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Dever do vereador é a fiscalização dos recursos públicos municipais, segundo cartilha da CGU

Pável Bauken

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A chamada ‘Lei Senadinho’ que terá audiência pública na quinta-feira (12/09) na Câmara Municipal de Vereadores, às 18h, trouxe a tona uma questão, qual a função de um vereador? O Portal Plural foi em busca de mais informações sobre o assunto, e destaca o que consta na cartilha da Controladoria-Geral da União (CGU), que deixa bem claro que é dever do vereador a fiscalização dos recursos públicos municipais.

>>> Aldair retira projeto da ‘Lei Senadinho’ <<<

‘LEI SENADINHO’: A indicação da lei é do vereador Aldair Melchior (PP), para a criação de uma emenda impositiva, onde um valor de aproximadamente R$ 3 milhões anuais que seriam distribuídos igualmente para cada vereador que iria destinar o recurso, o que geraria um valor de R$ 12 milhões no mandato de 4 anos do prefeito ou aproximadamente R$ 180 mil reais anuais, sendo obrigatório 50% do valor para a área de saúde.

Para ser aprovada a indicação de Lei precisa de 10 votos favoráveis, nas duas votações, como trata-se de emenda a Lei orgânica, se aprovada irá para o Prefeito Alcides Vicini sancionar ou não, se não for sancionada volta a Câmara de Vereadores que pode derrubar o veto.

CARTILHA DA CGU: A função de controle da Câmara de Vereadores está prevista na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, no seu art. 31: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. §1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Isso significa que é responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas. A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. É função do vereador avaliar permanentemente a gestão e as ações do Prefeito.

O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura

A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração. Como funções atípicas, a Câmara tem também competência administrativa e judiciária.

Na sua função administrativa, a Câmara gerencia seu próprio orçamento, seu patrimônio e seu pessoal. A Câmara também exerce uma função administrativa quando organiza seus serviços, como a composição da Mesa Diretora, a organização e o funcionamento das Comissões, etc.

Aspectos práticos da atuação do vereador como fiscal dos recursos públicos:

O campo de atuação dos vereadores na fiscalização dos recursos públicos pode contemplar uma série de atividades e áreas distintas. Em função disso, buscou-se, de forma didática, efetuar uma divisão das diversas áreas da gestão dos recursos públicos, enumerando-se, a título de exemplo, os diversos pontos que podem ser examinados pelo Poder Legislativo municipal, conforme esquematizado na figura a seguir.

Desse modo, a fiscalização a ser realizada pelo vereadores pode ocorrer em cada uma dessas áreas, contemplando, por exemplo, aspectos inerentes à gestão patrimonial, aos recursos humanos, às atividades financeiras, a questões orçamentárias, às contratações realizadas, aos resultados alcançados ou aos próprios controles internos existentes.

Impõe-se salientar que, embora em algumas situações possa se demonstrar necessário ter conhecimentos técnicos sobre determinados assuntos, há diversos pontos cujo controle é bem menos complexo e que, por conseguinte, pode facilmente ser realizado, a exemplo da verificação entre a compatibilidade dos inventários da prefeitura e a existência física de um bem ou a adequação dos controles do uso dos veículos oficiais.

Diante disso, nos próximos tópicos serão descritos, de forma exemplificativa, vários pontos que podem ser objeto da atuação dos vereadores em cada uma das áreas de gestão anteriormente definidas.

>>> CONFIRA A CARTILHA DA CGU <<<

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Vacina desenvolvida por americanos apresenta resultados “robustos” em fases 1 e 2

Estudo foi publicado nesta quarta pela revista Nature

Pável Bauken

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Mais uma vacina contra a Covid-19, desta vez desenvolvida por pesquisadores americanos, apresentou resultados positivos nas fases 1 e 2 da testagem, de acordo com estudo publicado nesta quarta-feira (12), na Nature. O imunizante da BioNtech e da Pfizer induziu uma resposta imune “robusta” e não provocou efeitos colaterais graves em adultos saudáveis.

Os níveis de anticorpos neutralizantes produzidos pela BNT162b1 nos voluntários foram de 1,9 a 4,6 vezes maiores do que os apresentados por pacientes que tiveram a doença, de acordo com os resultados preliminares do estudo.

As fases 1 e 2 têm por objetivo testar a segurança e a resposta imunológica induzida pelo imunizante e o número de participantes é reduzido. No caso, foram 45 pessoas saudáveis com menos de 55 anos. Somente na fase 3 será testada a eficácia da vacina em grupos maiores.

O trabalho revelou ainda que a resposta imunológica apresentada pelos participantes aumentou conforme a dose aplicada até um determinado ponto e também foi mais intensa após uma segunda dose, de reforço, da vacina.

Segundo o estudo, a resposta imune foi muito mais forte no grupo que recebeu 30 microgramas de imunizante do que no grupo de recebeu 10 microgramas. Ambos os grupos receberam doses de reforço após 21 dias. Mas mesmo antes da segunda dose já apresentavam anticorpos contra o Sars-CoV-2.

No entanto, não houve diferenças notáveis na resposta imune entre os participantes que receberam 30 microgramas e os que receberam 100 microgramas. No entanto, os voluntários que receberam a dose maior também experimentaram mais efeitos colaterais. Por isso, não receberam a dose de reforço.

Entre os efeitos colaterais apresentados, que aumentaram com o volume da dose, estão dor no local da injeção, fadiga, dor de cabeça, febre e distúrbios do sono. Essas reações adversas, segundo os pesquisadores, são consideradas “leves e moderadas”.

Idosos de 65 a 85 anos também participam do estudo, mas os resultados dos testes neste grupo etário ainda não foram divulgados. Nas próximas fases, os pesquisadores querem dar prioridade à inscrição de populações mais diversas (37 dos 45 participantes das primeiras etapas eram brancos) e incluir ainda pacientes com doenças crônicas, mais vulneráveis à infecção.

“Apesar de nossa população de adultos saudáveis de 55 anos ou menos ser apropriada para um estudo de fase 1 e 2, ela não reflete com precisão a população de maior risco para a Covid-19”, escreveram os autores.

AE

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Câmara repassa R$ 1 milhão ao Executivo

Pável Bauken

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A Câmara de Vereadores de Santa Rosa repassou na manhã desta terça-feira, 11, cheque no valor de R$ 1 milhão ao Executivo, em ato realizado no gabinete do prefeito Alcides Vicini.

O valor foi entregue pelo presidente do Legislativo, Aldair Melchior, a Vicini, que agradeceu e ponderou que este valor, devido a articulação com o Poder Legislativo, será repassado ao Hospital Vida & Saúde, como forma de contribuir na aquisição do Abosco. A entrega contou com a presença do presidente do Vida & saúde, Rubens Zamberlan, e membros da diretoria da instituição e Câmara de Vereadores.

Aldair Melchior agradeceu o apoio que recebeu da Mesa Diretora e os demais vereadores, que compreenderam que o repasse de R$ 1 milhão do orçamento do Legislativo, era imprescindível nesta hora. Destacou que isso só é possível graças à política de economicidade colocada em prática na Câmara.

Lembrou que a Câmara, através da Comissão de Saúde, vem há tempo articulando com todos os envolvidos uma solução para este tema e que com a aquisição, por parte do Hospital Vida & Saúde, vai possibilitar a ampliação dos serviços em saúde e fomentar a economia local, já que o valor arrecadado com o leilão deverá ser destinado ao pagamento de créditos trabalhistas dos ex-funcionários do antigo Hospital Dom Bosco.

A Comissão de Saúde, Direitos Humanos e Assistência Social da Câmara é formada pelos vereadores Osório Antunes dos Santos (Presidente), Márcia Carvalho (Vice-presidente), Marcos Knorst e Sonia Conti (membros).

Em leilão judicial ocorrido nesta terça-feira, 11, o Vida & Saúde arrematou o prédio do Hospital Dom Bosco, que era mantido pela Abosco, por R$ 9,35 milhões. Dará R$ 2,5 milhões de entrada e pagará o restante em 30 parcelas.

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Musicanto terá triagem regional

Pável Bauken

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O Musicanto lançou uma novidade, e quer oportunizar um encontro da criatividade, originalidade e a sofisticação das canções compostas por autores regionais. Por este motivo acontecerá o Musicanto Local, uma triagem para as fases seguintes do festival, que ocorrerá no palco do Centro Cívico e Cultural Antônio Carlos Borges, no centro de Santa Rosa, no domingo, 11 de outubro de 2020.

Segundo o coordenador do Musicanto, Fernando Keiber, as inscrições podem ser feitas até o dia 10 de setembro, no site da FENASOJA 2020. “A ideia é reviver as antigas fases locais do Musicanto, que mobilização a comunidade e davam uma sensação de pertencimento com relação ao festival”, salientou. A retomada da fase local busca oportunizar a participação de artistas das cidades na região Noroeste, do Rio Grande do Sul. Podem se inscrever no Musicanto Local artistas de Alecrim, Alegria, Boa Vista do Buricá, Campina das Missões, Cândido Godói, Doutor Maurício Cardoso, Giruá, Horizontina, Independência, Nova Candelária, Novo Machado, Porto Lucena, Porto Mauá, Porto Vera Cruz, Santa Rosa, Santo Cristo, São José do Inhacorá, São Paulo das Missões, Senador Salgado Filho, Três de Maio, Tucunduva e Tuparendi.

Critério de participação: Serão aceitas apenas composições de autores dos Municípios da AMUFRON, conforme regulamento e cada compositor pode inscrever até três canções. As músicas devem ser inéditas em qualquer plataforma e enviadas juntamente com a letra e a ficha técnica com o nome dos músicos. Já as canções em letras estrangeiras devem conter a tradução em língua portuguesa e não há limite mínimo ou máximo de músicos participantes e de tempo de duração da música.

Serão dez músicas classificadas para a fase local com prêmio de R$ 1000 cada. Os dois primeiros lugares têm vaga garantida para o Musicanto Oficial.

Pelo segundo ano o Musicanto integra a programação oficial da Fenasoja e em 2020 traz ainda mais pluralidade e originalidade para o palco. A FENASOJA 2020 acontecerá de 27 de novembro a 06 de dezembro, no Parque de Exposições de Santa Rosa.

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