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Código do Consumidor completa 29 anos

Pável Bauken

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O Código de Defesa do Consumidor, que completa 29 anos nesta quarta-feira (11), foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor.

A legislação, que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados, administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo, e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei.

Confira perguntas e respostas para que o leitor testar seus conhecimentos sobre os direitos previstos nessa legislação. As respostas foram retiradas do Manual de Direito do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor.

1- Sou dentista e contratei empresa para colocar tapete no consultório. O prazo para instalação era de uma semana. Já se passaram 15 dias e nada. É verdade que Pessoa Jurídica não é considerada consumidor pelo Procon?
No caso analisado, o dentista é considerado consumidor, uma vez que de acordo com o artigo 2° do CDC “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

2- Comprei na concessionária um carro novo há dois meses. Ao viajar, o capô apresentou um defeito que impedia a visão do motorista. Quem deve arcar com o reparo?
Os produtos colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores. No caso, a abertura involuntária do capô gera para o consumidor o risco de acidente. Assim, o consumidor deve solicitar junto à concessionária em que adquiriu o carro o conserto do capô, sem qualquer ônus. Se for constatado que o defeito apresentado pelo veículo também está presente em outros veículos da mesma série de produção, a empresa deverá promover o Recall (chamamento), que envolve a comunicação do fato aos órgãos competentes, a ampla divulgação aos consumidores sobre os riscos do produto, bem como a realização de providências para corrigir o defeito dos produtos já comercializados.

3- Comprei uma TV em loja física. O aparelho apresentou problema. Procurei a assistência técnica indicada no manual. Todas estavam fechadas. Fui à loja e informaram que não podia fazer nada. De quem é a responsabilidade?
O CDC estabelece em seu art. 18 que a responsabilidade por vício da cadeia produtiva é solidária. Dessa forma, todos, inclusive as empresas que comercializam os bens duráveis, no presente caso a loja B, respondem pelos vícios de qualidade que tornem impróprios os bens de consumo. A inexistência de assistências técnicas na cidade não exclui a responsabilidade de todos os fornecedores de sanarem o vício do produto. Assim, cabe ao lojista e ao fabricante resolverem o problema, ainda que por meio da substituição do produto viciado por outro.

4- Paguei a mais por uma garantia estendida de um computador. A vendedora me disse que cobria qualquer reparo e que haveria troca se apresentasse defeito. Infelizmente, não trocaram o produto. Eles devem me garantir um novo?
Primeiramente é importante esclarecer que, independentemente da garantia contratual ou da garantia estendida, tanto o fabricante quanto o comerciante são obrigados pelo CDC, na hipótese de vício do produto, a repararem o bem, promoverem a substituição ou concederem o abatimento, além da indenização por perdas e danos, conforme o caso. Por isso, no caso analisado, o consumidor tem direito, dentro da garantia legal, à reparação do produto no prazo de 30 dias. Não sendo o vício sanado nesse prazo, tem o consumidor o direito à substituição do produto ou à devolução dos valores pagos.

5- Vi uma propaganda na TV sobre um remédio para emagrecer. No anúncio dizia que eu iria emagrecer mesmo sem atividade física e comendo tudo o que estava acostumada. Usei por 2 meses e engordei. Esse tipo de publicidade é ilegal?
Um princípio fundamental que o Código estabelece para a publicidade é que ela seja verdadeira. Assim, não são permitidas publicidades que contenham informações falsas para os consumidores, nos termos do art. 37, § 1º, que proíbe a publicidade enganosa.

6- Em uma loja de presentes, estava comprando alguns produtos com o valor de R$ 12,99 na etiqueta colada no produto. Ao passar no caixa, foi cobrado o valor de R$ 19,99. Qual valor devo pagar?
O consumidor tem direito a comprar os produtos pelo valor de R$ 12,99. De acordo com o art. 30 do CDC, toda a informação suficientemente precisa relava a produtos e serviços, quando divulgada por qualquer meio, vincula o fornecedor à oferta. Neste sendo, a regra do CDC é “prometeu, cumpriu”, tendo em vista que a oferta integra o contrato a ser celebrado. Se o fornecedor de produtos ou serviços se recusar cumprir a oferta, o consumidor poderá, nos termo do art. 35 do CDC, escolher entre exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, ou rescindir o contrato, com a restituição da quantia paga atualizada, sem prejuízo das perdas e danos.

7- Solicitei um empréstimo junto ao banco onde tenho conta corrente. O gerente informou que só concederia se eu adquirisse um seguro e um contrato de previdência. O banco pode me obrigar a isso?
Não. Tal prática é conhecida como venda casada, uma prática abusiva e ilegal segundo o CDC (art. 39, I). A chamada venda casada praticada pelo banco ficou configurada quando condicionou o consumidor a contratar os serviços de seguro e previdência em troca do empréstimo. Também a Lei nº 12.529 define a venda casada como infração à Ordem Econômica (art. 36, §3º, inciso XVIII). Nesses casos, é importante que o órgão administrativo, além de aplicar as sanções administravas cabíveis, encaminhe para o Ministério Público para que promova a ação penal.

8- Recebi a conta telefônica com uma cobrança de ligação interurbana duplicada do mês anterior. Solicitei o reembolso, porém apesar das promessas da empresa, ainda não me reembolsaram. Quanto devo receber?
Em se tratando de cobrança indevida, como é o caso, tem o consumidor o direito a receber duas vezes o valor cobrado a mais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bastando apenas demonstrar que o valor cobrado foi divergente do que realmente foi devido. Caso o SAC ou a ouvidoria da empresa não resolva o problema do consumidor, este deve procurar um órgão de defesa do consumidor ou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para buscar a devolução dos valores devidos.

Agência Brasil
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Confiança do empresário do comércio cai 2,2% em janeiro, diz CNC

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Efeitos da pandemia influenciam desempenho do setor

 

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) caiu 2,2% em janeiro de 2021 e passou para 105,8 pontos. Segundo explicou a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que mede o indicador, ainda que tenha registrado a segunda queda mensal consecutiva, o índice permanece no patamar de otimismo, que é acima de 100 pontos pelo quarto mês consecutivo. Na comparação anual houve variação negativa de 16,4%.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, destacou que os efeitos da pandemia ainda influenciam a confiança dos comerciantes. Ele disse que, tradicionalmente, janeiro é um mês mais modesto para o consumo. “Passado o período natalino e diminuído o efeito do aumento da renda com o 13º salário, as famílias estão mais dispostas a realizar gastos nos serviços de lazer, por força das férias escolares”, comentou.

O índice referente à satisfação dos comerciantes com as condições atuais e o que avalia as expectativas no curto prazo registraram quedas e, por serem dois dos principais índices do Icec, impactaram o resultado negativo do indicador principal.

Enquanto o referente à satisfação dos comerciantes com as condições atuais passou para 80,5 pontos com o recuo de 5,8%, o indicador que avalia as expectativas no curto prazo apresentou retração pela segunda vez consecutiva, agora de 2,3% e atingiu 142,1 pontos. Mesmo assim, é o único dos indicadores do Icec acima dos 100 pontos.

O economista da CNC responsável pela pesquisa, Antonio Everton, considerou entre os motivos para a influência que levou ao resultado negativo podem estar o aumento do dólar, o endividamento das empresas, o reajuste dos aluguéis e a cautela do consumidor nas compras.

“A predominância das percepções adversas também pode ter relação com a necessidade de se fazer investimentos em tecnologia e logística para avançar no e-commerce”, acrescentou.

 

 

Investimentos

O único a apresentar resultado positivo (1%) foi o índice que mede as intenções de investimento. Com isso, alcançou 94,9 pontos, voltando a crescer após ligeiro recuo em dezembro. Um outro destaque também foi a intenção de contratação de pessoal. Esse índice teve alta de 2,1% e fechou o mês com 121 pontos.

O economista informou que, nos últimos quatro anos, a intenção de aumentar o quadro de funcionários tem registrado variações positivas em janeiro.

“O planejamento dos empresários pode incluir aumento do número de pessoal para os próximos meses se a recuperação do emprego, consumo e da geração de renda permanecer em um ritmo satisfatório”, finalizou.

 

 

FONTE: Agencia Brasil

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Nova portaria muda regras para PRF atuar em operações conjuntas

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou hoje (19), no Diário Oficial da União (DOU), uma nova portaria que estabelece diretrizes para a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas com outros órgãos federais, estaduais e municipais.

 

 

A portaria (42/2021) substitui outra (739/2019) que chegou a ser suspensa em janeiro do ano passado pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, enquanto ele estava responsável pelo plantão judicial.

À época, Toffoli atendeu pedido da Associação de Delegados da Polícia Federal (ADPF), para quem a norma autorizava a PRF a realizar investigações e atuar na prevenção e repressão a crimes federais, o que seria competência exclusiva da PF, no entender dos delegados.

A suspensão acabou depois derrubada pelo relator do caso, ministro Marco Aurélio, que atendeu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e restabeleceu a vigência da portaria. Essa decisão foi depois confirmada pelo plenário do Supremo.

Agora, contudo, a nova portaria, que substitui a antiga, passa a não trazer menção à participação da PRF em operações conjuntas caso “os crimes objetos de apuração tenham sido praticados em rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União”.

A norma – publicada nesta terça-feira (19) – tampouco elenca a “investigação de infrações penais” entre as hipóteses que autorizam a PRF a prestar apoio operacional, conforme constava na norma anterior.

 

 

Outras diferenças

A antiga portaria (739/2019) estabelecia diretrizes para a PRF atuar em operações conjuntas com órgãos do Ministério Público, da Receita Federal e do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) – como PF, Força Nacional e polícias Civil e Militar dos estados.

Agora, o novo texto inclui no rol de cooperação, além dos integrantes do Susp, “outros órgãos das esferas federal, estadual, distrital ou municipal”, sem especificar quais.

Outro trecho suprimido foi o que circunscrevia a atuação da PRF a “operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União”, conforme constava na antiga portaria. Agora, a nova norma estabelece diretrizes para a atuação do órgão somente em “operações conjuntas”, sem fazer referência a local.

Outro trecho da antiga norma, agora revogada, autorizava a PRF a atuar, especificamente, “em vias urbanas, rodovias, terminais rodoviários, ferrovias e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, portos e aeroportos”.

Novamente, a nova portaria não traz esse tipo de especificação, estabelecendo como condição para a atuação do órgão em operações conjuntas apenas a autorização de seu diretor-geral, que deve considerar “a pertinência, a conveniência e a necessidade da medida”.

Pela nova portaria, a PRF pode: designar efetivo para integrar equipes na operação conjunta; prestar apoio logístico; atuar na segurança das equipes e do material empregado; ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão, mediante previsão em decisão judicial; lavrar termos circunstanciados de ocorrência; e praticar outros atos relacionados ao objetivo da operação conjunta.

 

 

FONTE: Agencia Brasil

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Hyperloop: Acordo para estudo da viabilidade de transporte de altíssima velocidade é assinado no RS

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O governo do Estado, através do programa Techfuturo, da Sict (Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia), e a empresa global de transportes HyperloopTT, assinaram nesta terça-feira (19) acordo para um estudo inicial de viabilidade da rota Porto Alegre–Serra para um transporte de altíssima velocidade pelo sistema hyperloop, para passageiros ou cargas, que pode atingir até 1.200 quilômetros por hora.

 

 

 

O estudo, o primeiro para um sistema hyperloop na América Latina, conta com o apoio da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul).

 

 

 

FONTE: O Sul

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