O Congresso Nacional está realizando uma sessão conjunta nesta quarta-feira (18),  no plenário da Câmara dos Deputados, para votar como prioridade o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/2024) e diversas propostas que abrem créditos extraordinários ao orçamento de 2024.

A votação ocorre em meio a disputas sobre o controle de gastos pelo governo e as regras para a execução de emendas parlamentares. A LDO é renovada anualmente, sendo votada no ano anterior ao seu exercício; ou seja, neste ano, os parlamentares analisam a proposta do governo sobre a aplicação dos recursos públicos em 2025.

A lei estabelece parâmetros de investimento em saúde, educação, ciência e tecnologia, infraestrutura, suporte social e fomento aos setores da economia privada. O que não estiver previsto na LDO não poderá ser executado no orçamento público, conferindo caráter estratégico à matéria. O texto que chegará ao plenário teve seu relatório preliminar aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) há duas semanas. O relator na comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO), protocolou o relatório final na noite de domingo (15), o qual precisa ser aprovado pela CMO antes de ser apreciado e votado na sessão conjunta do Congresso.

Déficit zero e salário mínimo

A proposta em debate prevê um orçamento total de R$ 5,86 trilhões para o próximo ano, com um limite de despesas primárias de R$ 2,24 trilhões. A LDO 2025 estabelece uma meta fiscal de equilíbrio entre receitas e despesas, integrando a proposta de déficit zero do governo federal e demonstrando ao setor privado a capacidade de gerir as contas públicas sem ultrapassar os gastos previstos no orçamento. Conforme as contas do governo, o salário mínimo poderá ser fixado em R$ 1.509,00.

Emendas parlamentares

O impasse sobre as novas regras para a destinação de emendas parlamentares e a necessidade de esclarecer, na LDO, o que pode e o que não pode ser feito com essas indicações ao orçamento para 2025 tem gerado divergências na construção do texto final. Em agosto deste ano, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o pagamento das emendas. No início de dezembro, Dino autorizou a liberação dos recursos, mas impôs novas regras.

Antes disso, em novembro, senadores e deputados aprovaram um projeto de lei complementar que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos para as emendas parlamentares ao orçamento, incluindo as chamadas “emendas Pix”, que são transferências especiais diretas do caixa da União para estados e municípios. Na semana passada, o governo publicou uma portaria para tentar adequar as normas das emendas à decisão do STF sobre maior transparência e rastreabilidade.

No relatório da LDO, Confúcio Moura fez alguns ajustes nas regras a partir dessas novas decisões. O relator acrescentou que é necessário definir melhor o que são projetos “estruturantes”, que são permitidos para as emendas de bancadas estaduais, e também definir os projetos de caráter nacional ou regional, que são permitidos para as emendas de comissões da Câmara e do Senado. No caso dos projetos estruturantes, o senador afirmou que a base deve ser o Plano Plurianual 2024-2027.