Congresso derruba 18 vetos de Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade – Portal Plural
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Política

Congresso derruba 18 vetos de Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade

Pável Bauken

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O Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais referentes a 18 pontos da Lei de Abuso de Autoridade na noite de hoje (24). Em sessão conjunta, deputados e senadores mantiveram 15 vetos referentes à lei. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei com 33 vetos  no início de setembro.

Com a derrubada dos vetos, passa a ser considerado crime de abuso de autoridade decretar medida de privação de liberdade em desconformidade com a lei, deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal e deixar de deferir habeas corpus quando manifestamente cabível. Outros vetos derrubados criminalizam constrangimento do preso com fins de que ele produza prova contra si mesmo e a não identificação ou identificação falsa quando da captura do preso.

Também é crime a insistência na inquirição de pessoa que já tenha decidido ficar em silêncio e a inquirição de pessoa que tenha decidido pela presença do seu advogado e esse não esteja presente. Negar o acesso aos autos do processo ao interessado, seu advogado ou defensor também se caracteriza abuso de autoridade.

Dentre os vetos mantidos está aquele que vedava o uso de algemas quando não havia resistência à prisão. Induzir a pessoa a praticar crime com intenção de capturá-la em flagrante foi outro item vetado por Bolsonaro e mantido no Congresso. A execução de mandado de busca e apreensão em imóvel alheio, mobilizando pessoal e armamento de forma ostensiva, também foi deixado de fora da lei.

A sessão do Congresso começou com atraso e, após cerca de quatro horas, o quórum de senadores diminuiu e não permitiu a votação de outros vetos. Dentre os vetos pendentes está o que proíbe a cobrança do despacho de bagagens por empresas aéreas e aquele que prevê a elaboração de lista tríplice para a escolha de novos conselheiros, diretores e presidentes de agências reguladoras.

O Congresso também precisa votar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 e vários Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) referentes à autorização de crédito suplementar para órgãos do Executivo e do Judiciário. Para votar essas matérias, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, convocou outra sessão do Congresso para amanhã (25), às 16h.

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Política

Projeto que propõe venda de ações da CEEE será debatido em Sessão Extraordinária

Pável Bauken

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O presidente da Câmara de Vereadores, Aldair Melchior, publicou nesta terça-feira, convocação para Sessão Extraordinária a ser realizada nesta quarta-feira, 15.

A sessão ocorrerá a partir das 11h30min, quando os vereadores apreciarão o Projeto de Lei Nº 17/2020 que autoriza o Poder Executivo a proceder a venda de ações da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) e Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT).

A reunião das Comissões Permanentes, que avaliarão o projeto, acontece às 11h15min.

O PL 17 deu entrada na segunda-feira e teve seu regime de urgência aprovado pelos vereadores.

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Política

Paulinho solicita melhorias na Rua Bem Vindo Giordani

Pável Bauken

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O Vereador Paulo Roberto dos Santos, indica ao chefe do Executivo Municipal na última sessão do legislativo, para que através da Secretaria da Infraestrutura Urbana, faça o calçamento com pedras irregulares, coloque tubulação onde for necessário e iluminação pública na Rua Bem Vindo Giordani, trajeto do Colégio Francisco Xavier Giordane até encontro do calçamento com o anel rodoviário, atrás da área Industrial, em nossa cidade.

“Os moradores reclamam da falta de infraestrutura que esta via apresenta principalmente em dias de chuva, quando há muito barro, em dias de sol, forma-se muito pó, e com as constantes chuvas que vem ocorrendo, a água chega a invadir algumas casas. A iluminação pública é para dar mais segurança aos moradores, tendo em vista que todos são contribuintes como os demais munícipes; sendo então para atender um pedido da população, encaminho a presente matéria”, disse Paulo Roberto dos Santos.

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Política

Santa Rosa recebe repasse para pavimentação

Pável Bauken

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Na manhã desta terça-feira, 14, o Vice-prefeito Luís Antônio Benvegnú, juntamente com a Diretora do Departamento de Captação de Recursos, Claudia Bachinski, recebeu em seu gabinete o assessor parlamentar Pato Roberto e o vereador Rodrigo Bürkle. Na oportunidade foi realizado a assinatura do contrato de repasse entre a Prefeitura de Santa Rosa e a Caixa Econômica Federal para pavimentação com pedras irregulares no Lajeado Ipê e Lajeado Faxinal.

O contrato prevê a pavimentação com pedras irregulares na Rua Guilherme Theobaldo Sturm no Lajeado Ipê e a Rua de acesso no Lajeado Faxinal. O valor do repasse é de R$ 335.755,00 mais contrapartida do Município. Recurso este oriundo do Ministério do Desenvolvimento Regional, através de emenda parlamentar do Deputado Federal Pedro Westphalen e articulado pelo Vereador Rodrigo Burkle.

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