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Conheça os cuidados que você deve ter com aluguel de temporada

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Nas férias de fim de ano, é normal organizar viagens, e, para as hospedagens, alugar uma casa ou apartamento (em vez dos tradicionais hotéis) é uma alternativa bastante comum para quem deseja mais liberdade. Porém, é preciso ter alguns cuidados com aluguel de temporada para não ter problemas durante o seu descanso.

Essa modalidade de locação tem regras específicas na Lei do Inquilinato, com o objetivo de garantir mais segurança para as partes. Você quer saber como funciona?

Neste conteúdo, listamos os principais cuidados que você deve ter ao optar pelo aluguel de temporada. Confira!

Entenda como funciona o aluguel de temporada

A locação para temporada é aquela destinada à residência temporária do inquilino para atividades de lazer, realização de cursos, tratamentos de saúde ou outros fatos que justifiquem a contratação por um curto período. A lei determina que esse tipo de contrato não pode ser superior a 90 dias.

Caso o imóvel seja mobiliado, o contrato deve trazer a descrição completa de móveis e utensílios, incluindo o estado de conservação. Isso serve para trazer segurança para o inquilino e para o proprietário, pois, em caso de danos, o dono deve ser ressarcido.

Conheça os direitos e obrigações do inquilino

O principal cuidado é entender quais são os seus direitos e deveres, para não ter surpresas ou problemas ao lidar com o proprietário. Entenda!

Pagar o total da locação

A lei permite que a cobrança do aluguel seja feita em parcela única, antecipando todos os aluguéis e encargos. Além disso, tendo em vista que podem surgir problemas durante a locação, como danos aos móveis ou à propriedade, o locador também pode requerer uma das garantias locatícias comuns, como:

  • caução;
  • fiança;
  • seguro fiança.

Cumprir o prazo do contrato

É importante que o inquilino cumpra o prazo estipulado no contrato e, ao fim da locação, deixe o imóvel conforme combinado. Caso não saia, o proprietário pode entrar com medidas para reaver a propriedade, incluindo a ação de despejo.

Por outro lado, se ele não se opor à sua permanência por mais de 30 dias após o término do prazo, o contrato será prorrogado automaticamente como por tempo indeterminado — a modalidade mais comum de locação. Nesse caso, serão aplicadas as regras desse tipo de contrato, e o proprietário não poderá mais exigir o pagamento antecipado do aluguel e encargos.

Vistoriar o imóvel

Faça uma vistoria assim que chegar ao imóvel para ver se ele atende ao que foi anunciado e se as descrições inclusas no contrato estão corretas. Como essas contratações costumam ser feitas à distância, sem que o inquilino visite o imóvel antes de fechar negócio, esse é um cuidado fundamental.

Saiba como agir diante de problemas

Existem alguns problemas mais recorrentes no contrato de locação por temporada que exigem atenção do inquilino, a fim de evitar imprevistos. A seguir, vamos listar os principais e mostrar as soluções.

O imóvel não corresponde ao anúncio

Se, ao chegar ao imóvel, você se deparar com divergências em relação ao anunciado, é preciso procurar o proprietário para tentar negociar valores mais adequados, com o abatimento do preço proporcional devido às diferenças encontradas. Outra opção é desistir do negócio, com o ressarcimento total dos valores pagos, já que o locador não cumpriu a oferta.

O imóvel não existe

Infelizmente, existem pessoas mal-intencionadas que fazem anúncios falsos, e o inquilino só descobre que o imóvel não existe quando chega ao local. Aqui, a atitude deve ser preventiva: peça indicações, procure se o imóvel realmente existe — o Google Maps pode ajudar nessa busca — e tente encontrar referências sobre o locador.

Caso não se sinta seguro, prefira procurar outras opções, afinal, é melhor não correr o risco de estragar as férias, não é verdade? Em todas as situações, caso tenha dúvidas sobre como agir ou não consiga solucionar o problema diretamente com o locador, procure o suporte de um advogado para verificar as medidas cabíveis e ingressar com uma ação judicial, a fim de garantir os seus direitos.

Pronto! Agora que você já conhece os principais cuidados com aluguel de temporada, lembre-se de avaliar todas as ofertas, pedir indicações de amigos e, se possível, contratar por meio de imobiliárias, que oferecem mais segurança às partes.

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Sou aposentado e fiquei doente: tenho direito a algum adicional no valor da minha aposentadoria?

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O adicional de aposentadoria, como é conhecido o complemento previsto no artigo 45 da Lei n.º 8.213 de 1991, é devido aos aposentados que precisam de um acompanhante para as tarefas do dia a dia.

Ele tem o valor de 25% da renda da aposentadoria e tem a finalidade de custear os gastos a mais que o aposentado tem, por não poder realizar tarefas básicas sozinho.

Apesar de parecer simples, existem diversas regras na lei sobre esse adicional, por isso preparamos este texto para explicar tudo sobre esse tema. Acompanhe e se informe!

Quem tem direito ao adicional?

Como dissemos, o adicional de aposentadoria está previso no artigo 45 da Lei n.º 8.213, que regula todos os benefícios previdenciários devidos pelo INSS.

Conforme este artigo, o valor da aposentadoria por invalidez terá um acréscimo de 25% para aqueles segurados que precisarem de uma assistência permanente de outra pessoa.

Aqui já podemos falar de uma regra importante: esse adicional é somado ao valor da aposentadoria ainda que a renda ultrapasse o teto da previdência, que em 2019 é de R$ 5.839,45.

Para comprovar essa situação, é preciso passar por uma perícia do INSS com esse objetivo, para que o médico responsável certifique em laudo que o segurado precisa do acompanhamento de outra pessoa para as suas tarefas do dia a dia.

É possível ter direito em outros tipos de aposentadoria?

Como vimos, pela lei, esse adicional é utilizado na aposentadoria por invalidez, por isso, é comum se perguntar: é possível conseguir esse acréscimo estando aposentado por outra modalidade?

O INSS só concede esse adicional para os aposentados por invalidez, seguindo a lei à risca. Porém, muitos segurados entraram na justiça pedindo a aplicação do princípio da igualdade e requerendo o complemento em outras aposentadorias.

Em agosto de 2018 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu esse direito a todos os aposentados, uma decisão que vincula todos os outros tribunais do país.

Porém, em março de 2019 a matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu suspender todas as ações pedem o adicional de aposentadoria para aqueles benefícios que não são por invalidez.

Resumindo: no INSS não é possível conseguir esse adicional para outras aposentadorias. Na justiça, as ações estão suspensas esperando a decisão final do STF para resolver essa questão.

Como solicitar o adicional de aposentadoria?

Esse adicional de aposentadoria deve ser analisado com o pedido do benefício de forma automática, porém, muitas vezes não é isso que acontece, então o segurado se vê obrigado a fazer um requerimento específico.

Também há aqueles casos em que o segurado só precisa de acompanhante depois de se aposentar, devendo realizar o pedido no INSS para verificar essa situação.

Para isso é preciso marcar uma perícia pelo telefone 135 ou pelo Portal Meu INSS, utilizando o seu CPF e a senha que pode ser gerada no próprio site.

Será agendada uma data para o exame e é preciso levar todos os documentos médicos que comprovem a situação de necessidade. O perito fará todos os exames e dará o resultado.

Isso será julgado pelo INSS, que concederá, ou não, o adicional ao aposentado. Se o resultado for negativo, é possível propor uma ação judicial, em que o juiz analisará todos os documentos e fará uma nova perícia para decidir o caso.

Em qualquer situação de pedido de adicional de aposentadoria é muito importante contar com um advogado especialista no assunto. Ele poderá verificar os documentos e estará atualizado com as últimas decisões dos tribunais, verificando a possibilidade de receber esse complemento.

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O que é e qual a importância da advocacia consultiva nas empresas?

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Embora os advogados sejam associados a conflitos na justiça e deem uma contribuição social relevante nessa área, eles também realizam um importante trabalho preventivo. Você já ouviu falar sobre advocacia consultiva?

Lentidão, custos e desvio de horas de trabalho, tudo isso torna o processo judicial insatisfatório para os participantes. Logo, é interessante conhecer as opções disponíveis, até mesmo para saber o retorno do investimento.

Neste post, explicaremos o que é advocacia consultiva e quais são os benefícios dessa prática para os funcionários de uma empresa. Continue a leitura e entenda a importância do assunto!

O que é advocacia preventiva?

O Direito define o que é certo e o que é errado no convívio social, proibindo ou autorizando comportamentos. Nesse sentido, ele pode ser efetivo de duas formas: no cumprimento voluntário pelas pessoas ou na imposição por uma autoridade pública.

 

Chamamos de advocacia contenciosa o trabalho de levar um requerimento ou uma defesa à autoridade pública e, de consultiva, o de esclarecer o Direito para as pessoas avaliarem os riscos e cumprirem a legislação.

Como funciona?

Na prática, a também chamada advocacia preventiva faz o seguinte:

  • orientação — explicar o Direito;
  • acordo extrajudicial — buscar a solução consensual de conflitos para que eles não cheguem à justiça;
  • adaptação legislativa — auxiliar o ajuste dos procedimentos e contratos de uma empresa, como admissão, demissão, pagamentos etc., à lei;
  • advocacia estratégica — definir um plano para que a pessoa fique na melhor situação possível diante da lei, por exemplo, naquela em que se paga menos tributos.

Não por acaso, uma das áreas mais afetadas é a trabalhista. Boa parte dos processos ocorre por desentendimentos que, com o auxílio de um especialista, poderiam ser resolvidos. Afinal, não é vantajoso para a empresa descumprir normas de rescisão, contratação, pagamento, condições de trabalho e afins, devido às multas e indenizações que isso pode gerar.

 

Igualmente, não é benéfico para o funcionário entrar na justiça quando não tem direito. Hoje, é possível se ver obrigado a pagar as despesas do processo em caso de derrota. Logo, ambas as partes se beneficiam da orientação correta sobre os direitos trabalhistas.

Quais são os benefícios?

Os ganhos da advocacia consultiva dizem respeito a maior segurança para empresas e funcionários. Podemos citar, pelo menos, três ganhos consideráveis.

Redução de riscos

Os contratos e atividades da empresa estarão dentro do que prevê a legislação. Logo, minimizam-se as chances de processos judiciais, indenizações e multas administrativas.

Proteção legal

O trabalhador prestará seus serviços sob condições adequadas de saúde, segurança, jornada, remuneração etc.

 

Relação mais saudável

Os limites da relação estarão mais claros, ou seja, o que cada um pode e não pode fazer, nascendo uma relação com menos conflito e maior respeito.

Quando é a hora de recorrer ao profissional?

Para os funcionários, a advocacia consultiva é indicada, principalmente, em caso de dúvidas. Assim, o trabalhador pode saber se tem ou não direito em situações específicas e decidir se vale a pena discutir a questão com o empregador.

Por sua vez, nas empresas, o trabalho é mais amplo. As organizações podem se beneficiar não apenas de consultas eventuais, mas de um trabalho contínuo para redução de riscos jurídicos, adaptação dos procedimentos internos à lei e revisão de atividades.

Sendo assim, se você se encontra em uma dessas situações, não deixe de buscar o auxílio da advocacia consultiva para resolver problemas e prevenir processos judiciais.

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Como garantir a indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional?

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Entre os direitos previstos para os trabalhadores está a indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Ela é devida em situações específicas, devido aos danos sofridos pela ocorrência.

Contudo, muitas vezes, as empresas deixam de cumprir as determinações legais diante do acidente de trabalho, e os empregados, por não conhecerem os seus direitos, deixam de receber as compensações devidas.

 

Pensando nisso, preparamos este conteúdo para esclarecer as regras da indenização em caso de acidente de trabalho e como agir para garantir seu direito. Confira!

Quando é possível receber a indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional?

Primeiro, é preciso compreender quais são as ocorrências que podem dar direito à indenização. É bastante comum que as pessoas se refiram a acidente para tratar de quedas, problemas ao usar máquinas ou equipamentos e outras situações semelhantes, enquanto usam o termo “doença ocupacional” para tratar dos problemas de saúde decorrentes da sua função ou das condições do ambiente em que trabalha.

No entanto, o acidente de trabalho engloba as doenças ocupacionais e os chamados “acidentes de trajeto”, que acontecem com o trabalhador durante o seu deslocamento de casa para o trabalho e no retorno.

Portanto, o trabalhador pode receber a indenização quando sofrer danos decorrentes de acidentes de trabalho — que podem ser de ordem material, como os custos com tratamentos, ou morais, relacionados à sua personalidade, incluindo aspectos como honra, dignidade, imagem e saúde.

 

Além disso, quando há o afastamento pelo INSS para receber o auxílio-doença acidenciário (espécie B91), o empregado também tem direito à estabilidade provisória no emprego. Isso significa que ele não poderá ser demitido pelo período de 12 meses após o seu retorno, salvo por motivo de justa causa. Caso a empresa não cumpra essa obrigação, o trabalhador pode ser reintegrado ao emprego ou indenizado pelo período.

Quais são os valores devidos pelo empregador nesses casos?

O valor da indenização por danos morais varia de acordo com as caraterísticas específicas de cada caso, considerando diversos critérios, como a intensidade do sofrimento e a extensão do dano.

Porém, a reforma trabalhista estabeleceu limites aos valores que podem ser definidos nos processos judicias. A indenização levará em conta a gravidade da conduta do empregador e o valor do último salário do trabalhador. Funciona assim:

  • até 3 vezes o salário, se a conduta foi leve;
  • até 5 vezes o salário, se a conduta foi média;
  • até 20 vezes o salário, se a conduta foi grave;
  • até 50 vezes o salário, se a conduta foi gravíssima.

A indenização pelos danos materiais dependerá dos valores que o trabalhador gastou para se recuperar do acidente com medicamentos e tratamentos médicos.

 

Já na compensação pela demissão durante o período de estabilidade, o valor corresponde às verbas que o trabalhador receberia caso ainda estivesse trabalhando. Ela pode ser cumulada com os danos morais ou materiais.

Como o trabalhador deve agir para garantir seu direito?

Sempre que ocorrer um acidente de trabalho ou doença ocupacional, o empregado deve procurar apoio de um advogado trabalhista. O profissional poderá avaliar a extensão dos danos e todas as particularidades do caso para determinar quais são os direitos que podem ser requeridos.

Para isso, é importante que o trabalhador guarde todos os documentos relacionados aos danos sofridos pelo acidente, como atestados médicos, prontuários, recibos e fotografias. Isso permitirá uma análise detalhada dos fatos e também facilitará a comprovação dos seus direitos.

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