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Instituições de assistência do Rio Grande do Sul contaram, mais uma vez, com o apoio do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) em 2024. Por meio do mecanismo de solidariedade, mais de 3 mil entidades receberam repasses financeiros no ano passado, totalizando quase R$ 21 milhões. Os recursos contribuíram para a manutenção de atividades voltadas ao cuidado de pessoas e animais.

Distribuição dos repasses

O orçamento do programa previu quatro repasses ao longo do ano: um referente ao último trimestre de 2023 e os demais correspondentes aos três primeiros trimestres de 2024. Os valores foram creditados diretamente nas contas das entidades, conforme procedimentos das secretarias responsáveis.

As instituições beneficiadas atuam em quatro áreas principais: assistência social, defesa e proteção animal, educação e saúde. Municípios com maior população receberam os volumes mais altos de recursos, com Porto Alegre liderando a lista, tendo sido contemplada com R$ 1.803.684,71.

Como funciona o mecanismo de solidariedade

O NFG permite que cidadãos indiquem as instituições que desejam apoiar. Para isso, basta acessar o site do programa, fazer login e selecionar até cinco entidades na opção “escolha entidade” do menu. Com essa ação, o participante se torna um apoiador direto.

Como participar do NFG

O processo para que as instituições sejam incluídas no NFG varia conforme sua área de atuação e o órgão estadual responsável pelo cadastro. O credenciamento é realizado pelas secretarias de Desenvolvimento Social, Educação, Saúde ou Meio Ambiente e Infraestrutura.

Organizações privadas, como as de assistência social e proteção animal, precisam obter uma certidão de registro junto à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social. Esse trâmite é mais complexo do que o exigido para entidades públicas, mas garante o acesso aos recursos do programa.

Fonte: O Sul

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A regulamentação da reforma tributária como foi sancionada na quarta-feira (16) pelo presidente Lula deve resultar em um IVA (Imposto Sobre Valor Agregado) médio de 28% no Brasil, segundo estimativa apresentada pelo secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy.

A taxa levaria o País a ultrapassar a carga de alíquota aplicada na Hungria (27%), assim, tomando a pole position no pódio dos maiores impostos do mundo.

Porém, durante sua primeira passagem pela Câmara dos Deputados, o texto de regulamentação ganhou um novo mecanismo que deve impedir isso de acontecer: a trava de alíquota.

O dispositivo serve para fazer exatamente o que o nome sugere: impedir que a alíquota geral ultrapasse um nível determinado. No caso, o patamar estabelecido é de 26,5%.

O contribuinte médio, ao se deparar com esse número, geralmente se espanta com o peso previsto dos impostos pós-reforma. Porém, a proposta da reforma – e da trava – é de assegurar que a carga tributária atual não aumente ou diminua.

 

Por que o Brasil pode ter o maior imposto do mundo?

Durante a tramitação do projeto de regulamentação da reforma tributária, uma série de exceções e regimes especiais foram aplicados sobre a cobrança do IVA.

Segundo Appy, a inclusão de excessões durante a tramitação no Senado foi o que mais pesou para que a carga média passasse de 26,5% para os 28% estimados. À época do trâmite, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), buscou abraçar – parcial ou integralmente – cerca de 600 das mudanças propostas pelos legisladores.

O secretário afirma que as alterações que mais impactavam a alíquota foram rejeitadas quando o texto voltou para a Câmara dos Deputados. Porém, reconhece que o imposto final deve ser “um pouquinho maior” do que o estimado durante a primeira passagem do projeto pelas mãos dos deputados federais.

 

Texto sancionado

O presidente Lula sancionou, com 17 vetos, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária.

A proposta determina regras sobre os novos impostos criados pela reforma, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que é federal, e o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), que tem competência estadual e municipal.

De forma gradual, a CBS substituirá PIS, Cofins e IPI, enquanto o IBS será cobrado no lugar do ICMS e ISS.

O projeto também define detalhes sobre o IS (Imposto Seletivo), conhecido como “imposto do pecado”, que incide sobre itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

O tema era uma das prioridades do governo. A aprovação também era um dos compromissos dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que deixarão os cargos em 1° de fevereiro.

 

Fonte: O Sul.

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