A Seguradora Líder, responsável pela gestão do seguro Dpvat 2020 (sigla de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Vias Terrestres), informou que – até o final da manhã de hoje (17) – registrou mais de 386 mil pedidos de restituição dos valores do seguro pagos a mais.

Explicou que mais de 1,9 milhão de veículos em todo Brasil estão aptos a receber a restituição. O prazo para pedir o valor pago a mais é até o fim do exercício de 2020.

A restituição teve início na quarta-feira (15). A maioria dos veículos se concentra no estado de São Paulo, onde mais de 900 mil devem receber de volta o que foi pago a mais.

Em seguida, vêm Minas Gerais, com mais de 300 mil veículos, e o Rio Grande do Sul, com mais de 200 mil veículos. As menores frotas estão em Roraima, com cerca de dois mil, e Acre, com mais de três mil veículos.

O pedido para receber o valores pagos a mais deve ser feito acessando o site. A restituição da diferença dos valores será feita diretamente na conta corrente ou conta poupança do proprietário do veículo.

Para realizar a solicitação, os proprietários de veículos deverão informar o CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro de Pessoa Jurídica) do proprietário; Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) do veículo; valor pago; data em que o pagamento a mais foi realizado; dados bancários (banco, agência e conta corrente ou conta poupança do proprietário); e-mail de contato e telefone de contato.

“Ao enviar a solicitação, o proprietário receberá um número de protocolo para o acompanhamento da restituição no mesmo site. Após o cadastro, a restituição será processada em até dois dias úteis, dependendo, apenas, da compensação bancária para a sua finalização”, informou a seguradora.

Ela disse ainda que o site receberá somente os pedidos de restituição da diferença de valores pagos referentes ao Seguro Dpvat 2020. No caso de o proprietário ter pago o seguro de 2020 duas ou mais vezes, o pedido deverá ser feito acessando outra página.

Já os proprietários de frotas de veículos devem enviar e-mail.

A medida foi anunciada na semana passada pela Líder, responsável pela gestão do seguro, após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ter voltado atrás e acolhido pedido do governo para extinguir sua própria liminar, reduzindo os valores do seguro obrigatório Dpvat.

Valores

O Seguro Dpvat deve ser pago uma única vez ao ano, junto ao vencimento da cota única ou da primeira parcela do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), acompanhando os calendários estaduais. Os valores para pagamento do Dpvat em 2020 são:

• Automóveis e caminhonetes particulares/oficial, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional: R$ 5,23
• Táxis, carros de aluguel e aprendizagem: R$ 5,23
• Ônibus, micro-ônibus e lotação com cobrança de frete (urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais): R$ 10,57
• Micro-ônibus com cobrança de frete, mas com lotação não superior a 10 passageiros e ônibus, micro-ônibus e lotações sem cobrança de frete (urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais): R$ 8,11
• Ciclomotores: R$ 5,67
• Motocicletas, motonetas e simulares: R$ 12,30
• Caminhões, caminhonetes tipo pick-up de até 1.500 kg de carga, máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral (quando licenciados) e outros veículos: R$ 5,78
• Reboque e semirreboque – isentos (o seguro deve ser pago pelo veículo tracionador).

EBC

Em reação à decisão do governo de contratar militares da reserva para reduzir a fila de espera por benefícios do INSS, servidores preparam uma manifestação para a próxima sexta-feira, “em defesa do concurso e do serviço público”. A convocação foi divulgada nesta sexta-feira, pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

Segundo o presidente da entidade, Rudinei Marques, as manifestações estão convocadas para todas as agências do INSS no País. O Fonacate representa mais de 200 mil servidores da União.

Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o fórum cogita também acionar a Justiça contra a medida anunciada pelo governo.

A reação é uma mostra das resistências que serão levantadas à reforma administrativa que a equipe econômica pretende propor para enxugar o tamanho da máquina pública.

Os servidores pretendem usar o anúncio do governo como uma admissão pública de que falta mão de obra na administração federal, contrariando o discurso de redução de cargos e limitação de novos concursos.

A manifestação programada para a semana que vem é o primeiro sinal concreto dessa estratégia. O último concurso realizado para o INSS foi em 2016.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, rechaçou na terça-feira a conexão entre a força-tarefa no INSS e o pedido por concursos e disse que são “situações completamente distintas”. “Temos convicção de que o Estado brasileiro precisa ser do tamanho que a sociedade pode suportar”, afirmou em entrevista coletiva.

No comunicado desta sexta-feira, o Fonacate manifestou “irresignação” com o recrutamento de sete mil militares para assumir “atribuições específicas” de servidores do INSS.

“Além de desrespeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, a medida também configura desvio de finalidade, pois o papel das Forças Armadas é o de atuar em defesa da pátria, da garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem pública”, afirma a nota.

“Essa situação escancara os efeitos nefastos do desmonte do serviço público em curso no País, que resulta em prejuízos à população, em especial aos mais pobres, e evidencia o despreparo do governo e a falta de planejamento adequado, que podem gerar um apagão em órgãos essenciais ao Estado”, diz a entidade.

Na defesa por concursos, o Fonacate afirma ainda que há defasagem no quadro de pessoal de outros órgãos. Segundo a entidade, faltam 21.471 servidores na Receita Federal, enquanto a Controladoria-Geral da União atua com um quadro funcional 61,5% menor do que a lotação ideal. Ainda de acordo com o Fórum, no Banco Central defasagem de pessoal é de 43,9%, e no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 65%.

“É uma realidade que deve se agravar nos próximos anos, tendo em vista o anúncio de que não haverá novos concursos”, diz a nota. “Ressaltamos que é fundamental a realização emergencial de concursos públicos, tanto para o INSS quanto para os demais órgãos que sofrem com a falta de pessoal.”

Correio do Povo

Em mais uma etapa do RS Parcerias, programa de desenvolvimento do Estado por meio de investimentos privados e visando a melhoria dos serviços públicos, o governador Eduardo Leite assinou, na manhã desta sexta-feira, o primeiro contrato da sua gestão para estruturação da modelagem para concessão de estradas estaduais. A partir de agora, caberá ao BNDES a execução dos estudos técnicos necessários para conceder à iniciativa privada mais de mil quilômetros de rodovias. Este é o sexto contrato assinado pelo governo gaúcho com o banco público no âmbito do RS Parcerias. Anteriormente, foram formalizados acordos para modelagem da privatização das estatais CEEE-D, CEEE-GT, Sulgás e CRM e para parceria público-privada (PPP) da Corsan. 

“O portfólio de projetos do Rio Grande do Sul é um dos mais avançados, arrojados e amplos programas de privatizações e concessões do país, especialmente na infraestrutura rodoviária, e essa concessão de mais quilômetros é uma das maiores do Brasil feitas em estradas estaduais”, destacou Leite. “Avançar neste projeto nos ajudará não apenas a solucionar o problema fiscal do RS, como garantir investimentos necessários nas nossas estradas, melhorando a vida das pessoas e reduzindo custos para os empresários”, completou o governador.

Leite ainda citou os benefícios que o próprio investimento vai propiciar com as obras, “como geração de empregos e renda e arrecadação para municípios e Estado, movimentando a economia e estabelecendo um ciclo virtuoso para todo o RS”. Dentre os 1.028 quilômetros de rodovias contemplados no contrato estão os 760 quilômetros de trechos atualmente pedagiados e sob administração da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) e outros 268 quilômetros que foram concedidos à iniciativa privada entre o final da década de 1990 e o ano de 2013 e que hoje são responsabilidade do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer).

Trechos sob administração da EGR 

ERS-239 • ERS-122 • ERS-240 • RSC-287* • ERS-474 • ERS-040 • ERS-784 • ERS-115 • ERS-235 • ERS-466 • ERS-020 • ERS-130 • ERS-129 • RSC-453 • ERS-128 • RSC-135

Total: 760 quilômetros

Trechos não concedidos

ERS-020 • ERS-122 • ERS-129 • RSC-287 • ERS-446 • RSC-453 • VRS-813
Total: 268 quilômetros 

Total Geral: 1.028 quilômetros

*Trecho que não está contemplado pela concessão já lançada pelo governo

Correio do Povo