O Poder Judiciário ampliou a lista de benefícios extras pagos aos magistrados em outubro de 2023, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a conversão da licença-compensatória em pagamentos adicionais. Essa medida, que transforma dias de folga não utilizados em dinheiro, resultou em um impacto significativo aos cofres públicos. Entre julho de 2023 e outubro de 2024, 35 tribunais repassaram valores que aumentaram os contracheques de 8.736 juízes, desembargadores e ministros, com ganhos médios de R$ 12,4 mil por mês. O custo total foi de R$ 819 milhões nesse período.

A licença-compensatória em números

Um relatório da Transparência Brasil, com base no projeto DadosJusBrasil, revelou que cerca de 4,2 mil magistrados receberam mais de R$ 100 mil referentes a esse benefício no período analisado. O recorde foi registrado por um desembargador de Pernambuco, que acumulou R$ 313,2 mil entre julho de 2023 e outubro de 2024.

No âmbito federal, onde o benefício foi criado por via administrativa, o custo somou R$ 415 milhões em 25 órgãos. Já na Justiça estadual, dez tribunais gastaram R$ 404 milhões no mesmo intervalo.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) lidera os pagamentos, com um desembolso total de R$ 157 milhões desde setembro de 2023, gerando uma média mensal de R$ 11,6 milhões. Em São Paulo, o Tribunal de Justiça (TJ-SP), maior do País, já destinou R$ 97 milhões para o pagamento da licença-compensatória, com respaldo em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio CNJ.

Histórico e regulamentação

A licença-compensatória surgiu como extensão da “gratificação por exercício cumulativo”, que adicionava um terço ao salário dos magistrados que assumiam funções extras por mais de 30 dias. Em janeiro de 2023, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) redefiniu o benefício, transformando-o em folgas que poderiam ser convertidas em pagamento, isentas do teto constitucional por serem consideradas indenizações.

Em outubro de 2023, o CNJ replicou essa decisão para o Judiciário, permitindo que órgãos de Justiça adotassem o mesmo modelo. Desde então, tribunais federais e estaduais ajustaram suas normativas para implementar o benefício, viabilizando os pagamentos.

De acordo com o relatório, a maior parte dos valores foi paga em 2024, com R$ 691,6 milhões distribuídos em dez meses. Se mantida a média mensal, o total gasto pode ultrapassar R$ 1 bilhão até janeiro de 2025.

Impacto orçamentário e críticas

A Transparência Brasil alertou para o agravamento do impacto financeiro do benefício, destacando que ele compromete recursos públicos e aumenta a concentração de verba destinada ao sistema de Justiça. A organização também criticou o caráter indenizatório do pagamento, que permite que os valores escapem do teto constitucional de R$ 44 mil.

Além disso, o relatório destaca que a aprovação do projeto de lei dos Supersalários, atualmente em tramitação no Senado, pode oficializar aumentos nos contracheques de magistrados, em vez de resolver a questão. “Esse retrocesso reforça o caráter decorativo do teto constitucional e intensifica a má alocação de recursos públicos”, avaliou a ONG.

Supersalários em debate

O projeto de lei dos Supersalários, aprovado na Câmara e aguardando votação no Senado desde 2021, propõe limitar pagamentos que excedem o teto constitucional, restringindo os chamados “penduricalhos” a situações excepcionais, como auxílio-moradia e férias não gozadas.

Entretanto, segundo a Transparência Brasil, a continuidade de pagamentos como a licença-compensatória pode agravar o orçamento do sistema de Justiça, prejudicando o interesse público em benefício de vantagens corporativas.

O debate em torno desses pagamentos reacende questões sobre a gestão de recursos públicos e a necessidade de maior transparência e controle na administração financeira do Judiciário.

Fonte: Estadão