Divórcio Judicial e Extrajudicial: diferenças e peculiaridades de cada caso – Portal Plural
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Divórcio Judicial e Extrajudicial: diferenças e peculiaridades de cada caso

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Com o término do casamento, é preciso tomar algumas medidas para regularizar a situação, como encontrar um profissional para auxiliar nos trâmites, reunir todos os documentos e escolher entre divórcio judicial e extrajudicial.

Você sabe como eles funcionam? Cada opção conta com regras específicas, portanto é essencial compreender as diferenças entre eles para decidir o procedimento mais adequado de acordo com o seu caso.

Pensando nisso, preparamos este post para explicar as regras de cada modalidade de divórcio. Continue a leitura e aprenda!

Como funciona o divórcio judicial?

O divórcio judicial é o mais conhecido. Nele, as partes entram com uma ação para definir questões como partilha de bens, guarda de filhos, pagamento de pensão e outros assuntos importantes para a separação.

 

Ele pode acontecer por acordo, amigavelmente ou de forma litigiosa, quando as partes não concordam sobre todos os detalhes da separação. É obrigatório estar acompanhado de advogado, sendo facultado às partes contratarem o mesmo profissional em caso de divórcio amigável.

Além disso, se o casal tiver filhos menores, incapazes ou nascituros (que ainda não nasceram) deve, obrigatoriamente, optar por essa modalidade. Isso acontece porque o Ministério Público tem que se manifestar sobre o processo, sempre em defesa do interesse dos filhos.

Como funciona o divórcio extrajudicial?

O divórcio extrajudicial é feito em cartório e foi regulamentado em 2017 por meio da Lei 11.411 com o objetivo de simplificar o processo e reduzir o volume de ações judiciais sobre o tema. Ele é mais rápido e menos burocrático, mas exige que as partes cumpram alguns requisitos:

  • o divórcio deve ser amigável, com acordo sobre todos os detalhes (partilha, pensão etc.);
  • o casal não pode ter filhos menores, incapazes ou nascituros;
  • devem estar assistidos por advogados, sendo permitido que o mesmo profissional represente os dois.

Vale lembrar que se o casal tiver filhos maiores de idade e absolutamente capazes para os atos da vida civil, o divórcio pode ser realizado de forma extrajudicial.

 

O advogado apresentará uma petição com todos os detalhes sobre o que foi acordado em relação à separação. Com base nisso, o tabelião deverá elaborar a Escritura Pública de divórcio, que deve ser averbada pelas partes na certidão de casamento.

Quais os documentos para o divórcio judicial e extrajudicial?

Nas duas modalidades, as partes precisarão apresentar alguns documentos para formalizar o divórcio. Uma dica é separá-los antes de consultar um advogado, para que o profissional consiga fazer uma análise completa sobre o caso e indicar as melhores soluções. Veja qual a documentação necessária:

  • documentos de identidade e CPF das partes;
  • certidão de casamento;
  • pacto antenupcial, se houver;
  • certidões de propriedade dos bens imóveis;
  • documentos que comprovem a propriedade de bens móveis e direitos;
  • certidão de nascimento ou documento de identidade dos filhos absolutamente capazes, se houver.

O advogado solicitará documentos complementares caso identifique essa necessidade após a consulta. Nesse momento, você também receberá todas as informações sobre as etapas do processo, de acordo com a modalidade.

Viu só? Entender como funciona o divórcio judicial e extrajudicial é importante para definir o procedimento mais adequado para formalizar a situação e garantir os seus direitos.

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Veja as 6 mudanças temporárias nas leis trabalhistas durante a pandemia

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A partir de março, o país se viu acometido pelo estado de pandemia do Coronavírus. Essa situação trouxe impacto profundo na sociedade em geral, mas provavelmente seu maior choque foi nas leis trabalhistas.

Com a instauração de medidas de isolamento e quarentena, empregador e empregado se viram numa situação nova para trabalhar – uma situação imprevista na CLT. Nesse contexto, surge a flexibilização trabalhista pela medida provisória 927/2020.

O quanto que muda através da MP 927 do planalto? Prossiga com a leitura e veja as mudanças nas leis trabalhistas propostas pela medida provisória!

Flexibilização trabalhista: por que mudar as leis trabalhistas durante a pandemia?

Com a chegada do coronavírus no Brasil, foi-se estabelecido um estado de isolamento social e quarentena. Isolamento se trata da separação de pessoas, de forma a evitar propagação do vírus. Quarentena é a restrição de atividades sociais.

Tendo isso em mente, as empresas foram obrigadas a adotar medidas de cautela como:

  • Flexibilização nas escalas de trabalho;
  • Reforço de higienização;
  • Cancelamento de viagens;
  • Troca de reuniões físicas por videoconferências;
  • Adoção do trabalho remoto.

No entanto, certas medidas chocam com as leis trabalhistas da CLT. O que fazer? Nesse contexto, foi publicada a medida provisória 927/2020, que por ora tem força de lei e aplicabilidade imediata.

Seu impacto não é só na flexibilização do trabalho, mas também no corte de gastos para a empresa. E como a medida provisória 927/2020 acarreta em mudanças nas relações trabalhistas?

Entenda as mudanças nas relações de trabalho causadas pela Medida Provisória 927/2020 durante a pandemia do COVID-19

As leis trabalhistas no Brasil foram regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entretanto, as leis trabalhistas da CLT acabam não suprindo o empregador na nova realidade da COVID-19.

Confira agora o que a MP 927 do planalto traz de relevante!

Trabalho remoto (teletrabalho)

Uma das mudanças nas relações trabalhistas foi a flexibilização das formalidades para o teletrabalho. Ele já estava previsto no artigo 75-A das leis trabalhistas atuais, mas com a MP 927 do planalto, ficou mais fácil de implantar.

  • Empregador pode alterar atividade para teletrabalho em contrato individual, contanto que notifique com 2 dias corridos de antecedência;
  • Adoção do teletrabalho para estagiários e aprendizes.

Férias individuais

A diferença aqui é no período de concessão das férias, prazo para comunicação ao empregado e prazo para pagamento das férias e do terço constitucional. No geral:

  • A concessão de férias pode ocorrer mesmo fora do período aquisitivo, contanto que ocorra comunicação da mudança dentro de 2 dias corridos de antecedência;
  • O pagamento de férias deve ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente ao início de férias;
  • O terço constitucional deve ser entregue até a data de pagamento do 13º.

Observação

Trabalhadores que pertençam ao grupo de risco possuem prioridade para férias.

Há ainda a possibilidade de suspensão de férias e de licenças não remuneradas para profissionais da saúde ou de áreas essenciais.

Férias coletivas

As férias coletivas também sofrem alterações:

  • Dispensa de comunicação ao Ministério da Economia e ao sindicato respectivo;
  • Comunicação da mudança com 2 dias corridos de antecedência;
  • Não há limites de períodos anuais e de dias corridos durante calamidade pública.

Feriados

Ao empregador é dado o poder de optar pelo aproveitamento ou antecipação de feriados civis, precisando apenas notificar o empregado com 2 dias de antecedência. A única exceção são os feriados religiosos, onde deve haver um acordo individual formal.

Além disso, é recomendado que os feriados civis também ocorram por acordo individual.

Banco de horas

Nas leis trabalhistas, banco de horas se trata de um sistema de compensação de horas: se trabalhar menos agora – ou não trabalhar – isso será compensado em mais horas depois.

Pela MP 927, há a constituição de regime especial, podendo ocorrer o banco de horas por meio de prorrogação da jornada em até 2 horas. No entanto, não se pode exceder a 10ª hora diária.

Na regra, a compensação é definida pelo empregador independente de convenção coletiva ou acordo individual/coletivo. Entretanto, o recomendado é um acordo formal entre as partes.

FGTS

Por fim, a flexibilização trabalhista alcança o prazo para recolhimento de FGTS das competências de março, abril e maio. Agora, o recolhimento pode ser realizado a partir de julho, em seis parcelas – sem juros, correção monetária e multa.

Riscos na alteração das leis trabalhistas

Apesar dessas alterações nas leis trabalhistas atuais visarem manutenção dos empregos, muitos pontos abrem possibilidade para supressão dos direitos sociais. Por isso, alguns tópicos devem ser mudados para obter garantia social ao trabalhador.

Dessa forma, essas mudanças nas leis trabalhistas devem ser implantadas de maneira cautelosa, por meio de acordos coerentes entre empregado e empregador.

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Está doente ou sofreu uma lesão? Veja como funciona o auxílio-doença

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Você já se perguntou como funciona o auxílio-doença? Ele é um benefício concedido para quem está incapaz para o trabalho por um determinado período e ajuda a manter os rendimentos enquanto o segurado está afastado.

É preciso cumprir alguns requisitos para receber esse benefício, além de apresentar provas da doença ou da lesão que incapacitaram para o exercício da atividade.

Neste texto, nós mostraremos quais são os requisitos, como fazer o pedido e qual é o valor desse benefício. Não perca!

Quais os requisitos para receber?

Como falamos, o auxílio-doença é devido para o segurado que está incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias. Além disso, é preciso comprovar uma carência de 12 meses.

A carência é o recolhimento de contribuições previdenciárias em dia, contada mês a mês para todos os segurados do INSS. Assim, somente após um ano de recolhimentos se terá o direito ao auxílio-doença.

Para comprovar a incapacidade para o trabalho, é preciso apresentar um atestado médico pedindo um afastamento maior do que 15 dias. Nesse período, o empregador ainda pagará o empregado, a partir do 16º dia é que o INSS assume o benefício.

Quais os tipos existentes?

Existem dois tipos de auxílio-doença: o previdenciário — também conhecido como “comum” —, que é aquele concedido na maioria dos casos, quando o segurado teve algum problema de saúde e ficou incapacitado; e o acidentário, pelo qual a incapacidade foi resultado de um acidente de trabalho.

Existem algumas diferenças importantes entre eles. No auxílio-doença acidentário não é exigido que o segurado cumpra a carência de 12 meses. Além disso, o empregador deve continuar recolhendo o FGTS durante o período de afastamento.

Já no auxílio-doença comum não há o pagamento do FGTS durante o benefício e a carência de 12 meses é exigida para que o segurado tenha direito à prestação.

Como é feito o pedido?

Uma dúvida muito comum sobre como funciona o auxílio-doença é em relação ao pedido. Ele é diferente para os empregados de carteira assinada e os profissionais autônomos.

Para os empregados, é preciso apresentar o atestado médico requerendo o afastamento do trabalho. A empresa pagará os primeiros 15 dias em que o empregado ficará afastado.

Depois disso, a própria empresa fará o pedido de auxílio-doença para o empregado e o INSS marcará uma perícia médica para determinar quanto tempo o segurado ficará afastado.

Já os autônomos e os facultativos devem fazer o pedido diretamente ao INSS com o atestado médico. Da mesma forma, será marcada uma perícia médica para determinar o afastamento e quanto tempo ele durará.

Qual é o valor pago?

Para saber qual a renda mensal do auxílio-doença é preciso calcular o salário de benefício, que é a base de cálculo da maioria dos benefícios da Previdência Social.

Após a Reforma da Previdência, é a média de todas as contribuições do segurado contadas desde julho de 1994. Feito esse cálculo, o auxílio-doença corresponde a 91% desse valor.

Assim, se a média dos rendimentos é de R$ 1.500, a renda mensal do auxílio-doença será de R$ 1.365. Ele é limitado ao teto do INSS e também não pode ser superior à média dos 12 últimos salários do trabalhador.

Saber como funciona o auxílio-doença é muito importante para verificar se você tem direito a esse benefício e se tudo está sendo pago da forma correta. Para garantir isso, não deixe de contar com um suporte jurídico de confiança para avaliar o seu caso.

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As mudanças no INSS perante o Coronavírus

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Uma portaria de 20 de março estabeleceu que as agências do INSS devem ficar fechadas até 30 de abril.

A opção para segurados que precisam de algum serviço do INSS é usar o site Meu INSS ou aplicativo, ou ligar para o telefone 135 da Previdência Social.

A lei 13.982 de 2 de abril de 2020 passou a autorizar o INSS a antecipar um salário mínimo mensal (R$ 1.045) para quem tem direito ao auxílio-doença.

 O benefício terá duração máxima de três meses, contatos a partir da data do início do benefício.

A concessão se dará sem a realização de perícia médica, enquanto perdurar o regime de plantão.

Para solicitar o auxílio-doença, o segurado deve anexar atestado médico junto ao requerimento, mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, por meio do portal, aplicativo Meu INSS ou solicitar auxílio de um advogado de sua confiança.

Importante destacar que a concessão do auxílio-doença continuará considerando os requisitos necessários, como carência (mínimo de 12 contribuições pagas), para que o segurado tenha direito ao benefício.

 Caso o valor do auxílio- doença devido ao segurado ultrapasse um salário mínimo, a diferença será paga posteriormente em uma única parcela.

O beneficiário poderá pedir a prorrogação da antecipação do auxílio-doença, com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico apresentado inicialmente ou mediante envio de novo atestado médico. No entanto, o prazo total não poderá ultrapassar os três meses.

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