Congresso aprova novo marco fiscal e substitui teto de gastos; veja o que muda
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Política

Congresso aprova novo marco fiscal e substitui teto de gastos; veja o que muda

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Congresso aprova novo marco fiscal e substitui teto de gastos; veja o que muda
Medida ainda precisa ser sancionada pelo Presidente da República em até 15 dias úteis

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Nesta terça-feira, 22, a Câmara dos Deputados aprovou o texto final do arcabouço fiscal. O projeto conta com um conjunto de regras para orientar os gastos públicos e garantir que o Estado tenha recursos suficientes para realizar seus projetos. Anteriormente, era utilizado o teto de gastos, que estipulava o limite financeiro que cada órgão governamental poderia utilizar. Agora, o orçamento público será orientado por outros critérios. O texto aprovado pelos deputados não considerou algumas das mudanças propostas pelos senadores. O projeto agora será enviado ao presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para sanção, com prazo de 15 dias úteis para apreciação. Lula pode vetar partes do texto, contudo todos os vetos têm de ser votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados e senadores. Veja 5 pontos essenciais para entender a nova regra fiscal:
 
 

1. Crescimento condicionado ao desempenho da receita

O texto prevê que o crescimento dos gastos públicos pode variar entre 50% e 70% do crescimento da arrecadação do Estado, descontada a inflação. O percentual de 70% ocorre caso o governo cumpra a meta e o de 50% caso a meta seja descumprida. Além disso, a avaliação de receitas e despesas deve ser realizada de forma bimestral. O resultado primário deve variar dentro da faixa de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto para o ano, para cima ou para baixo.
 

2. Teto de gastos com banda de crescimento da despesa

O atual teto de gastos passa a ter banda (capacidade de variação) com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano, sem considerar a inflação. O governo considera a medida como um mecanismo anticíclico, que ajuda a lidar com eventuais momentos de crise ou baixa arrecadação. Com isso, se cria a possibilidade de que o governo aumentar suas despesas por meio de crédito complementar.
 

3. Recursos para Educação e DF estão fora da regra

Após idas e vindas, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal ficam excluídos dos limites de 0,6% a 2,5% ao ano, estabelecidos em relação à banda de despesa primária do teto de gastos. Também ficam de fora as transferências aos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas com recursos de doações, entre outros.

4. Gatilhos de contenção de despesas

Caso o governo não esteja arrecadando como o esperado, foram adicionados alguns mecanismos para contingenciar despesas. O descumprimento das metas fiscais, no primeiro ano, proíbe a criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, criação ou majoração de auxílios, criação de despesa obrigatória, reajuste de despesa obrigatória acima da inflação, ampliação de subsídios e subvenções e concessão ou ampliação de benefício tributário. Já caso a meta continue a ser descumprida em um segundo ano, o Estado fica impedido de aumentar e reajustar despesas, fazer contratações e realizar concursos públicos.
 

5. Mais resultado é igual a mais investimentos

O resultado primário acima do teto da banda permite a utilização do excedente para investimentos. A estratégia também aponta que, se os esforços do governo de aumento de receitas e redução de despesas resultarem em primário abaixo da banda, fica obrigada a redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte. Os deputados definiram que o investimento seja 0,6% do PIB, o que seria equivalente a R$ 60 bilhões.
Fonte: Jovem Pan.
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Quatro gaúchos em situação de procurados pela Justiça são suplentes de vereador

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Foto: Divulgação
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O Rio Grande do Sul possui quatro homens procurados pela Justiça que se tornaram suplentes de vereador na atual eleição. Essa situação ocorreu porque as candidaturas foram registradas e aprovadas antes da emissão dos mandados de prisão. Eles estão aptos a assumir os cargos caso os eleitos precisem ser substituídos por algum motivo.

Um levantamento realizado revelou que o caso mais grave envolve Celmar Mucke, do União Brasil, que foi eleito segundo suplente em Tupanci do Sul, no norte do Estado, após receber apenas um voto. Ele possui um mandado de prisão por estupro de vulnerável, sendo condenado a nove anos e quatro meses de reclusão em regime fechado. O mandado foi expedido em 20 de agosto de 2024 pela Vara Judicial de São José do Ouro (RS). No entanto, Mucke apresentou uma certidão criminal negativa datada de 13 de agosto de 2024, uma semana antes da condenação, o que resultou na aprovação de sua candidatura.

Na ocasião em que ele se tornou procurado, a direção estadual do União Brasil afirmou não poder comentar o caso específico, mas ressaltou a autonomia do órgão municipal em relação ao processo de convenções e registro de candidatos, uma vez que o processo está em sigilo de Justiça. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) considera Mucke foragido, enquanto o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) justifica a manutenção de sua candidatura pela apresentação da documentação antes da condenação.

Os outros três suplentes estão sendo procurados por dívidas de pensão alimentícia. Embora possam ser presos, eles podem deixar de ser procurados se quitarem os débitos. Mesmo condenados, não perdem o cargo; no entanto, aqueles condenados por crimes podem perder o mandato, conforme a Lei da Ficha Limpa.

Um desses casos é o de Arildo Borges, conhecido como Hyan Borges (PSDB), suplente em Alvorada, na Região Metropolitana. Ele teve um mandado de prisão por dívida de pensão alimentícia expedido em 27 de junho deste ano, com prazo de 30 dias em regime fechado, após já ter registrado sua candidatura.

Outro caso é o de José Luís (PSDB), suplente em São Martinho da Serra, que enfrenta um mandado de prisão emitido em 26 de setembro de 2024, também por 30 dias, devido à falta de pagamento de pensão.

Sidnei Bittencourt (PSDB), suplente de vereador em Tupanciretã, teve um mandado de prisão por dívida de pensão alimentícia emitido em 19 de junho de 2024, também com prazo de 30 dias em regime fechado, ou até a quitação da dívida.

A reportagem não conseguiu localizar Hyan, José Luís e Sidnei, mas entrou em contato com a direção estadual do PSDB, que informou que os três candidatos estavam aptos a concorrer, pois se inscreveram antes da decretação das prisões. Além disso, a consulta a bancos de mandados de prisão não é um requisito para análise de candidaturas, já que, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, apenas condenações em segunda instância tornam uma pessoa inelegível.

As lideranças do PSDB nos três municípios afirmaram que os candidatos manifestaram a intenção de quitar as dívidas, apresentando propostas e alegando ter juntado dinheiro para efetuar os pagamentos.

Font: GZH

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Destaque

Pablo Marçal surge como favorito nas preferências eleitorais para a presidência em 2026

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portal plural déficit de vagas no sistema prisional brasileiro ultrapassa 174 mil; rio grande do sul registra quase 10 mil (1)
Foto: Reprodução/ Instagram
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A pesquisa Genial/Quaest divulgada neste domingo (13) revela que o empresário e influenciador digital Pablo Marçal aparece pela primeira vez entre as preferências dos eleitores para a eleição presidencial de 2026, sendo o principal oponente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, caso Jair Bolsonaro não concorra. Bolsonaro está inelegível devido a uma decisão judicial.

Marçal tem 15% das intenções de voto, posicionando-se numericamente à frente do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que possui 13%. Michelle Bolsonaro, que alcançava 24% das intenções de voto em maio, agora aparece com 12%. Entre os eleitores de Bolsonaro em 2022, Marçal conta com 22% das intenções de voto, quase empatado com Tarcísio (23%) e Michelle (24%).

A pesquisa também indica que 58% dos entrevistados são contra a candidatura de Lula à reeleição em 2026, um aumento de 5 pontos percentuais em relação à pesquisa anterior realizada em julho. Esse índice cresceu de 40% para 56% entre os entrevistados com renda de até 2 salários mínimos.

Apesar disso, se a eleição fosse hoje, Lula venceria com 32% dos votos. Marçal ficaria em segundo lugar, com 18%, seguido por Tarcísio, com 15%. Indecisos representam 18%, o mesmo percentual de brancos, nulos e aqueles que não votariam. Lula ganharia no Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste e empataria com Marçal na região Sul.

Em um possível segundo turno, Lula derrotaria Bolsonaro por 36% a 30%, Michelle por 37% a 27%, Marçal por 36% a 27% e Tarcísio por 35% a 22%. Contra o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, Lula venceria por 36% a 18%, e contra o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, por 37% a 15%. Os indecisos variam de 14% (Lula x Bolsonaro) a 19% (Lula x Caiado), enquanto brancos, nulos e os que não votariam vão de 19% (Lula x Bolsonaro) a 30% (Lula x Caiado).

A pesquisa foi conduzida entre os dias 25 e 29 de setembro, com 2.000 entrevistas presenciais realizadas com eleitores de 16 anos ou mais. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, com um nível de confiança de 95%.

Fonte: O Sul

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Destaque

Veículo de luxo apreendido de traficantes é incorporado à frota da Polícia Civil do RS

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Foto: Divulgação/ PC
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Uma Mercedes Benz CLA 200, apreendida de traficantes condenados, foi incorporada à frota da Polícia Civil de Igrejinha, no Vale do Paranhana, conforme informações do Ministério Público do Rio Grande do Sul e da Polícia Civil.
O veículo de luxo foi alvo de um decreto de perdimento, pois foi comprovado que era utilizado para a prática de crimes. O promotor de Justiça Evandro Kaltbach denunciou um casal por tráfico de drogas. O repasse do veículo foi acordado entre o promotor, o delegado de Polícia Ivanir Caliari e o juiz Diogo Bononi Freitas.

O carro passou por pintura, adesivagem e receberá sirene e sinalizador luminoso (strobo). De acordo com o delegado, o veículo já está em operação pela Polícia Civil.

O casal de traficantes foi condenado em 21 de agosto por crimes cometidos desde 2022. O homem foi sentenciado a 16 anos e dois meses em regime fechado, já se encontrando no sistema prisional. A mulher recebeu uma pena de 14 anos de reclusão, também em regime fechado, mas teve o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Fonte: G1

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