Comissão da Câmara aprova projeto que autoriza Estados a legislarem sobre armas de fogo
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Comissão da Câmara aprova projeto que autoriza Estados a legislarem sobre armas de fogo

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 34 votos sim e 30 não, um projeto de lei complementar que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras (PLP 108/23). Esta discussão é importante porque poderá flexibilizar as regras federais em vigor sobre a posse e porte de armas de fogo. Em julho de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos que tornaram mais rígido o controle de armas no país, reduzindo o limite de armas a que podem ter acesso os caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs), além de implementar níveis de controle.

O decreto assinado pelo presidente previa migração progressiva do controle de armas dos CACs do Comando do Exército para a Polícia Federal. Caso a matéria avance, cada Estado poderá aprovar determinados modelos de armamento e munição e quem poderá utilizá-las mediante autorização. Apresentada pela presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), a proposta ainda depende de análise do Plenário da Câmara. Pelo texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam no Estado. O parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi favorável ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

A comissão inclui no texto uma condicionante para permitir que os Estados legislem sobre o assunto: o Estado deve instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. — A Constituição Federal conferiu à União a competência privativa para legislar sobre direito penal, bem como sobre material bélico, mas verifica-se ser possível que a União delegue competência aos Estados para legislar sobre questões específicas atinentes a essas matérias — avaliou o relator.

Além disso, Bilynskyj argumenta que, por conta das peculiaridades regionais no Brasil, cada Estado deve decidir sobre o acesso às armas de fogo para defesa pessoal e tiro desportivo.  — Nada melhor para o estado do que cumprir a vontade de seus habitantes, mas a esquerda quer centralizar num ente único, comunista, a liberdade de defesa do indivíduo — disse.

 

Discussões por mais de quatro horas

A proposta causou polêmica na CCJ, e mais de 20 deputados discutiram a questão por quase quatro horas. Os apoiadores do texto defenderam o direito dos cidadãos de portarem armas de fogo para defesa pessoal, enquanto os críticos argumentaram que mais armas de fogo circulando na sociedade aumentam a violência em vez de ajudarem na segurança da população. — O projeto simplesmente dá o direito a cada cidadão responsável, de bem, a estar, sim, armado para defender não só a sua vida, a da sua família, o seu patrimônio, inclusive contra as ditaduras que estão implantando neste País — disse o deputado Éder Mauro (PL-PA).

A deputada Dandara (PT-MG) ressaltou o perigo, para as mulheres, de mais homens estarem em posse de armas de fogo:  — Quarenta e três por cento dos autores de feminicídio eram próximos da vítima e as armas de fogo provocaram mais de 2.200 mortes de mulheres no Brasil só no ano passado. Seis feminicídios por dia que foram resultados de armas de fogo.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) ressaltou que a Constituição deixa claro que é competência exclusiva da União legislar sobre material bélico e que os Estados podem legislar apenas sobre questões específicas de material bélico das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. — O que a norma constitucional está dizendo: que, se autorizado pelo Congresso, o governador do Estado pode decidir qual tipo de arma compra para a polícia, pode decidir que tipo de material bélico compra para os bombeiros, não está dizendo que cada estado pode praticar o liberou geral — frisou.

Ele acrescentou que a Câmara perde tempo discutindo a matéria, já que o STF já deliberou sobre o tema ao analisar diversas Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Ele citou a ADI 5359, que afastou a possibilidade de os Estados e dos municípios legislarem sobre material bélico, já que a União já legislou sobre o tema por meio do Estatuto do Desarmamento.

A deputada Caroline de Toni, por sua vez, afirmou que apresentou a proposta justamente por conta das decisões do STF nesse tipo de ação. Segundo ela, o governador de Santa Catarina elaborou projeto para autorizar a caça de javalis no Estado, já que os animais destroem plantações, e a constitucionalidade do texto foi questionada no Supremo, que entendeu que falta uma lei complementar para delegar essa competência para os Estados. — O argumento utilizado pelo deputado de esquerda falando que as ações diretas de inconstitucionalidade vão declarar inconstitucional a lei complementar é errônea, porque eles reconhecem que falta uma lei complementar para delegar essa competência — disse.

 

Fonte: GZH

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Bolsonaro afirma “Eu não vou fugir do Brasil”

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou à CNN, nesta quinta-feira (23), que não pretende sair do Brasil, apesar da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que negou a devolução de seu passaporte por considerar haver risco de fuga.

“Eu vou para a cadeia, eu não vou fugir do Brasil. Eu podia ter ficado lá quando fui para os Estados Unidos. Quando fui para a posse do Milei [presidente da Argentina], poderia ter permanecido, mas voltei, ciente dos riscos que corro”, declarou Bolsonaro.

Acusações e risco de prisão

O ex-presidente foi indiciado três vezes, sendo a mais recente no inquérito que investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele é acusado de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.

Além disso, enfrenta outras investigações, incluindo a falsificação de cartão de vacina, na qual é acusado de associação criminosa e inserção de dados falsos, e a venda de joias sauditas, caso no qual responde por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos.

Posse de Trump e críticas à decisão do STF

Bolsonaro não pôde comparecer à posse do ex-presidente dos EUA, Donald Trump, na última segunda-feira (20), sendo representado por seu filho, Eduardo Bolsonaro, e pela ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

Ele lamentou a impossibilidade de viajar e afirmou que sua presença teria causado menos repercussão do que sua ausência. “Fui convidado junto com minha esposa, mas, lamentavelmente, não pude ir. Queria acompanhá-la, mas o governo brasileiro tem influência dentro do Supremo, e a negativa do passaporte foi uma ação política”, disse o ex-presidente.

Decisão de Moraes e recurso negado

Na última semana, o ministro Alexandre de Moraes manteve a restrição ao passaporte de Bolsonaro, impedindo sua viagem aos Estados Unidos. A decisão seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou que a viagem não representava um “interesse vital” para o ex-presidente.

Bolsonaro recorreu da decisão, mas o STF reafirmou a negativa. Moraes destacou que Bolsonaro poderia seguir o mesmo caminho de aliados que buscaram asilo no exterior após condenações relacionadas à investigação.

Fonte: O Sul

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Operadoras devem reportar mensalmente à Anatel chamadas suspeitas de fraude

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Foto: Divulgação
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As operadoras de telefonia fixa e móvel agora são obrigadas a enviar relatórios mensais à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre chamadas recebidas, incluindo aquelas com indícios de alteração indevida de código de acesso, prática conhecida como spoofing. Essa técnica é utilizada por criminosos para mascarar números de telefone e aplicar golpes.

Os relatórios devem ser submetidos pelo sistema Coleta de Dados Anatel, implementado em janeiro deste ano. Esse sistema foi criado para reunir informações sobre chamadas indesejadas, permitindo que a agência identifique e atue rapidamente contra possíveis fraudes telefônicas.

Monitoramento e impacto

A iniciativa faz parte de um conjunto de ações regulatórias da Anatel para reduzir ligações abusivas e proteger os consumidores. Entre junho de 2022 e dezembro de 2024, essas medidas contribuíram para a redução de 184,9 bilhões de chamadas indesejadas no Brasil.

As empresas do setor devem encaminhar os relatórios até o dia 15 de cada mês, permitindo que a Anatel monitore a origem das ligações, identifique irregularidades e garanta o cumprimento de medidas cautelares, como a suspensão de usuários ou empresas envolvidas em práticas fraudulentas.

Obrigações das operadoras

As prestadoras de telefonia que recebem chamadas suspeitas devem notificar as operadoras de origem e fornecer à Anatel informações detalhadas, incluindo:

  • Data e horário das ligações;
  • Identificação das operadoras de origem das chamadas indesejadas;
  • Data das infrações;
  • Proporção de chamadas com números falsos em relação ao total de chamadas recebidas;
  • Tipos e prazos de suspensão aplicados, quando necessário.

Penalidades e combate a fraudes

As operadoras que descumprirem essas regras podem ser multadas em até R$ 50 milhões. Além disso, quando forem identificadas ligações relacionadas a golpes ou fraudes envolvendo instituições financeiras, os dados serão repassados às autoridades de segurança pública para investigação.

Fonte: Agência Brasil

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Curiosidades

Verão 2025 pode bater recordes de calor: veja dicas para deixar sua casa mais fresca

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Foto: Divulgação
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Com a previsão de calor intenso devido ao aquecimento do Atlântico Norte e ao fenômeno La Niña, o verão de 2025 promete ser desafiador para os brasileiros. Enquanto muitos buscam refúgio no litoral, quem permanecer nas cidades pode adotar estratégias simples para amenizar as altas temperaturas. O coordenador de projetos da GT Building, Fabio Lima, compartilhou sete dicas práticas para tornar os ambientes mais confortáveis durante a estação.

1. Escolha cores claras e frias

As cores dos ambientes influenciam diretamente na sensação térmica. Tons neutros e frios, como azul e verde, transmitem frescor e ajudam a reduzir o calor. Pintar paredes e tetos com cores claras e optar por revestimentos frios, como porcelanato e pedras, são boas alternativas. “A cor Future Dusk, eleita pela WSGN como a tonalidade do ano para 2025, combina azul e roxo e é uma ótima escolha. Outra sugestão é o Aquatic Awe, um turquesa vibrante”, indica Fabio.

2. Aposte em plantas e jardins internos

Além de decorar, as plantas ajudam a refrescar os ambientes ao liberar umidade durante a fotossíntese e criar sombras naturais. “Jardins internos trazem a natureza para dentro de casa e deixam os espaços mais aconchegantes, principalmente em salas de estar e varandas”, explica Fabio. Entre as melhores opções estão samambaias, lírios-da-paz e jiboias, que aumentam a umidade do ar. Para áreas externas, trepadeiras e pérgolas ajudam a criar sombras adicionais.

3. Prefira tecidos leves e naturais

Materiais como algodão, linho e fibras naturais ajudam a manter os ambientes mais frescos. Para sofás, poltronas e camas, opte por capas de tecidos leves. Nas janelas, cortinas ou persianas com revestimentos refletivos minimizam a entrada de calor. “Trocar cortinas escuras por modelos mais claros é uma ótima solução para refletir a luz e evitar o aquecimento dos cômodos”, sugere o especialista.

4. Melhore a circulação de ar

Ambientes abafados podem causar cansaço e sonolência devido ao esforço do organismo para equilibrar a temperatura corporal. Manter janelas abertas facilita a entrada de brisa e evita o acúmulo de ar quente. No entanto, é essencial bloquear a luz solar direta com cortinas ou persianas. A ventilação cruzada, posicionando ventiladores estrategicamente, também ajuda a refrescar os cômodos. Para quem dispõe de ar-condicionado, sistemas automatizados podem otimizar a circulação do ar e proporcionar maior conforto térmico.

5. Iluminação eficiente

Lâmpadas incandescentes geram calor e podem tornar os ambientes mais quentes. Substituí-las por modelos de LED ou fluorescentes reduz o consumo de energia e melhora a sensação térmica. “Nos projetos da GT Building, priorizamos soluções sustentáveis, como lâmpadas de LED, que garantem eficiência energética e ajudam a manter o ambiente mais agradável no verão”, afirma Fabio.

6. Umidifique o ar e use elementos com água

Umidificadores de ar são aliados para reduzir a temperatura e melhorar a qualidade do ambiente. Fontes decorativas, espelhos d’água ou até recipientes com água também contribuem para aumentar a umidade e criar uma sensação de frescor. “A presença de água melhora a umidade do ar, tornando o ambiente mais agradável nos dias quentes”, destaca o especialista.

7. Proteja a cobertura e crie sombras

Telhados verdes, coberturas de policarbonato e sombreadores ajudam a minimizar o aquecimento das áreas superiores da casa. Toldos e pérgolas são ótimas soluções para proteger varandas e terraços da luz solar direta, reduzindo o calor interno.

Com essas estratégias, é possível enfrentar o calor extremo do verão 2025 com mais conforto e bem-estar.

Fonte: Notícias ao minuto

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