Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor – Portal Plural
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Política

Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor

Pável Bauken

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A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores.

Associações de magistrados, de membros do Ministério Público, de policiais e de auditores fiscais foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir uma liminar (decisão provisória) para tentar suspender a lei antes que entrasse em vigor, mas não foram atendidas a tempo pelo ministro Celso de Mello, relator de ao menos quatro ações diretas de constitucionalidade (ADI) que foram abertas contra a norma. Não há prazo definido para que o assunto seja julgado.

Atendendo a alguns apelos, Bolsonaro chegou a vetar 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos acabaram derrubados no Congresso. Dessa maneira, a Lei de Abuso de Autoridade passou a prever punição de multa ou até mesmo prisão para condutas como negar habeas corpus quando manifestamente cabível (um a quatro anos de prisão, mais multa) e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor (seis meses a dois anos de prisão, mais multa).

Além de penas de prisão e multa, diversos pontos preveem ainda sanções administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e cíveis, como indenização. Para incorrer em crime, a lei prevê que as condutas sejam praticadas com a finalidade de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou com o objetivo de prejudicar alguém, ou ainda “por mero capricho ou satisfação pessoal”.

Confira abaixo outros pontos que passam a ser crime, de acordo com a nova lei de abuso de autoridade:

  • Invadir ou adentrar imóvel à revelia da vontade do ocupante sem determinação judicial. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
  • Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
  • Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
  • Grampear telefone, interceptar comunicações de informática ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: de dois a quatro anos de prisão, mais multa.
  • Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
  • Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado. Pena: de seis meses a dois anos de prisão, mais multa.
  • Insistir em interrogatório de quem tenha optado por ficar em silêncio ou pedido assistência de um advogado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
  • Manda prender em manifesta desconformidade com a lei ou não soltar alguém quando a prisão for manifestamente ilegal. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.
  • Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

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Política

Bolsonaro sinaliza filiação a novo partido político em março

Reporter Global

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O presidente Jair Bolsonaro sinalizou filiação a um novo partido político em março. Após não conseguir tirar o Aliança pelo Brasil do papel, o chefe do Planalto passou a negociar a filiação a uma outra legenda para tentar a reeleição em 2022 e também levar aliados a uma nova sigla.

 

 

Nesta segunda-feira (25), Bolsonaro foi questionado sobre o partido em conversa com apoiadores no Palácio da Alvorada. “Em março eu decido, ou decola o partido ou vou ter que arranjar outro”, disse o presidente. “Se não decolar, a gente vai ter que ter outro partido, se não, não temos como nos preparar para as eleições de 2022”.

Em 2019, Bolsonaro saiu do PSL após um racha no partido. Parlamentares da legenda se dividiram em uma disputa por espaços internos entre o presidente da República e o presidente nacional da legenda, Luciano Bivar. No ano passado, Bolsonaro passou a oferecer cargos e verbas federais a partidos do Centrão em troca de apoio no Congresso.

Sem partido, Bolsonaro é assediado pelo Centrão para uma filiação. Os convites vieram de integrantes do Progressistas, PL, PTB, Patriota e Republicanos. Os filhos Flávio Bolsonaro e Carlos Bolsonaro migraram para o Republicanos, partido ligado à Igreja Universal. O presidente da República não disse em qual partido pretende se filiar agora.

Na última quarta-feira (20), Bolsonaro recebeu o senador Jorginho Mello (PL-SC), vice-líder do governo no Congresso, no Palácio do Planalto para uma conversa sobre filiação. Conforme o Estadão/Broadcast revelou, a bancada da legenda no Congresso preparou uma carta oficializando o convite. Atualmente, o PL tem 43 deputados federais e três senadores.

Para tirar um partido do papel, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exige 492 mil assinaturas recolhidas em todo o País. Apoiadores do presidente tentaram recolher as assinaturas necessárias para as eleições municipais, sem sucesso. A mobilização foi feita em praças e em igrejas evangélicas. Na conversa com apoiadores, Bolsonaro admitiu a dificuldade para cumprir os critérios.

“Muita burocracia, é muito trabalho, certificação de fichas, o tempo está meio exíguo”, disse o presidente. “Não é por mim, eu não estou fazendo campanha para 2022, mas o pessoal quer disputar e queria estar em um partido que tivesse simpatia minha.”

 

 

FONTE: O Sul

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Destaque

1º Encontro política em ação do MDB

Andre Garcia

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O MDB de Santa Rosa organizou, a partir de uma proposta de capacitação e formação política trazida pelo deputado Osmar Terra, o 1º Encontro Política em Ação, no último sábado (23).

A ideia desses encontros é criar um ambiente de estudo e aprofundamento sobre política, entender sua dinâmica, a importância que tem na vida das pessoas, e trazer os problemas reais da cidade para serem tratados em conjunto, discutindo alternativas, e construindo propostas e ações que auxiliem o poder público em sua missão de promover o bem-comum.

Os primeiros encontros estão sendo conduzidos pelo próprio deputado Terra, que com sua experiência pública como político, transmite seu conhecimento teórico e prático, enquanto dá dicas de filmes, documentários e livros para que os participantes possam se aprofundar no tema.

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Destaque

Supremo autoriza que Lula tenha acesso imediato à íntegra de mensagens apreendidas em operação que prendeu hackers

Reporter Global

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Pedido da defesa de Lula (foto) foi atendido pelo ministro Ricardo Lewandowski Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

 

 

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski autorizou que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha acesso integral às mensagens apreendidas na Operação Spoofing.

Deflagrada em julho de 2019 pela PF (Polícia Federal), a operação prendeu suspeitos de invadir celulares do ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sérgio Moro e de integrantes da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba (PR).

Em dezembro de 2020, o ministro havia dado aos advogados do petista acesso às mensagens que tratam de Lula, direta ou indiretamente. Também foram liberadas à defesa as conversas que tenham relação com investigações e ações penais de Lula na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba ou em qualquer outra jurisdição, ainda que estrangeira.

Ao STF, os advogados de Lula disseram que a ordem de Lewandowski não foi integralmente cumprida. Em novo despacho assinado na sexta-feira (22), o ministro determinou que a PF garanta acesso imediato à íntegra das mensagens apreendidas na Spoofing e não apenas às que foram localizadas com Walter Delgatti Neto, apontado como líder do grupo.

“Determino desta feita à Polícia Federal que: franqueie à defesa do reclamante o acesso, imediato e direto, à íntegra do material apreendido na Operação Spoofing, compreendendo aquele encontrado na posse de todos os investigados, sem restringir-se apenas aos dados achados em poder de Walter Delgatti Neto, o que deverá ocorrer na sede da Polícia Federal em Brasília-DF”, escreveu Lewandowski .

O ministro ressaltou que elementos que digam respeito exclusivamente a outras pessoas devem permanecer em sigilo.

FONTE: O Sul

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