Democratas emite manifesto contrário a ‘Lei do Senadinho’

André Luis Albino Presidente do Democratas de Santa Rosa
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A ‘Lei do Senadinho’ não tem recebido grande apoio na comunidade, nessa quarta-feira (11/09), o partido Democratas emitiu uma nota de manifesto contra o ‘Senadinho Municipal’, a nota é assinada por André Luis Albino, presidente do Democratas de Santa Rosa.

>>> Aldair retira projeto da ‘Lei Senadinho’ <<<

De autoria do Vereador Aldair Melchior do Progressistas, foi apresentado na Câmara de Vereadores à proposta de emenda a Lei Orgânica, que se aprovada cada vereador poderá indicar onde poderá ser aplicado este recurso que gira em torno de 1.2% da receita corrente liquida do município, hoje em torno de R$ 180 mil por vereador, sendo que obrigatoriamente 50% deste valor será para a saúde.

Para ser aprovada a indicação de Lei precisa de 10 votos favoráveis, nas duas votações, como trata-se de emenda a Lei orgânica, se aprovada irá para o Prefeito Alcides Vicini sancionar ou não, se não for sancionada volta a Câmara de Vereadores que pode derrubar o veto. A emenda permitirá que os vereadores indiquem as obras e passa a ser obrigatória a execução pelo Poder Executivo, este projeto encontra-se em tramitação, na quinta-feira, dia 12/09, acontece audiência pública para discussão sobre o tema, após será tramitado pelas comissões sendo que no dia 23/09, a 1ª discussão do mesmo, e no dia 14/10, a segunda discussão.

CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA:

MANIFESTO CONTRA O “SENADINHO MUNICIPAL”

“Não aceitamos dinheiro público na mão de vereador”

A Executiva Municipal do Democratas juntamente com seus demais integrantes torna público o seu REPÚDIO ao projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rosa. O qual pretende, por emenda a lei orgânica municipal, destinar o montante de 1,2% do orçamento líquido municipal para emendas impositivas de vereadores. Em valores reais cada vereador teria autonomia de cerca de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) anuais para aplicar em demandas de seu exclusivo interesse. São os seguintes motivos que nos levam a manifestar nosso REPÚDIO e nossa preocupação:

  • Os vereadores devem exercer a função de fiscalizar a aplicação de recursos públicos, a partir do momento que destinam e administram esses recursos se tornam suspeitos e ineficazes na fiscalização.
  • Os vereadores devem exercer a função de legislar, discutindo e votando projetos de interesse do município. Logo, podem e devem reprovar ou aprovar tanto as contas do executivo (prefeito) quanto as Leis orçamentárias (Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual). É NESSE MOMENTO que os vereadores participam efetiva e indiretamente da destinação dos recursos público. Então não cabe o argumento de que os vereadores não participam do direcionamento e da utilização dos investimentos/gastos da prefeitura (são fiscais e não administradores).
  • Por mais bem intencionada que possa ser essa proposta se mostra totalmente contrária aos nossos princípios que visam um município com contas mais “enxutas” e com a mínima interferência dos agentes públicos nas iniciativas da sociedade. Ainda, existe a probabilidade de que a cada ano o legislativo aumente esse valor e use para promoção individual de seus vereadores e também para a perpetuação nos respectivos cargos.
  • Por fim, queremos, em Santa Rosa, agentes políticos que dominem suas funções com ideias inteligentes para fazer nossa cidade cada vez mais desenvolvida, nossa população merece representantes capazes de perceber que a perpetuação no poder a qualquer custo não é benéfica para o coletivo.

“Ideias inteligentes, cidade desenvolvida”.

Santa Rosa-RS, 11 de setembro de 2019.

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ANDRÉ LUIS ALBINO
Presidente do Democratas de Santa Rosa

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