O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça-feira (31) a lei que estabelece o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o antigo DPVAT. Com isso, o seguro não será cobrado em 2025. O DPVAT havia sido extinto pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas foi reformulado e reinstaurado em 2023 pela administração de Lula.

A retomada do seguro gerou insatisfação na oposição, que, após um acordo com o governo, conseguiu apoio para que a revogação do DPVAT fosse inserida como um “jabuti” – um tema estranho ao original – em um dos pacotes de cortes de gastos do governo, sancionado na mesma data.

A lei complementar 211, que altera regras do arcabouço fiscal, limita a concessão de benefícios tributários e permite o bloqueio de emendas parlamentares, foi aprovada pelo governo. Em maio deste ano, o governo havia aprovado a volta do seguro com o objetivo de liberar R$ 15 bilhões de recursos congelados. A cobrança deveria começar em 1º de janeiro de 2025.

Entretanto, os governadores se recusaram a firmar contratos com os Detrans estaduais para realizar a cobrança. Como resultado, o governo decidiu cancelar a cobrança. A medida visa isentar os proprietários de veículos automotores da taxa que seria cobrada a partir de 2025.

Em 2018, quando ainda era cobrado, o DPVAT tinha valores anuais que variavam entre R$ 16,21 (para carros particulares, táxis, locadoras e autoescolas) e R$ 84,58 (para motos e veículos similares). No último ano de sua vigência plena, o seguro arrecadou R$ 4,6 bilhões, que foram destinados ao financiamento de ações do SUS, programas de educação no trânsito e prêmios do próprio seguro.

Embora o fim da cobrança não represente uma economia para os cofres públicos – podendo até impactar negativamente a arrecadação –, a revogação da volta do DPVAT foi aprovada pelo Congresso como parte de um projeto do pacote fiscal.

Além disso, a proposta sancionada por Lula cria “gatilhos” para limitar o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal, caso as contas públicas apresentem resultados negativos. O texto também permite o congelamento de até 15% das emendas parlamentares não impositivas, que não têm pagamento obrigatório, e abre a possibilidade de o governo usar saldos de fundos nacionais para reduzir a dívida pública.

Com isso:

– As emendas individuais e de bancada, de pagamento obrigatório, não poderão ser congeladas, mesmo que o governo precise suspender despesas para cumprir as regras fiscais em um cenário de aumento de gastos obrigatórios; – 15% das emendas de comissão, que não têm pagamento garantido, poderão ser bloqueadas para cumprimento da meta fiscal.

Além desse projeto, outras três propostas enviadas pelo Ministério da Fazenda foram aprovadas pelo Congresso como parte de um esforço para equilibrar as contas públicas. Com a implementação de todas as medidas, o governo estima economizar R$ 375 bilhões até 2030.