O relator do projeto de lei na Câmara que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), deputado Alex Manente (Cidadania-SP), disse em entrevista exclusiva ao Broadcast Político/Estadão que a proposta busca “roteirizar” os procedimentos da Corte e estabelecer regras à atuação dos magistrados, em respeito às atribuições de cada Poder.

“Creio que é uma necessidade o Brasil avançar isso, caso contrário nós continuaremos observando os procedimentos questionados pela população do STF sendo colocados por eles mesmos. São eles que decidem, através de jurisprudências, os ritos e procedimentos. Isso precisa acabar”, disse Manente. A expectativa é de que a matéria avance já no primeiro semestre deste ano, após o retorno das atividades legislativas.

O projeto de lei é de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), vice-presidente da Casa, e foi apelidado de “PL da Moderação dos Poderes”. O texto é resultado de propostas feitas em 2020 por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Gilmar Mendes. Na época em que foi constituído esse grupo de juristas, o presidente da Câmara era Rodrigo Maia.

A matéria é vista como uma alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas de ministros do STF, aprovada no ano passado pelo Senado. De acordo com Manente, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), é a favor de regulamentar os Poderes e deve apoiar o projeto de lei.

Apesar da pressão da oposição para que avance propostas contra o STF, em meio às recentes decisões tomadas pela Corte, Manente defendeu que deve haver uma pacificação na relação entre os Poderes, sem criar um cenário de embate.

“Eu acho que temos que tentar pacificar as relações institucionais dos Poderes, cumprindo nosso papel legal que é limitar quais são as atuações e o alcance das ações de cada Poder. Acredito que o embate não é benéfico para ninguém, até porque oposição e situação mudam”, avaliou.

O projeto de lei propõe que ministros do STF tomem decisões individuais somente no recesso do Judiciário, em caso de “extrema urgência, perigo de lesão grave e excepcional interesse social”. Além disso, a decisão precisaria ser fundamentada em jurisprudência anterior da Corte e deve ser julgada pelo plenário na sessão subsequente.

Manente também acrescentou no texto o aumento do “sarrafo” para que partidos possam ingressar na Corte com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Leia a entrevista:

Já tem algum calendário definido para a tramitação do projeto de lei na Câmara?

É um projeto que é terminativo na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), ele foi pautado na última sessão do ano passado, agora vamos aguardar as composições das comissões permanentes da Casa e trabalhar para que já no início dos trabalhos da CCJ ele possa ser debatido e votado. Sem perder de vista a possibilidade de levar diretamente ao plenário para tentar fazer esse debate que é fundamental, de roteirizar ritos e procedimentos do Supremo Tribunal Federal. Vamos trabalhar para ser no primeiro semestre

Esse projeto foi costurado e articulado com senadores? Porque no ano passado eles aprovaram uma PEC limitando as decisões monocráticas de ministros.

Não, porque são coisas bem distintas. O PL (projeto de lei) é muito mais amplo e é a maneira constitucional correta de se fazer a roteirização do Supremo. É através de legislação específica para poder falar das possibilidades dos legitimados para ingressar com ação de controle constitucionalidade, para poder trabalhar essas questões da (decisão) monocrática, onde nós estamos deixando exclusivamente para caráter excepcional, de extrema urgência com obrigação de votar na sessão subsequente do pleno do Supremo. E (estamos) também limitando o Supremo abordar algum caso através de um projeto original, ou seja, muitas vezes o Supremo debate outros temas puxando assunto de algum processo principal. Nós estamos restringindo exclusivamente ao pedido da ação, o Supremo não pode avançar para nenhum outro tema. Então acho que é importante para poder fazer com que o Supremo cumpra o seu papel de Corte Constitucional e é um respeito aos princípios dos poderes constituídos.

Qual análise o senhor faz sobre a PEC aprovada no senado?

A análise é de que a PEC pode ser, até em virtude da origem da própria emenda constitucional, debatida pelo próprio Supremo. O Supremo pode averiguar inconstitucionalidade nesta tese de avançar as limitações das ações dos ministros. O PL é o caminho constitucional adequado.

As recentes decisões do STF reforçaram a agenda da oposição de impor limites à atuação dos ministros da Corte. Eles cobram celeridade e uma postura mais enfática de Lira em defesa dessa agenda. Tem espaço na Câmara para essa pauta de embate contra o Supremo?

Eu acho que temos que tentar pacificar as relações institucionais dos Poderes, cumprindo nosso papel legal que é limitar quais são as atuações e o alcance das ações de cada Poder. Acredito que o embate não é benéfico para ninguém, até porque oposição e situação mudam. Nós não podemos pensar momentaneamente nas posições políticas da maioria de cada Poder. O que nós precisamos pensar é dar as condições legais para que os limites estejam estabelecidos independentemente de quem esteja governando.

O teor do seu projeto tem sido discutido com a oposição? Atende ao que eles defendem?

Não. Acho que esse tema é mais amplo do que nós diminuirmos para o embate de oposição e situação. Então o que precisamos deixar claro é que o Brasil precisa de regras claras nos procedimentos do Supremo. E é este o convencimento que farei. Creio que é uma necessidade o Brasil avançar isso, caso contrário nós continuaremos observando os procedimentos questionados pela população do STF sendo colocados por eles mesmos. São eles que decidem, através de jurisprudências, os ritos e procedimentos. Isso precisa acabar.

Essa proposta tem apoio do Lira? Até o ano passado o assunto ficou morno na Câmara, apesar de toda a pressão.

Acho que Lira é a favor de regulamentar os Poderes, sem dúvida. Eu creio que tem o apoio dele. Esse foi um projeto articulado por centenas de juristas e ele é a favor de cada vez mais nós regulamentarmos e sabermos efetivamente os limites de cada Poder. Não é diferente neste projeto, que não é da oposição, não é do governo, não é do Judiciário. É uma proposta da Câmara, com participação da sociedade, para poder roteirizar o Supremo e não ficar sujeito a decisões que podem ocorrer a qualquer momento do próprio Supremo para se auto regulamentar.

E como o senhor avalia a atuação do STF, que tem sido alvo de muitas críticas?

A grande parte dessas críticas é pela nossa ausência de regulamentar os limites de ações do Supremo. E a (decisão) monocrática é um tema importante, mas não é único, tem vários outros temas. É necessário então nos debruçarmos (neste assunto) este ano para acabarmos de uma vez por todas com essa polêmica de ultrapassar os limites constitucionais de cada Poder.

Quais outros temas?

Partidos que não tem representação de caráter nacional ingressam com várias ações, entupindo o Supremo de ações, e fazendo com que ele delibere sobre temas que a maioria legislativa, que é a força expressa da democracia, já se posicionou, que é a Câmara dos Deputados. Então nós tentarmos fazer com que o número de ações que são ingressas no STF diminua, para fazer com que o Supremo se posicione em temas que realmente são divergentes e precisam da atuação do Judiciário. Essa é a ideia do meu relatório mesmo.

A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, chegou a criticar essa proposta dizendo que ‘contraria a legitimidade e a autonomia dos partidos’.

A Gleisi talvez não conheça o conjunto todo do projeto, acho que ela precisa dedicar-se a estudar essa roteirização e aí debater para colocar a proposta dela. Porque ninguém está tirando a possibilidade de quem tem caráter nacional ingressar com uma ação de inconstitucionalidade. O que nós não podemos permitir é que quem não tem caráter nacional, não tem condições de ingressar com uma ação no Supremo paralisando nosso judiciário, debatendo temas que o Congresso Nacional já aprovou na sua maioria e que muitas vezes servem a interesses muitos segmentados que não mexem com a estrutura do País.

Ano passado a gente viu uma postura muito mais combativa do Senado contra o STF, numa agenda até apoiada pelo presidente Rodrigo Pacheco, em um movimento que foi visto como uma antecipação da disputa pela sucessão do comando da Casa. O senhor acredita que isso pode se repetir na Câmara? Essa pauta pode ser determinante na sucessão de Lira na Casa?

Não acho que isso terá relação com a sucessão da Câmara. Não acho que este tema tem que ser tratado como embate entre os Poderes. E creio que se nós não fizermos o debate de maneira adequada, de maneira justa e principalmente pensando no Brasil e não na sua posição ideológica momentânea, porque governo e oposição são passageiros… Você tem que pensar numa legislação que envolve a Corte constitucional e que ela possa ter regras claras, independentemente de quem governe. Então eu não quero tratar este tema como embate entre os Poderes. Ao contrário. Quero a pacificação e a clarificação do que representa cada Poder.

O que o senhor acha da proposta sobre impeachment de ministros do STF?

Essa discussão não tem a ver com PL, mas todo o impeachment precisa ser bem regulamentado e precisa existir este dispositivo. Eu sempre acho que é a última das possibilidades, porque todo impeachment traz algum transtorno. É importante que tenhamos as condições de ter a possibilidade, ter o instrumento, mas sinceramente, o ideal é não utilizar.

Sobre a proposta que também está sendo discutida no Senado de criar mandato para ministro do STF… O que o senhor acha?

Eu sou a favor. Qualquer cargo vitalício é muito danoso. Mas não entraria na minha proposta. Este PL é exclusivamente para roteirização dos procedimentos e ritos do Supremo em ações de controle de inconstitucionalidade. Mais que isso, esse PL não trata. Não dá para misturar os assuntos.

Fonte: Estadão.