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Código do Consumidor completa 29 anos

Pável Bauken

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O Código de Defesa do Consumidor, que completa 29 anos nesta quarta-feira (11), foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor.

A legislação, que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados, administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo, e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei.

Confira perguntas e respostas para que o leitor testar seus conhecimentos sobre os direitos previstos nessa legislação. As respostas foram retiradas do Manual de Direito do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor.

1- Sou dentista e contratei empresa para colocar tapete no consultório. O prazo para instalação era de uma semana. Já se passaram 15 dias e nada. É verdade que Pessoa Jurídica não é considerada consumidor pelo Procon?
No caso analisado, o dentista é considerado consumidor, uma vez que de acordo com o artigo 2° do CDC “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

2- Comprei na concessionária um carro novo há dois meses. Ao viajar, o capô apresentou um defeito que impedia a visão do motorista. Quem deve arcar com o reparo?
Os produtos colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores. No caso, a abertura involuntária do capô gera para o consumidor o risco de acidente. Assim, o consumidor deve solicitar junto à concessionária em que adquiriu o carro o conserto do capô, sem qualquer ônus. Se for constatado que o defeito apresentado pelo veículo também está presente em outros veículos da mesma série de produção, a empresa deverá promover o Recall (chamamento), que envolve a comunicação do fato aos órgãos competentes, a ampla divulgação aos consumidores sobre os riscos do produto, bem como a realização de providências para corrigir o defeito dos produtos já comercializados.

3- Comprei uma TV em loja física. O aparelho apresentou problema. Procurei a assistência técnica indicada no manual. Todas estavam fechadas. Fui à loja e informaram que não podia fazer nada. De quem é a responsabilidade?
O CDC estabelece em seu art. 18 que a responsabilidade por vício da cadeia produtiva é solidária. Dessa forma, todos, inclusive as empresas que comercializam os bens duráveis, no presente caso a loja B, respondem pelos vícios de qualidade que tornem impróprios os bens de consumo. A inexistência de assistências técnicas na cidade não exclui a responsabilidade de todos os fornecedores de sanarem o vício do produto. Assim, cabe ao lojista e ao fabricante resolverem o problema, ainda que por meio da substituição do produto viciado por outro.

4- Paguei a mais por uma garantia estendida de um computador. A vendedora me disse que cobria qualquer reparo e que haveria troca se apresentasse defeito. Infelizmente, não trocaram o produto. Eles devem me garantir um novo?
Primeiramente é importante esclarecer que, independentemente da garantia contratual ou da garantia estendida, tanto o fabricante quanto o comerciante são obrigados pelo CDC, na hipótese de vício do produto, a repararem o bem, promoverem a substituição ou concederem o abatimento, além da indenização por perdas e danos, conforme o caso. Por isso, no caso analisado, o consumidor tem direito, dentro da garantia legal, à reparação do produto no prazo de 30 dias. Não sendo o vício sanado nesse prazo, tem o consumidor o direito à substituição do produto ou à devolução dos valores pagos.

5- Vi uma propaganda na TV sobre um remédio para emagrecer. No anúncio dizia que eu iria emagrecer mesmo sem atividade física e comendo tudo o que estava acostumada. Usei por 2 meses e engordei. Esse tipo de publicidade é ilegal?
Um princípio fundamental que o Código estabelece para a publicidade é que ela seja verdadeira. Assim, não são permitidas publicidades que contenham informações falsas para os consumidores, nos termos do art. 37, § 1º, que proíbe a publicidade enganosa.

6- Em uma loja de presentes, estava comprando alguns produtos com o valor de R$ 12,99 na etiqueta colada no produto. Ao passar no caixa, foi cobrado o valor de R$ 19,99. Qual valor devo pagar?
O consumidor tem direito a comprar os produtos pelo valor de R$ 12,99. De acordo com o art. 30 do CDC, toda a informação suficientemente precisa relava a produtos e serviços, quando divulgada por qualquer meio, vincula o fornecedor à oferta. Neste sendo, a regra do CDC é “prometeu, cumpriu”, tendo em vista que a oferta integra o contrato a ser celebrado. Se o fornecedor de produtos ou serviços se recusar cumprir a oferta, o consumidor poderá, nos termo do art. 35 do CDC, escolher entre exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, ou rescindir o contrato, com a restituição da quantia paga atualizada, sem prejuízo das perdas e danos.

7- Solicitei um empréstimo junto ao banco onde tenho conta corrente. O gerente informou que só concederia se eu adquirisse um seguro e um contrato de previdência. O banco pode me obrigar a isso?
Não. Tal prática é conhecida como venda casada, uma prática abusiva e ilegal segundo o CDC (art. 39, I). A chamada venda casada praticada pelo banco ficou configurada quando condicionou o consumidor a contratar os serviços de seguro e previdência em troca do empréstimo. Também a Lei nº 12.529 define a venda casada como infração à Ordem Econômica (art. 36, §3º, inciso XVIII). Nesses casos, é importante que o órgão administrativo, além de aplicar as sanções administravas cabíveis, encaminhe para o Ministério Público para que promova a ação penal.

8- Recebi a conta telefônica com uma cobrança de ligação interurbana duplicada do mês anterior. Solicitei o reembolso, porém apesar das promessas da empresa, ainda não me reembolsaram. Quanto devo receber?
Em se tratando de cobrança indevida, como é o caso, tem o consumidor o direito a receber duas vezes o valor cobrado a mais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bastando apenas demonstrar que o valor cobrado foi divergente do que realmente foi devido. Caso o SAC ou a ouvidoria da empresa não resolva o problema do consumidor, este deve procurar um órgão de defesa do consumidor ou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para buscar a devolução dos valores devidos.

Agência Brasil
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Câmara apoia ações da Rede de Proteção às Mulheres

Pável Bauken

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O presidente da Câmara de Vereadores, Aldair Melchior, recebeu na manhã desta quinta-feira, 06, a visita da Assessora de Políticas para as Mulheres, Solange Griza, e a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-subseção de Santa Rosa, Catiussa Vieira.

O encontro ocorreu no gabinete da Presidência e contou ainda com as presenças dos Assessores Heitor Henrique Cardoso e Fernando Borella.

Na oportunidade, elas agradeceram o apoio do Poder Legislativo nas ações da Rede de Proteção à Mulher, citando a campanha institucional recém lançada, que visa divulgar os canais para que vítimas possam denunciar abusos e agressões.

O cartaz, a ser distribuído e colocado em pontos da cidade, contém telefones úteis informando os locais de apoio.

Aldair Melchior lembrou que a Câmara de Vereadores segue o exemplo de inúmeras outras instituições integradas, ao apoiar a ação da Rede de Proteção à Mulher, por “entender que a desconstrução da violência é papel de toda a sociedade”.

Neste sexta-feira, 07, a Lei Maria da Penha completa 14 anos, marcando um avanço na legislação Brasileira, sendo reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo em garantias e proteção das mulheres.

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Em discussão a aquisição da Abosco

Pável Bauken

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Membros da diretoria do Hospital Vida & Saúde estiveram em visita à Câmara de Vereadores na segunda-feira, 03. A comitiva formada por Rubens Zamberlan, presidente do Hospital, Elton Walker e Luciene Pires, foi recebida pelo presidente do Legislativo, Aldair Melchior, e os Assessores Heitor Henrique Cardoso e Fernando Borella.

Na pauta da reunião além de outros assuntos, a provável aquisição da Abosco pelo Vida & Saúde.

No decorrer da reunião, o presidente do Hospital Vida & Saúde, Rubens Zamberlan, fez um breve relato sobre os projetos efetuados pelo hospital nos últimos anos, evidenciando o apoio de toda a comunidade e suas lideranças para construir, ampliar e melhorar cada vez mais o sistema de saúde no município.

Já o Presidente Aldair relatou o andamento de algumas ações e projetos junto à Câmara e aproveitou o momento para reforçar que a intenção do Poder Legislativo é continuar o diálogo com as instituições e entidades representativas do município.

Ele manifestou-se favorável pela possível aquisição da Abosco pelo Vida e Saúde, colocando à disposição para juntamente com o Poder Executivo buscar alternativas que viabilizem a compra da estrutura.

Segundo Aldair, a aquisição da estrutura da Abosco, possibilitará a ampliação dos serviços em saúde além de fomentar a economia local, pois o valor pago pela estrutura será destinado para o pagamento das pendencias trabalhista dos antigos funcionários, somados aos novos empregos que poderão ser gerados.

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Prefeitura busca adesão ao Sistema Unificado de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF/RS

Pável Bauken

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Na última sexta-feira dia 31 de julho de 2020, o presidente da Câmara de Vereadores, Aldair Melchior, esteve em Porto Alegre, momento que aproveitou para realizar visita ao Secretário da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR), Covatti Filho.

A visita teve a finalidade de verificar o andamento do pedido da Prefeitura de Santa Rosa de Adesão ao Sistema Unificado de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF/RS realizado pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM), ligado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Rural de Santa Rosa.

Nesta oportunidade, o secretário comprometeu-se em manter atenção e priorizar o pedido de analise da documentação enviada pelo SIM, haja vista, que o município de Santa Rosa possui hoje registrado no Serviço de Inspeção Municipal, dois abatedouros, uma granja avícola e seis unidades de beneficiamento de carnes e produtos cárneos.

De acordo com o Chefe de Seção de Agropecuária, Aldir Mallmann, a adesão ao SUSAF é fundamental ao município, pois permite que os estabelecimentos registrados comercializem seus produtos no Território Estadual, o que pode ampliar a comercialização e a renda dos estabelecimentos registrados em que a maioria é utilizada a mão-de-obra familiar para a produção e comercialização.

Hoje, mesmo com o grande volume documental e de estabelecimentos, os produtos inspecionados com inspeção permanente no caso dos abatedouros ou periódicos, granja avícola e das unidades de beneficiamento de carnes e produtos cárneos, estão com plena qualidade sanitária, inclusive, comprovadas através de analises mensal dos produtos.

Considera ainda que o Serviço de Inspeção Municipal em Santa Rosa está atendendo todos os pré-requisitos necessários para adesão e acredita que tão breve seja concluída a analise o município terá a adesão aprovada.

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