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Crea-RS vai tornar sem efeito documentos de PPCIs acima de 1 mil m2 feitos por técnicos de nível médio

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O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea-RS) vai anular as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), para edificações acima de 1 mil metros quadrados, emitidas por técnicos de nível médio para os Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCIs). A revelação foi feita nesta quinta-feira (21) pela presidente da entidade, Nanci Walter, que defende a elaboração dos projetos apenas por profissionais com curso de nível superior.

As ARTs são os documentos que determinam os responsáveis técnicos por um projeto. Trata-se de uma ferramenta pela qual o profissional registra as atividades técnicas solicitadas por intermédio de contratos, que podem ser escritos ou verbais, para o qual o mesmo foi contratado. O registro da ART ocorre após o seu cadastro ser efetivado no sistema eletrônico do Crea-RS e acontecer o recolhimento do valor correspondente.

— Vamos anular aproximadamente quase 2 mil ARTs que os técnicos fizeram com relação a PPCIs. Esses técnicos de nível médio não podiam fazer isso e venderam essa história nos gabinetes dos deputados de que tinham que fazer uma mera adequação do que já faziam — disse a mandatária.

Atualmente, é preciso formação superior para realizar esse trabalho. Apesar de o próprio Crea-RS ter permitido a emissão de documentos por técnicos de nível médio antes, agora a situação é outra. E Nanci Walter antecipa como será realizada a filtragem do que valerá, daqui em diante, e do que será tornado sem efeito:

— Estou de posse dessas ARTs e criei um filtro acima de uma certa metragem. As ARTs acima de 1 mil metros quadrados serão tornadas sem efeito — antecipa a presidente, dizendo que vai entregar essa decisão ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar na próxima segunda-feira (25).

O critério utilizado pela dirigente, que afirmou não estar sendo tão restritiva na decisão, foi realizar uma busca nas ARTs recolhidas e definir que as edificações acima de 1 mil metros quadrados de área terão suas PPCIs tornadas sem efeito.

Os contratantes dos PPCIs que serão tornados sem efeito, e ficarão descobertos pela lei, serão notificados pelo Crea-RS. Ou seja, haverá a necessidade de ser realizado um novo PPCI, o que vai gerar custos. Porém, se o PPCI já estiver regularizado por outro profissional qualificado, a situação segue inalterada.

— Provavelmente, o contratante vai ter de pagar caso tenha contratado um profissional não capacitado — diz Nanci, salientando que a ideia da entidade não é onerar ninguém.

A presidente ainda aprofunda as explicações legais da situação:

— O técnico em edificações não pode fazer PPCI. Ele pode auxiliar outro profissional, legalmente habilitado, em alguma atividade. O que o técnico em nível médio sempre pôde.

Ela teve reunião com o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos Junior, para tratar do tema esta semana, acompanhada da superintendente da entidade, Denise Russo, e do gerente do departamento jurídico, Alexandre de Oliveira.

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Janja representará o Brasil em reunião do Conselho de Governança do Fida

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A primeira-dama do Brasil, Rosângela Lula da Silva, popularmente conhecida como Janja, foi escolhida para representar o país na 48.ª Sessão do Conselho de Governança do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida), que ocorrerá em Roma entre os dias 9 e 14 de fevereiro. A nomeação foi oficializada por meio de um decreto publicado no Diário Oficial da União.

Fonte: Jovem Pan.
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STF vai julgar recurso contra porte de maconha nesta sexta

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O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (7) o julgamento de recursos apresentados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que questionam a decisão anterior sobre o porte de maconha para uso pessoal. No ano passado, o STF estabeleceu um limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. Agora, em plenário virtual, os ministros analisam pedidos de esclarecimentos sobre essa decisão, que continua a gerar debates e incertezas.

 

Fonte: Jovem Pan.

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Aviões da FAB eram usados para transportar drogas; três militares são presos

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Três militares da Força Aérea Brasileira (FAB) foram presos nesta quinta-feira, 6, suspeitos de transportar drogas em aviões da própria FAB. Dois civis envolvidos no esquema também foram presos. A Operação Queda do Céu foi deflagrada pela Delegacia Especializada da Polícia Civil do Amazonas, em São Gabriel da Cachoeira, a 850 km de Manaus, na fronteira com a Venezuela. A região é disputada por narcotraficantes.

A FAB disse em nota que tomou conhecimento de ocorrência envolvendo militares de seu efetivo no Amazonas, acompanha o caso e colabora com as investigações policiais em curso. “O Comando da Aeronáutica reitera que não compactua com condutas que não estão de acordo com os valores, a dedicação e o trabalho efetivo em prol do cumprimento de sua missão constitucional”, diz.

De acordo com a Polícia Civil do Amazonas, os suspeitos, incluindo os militares, têm idades entre 22 e 42 anos. Eles não tiveram os nomes divulgados, o que impossibilitou o contato da reportagem com suas defesas.

A investigação apurou que a droga era transportada em voos da FAB destinados a atender a população gratuitamente quando há disponibilidade de assentos em voos de missões. Os investigados se valiam principalmente de mulheres grávidas, usadas como “mulas” para levar a droga escondida no corpo ou nas bagagens durante o voo.

 

O grupo dividia as funções no esquema criminoso:

– Um dos envolvidos era responsável por financiar a compra das drogas

– O outro aliciava as “mulas” e providenciava a chegada da droga até os aviões da FAB

– Os três militares davam cobertura no transporte aéreo

O destino principal era Manaus, a capital do Amazonas. De acordo com a titular da delegacia especializada, delegada Grace Jardim, a investigação teve início após uma apreensão de 342 quilos de maconha tipo skunk realizada em 2024.

Na ocasião, um soldado da ativa do Exército e outros dois ex-militares foram presos, juntamente com suas mulheres. “Constatamos que o transporte das drogas estava sendo feito por meio dos voos da Força Aérea Brasileira e teria a participação de três jovens militares da FAB, de 22, 23 e 26 anos respectivamente”, disse.

Os militares eram os responsáveis por facilitar a colocação das drogas nos voos, além de também levar pessoalmente os entorpecentes para Manaus. A ação foi descoberta com a interceptação de uma carga de droga que chegou a Manaus no dia 2 de junho de 2024, por meio de um voo que saiu do aeroporto militar de São Gabriel da Cachoeira.

Os militares foram presos nesta cidade. Um deles chegou a ser autuado em flagrante por tráfico de entorpecentes, já que foram encontradas porções de drogas com ele. Segundo a delegada, as prisões contaram com o apoio da FAB.

Ainda segundo a policial, o financiador das drogas, um homem de 42 anos, movimentava milhões de reais por ano, mas declarava renda de apenas R$ 1 mil por mês. O homem mantinha atividades de fachada no município, como a locação de veículos, para “lavar” o dinheiro do tráfico.

Durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão foram apreendidos três carros e quatro motos do suspeito. Na residência dele foram encontradas armas e munições, além de pássaros em cativeiro – ele também foi autuado por porte ilegal de arma de fogo e crime ambiental.

Segundo a Polícia Civil, os militares da FAB responderão por tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Eles foram colocados à disposição da Justiça e da Força Aérea.

O financiador responderá pelos mesmos crimes, além de financiamento de drogas, crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo. O responsável por cooptar as “mulas” responderá por tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa.

 

Fonte: Correio do povo.

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