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Código do Consumidor completa 29 anos

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O Código de Defesa do Consumidor, que completa 29 anos nesta quarta-feira (11), foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor.

A legislação, que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados, administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo, e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei.

Confira perguntas e respostas para que o leitor testar seus conhecimentos sobre os direitos previstos nessa legislação. As respostas foram retiradas do Manual de Direito do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor.

1- Sou dentista e contratei empresa para colocar tapete no consultório. O prazo para instalação era de uma semana. Já se passaram 15 dias e nada. É verdade que Pessoa Jurídica não é considerada consumidor pelo Procon?
No caso analisado, o dentista é considerado consumidor, uma vez que de acordo com o artigo 2° do CDC “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

2- Comprei na concessionária um carro novo há dois meses. Ao viajar, o capô apresentou um defeito que impedia a visão do motorista. Quem deve arcar com o reparo?
Os produtos colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores. No caso, a abertura involuntária do capô gera para o consumidor o risco de acidente. Assim, o consumidor deve solicitar junto à concessionária em que adquiriu o carro o conserto do capô, sem qualquer ônus. Se for constatado que o defeito apresentado pelo veículo também está presente em outros veículos da mesma série de produção, a empresa deverá promover o Recall (chamamento), que envolve a comunicação do fato aos órgãos competentes, a ampla divulgação aos consumidores sobre os riscos do produto, bem como a realização de providências para corrigir o defeito dos produtos já comercializados.

3- Comprei uma TV em loja física. O aparelho apresentou problema. Procurei a assistência técnica indicada no manual. Todas estavam fechadas. Fui à loja e informaram que não podia fazer nada. De quem é a responsabilidade?
O CDC estabelece em seu art. 18 que a responsabilidade por vício da cadeia produtiva é solidária. Dessa forma, todos, inclusive as empresas que comercializam os bens duráveis, no presente caso a loja B, respondem pelos vícios de qualidade que tornem impróprios os bens de consumo. A inexistência de assistências técnicas na cidade não exclui a responsabilidade de todos os fornecedores de sanarem o vício do produto. Assim, cabe ao lojista e ao fabricante resolverem o problema, ainda que por meio da substituição do produto viciado por outro.

4- Paguei a mais por uma garantia estendida de um computador. A vendedora me disse que cobria qualquer reparo e que haveria troca se apresentasse defeito. Infelizmente, não trocaram o produto. Eles devem me garantir um novo?
Primeiramente é importante esclarecer que, independentemente da garantia contratual ou da garantia estendida, tanto o fabricante quanto o comerciante são obrigados pelo CDC, na hipótese de vício do produto, a repararem o bem, promoverem a substituição ou concederem o abatimento, além da indenização por perdas e danos, conforme o caso. Por isso, no caso analisado, o consumidor tem direito, dentro da garantia legal, à reparação do produto no prazo de 30 dias. Não sendo o vício sanado nesse prazo, tem o consumidor o direito à substituição do produto ou à devolução dos valores pagos.

5- Vi uma propaganda na TV sobre um remédio para emagrecer. No anúncio dizia que eu iria emagrecer mesmo sem atividade física e comendo tudo o que estava acostumada. Usei por 2 meses e engordei. Esse tipo de publicidade é ilegal?
Um princípio fundamental que o Código estabelece para a publicidade é que ela seja verdadeira. Assim, não são permitidas publicidades que contenham informações falsas para os consumidores, nos termos do art. 37, § 1º, que proíbe a publicidade enganosa.

6- Em uma loja de presentes, estava comprando alguns produtos com o valor de R$ 12,99 na etiqueta colada no produto. Ao passar no caixa, foi cobrado o valor de R$ 19,99. Qual valor devo pagar?
O consumidor tem direito a comprar os produtos pelo valor de R$ 12,99. De acordo com o art. 30 do CDC, toda a informação suficientemente precisa relava a produtos e serviços, quando divulgada por qualquer meio, vincula o fornecedor à oferta. Neste sendo, a regra do CDC é “prometeu, cumpriu”, tendo em vista que a oferta integra o contrato a ser celebrado. Se o fornecedor de produtos ou serviços se recusar cumprir a oferta, o consumidor poderá, nos termo do art. 35 do CDC, escolher entre exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, ou rescindir o contrato, com a restituição da quantia paga atualizada, sem prejuízo das perdas e danos.

7- Solicitei um empréstimo junto ao banco onde tenho conta corrente. O gerente informou que só concederia se eu adquirisse um seguro e um contrato de previdência. O banco pode me obrigar a isso?
Não. Tal prática é conhecida como venda casada, uma prática abusiva e ilegal segundo o CDC (art. 39, I). A chamada venda casada praticada pelo banco ficou configurada quando condicionou o consumidor a contratar os serviços de seguro e previdência em troca do empréstimo. Também a Lei nº 12.529 define a venda casada como infração à Ordem Econômica (art. 36, §3º, inciso XVIII). Nesses casos, é importante que o órgão administrativo, além de aplicar as sanções administravas cabíveis, encaminhe para o Ministério Público para que promova a ação penal.

8- Recebi a conta telefônica com uma cobrança de ligação interurbana duplicada do mês anterior. Solicitei o reembolso, porém apesar das promessas da empresa, ainda não me reembolsaram. Quanto devo receber?
Em se tratando de cobrança indevida, como é o caso, tem o consumidor o direito a receber duas vezes o valor cobrado a mais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bastando apenas demonstrar que o valor cobrado foi divergente do que realmente foi devido. Caso o SAC ou a ouvidoria da empresa não resolva o problema do consumidor, este deve procurar um órgão de defesa do consumidor ou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para buscar a devolução dos valores devidos.

Agência Brasil
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Incêndio no “Lixão”: fumaça tóxica paira sobre a cidade e preocupa Ijuí

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Autoridades do município de Ijuí estão reunidas na manhã desta terça-feira (25/1) com o objetivo de solucionar problemas causados por um incêndio no antigo ‘lixão’ do município, em área das proximidades do aeroporto.

O aterro pegou fogo nesta segunda-feira (24) e mesmo com a chuva da noite seguiu queimando. Há preocupação de alastramento do sinistro, bem como consequências à saúde da comunidade por causa da fumaça tóxica que se espalha pela cidade.

De acordo as autoridades, neste primeiro momento máquinas públicas e particulares serão utilizadas no abafamento da área com terra.

Bombeiros seguem trabalhando e devem receber reforço de profissionais da região.

Fonte Ijuí News

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Médica é encontrada morta dentro de banheiro de pronto socorro

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Uma médica de 30 anos foi encontrada morta dentro de um banheiro do Pronto Socorro de Cubatão (SP), na madrugada desta segunda-feira (24). O caso é apurado pela Polícia Civil e será acompanhado pelo 3º DP da cidade.

O corpo de Ana Carolina Borges Gorga foi encontrado durante o plantão da profissional no Pronto Socorro Central de Cubatão. Equipes da Polícia Civil foram acionadas para atenderem ao caso, que foi registrado como morte suspeita, devido à falta de informações sobre o que pode ter levado a profissional a perder a vida.

Após a perícia, o caso foi registrado na Delegacia Sede de Cubatão, e depois encaminhado ao 3º DP, onde será investigado. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), outros detalhes serão preservados para garantir autonomia ao trabalho policial.

Em nota, a Secretaria de Saúde de Cubatão afirma que lamenta profundamente a morte da médica, e que, em respeito à família, não serão divulgadas informações pessoais ligadas ao caso.

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Veja os medicamentos contra Covid já disponíveis e como funcionam

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As vacinas contra covid-19 são cruciais no combate à pandemia, mas a necessidade de medicamentos que possam tratar a doença persiste.

A imunidade obtida por vacinas é muito importante, mas existe um problema sério de desigualdade de acesso aos imunizantes pelo mundo. Além disso, o surgimento de novas variantes reforça a necessidade de medicamentos, principalmente para tratar casos graves de covid-19.

Quais medicamentos estão disponíveis?

Há atualmente alguns medicamentos que ajudam a combater o vírus ou os efeitos dele e que agem sobre o corpo de diferentes maneiras:

  • medicamentos anti-inflamatórios para conter reações exageradas e potencialmente letais do nosso sistema imune
  • drogas antivirais que dificultam a replicação do coronavírus dentro do corpo
  • terapias de anticorpos que imitam nosso próprio sistema imunológico para atacar o vírus

Esses medicamentos são necessários em diferentes estágios da infecção e variam de muito baratos a incrivelmente caros. Alguns são mais resilientes a novas variantes que outros.

É importante destacar que até agora nenhum remédio se mostrou eficaz para prevenir infecção por coronavírus. E vários dos tratamentos disponíveis se referem a medicamentos de uso restrito a hospitais.

Drogas anti-inflamatórias

Quando você pega covid, seu corpo libera uma enxurrada de químicos para alertar que ele está sob ataque. O alerta químico é chamado de inflamação e é vital para mobilizar o sistema imune para combater a covid.

Mas se você não se livrar do vírus rapidamente, a inflamação pode sair do controle e eventualmente danificar órgãos vitais, como os pulmões. E essa inflamação excessiva pode matar. É no controle da inflamação que agem os chamados corticosteroides, recomendados pela OMS para uso em pacientes com quadro grave ou crítico de covid-19.

Um esteroide anti-inflamatório que já existia antes da pandemia, a dexametasona, foi a primeira droga aprovada para ajudar a salvar a vida de pessoas com a doença. Ela é administrada a pacientes em estado grave, com problemas respiratórios. Testes revelam que esse remédio reduz em um quinto o risco de morte para pacientes com suporte de oxigênio e em um terço para pacientes que necessitam de ventilação mecânica.

Mais recentemente, no dia 21 de janeiro, a Organização Mudial da Saúde recomendou o uso do medicamento baricitinibe para o tratamento da covid-19.

O baricitinibe é um anti-inflamatório usado principalmente no tratamento da artrite reumatoide. Na pesquisa publicada pelo grupo de trabalho da OMS, o uso do baricitinibe é recomendado em pacientes graves, pois aumenta a probabilidade de sobrevivência às complicações que o coronavírus pode causar, além de reduzir a necessidade de ventilação mecânica.

Drogas antivirais

Um antiviral ataca a habilidade do coronavírus de fazer cópias de si mesmo dentro do corpo humano. Esse tipo de droga serve para manter o vírus em baixas quantidades, para que haja menos dele para o sistema imune lidar.

Aprovado em janeiro de 2022 para uso no Reino Unido, o paxlovid é uma pílula tomada duas vezes por dia por cinco dias. De acordo com seu fabricante, a Pfizer, ela reduz o risco de hospitalização e morte em 89% em adultos vulneráveis.

Outro antiviral, o remdesivir, é administrado por infusão intravenosa e reduziria o tempo de recuperação da covid. Esse remédio foi aprovado em março de 2021 para utilização no Brasil, para pacientes de covid com idade igual ou superior a 12 anos, peso corporal de pelo menos 40 kg, com pneumonia e necessidade de suplementação de oxigênio de baixo ou alto fluxo ou outra ventilação não invasiva.

Essas drogas vão funcionar contra variantes?

A expectativa é que os anti-inflamatórios funcionem contra todas as variantes porque visam nosso organismo, não o próprio vírus.

Há mais preocupação sobre se os anticorpos monoclonais funcionariam com novas variantes, porque eles foram desenvolvidos para se espelhar no vírus. Se a variante tem muitas mutações, ela terá menos semelhanças com os anticorpos monoclonais sintéticos. No entanto, a GSK diz que testou a terapia com sintrovimabe contra a variante Ômicron e disse que ela continua eficaz em estudos de laboratório.

Espera-se que os antivirais resistam às variantes vistas até agora. Nenhuma das mutações observadas no Ômicron parece afetar a capacidade de ação desses medicamentos.

Que outras drogas estão disponíveis?

O uso de diversas outras drogas chegou a ser defendido para tratamento da covid, embora sem indicativo de serem eficazes contra a doença. No Brasil, o presidente Jair Bolsonaro continua defendendo o uso da cloroquina, sendo que a utilização desse medicamento para a covid-19 é expressamente desaconselhado pela Organização Mundial da Saúde.

A ivermectina também foi promovida por Bolsonaro e outros lideres em diferentes partes do mundo, mas não há evidências científicas de que funcione. A OMS desaconselha o uso da ivermectina para covid-19, com exceção de sua utilização em contexto de ensaio clínico.

A coleta de anticorpos do sangue dos sobreviventes – conhecida como terapia de plasma convalescente – chegou a ser divulgada como possibilidade, mas não reduziu as mortes.

Também houve especulação de que os medicamentos usados ​​para tratar a malária e o HIV poderiam funcionar, mas nenhum teste comprovou eficácia. E até agora nenhum remédio se mostrou eficaz para prevenir infecção por coronavírus.

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