Crime cometido em saída temporária terá pena mais severa, decide Comissão do Senado
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Crime cometido em saída temporária terá pena mais severa, decide Comissão do Senado

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A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que torna mais duras as penas para os crimes cometidos durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em meio a fugas da prisão. O projeto, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), recebeu voto favorável do relator, o senador Esperidião Amin (PP-SC), e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A votação foi presidida pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

O PL 476/2023 altera o artigo 61 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), incluindo essas situações na lista das circunstâncias agravantes dos crimes. Isso significa que, ao calcular a pena a ser aplicada a um condenado, o juiz deverá impor uma punição maior se o crime tiver sido cometido durante o cumprimento de um benefício como saída temporária ou liberdade condicional, ou enquanto o criminoso estava fugindo do estabelecimento prisional.

Na justificação do projeto, Damares afirma que punir mais rigorosamente os crimes cometidos durante saídas temporárias é um caminho melhor do que acabar completamente com esse tipo de benefício. Para ela, é preciso respeitar a política pública de ressocialização; no entanto, a sociedade não pode ficar vulnerável e por isso exige rigor na punição para o reincidente. 

— Esse projeto de lei realmente está fechando o cerco contra os reincidentes — avaliou a senadora. 

Para o senador Esperidião Amin, a punição mais rigorosa vai desestimular os condenados que estiverem fora da prisão a cometerem novos crimes. 

— É lógico que essa é uma circunstância agravante, ou não é? É um crime facilitado por uma política pública de Estado que concedeu, entre aspas, uma regalia a um preso. E abusando, entre aspas, dessa regalia, que faz parte do processo para promover a reinserção do detendo à sociedade, ele trai essa concessão, logo deve ter um tratamento diferenciado a mais. 

O relator apresentou duas emendas. Uma delas determina a vigência imediata da lei que vier a resultar da aprovação do projeto. A outra exclui o parágrafo que previa o aumento de pena, entre um terço e metade, caso os crimes, além de ocorrerem durante o cumprimento de benefício, fossem cometidos com emprego de violência ou grave ameaça. Segundo o senador, esses crimes já têm suas penas aumentadas no Código Penal.

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) disse que a iniciativa vai reduzir a sensação de impunidade e reforçar a segurança pública do país. 

— A falta de punição é um convite à criminalidade. Aí você não encontra um brasileiro que diga que sente segurança nesse país. 

 

Fonte: Agência Senado.

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Destaque

Congresso derruba veto de Lula e restabelece proibição da “saidinha” de presos

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Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil
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O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. No entanto, Lula havia vetado o trecho que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar suas famílias. Antes, presos no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto da pena e apresentavam bom comportamento, podiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo aqueles no regime semiaberto.

A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios para a concessão incluem: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena para condenados primários, e 1/4 para reincidentes; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

O trecho vetado por Lula agora segue para promulgação.

O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permite a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.

— O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes — disse Moro.

Com a nova lei, passa a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto e assim ter direito às saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica a situação das penitenciárias do país e privar os apenados da ressocialização adequada.

— É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida — criticou. — Convívio familiar é fundamental — afirmou.

Fonte: Agência Brasil

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Geral

Polícia Civil chama centenas de ex-agentes para ampliar segurança durante inundações no Rio Grande do Sul

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Foto: Divulgação/Policia Civil
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A Polícia Civil do Rio Grande do Sul tomou uma medida extraordinária ao convocar mais de 100 agentes aposentados para reforçar a segurança nas regiões mais impactadas pelas enchentes no estado. Essa ação tem como objetivo aumentar a presença policial enquanto perdurar o estado de calamidade.

Antes de retornarem às atividades, os policiais aposentados passaram por um extenso programa de reciclagem, que incluiu tanto aulas teóricas quanto práticas. O treinamento ocorreu em locais específicos, como a zona Sul de Porto Alegre e a Cidade da Polícia na zona Leste, e abrangeu desde conceitos básicos até exercícios de tiro.

Esses policiais recentemente reintegrados irão se juntar a um contingente já composto por quase 3 mil agentes, responsáveis por realizar patrulhamento em todo o estado, tanto por terra quanto por água. Para garantir a cobertura das áreas alagadas, a equipe conta com 20 embarcações dedicadas a patrulhas fluviais, além do patrulhamento terrestre realizado por meio de viaturas e a pé, com especial atenção aos abrigos temporários para os desalojados.

Fonte: O Bairrista

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Segurança

Policiais da reserva recebem treinamento para reforçar segurança em abrigos

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Foto: Lauro Alves/Secom
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No último sábado (11/5), teve início o treinamento para os policiais que responderam ao edital de chamamento para integrarem os abrigos no Rio Grande do Sul. Essa iniciativa faz parte do Programa Mais Efetivo (PME), que visa contar com o apoio de policiais militares da reserva em situações que demandam um contingente maior.

Mil vagas foram disponibilizadas para ex-integrantes da Brigada Militar (BM) do Rio Grande do Sul, permitindo-lhes retornar às atividades por um período inicial de 90 dias, com possibilidade de prorrogação. Durante o final de semana, os inscritos participaram de um curso de atualização, abordando protocolos de atendimento em diferentes casos.

“Existem diversos abrigos que demandam a presença policial para atender às necessidades da comunidade gaúcha. Os policiais que integram o PME que se apresentaram receberam um treinamento rápido e estarão prontos para o trabalho na tarde de segunda-feira (13/5)”, afirmou o coronel Luigi Pereira, chefe do Estado-Maior da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.

Para serem considerados aptos, os militares precisam atender a certos requisitos estipulados no edital e concluir o curso de atualização. No primeiro dia, os selecionados assistiram a aulas teóricas sobre diversos temas relevantes, como violência doméstica conforme a Lei Maria da Penha, saúde mental, Novo Regimento da Brigada Militar, policiamento antirracista e instruções para utilizar o aplicativo BM Mob, usado para registrar ocorrências e atos administrativos. No segundo dia, passaram por treinamento e prova de tiro para se familiarizarem com o armamento atual.

O desejo de contribuir em um momento crítico e o compromisso com a comunidade motivaram 285 oficiais da reserva a se inscreverem para participar do treinamento do PME, incluindo o tenente Vitor Nunes, que ingressou na reserva há pouco mais de um ano e foi afetado pela enchente de abril.

Devido ao número de inscrições abaixo do esperado durante o primeiro prazo do edital, a BM reabrirá o formulário de inscrição a partir de segunda-feira (13/5). Os policiais que enfrentaram dificuldades ou não tiveram conhecimento do edital durante o prazo inicial poderão se inscrever para participar do PME.

Fonte: Ascom/Governo RS

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