazer com ele, e ele vai lembrar de você.”.

Segundo relato dos moradores por volta da 1h da madrugada de sábado (16/01), foram escutados barulhos de batidas e aproximadamente 4 disparos logo após encontraram Adriana atingida por um disparo de arma de fogo na cabeça outro disparo no peito, em seu apartamento 202 no conjunto habitacional Bem Viver na Avenida Pedro Schwertz no Bairro Cruzeiro em Santa Rosa.

Familiares agora estão cuidando do filho de Adriana de 1 ano e dois meses, sua mãe teria já comunicado um suspeito para a Polícia, o corpo foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) de São Luiz Gonzaga.

A Policia Civil investiga o crime.

[mailpoet_form id="1"]
Continue Lendo

ENQUETE

Trending

© 2020 PORTALPLURAL.COM.BR Todos os direitos reservados.


error: Conteúdo protegido, para ter acesso seja nosso parceiro entre em contato no whats (55) 984161736
×