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Direito do consumidor nas compras pela internet: quais são meus direitos?

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Com a popularização do comércio eletrônico, é muito importante que os cidadãos conheçam o direito do consumidor nas compras pela internet.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a lei que trata desse assunto, falando quais são os direitos dos compradores e o que fazer, caso alguma regra seja violada.

A seguir, nós mostramos os direitos mais importantes de quem compra pela internet e como evitar golpes. Não perca!

Como funciona o direito de arrependimento?

Um direito do consumidor nas compras pela internet muito benéfico é o arrependimento. Apesar disso, poucas pessoas sabem como ele realmente funciona, tendo em vista que os fornecedores não divulgam muito.

Conforme o artigo 49 do CDC, o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 dias, sem precisar dar qualquer motivo. Mas lembre-se: isso só acontece em compras feitas fora do estabelecimento comercial, quando não há contato prévio com o produto.

Isso acontece porque o consumidor não pôde verificar e testar o produto anteriormente, principalmente nas compras feitas pela internet. Assim, mesmo sem defeitos, há o direito de devolução.

Aqui, todos os gastos do consumidor serão devolvidos, inclusive com o pagamento de frete para a devolução do produto e outras taxas referentes à compra.

O que fazer se receber o produto com defeito?

Quando o produto tem defeito, o CDC também lista uma série de direitos do consumidor, para que ele possa fazer a troca ou consertar o item que veio danificado.

Aqui, é utilizado o artigo 18 e seguintes do código, que diz que os fornecedores têm responsabilidade quanto aos vícios que tornem o produto inutilizável ou diminuam a sua utilização.

O fornecedor tem o prazo de 30 dias para resolver o problema, caso contrário, o consumidor pode requerer uma das 3 alternativas:

  • substituir o produto por outro igual, em plenas condições de uso;
  • restituir toda a quantia paga, com perdas e danos;
  • abater proporcionalmente o valor.

Assim, é preciso verificar o vício e entrar em contato com a loja para resolver essa questão e, caso isso não seja feito em 30 dias, escolher uma das soluções do CDC.

Como agir se o fornecedor não cumprir a oferta?

O fornecedor tem o dever de cumprir a oferta que veicular na internet, em todos os seus termos. Então, quando isso não é feito, o consumidor também tem seus direitos garantidos.

Aqui, quando há a recusa do cumprimento da oferta, o consumidor também pode requerer uma das três resoluções a seguir:

  • exigir o cumprimento forçado da oferta;
  • aceitar outro produto que seja equivalente;
  • cancelar a compra, recebendo a devolução do valor pago, inclusive com perdas e danos.

Aqui, é fundamental tirar um print da tela em que o produto está sendo ofertado e todas as descrições, inclusive com os descontos e outras oportunidades que o fornecedor está oferecendo.

Se algum desses pontos não for cumprido, é possível requerer uma das 3 alternativas para isso. Em alguns casos, é preciso propor uma ação judicial para forçar o cumprimento da obrigação ou requerer a restituição dos valores.

Como evitar golpes?

Além de conhecer os direitos do consumidor ao comprar na internet, é preciso ficar atento para evitar golpes de empresas maliciosas que querem prejudicar o comprador.

Sempre pesquise a reputação do site antes da compra, principalmente em portais como o Reclame Aqui, que tem uma base de dados de reclamações e respostas de vendedores.

Além disso, guarde todos os e-mails, prints, comprovantes de pagamento e folhetos de ofertas da compra, para conseguir comprovar qualquer situação depois.

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A empresa pode se recusar a aceitar o meu atestado médico?

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Uma pergunta muito frequente entre os empregados é se a empresa pode se recusar a aceitar atestado médico. Esse documento é importante para comprovar as faltas justificadas.

Quando o empregado está com uma doença que o incapacita para o trabalho há o direito de faltas justificadas, ou seja, que não descontam salário.

Devido à importância desse assunto, neste texto, mostraremos se o empregador pode se recusar a aceitar o atestado e outras informações da lei sobre isso. Não perca!

É possível recusar o atestado médico?

Como dissemos, o atestado médico comprovará a doença do trabalhador e atestará que ele tem uma incapacidade temporária para o trabalho, ainda que de poucos dias.

Assim, por ser um documento tão importante, a Lei n.º 605 e o Decreto n.º 27.048 de 1949 falam sobre a possibilidade de faltas justificadas devido à doença do empregado, que deve ser comprovada por esse laudo.

Quem pode emitir o atestado?

No artigo 5º da Lei há uma lista de quem pode emitir o atestado, além de uma ordem de preferência.

Lá diz que o atestado deve ser, preferencialmente, emitido por médico designado pela empresa. Se não for possível, por médico da Previdência Social, do Serviço Social do Comércio ou da Indústria.

Por fim, o médico particular também pode emitir o atestado para a falta justificada, em último caso. Porém, nos Tribunais existem entendimentos que essa regra não precisa ser seguida.

O que o atestado deve conter?

Os requisitos de um atestado médico legal estão definidos pelo Conselho Federal de medicina. Assim, esse documento deve ter as seguintes informações:

  • dias que o empregado deve ficar afastado para recuperação;
  • diagnóstico da doença, quando autorizado;
  • registro de dados;
  • identificação do médico, com assinatura e carimbo com número no Conselho Regional de Medicina.

Quando o atestado não contiver algum desses requisitos, o empregador pode se recusar a aceitá-lo, pois não terá a comprovação de que o empregado está realmente incapacitado.

Quando isso é ilegal?

Apesar de haver motivos que justifiquem a recusa da empresa em relação ao atestado médico, na maioria dos casos essa é uma atitude ilegal, principalmente quando não houver justificativa.

Assim, se a empresa se recusar a aceitar o documento, ela deve apresentar uma justificativa por escrito e entregar ao empregado, além de encaminhar a um médico designado.

Lá ele fará novos exames para realmente verificar se há incapacidade temporária para o trabalho. Sem essa justificativa ou sem o encaminhamento para o médico da empresa, a recusa será ilegal.

Nesses casos, o empregado ganhará uma falta injustificada, ou seja, haverá o desconto de salário. Porém, é possível entrar com um processo para reverter essa situação caso seja necessário.

Qual a diferença entre declaração e atestado?

Ao se perguntar se a empresa pode se recusar a aceitar atestado médico é preciso entender que existem também as declarações médicas, que não geram uma falta justificada.

As declarações, ou atestados de presença, são aqueles documentos que confirmam que o cidadão compareceu a uma consulta médica, sem ser diagnosticada uma doença incapacitante.

Como as faltas justificadas só ocorrem quando o empregado está incapacitado para o trabalho ou com alguma doença contagiosa, as declarações não precisam ser aceitas pelo empregador para justificar a falta.

Conhecendo esses detalhes sobre se a empresa pode se recusar a aceitar atestado médico, é preciso ter um advogado de confiança para verificar a situação e analisar todos os documentos, determinando os direitos do empregado e, caso necessário, tomando as medidas legais para reverter o caso.

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Como é definido o valor da parcela do seguro-desemprego?

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Você já se perguntou qual o valor da parcela do seguro-desemprego? Esse é um direito garantido aos trabalhadores que cumprem requisitos específicos, principalmente no caso de demissão sem justa causa.

O principal objetivo é garantir o sustento enquanto ele busca uma nova oportunidade de trabalho, então, entender como é feito o pagamento e os valores é fundamental para fazer um planejamento financeiro eficiente para esse período.

Para ajudar, preparamos este texto respondendo as principais dúvidas sobre o assunto. Confira!

Como é calculada a parcela do seguro-desemprego?

O valor da parcela varia de acordo com dois requisitos: a categoria do trabalhador e a remuneração recebida nos últimos meses do contrato. Nos seguintes casos, o seguro será sempre equivalente a um salário-mínimo vigente — R$ 998,00 em 2019:

  • trabalhador doméstico;
  • trabalhador resgatado de condições análogas à escravidão;
  • pescador artesanal, durante o período em que é a pesca é proibida (defeso).

Para os empregados que sofreram a rescisão sem justa causa ou estão em licença para a realização de curso ou qualificação profissional oferecido pela empresa, existem diferentes tipos de cálculo que consideram a média das três últimas remunerações recebidas.

Média salarial de até R$ R$ 1.531,02

A parcela do seguro-desemprego será equivalente a 80% da média das remunerações do trabalhador. Por exemplo, se o salário médio era de R$ 1.300,00, as parcelas serão de R$ 1.040,00 (1300 x 0,8). Vale lembrar que o benefício não pode ser inferior ao salário-mínimo.

Média salarial entre R$ 1.531,03 e R$ 2.551,96

O trabalhador receberá parcelas equivalente a R$ 1.224,72 somadas a 50% do valor que exceder R$ 1.531,03 em sua média salarial. Esse cálculo é mais complexo, mas trouxemos um exemplo para simplificar.

Se a média era equivalente a R$ 2.200,00, a diferença em relação a R$ 1.531,03 será de R$ 668,97. O próximo passo é encontrar 50% desse valor, que resultará em R$ 334,49. Finalmente, ele é somado a R$ 1.224,72, totalizando R$ 1.559,21, que será a parcela do seguro-desemprego.

Média salarial superior a R$ 2.551,96

Nesses casos, o valor da parcela do seguro-desemprego será equivalente ao teto do benefício que, em 2019, é de R$ 1.735,29. No entanto, a média salarial e o teto são atualizados anualmente, então, é fundamental acompanhar as mudanças para fazer um planejamento financeiro correto.

Quantas parcelas são pagas no seguro-desemprego?

O número de parcelas pagas varia de acordo com a quantidade de solicitações feitas e os meses trabalhados. Para o primeiro requerimento, as regras são assim:

  • 4 parcelas para quem trabalhou entre 12 e 23 meses nos últimos 36 meses;
  • 5 parcelas para quem trabalhou 24 meses ou mais;

Na segunda solicitação, o número de parcelas pagas sofre algumas alterações:

  • 3 parcelas para quem trabalhou entre 9 e 11 meses;
  • 4 parcelas para quem trabalhou entre 12 e 23 meses;
  • 5 parcelas para quem trabalhou 24 meses ou mais.

Finalmente, na terceira solicitação e nas seguintes, o número de prestações do seguro-desemprego observará essas regras:

  • 3 parcelas para quem trabalhou entre 6 e 11 meses;
  • 4 parcelas para quem trabalhou entre 12 e 23 meses;
  • 5 parcelas para quem trabalhou 24 meses ou mais.

No entanto, para os trabalhadores domésticos ou resgatados, sempre serão devidas 3 parcelas do seguro-desemprego.

Quais erros da empresa fazem o empregado perder o benefício?

Em alguns casos, mesmo cumprindo os requisitos para receber o benefício, algumas atitudes da empresa podem impedir a solicitação ou prejudicar o cálculo do valor recebido. Veja os principais exemplos:

  • falta de registro na Carteira de Trabalho;
  • pagamento de salário por fora;
  • ausência de liberação das guias do seguro-desemprego.

Por isso, diante de dúvidas ou problemas para receber o benefício, é importante consultar um advogado trabalhista, a fim de que ele avalie as melhores soluções para o seu caso. Além disso, ele também pode ajudar no cálculo do valor da parcela do seguro-desemprego, para que você verifique se o pagamento será feito corretamente.

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DÚVIDAS SOBRE LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO NO TRABALHO? CONFIRA ALGUNS ESCLARECIMENTOS

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A lesão por esforço repetitivo no trabalho (LER) é um problema recorrente entre os trabalhadores, principalmente aqueles que fazem trabalhos manuais e sem descanso durante a jornada de labor.

Conhecer o que é essa doença e os direitos do colaborador acometido por ela é fundamental para cuidar da saúde e evitar que haja agravamento da lesão.

Para isso, neste texto, nós explicamos o que é LER, quais são os direitos do trabalhador e o que fazer para garanti-los. Confira a seguir.

1. O que é LER?

LER é um termo amplo que caracteriza qualquer lesão causada por movimentos repetitivos. Geralmente, ela acomete quem repete os mesmos movimentos durante várias horas diariamente, como digitação, transporte de itens, atividades de linha de montagem etc.

Essas doenças atingem, principalmente, músculos, nervos e tendões, provocando inflamações e irritações devido ao sobrecarregamento do sistema musculoesquelético do paciente.

Vale lembrar que a LER não atinge exclusivamente os trabalhadores ou advém das práticas do trabalho, sendo que atividades rotineiras também podem desencadear esses problemas, como fazer crochê, praticar esportes que sobrecarregam os membros superiores, tocar piano e outros instrumentos.

2. Quais os direitos do trabalhador?

A lesão por esforço repetitivo no trabalho garante diversos direitos aos empregados, principalmente na área previdenciária, como a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.

Primeiro, é preciso definir se a LER foi causada realmente pelos esforços do trabalho: isso é importante, pois existem dois tipos de auxílio-doença: o “comum” e o acidentário.

No auxílio-doença acidentário, que só é concedido se a incapacidade foi resultado do trabalho do empregado, há direito a depósito do FGTS mensalmente e estabilidade no emprego por um ano após o retorno às atividades.

Se a LER incapacitar o empregado para o trabalho por mais de 15 dias, é possível fazer o pedido de auxílio-doença, que é um benefício pago pelo INSS enquanto houver essa incapacidade.

Se não houver possibilidade de recuperação da capacidade ou readaptação para outra atividade, o próprio INSS concederá a aposentadoria por invalidez.

Todas essas situações devem ser comprovadas por meio de uma perícia médica feita pelo médico do INSS, que também dará uma data certa para o retorno ao trabalho.

Além disso, dependendo da lesão e da situação, é possível requerer uma indenização por danos materiais — quando há gastos com médico e tratamentos — e morais ao empregador.

3. O que fazer para garantir esses direitos?

O primeiro passo para garantir seus direitos quando for constatada a LER é procurar um advogado. Esse profissional pode analisar toda a documentação e avaliar qual é a melhor alternativa para o empregado.

Munido dos atestados, exames e outros documentos médicos, o trabalhador poderá agendar uma perícia no INSS (pelo telefone, 135, ou pelo portal MeuINSS).

Nessa perícia, será avaliada a incapacidade e a possibilidade de recuperação da lesão para a concessão do auxílio-doença. Se o benefício for negado, existem duas alternativas.

Primeiro, é possível fazer um recurso da decisão ao próprio INSS. Alternativamente, pode-se propor uma ação judicial para passar por uma nova perícia, dessa vez, legada ao poder judiciário, e requerer o auxílio-doença ao juiz.

Agora que você já sabe quais são seus direitos quando há lesão por esforço repetitivo no trabalho, não se esqueça de que é fundamental adotar todos os cuidados para não desenvolver esse problema, afinal, a sua saúde deve estar acima de tudo.

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