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Diferenças entre a aposentadoria por invalidez e auxílio doença

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Quem é segurado do INSS tem acesso a benefícios importantes, como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, concedidos em casos de incapacidade para o trabalho. Mas você sabe como eles funcionam?

Apesar de terem algumas semelhanças, esses benefícios têm diversas diferenças e é fundamental conhecê-las para garantir todos os seus direitos. Para esclarecer o assunto, preparamos este conteúdo, apontando as 4 principais. Confira!

  1. Natureza da incapacidade

A principal diferença entre os dois benefícios é a natureza da incapacidade que gera o direito ao segurado. O auxílio-doença é devido para os casos em que o trabalhador fica incapacitado de forma temporária para o trabalho, com uma previsão de recuperação, com comprovação em perícia.

 

Quando da aposentadoria por invalidez, o trabalhador deve estar incapacitado para o trabalho de forma permanente e sem condições de ser reabilitado em outra profissão, devendo a condição ser atestada pelo perito médico.

Em ambos os casos, o contrato de trabalho fica suspenso durante o benefício. Se o segurado retornar ao trabalho, o empregador deverá oferecer a mesma função ou poderá optar pela rescisão sem justa causa. Agora, se o afastamento foi decorrente de acidente de trabalho, é preciso observar o período de estabilidade.

  1. Cálculo do benefício

No caso da aposentadoria por invalidez, o valor é equivalente ao “salário de benefício”, que é a média das 80% maiores contribuições do segurado a partir de julho de 1994. As 20% menores são desconsideradas.

No auxílio-doença, o cálculo tem duas etapas. A primeira é multiplicar o salário de benefício (média das maiores contribuições) pela alíquota 0,91. A princípio, esse será o valor recebido pelo segurado.

Entretanto, é preciso verificar a média das 12 últimas contribuições feitas pelo segurado: o resultado será o limite do benefício, ou seja, o auxílio-doença não poderá ser maior que esse valor, por exemplo:

 

  • se o salário de benefício é R$ 2 mil, mas a média das últimas 12 contribuições for R$ 1.800, o auxílio-doença será equivalente ao segundo valor, para observar o limite imposto;
  • se o salário de benefício for R$ 2 mil, mas a média das últimas contribuições for R$ 2.500, o auxílio seguirá o primeiro valor.

Além disso, na aposentadoria por invalidez e no auxílio-doença, o valor pago não pode ser inferior ao salário mínimo vigente ou superior ao teto do INSS. Em 2019, esses valores são R$ 998 e R$ 5.839,45, respectivamente.

  1. Realização de novas perícias

O auxílio-doença é concedido, em regra, por prazo determinado. Assim, caso o trabalhador entenda que é preciso de mais tempo para a recuperação, ele deve solicitar a prorrogação 15 dias antes de cessar o benefício.

Ele precisará passar por uma nova perícia que avaliará a permanência da incapacidade e, se for o caso, indicará um novo prazo. Isso pode ser feito duas vezes e, na terceira, ocorrerá uma perícia conclusiva e o segurado deverá pedir um novo auxílio-doença ou entrar com uma ação judicial.

 

Na aposentadoria por invalidez o segurado pode ser chamado para uma nova perícia a cada 2 anos, mas dependerá de convocação feita pelo INSS. Além disso, o novo exame é dispensado aos aposentados por invalidez com idade superior a 55 anos, desde que tenha decorrido mais de 15 anos da data da concessão do benefício ou do auxílio-doença que o precedeu.

  1. Possibilidade de receber o adicional de 25%

Quem recebe a aposentadoria por invalidez e comprova a necessidade de auxílio permanente de terceiros para realizar atividades diárias, tem direito a um adicional de 25% que, somado ao valor do benefício, pode ultrapassar o teto do INSS. Mas os que recebem auxílio-doença não têm direito ao adicional, mesmo que comprovem precisar de ajuda.

Entretanto, com a possível reforma da previdência, é importante acompanhar as mudanças. A base de cálculo dos benefícios, por exemplo, passará a considerar todas as contribuições do segurado, não apenas as 80% maiores. Para entender as mudanças propostas, consulte um advogado especialista.

Viu só? Apesar de ambos serem benefícios por incapacidade, existem diferenças importantes entre aposentadoria por invalidez e auxílio doença que devem ser observadas pelos segurados.

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Está doente ou sofreu uma lesão? Veja como funciona o auxílio-doença

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Você já se perguntou como funciona o auxílio-doença? Ele é um benefício concedido para quem está incapaz para o trabalho por um determinado período e ajuda a manter os rendimentos enquanto o segurado está afastado.

É preciso cumprir alguns requisitos para receber esse benefício, além de apresentar provas da doença ou da lesão que incapacitaram para o exercício da atividade.

Neste texto, nós mostraremos quais são os requisitos, como fazer o pedido e qual é o valor desse benefício. Não perca!

Quais os requisitos para receber?

Como falamos, o auxílio-doença é devido para o segurado que está incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias. Além disso, é preciso comprovar uma carência de 12 meses.

A carência é o recolhimento de contribuições previdenciárias em dia, contada mês a mês para todos os segurados do INSS. Assim, somente após um ano de recolhimentos se terá o direito ao auxílio-doença.

Para comprovar a incapacidade para o trabalho, é preciso apresentar um atestado médico pedindo um afastamento maior do que 15 dias. Nesse período, o empregador ainda pagará o empregado, a partir do 16º dia é que o INSS assume o benefício.

Quais os tipos existentes?

Existem dois tipos de auxílio-doença: o previdenciário — também conhecido como “comum” —, que é aquele concedido na maioria dos casos, quando o segurado teve algum problema de saúde e ficou incapacitado; e o acidentário, pelo qual a incapacidade foi resultado de um acidente de trabalho.

Existem algumas diferenças importantes entre eles. No auxílio-doença acidentário não é exigido que o segurado cumpra a carência de 12 meses. Além disso, o empregador deve continuar recolhendo o FGTS durante o período de afastamento.

Já no auxílio-doença comum não há o pagamento do FGTS durante o benefício e a carência de 12 meses é exigida para que o segurado tenha direito à prestação.

Como é feito o pedido?

Uma dúvida muito comum sobre como funciona o auxílio-doença é em relação ao pedido. Ele é diferente para os empregados de carteira assinada e os profissionais autônomos.

Para os empregados, é preciso apresentar o atestado médico requerendo o afastamento do trabalho. A empresa pagará os primeiros 15 dias em que o empregado ficará afastado.

Depois disso, a própria empresa fará o pedido de auxílio-doença para o empregado e o INSS marcará uma perícia médica para determinar quanto tempo o segurado ficará afastado.

Já os autônomos e os facultativos devem fazer o pedido diretamente ao INSS com o atestado médico. Da mesma forma, será marcada uma perícia médica para determinar o afastamento e quanto tempo ele durará.

Qual é o valor pago?

Para saber qual a renda mensal do auxílio-doença é preciso calcular o salário de benefício, que é a base de cálculo da maioria dos benefícios da Previdência Social.

Após a Reforma da Previdência, é a média de todas as contribuições do segurado contadas desde julho de 1994. Feito esse cálculo, o auxílio-doença corresponde a 91% desse valor.

Assim, se a média dos rendimentos é de R$ 1.500, a renda mensal do auxílio-doença será de R$ 1.365. Ele é limitado ao teto do INSS e também não pode ser superior à média dos 12 últimos salários do trabalhador.

Saber como funciona o auxílio-doença é muito importante para verificar se você tem direito a esse benefício e se tudo está sendo pago da forma correta. Para garantir isso, não deixe de contar com um suporte jurídico de confiança para avaliar o seu caso.

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As mudanças no INSS perante o Coronavírus

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Uma portaria de 20 de março estabeleceu que as agências do INSS devem ficar fechadas até 30 de abril.

A opção para segurados que precisam de algum serviço do INSS é usar o site Meu INSS ou aplicativo, ou ligar para o telefone 135 da Previdência Social.

A lei 13.982 de 2 de abril de 2020 passou a autorizar o INSS a antecipar um salário mínimo mensal (R$ 1.045) para quem tem direito ao auxílio-doença.

 O benefício terá duração máxima de três meses, contatos a partir da data do início do benefício.

A concessão se dará sem a realização de perícia médica, enquanto perdurar o regime de plantão.

Para solicitar o auxílio-doença, o segurado deve anexar atestado médico junto ao requerimento, mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, por meio do portal, aplicativo Meu INSS ou solicitar auxílio de um advogado de sua confiança.

Importante destacar que a concessão do auxílio-doença continuará considerando os requisitos necessários, como carência (mínimo de 12 contribuições pagas), para que o segurado tenha direito ao benefício.

 Caso o valor do auxílio- doença devido ao segurado ultrapasse um salário mínimo, a diferença será paga posteriormente em uma única parcela.

O beneficiário poderá pedir a prorrogação da antecipação do auxílio-doença, com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico apresentado inicialmente ou mediante envio de novo atestado médico. No entanto, o prazo total não poderá ultrapassar os três meses.

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Você sabe qual o prazo para pagamento de salário? Veja agora!

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O prazo para pagamento de salário é um dos pontos fundamentais nos contratos de trabalho, afinal, o trabalhador precisa receber os valores para conseguir arcar com as suas responsabilidades financeiras.

Por isso mesmo, é essencial que os empregados conheçam os prazos previstos na legislação para que consigam verificar se a empresa observa todos os seus direitos trabalhistas.

Por isso mesmo, preparamos este conteúdo esclarecendo as principais dúvidas sobre o assunto. Confira!

Quais são as obrigações do empregador?

Vale destacar que não existe justificativa para o atraso no pagamento: a empresa não pode transferir os riscos do negócio para o empregado, então eventuais problemas no faturamento não podem ser usados para validar o descumprimento do prazo.

Todas as verbas pagas e os descontos efetuados devem ser discriminados no contracheque. O empregado deve receber uma cópia do documento e assinar a via que fica com o empregador.

Qual é o prazo para pagamento de salário?

O artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que os pagamentos devem ser feitos até o 5º dia útil subsequente ao vencido. Para fins trabalhistas, o sábado é considerado dia útil, pois são excluídos apenas os domingos e feriados.

O pagamento deve ser feito no local de trabalho e durante o horário de serviço ou logo após o expediente, sem que o trabalhador precise se deslocar para. A exceção acontece quando a quitação é feita por depósito bancário.

Como o pagamento deve ser feito?

O pagamento do salário deve ser feito em moeda corrente, ou seja, em Reais. Porém, são aceitos os pagamentos em cheque e via depósito bancário em conta-salário. Aqui, vale destacar que o cheque não pode ser de terceiros e a quitação deve ser feito dentro de um horário que permita a compensação dentro do prazo de 5 dias úteis.

Em caso de empregado analfabeto o pagamento em cheque não é aceito. Por isso, o empregado deve fazer a quitação em dinheiro ou por meio de depósito bancário, conforme o artigo 477 da CLT.

Como agir diante de atrasos no pagamento?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que, diante do atraso no pagamento, indicará correção monetária a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação do serviço. Em complemento, o Precedente Normativo 72 estabeleceu multa de 10% sobre o salário em atraso de até 20 dias, com adicional de 5% por dia do período que ultrapassar esse limite.

O trabalhador que sofre constantemente com os atrasos de salário também pode requerer a rescisão indireta, que é o encerramento do trabalho por justa causa do empregador. Essa conduta é considerada descumprimento no contrato de salário, então, dependendo do caso, eles se encaixam nos motivos elencados no artigo 483 da CLT.

Nesse caso, o empregado tem direito a todas as verbas que seriam devidas caso fosse demitido sem justa causa. Aqui, vale lembrar que é preciso ingressar com uma ação para configurar essa modalidade de rescisão, então é fundamental ter suporte profissional para avaliar se é possível entrar com o processo e auxiliar em todo o procedimento.

Agora que você já sabe qual o prazo para pagamento do salário e as obrigações da empresa, ficará mais fácil acompanhar se os direitos foram observados. Se ficar com dúvidas ou o empregador atrasar essa obrigação, conte com o suporte de um advogado para definir a melhor solução para o seu caso.

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